Gratuidade de justiça: quem tem direito e como funciona

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A gratuidade de justiça é um benefício destinado a pessoas que não possuem recursos suficientes para arcar com as custas, despesas do processo e honorários advocatícios sem comprometer sua situação financeira. Ela pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto, preenchidos os requisitos legais, a pessoas jurídicas.

Na prática, o benefício permite que a falta de dinheiro não impeça alguém de recorrer ao Poder Judiciário ou de se defender em um processo.

Entretanto, existem muitas dúvidas sobre o assunto. É comum acreditar, por exemplo, que existe um salário máximo fixado em lei para conseguir justiça gratuita, que quem possui advogado particular não pode receber o benefício ou que a gratuidade elimina definitivamente qualquer possibilidade de pagamento de honorários.

Essas afirmações não estão corretas como regras gerais.

O Código de Processo Civil disciplina a gratuidade da justiça principalmente nos artigos 98 a 102 e estabelece quais despesas podem ser abrangidas, como fazer o pedido e o que acontece se o benefício for negado ou posteriormente revogado.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça definiu recentemente uma importante orientação sobre a análise da situação econômica das pessoas físicas.

A seguir, entenda quem tem direito à gratuidade de justiça, como solicitar, quais documentos podem ser exigidos e quais despesas são cobertas.

O que é gratuidade de justiça?

A gratuidade de justiça é um benefício processual destinado a quem possui insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

A regra está no artigo 98 do Código de Processo Civil.

Isso significa que uma pessoa não precisa necessariamente estar em situação de extrema pobreza para solicitar o benefício.

A questão fundamental é verificar se ela possui condições de suportar os custos do processo.

Essa análise deve considerar a realidade econômica do requerente.

Quem tem direito à gratuidade de justiça?

Segundo o Código de Processo Civil, pode ter direito à gratuidade a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que possua insuficiência de recursos para pagar os custos abrangidos pelo benefício.

Portanto, podem solicitar:

pessoas físicas;

empresas e outras pessoas jurídicas;

brasileiros;

estrangeiros.

A concessão, entretanto, depende da análise dos requisitos aplicáveis ao caso.

Para a pessoa natural, o CPC estabelece uma regra especialmente importante: presume-se verdadeira a alegação de insuficiência apresentada pela pessoa física.

Essa presunção não é absoluta.

Se existirem elementos no processo indicando que o requerente possui condições financeiras para arcar com os custos, o juiz poderá exigir comprovação.

Qual é a renda máxima para conseguir gratuidade de justiça?

O Código de Processo Civil não estabelece um salário máximo geral e obrigatório para uma pessoa física receber a gratuidade de justiça.

Essa informação é particularmente importante porque frequentemente aparecem referências a limites como três salários mínimos, cinco salários mínimos ou determinada renda mensal.

Esses parâmetros não constituem, por si só, um limite nacional estabelecido pelo CPC para todos os processos.

A situação econômica deve ser analisada concretamente.

Em julgamento do Tema Repetitivo 1.178, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que critérios objetivos não podem ser utilizados para o indeferimento imediato da gratuidade requerida por pessoa natural.

Portanto, não existe uma regra geral do tipo:

“quem ganha acima de determinado salário não tem direito à justiça gratuita”.

Renda e patrimônio podem ser considerados, mas a análise não deve se limitar automaticamente a um único número.

O que o STJ decidiu sobre gratuidade de justiça?

O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1.178, uma decisão especialmente relevante para quem solicita gratuidade.

O tribunal estabeleceu três pontos principais.

Primeiro, critérios objetivos não podem ser usados para negar imediatamente a gratuidade requerida por pessoa natural.

Segundo, se existirem no processo elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência econômica, o juiz deverá permitir que o requerente comprove sua situação, indicando precisamente por que surgiram dúvidas sobre sua condição financeira.

Terceiro, depois dessa oportunidade de comprovação, parâmetros objetivos podem ser utilizados de maneira suplementar, mas não como fundamento exclusivo para negar o benefício.

Esse entendimento reforça a necessidade de analisar as circunstâncias particulares de cada pessoa.

Quem ganha R$ 5 mil pode conseguir justiça gratuita?

Pode.

Receber R$ 5 mil mensais não gera automaticamente direito ao benefício, mas também não significa indeferimento automático.

O mesmo raciocínio vale para quem recebe R$ 3 mil, R$ 8 mil ou outro valor.

É necessário considerar a situação econômica concreta.

Uma pessoa pode possuir renda aparentemente razoável, mas ter despesas relevantes e uma situação financeira que torne inviável suportar os custos do processo.

Por outro lado, uma pessoa com patrimônio e disponibilidade financeira significativos pode não preencher os requisitos mesmo que sua renda mensal isoladamente não seja elevada.

A análise não deve se resumir a um único número.

Precisa comprovar pobreza para ter gratuidade de justiça?

Para pessoa natural, a alegação de insuficiência econômica possui presunção relativa de veracidade.

Isso significa que a declaração possui valor jurídico, mas pode ser confrontada por outras informações existentes no processo.

Se o juiz encontrar elementos que indiquem que os requisitos talvez não estejam presentes, não deve simplesmente negar imediatamente o benefício com base em um critério automático.

O requerente deve ter oportunidade de demonstrar sua condição econômica.

Dependendo da situação, podem ser solicitados documentos.

O que é declaração de hipossuficiência?

A declaração de hipossuficiência é o documento pelo qual a pessoa afirma não possuir condições financeiras suficientes para arcar com os custos do processo nas circunstâncias apresentadas.

Também é comum encontrar os nomes:

declaração de pobreza;

declaração de insuficiência de recursos;

declaração de hipossuficiência econômica.

A expressão “declaração de pobreza” ainda é bastante utilizada, mas insuficiência de recursos é uma forma mais precisa de compreender o requisito legal.

O fato de a pessoa possuir alguma renda não impede automaticamente que declare insuficiência para suportar os custos daquele processo.

A declaração de hipossuficiência garante justiça gratuita?

Não de forma absoluta.

Para pessoa natural, o Código de Processo Civil determina que a alegação de insuficiência possui presunção de veracidade.

Porém, trata-se de uma presunção relativa.

Isso significa que ela pode ser afastada quando existirem elementos concretos indicando capacidade econômica incompatível com o pedido.

Nesse caso, o juiz poderá exigir documentação antes de decidir.

Portanto, a declaração é importante, mas não funciona como garantia automática de deferimento em qualquer circunstância.

Quais documentos podem ser pedidos para comprovar hipossuficiência?

Os documentos necessários dependem da situação e das razões que levaram o juiz a solicitar comprovação.

Podem ser relevantes documentos capazes de demonstrar renda, patrimônio, despesas e situação econômica.

Entre os exemplos estão comprovantes de renda, declaração de Imposto de Renda, extratos bancários, comprovantes de despesas relevantes e documentos relacionados à situação profissional.

Isso não significa que todos esses documentos sejam obrigatórios em qualquer pedido.

A necessidade de apresentação depende das circunstâncias do processo.

O juiz pode pedir extrato bancário?

Em determinadas situações, o magistrado pode determinar que a parte apresente elementos destinados a comprovar sua condição financeira quando existirem razões concretas para questionar o pedido.

A documentação solicitada deve possuir relação com a análise da insuficiência de recursos.

A orientação estabelecida pelo STJ exige que, antes do indeferimento baseado em elementos que afastem a presunção da pessoa natural, seja dada oportunidade para comprovação da situação econômica.

Como pedir gratuidade de justiça?

O pedido pode ser realizado no próprio processo.

Segundo o artigo 99 do Código de Processo Civil, a gratuidade pode ser solicitada:

na petição inicial;

na contestação;

na petição para ingresso de terceiro no processo;

ou em recurso.

Se a necessidade surgir posteriormente, o pedido também pode ser apresentado por petição simples nos próprios autos.

Portanto, não é obrigatório que a gratuidade seja solicitada exclusivamente no momento em que a ação começa.

Posso pedir justiça gratuita depois que o processo começou?

Sim.

O Código de Processo Civil permite pedido superveniente.

Isso é importante porque a situação financeira de uma pessoa pode mudar durante um processo que dure vários meses ou anos.

Uma perda de emprego, redução relevante da renda ou outra alteração econômica pode modificar sua capacidade de arcar com as despesas processuais.

Nesse caso, a parte pode formular o pedido posteriormente.

Advogado pode pedir gratuidade para o cliente?

Sim.

O pedido pode ser formulado pelo advogado no processo.

Entretanto, o Código de Processo Civil estabelece uma particularidade: quando o requerimento é feito pelo advogado e a procuração não contém poderes específicos para declarar hipossuficiência, deve-se observar a exigência legal correspondente.

Por isso, é importante que a documentação e a procuração estejam adequadas à forma como o pedido será apresentado.

Quem tem advogado particular pode pedir justiça gratuita?

Sim.

Ter advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça.

Essa regra aparece expressamente no artigo 99 do Código de Processo Civil.

Portanto, uma pessoa pode contratar advogado particular e, ainda assim, demonstrar que não possui condições de pagar custas e demais despesas processuais abrangidas pelo benefício.

Isso ocorre porque os honorários contratuais negociados com o advogado e a gratuidade processual são questões diferentes.

Justiça gratuita significa advogado gratuito?

Não necessariamente.

Essa diferença é fundamental.

Gratuidade da justiça está relacionada à dispensa do adiantamento de custas e despesas processuais abrangidas pela legislação.

Assistência jurídica gratuita, por sua vez, é um conceito mais amplo e pode envolver orientação e representação jurídica gratuita.

A Defensoria Pública, por exemplo, presta assistência jurídica aos necessitados nos termos da Constituição e de sua legislação.

Portanto, receber gratuidade de justiça não significa automaticamente que o advogado particular trabalhará gratuitamente.

Se existe contrato de honorários entre cliente e advogado, esse contrato precisa ser analisado separadamente.

Justiça gratuita cobre honorários do advogado particular?

A concessão da gratuidade não elimina automaticamente os honorários contratuais combinados entre cliente e advogado particular.

Se a pessoa contratou um advogado e concordou em pagar determinado valor, existe uma relação contratual independente.

A gratuidade processual não transforma automaticamente um contrato de advocacia pago em serviço gratuito.

Por isso, é essencial diferenciar:

honorários contratuais, acertados entre cliente e advogado;

e

honorários sucumbenciais, estabelecidos em razão do resultado do processo.

O que a gratuidade de justiça cobre?

O artigo 98 do Código de Processo Civil apresenta uma relação de despesas abrangidas pelo benefício.

Entre elas estão as taxas e custas judiciais, despesas com determinadas publicações, indenização devida à testemunha nas hipóteses legais, despesas com exames considerados essenciais, como exame de DNA, honorários de perito e remuneração de intérprete ou tradutor nomeado.

Também podem ser abrangidos determinados depósitos exigidos para recursos ou outros atos processuais e emolumentos notariais ou registrais quando relacionados à efetivação da decisão judicial ou à continuidade do processo beneficiado.

Portanto, a gratuidade possui alcance maior do que simplesmente “não pagar a taxa para entrar com a ação”.

Justiça gratuita cobre perícia?

Sim, a gratuidade pode abranger os honorários do perito, conforme estabelece expressamente o Código de Processo Civil.

Isso é particularmente importante em processos que dependem de conhecimento técnico.

Uma perícia médica, contábil, de engenharia ou de outra área pode ter custo elevado.

Quando a parte possui gratuidade, aplicam-se as regras específicas para custeio dessa prova.

Justiça gratuita cobre exame de DNA?

O Código de Processo Civil inclui expressamente as despesas com exame de código genético — DNA — e outros exames considerados essenciais entre os itens abrangidos pela gratuidade.

Essa regra possui grande importância em processos de investigação de paternidade e outras ações em que o exame genético seja necessário.

Quem tem justiça gratuita paga custas do processo?

Enquanto o benefício estiver válido, a pessoa fica dispensada do adiantamento das despesas abrangidas pela gratuidade, nos termos definidos pela legislação e pela decisão.

Isso não significa, entretanto, que todas as possíveis obrigações financeiras relacionadas ao processo desapareçam definitivamente.

Existem situações específicas envolvendo sucumbência, multas e revogação do benefício.

Por isso, dizer simplesmente que “quem tem justiça gratuita nunca paga nada” não é tecnicamente correto.

Quem tem justiça gratuita paga honorários de sucumbência?

A concessão da gratuidade não elimina a responsabilidade pela sucumbência.

O artigo 98 do CPC estabelece expressamente que o benefício não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.

Entretanto, existe uma proteção importante.

Quando o beneficiário perde o processo e é condenado nessas verbas, as obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade.

Elas somente poderão ser executadas se, dentro do período previsto em lei, ficar demonstrado que deixou de existir a insuficiência de recursos que justificou a gratuidade.

Caso contrário, a obrigação poderá ser extinta depois do prazo legal.

Por quanto tempo ficam suspensos os honorários de sucumbência?

O Código de Processo Civil estabelece prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão.

Durante esse período, o credor poderá demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a gratuidade.

Se isso não for demonstrado dentro do período legal, as obrigações do beneficiário serão extintas.

Portanto, justiça gratuita não significa que a condenação em honorários nunca possa existir.

O que muda é a exigibilidade da obrigação nas condições previstas pelo CPC.

Justiça gratuita cobre multa processual?

Não.

O Código de Processo Civil estabelece que a gratuidade não afasta o dever do beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Isso é importante porque o benefício existe para garantir acesso à Justiça, e não para afastar consequências decorrentes de condutas processuais sujeitas a penalidades.

Assim, uma pessoa pode possuir gratuidade e, ainda assim, ser responsável por determinada multa aplicada no processo.

Pessoa jurídica pode conseguir gratuidade de justiça?

Sim.

O próprio artigo 98 do CPC menciona expressamente pessoa natural ou jurídica.

Entretanto, existe diferença relevante na comprovação.

A presunção de veracidade da alegação de insuficiência prevista no artigo 99 é destinada exclusivamente à pessoa natural.

Por isso, a pessoa jurídica normalmente precisa demonstrar que não possui condições de suportar os encargos processuais.

Empresas também podem receber o benefício quando comprovarem efetivamente a insuficiência de recursos.

Empresa com fins lucrativos pode ter justiça gratuita?

Pode, desde que consiga demonstrar a situação econômica exigida.

A possibilidade de concessão não está restrita automaticamente às entidades sem fins lucrativos.

O ponto central é a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso de empresas, a documentação contábil e financeira pode assumir papel especialmente relevante nessa análise.

MEI pode pedir justiça gratuita?

Sim.

Ser Microempreendedor Individual não impede a apresentação de pedido de gratuidade.

Entretanto, a análise dependerá da situação correspondente.

Quando o pedido é realizado pela pessoa jurídica, será necessário observar as regras aplicáveis à comprovação da insuficiência financeira.

Também é importante distinguir uma ação proposta pela pessoa física do empresário de uma ação em nome do próprio CNPJ.

A justiça gratuita pode ser parcial?

Sim.

O Código de Processo Civil permite que a gratuidade seja concedida em relação a alguns atos ou despesas processuais.

Também existe a possibilidade de redução percentual de determinadas despesas.

Além disso, conforme a situação, o juiz pode permitir o parcelamento de despesas processuais que a parte precise adiantar.

Portanto, a solução não precisa ser apenas “gratuidade integral” ou “nenhuma gratuidade”.

O juiz pode negar gratuidade de justiça?

Sim, se os requisitos não estiverem presentes.

Porém, para pessoa natural, existem garantias importantes.

O CPC determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais.

Antes do indeferimento, deverá determinar à parte que comprove o preenchimento desses requisitos.

Além disso, o Tema 1.178 do STJ reforçou que um critério objetivo, como determinado limite de renda, não pode servir sozinho para negar imediatamente o pedido de pessoa natural.

O que fazer quando a gratuidade de justiça é negada?

A decisão pode ser questionada pelos meios processuais adequados.

Segundo o artigo 101 do Código de Processo Civil, contra a decisão que indeferir a gratuidade ou acolher pedido de revogação cabe agravo de instrumento.

Existe uma exceção.

Se a questão tiver sido decidida na própria sentença, o recurso adequado será a apelação.

Durante a análise do recurso relacionado à gratuidade, existem regras específicas sobre o recolhimento das custas.

A outra parte pode contestar a justiça gratuita?

Sim.

A parte contrária pode impugnar a concessão do benefício.

O Código de Processo Civil permite que essa impugnação seja apresentada na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, em determinadas situações, por petição simples.

O prazo previsto para as hipóteses correspondentes é de 15 dias.

Quem impugna pode apresentar elementos indicando que o beneficiário possui capacidade econômica incompatível com a gratuidade concedida.

O juiz então analisará a questão.

A gratuidade pode ser cancelada depois de concedida?

Sim.

A concessão não é necessariamente imutável.

Se posteriormente ficar demonstrado que a pessoa não preenchia ou deixou de preencher os requisitos aplicáveis, o benefício pode ser revogado.

A parte contrária também pode questionar sua concessão.

Caso haja revogação definitiva, podem surgir obrigações de recolhimento das despesas das quais a pessoa havia sido dispensada.

Mentir para conseguir justiça gratuita dá problema?

Sim.

A declaração de insuficiência econômica deve corresponder à realidade.

Se ficar demonstrada má-fé, podem existir consequências processuais.

O Código de Processo Civil prevê que, quando o benefício é revogado, a pessoa deverá pagar as despesas que deixou de adiantar e, em caso de má-fé, poderá pagar multa de até dez vezes o valor dessas despesas.

Portanto, a declaração de hipossuficiência não deve ser utilizada apenas como uma tentativa de evitar custos quando a pessoa possui condições de pagá-los.

Ter casa própria impede justiça gratuita?

Não automaticamente.

Possuir um imóvel não significa, por si só, que o pedido obrigatoriamente será negado.

É preciso considerar a situação econômica como um todo.

Uma pessoa pode possuir o imóvel em que mora, por exemplo, mas não ter renda disponível suficiente para suportar custos elevados de um processo.

Da mesma forma, patrimônio expressivo e disponibilidade financeira podem constituir elementos relevantes para a análise.

O ponto central continua sendo a capacidade concreta de arcar com as despesas processuais.

Ter carro impede justiça gratuita?

Também não existe uma regra automática nesse sentido.

A propriedade de um veículo pode ser considerada junto com outros elementos financeiros, mas não constitui, isoladamente, uma proibição prevista no CPC.

Um automóvel popular utilizado para trabalhar representa uma situação muito diferente da existência de patrimônio de elevado valor.

A análise deve considerar o conjunto das circunstâncias.

Ter dinheiro na poupança impede justiça gratuita?

Não existe um valor nacional único de saldo bancário que automaticamente elimine o direito ao benefício.

Entretanto, reservas financeiras e investimentos podem ser considerados na avaliação da capacidade econômica.

Quanto maior for a disponibilidade financeira demonstrada, maior poderá ser a relevância dessa informação para a análise judicial.

Novamente, o caso deve ser avaliado concretamente.

Quem está desempregado consegue justiça gratuita?

O desemprego pode ser um elemento relevante para demonstrar insuficiência econômica.

Mas não significa concessão automática.

Uma pessoa desempregada pode possuir patrimônio ou outras fontes de renda suficientes para pagar o processo.

Da mesma forma, uma pessoa empregada pode possuir renda insuficiente diante de suas circunstâncias financeiras.

Por isso, a análise não depende exclusivamente da existência ou ausência de emprego.

Aposentado pode pedir gratuidade de justiça?

Sim.

Receber aposentadoria não impede o pedido.

O valor recebido e as condições econômicas da pessoa serão considerados conforme necessário.

Um aposentado com renda limitada e despesas relevantes pode possuir condições muito diferentes de outro com renda e patrimônio elevados.

A idade ou condição de aposentado, isoladamente, não determina o resultado.

Gratuidade de justiça vale para todos os processos?

O benefício é concedido dentro de determinado processo e possui caráter pessoal.

O artigo 99 do CPC também permite que ele seja requerido em diferentes momentos processuais.

Além disso, o Código estabelece expressamente que o direito à gratuidade é pessoal e não se estende automaticamente a litisconsorte ou sucessor do beneficiário.

Cada interessado precisa preencher os requisitos correspondentes e obter o deferimento quando necessário.

Justiça gratuita e assistência judiciária gratuita são a mesma coisa?

As expressões são frequentemente utilizadas como sinônimos no cotidiano, mas tecnicamente podem representar conceitos diferentes.

A gratuidade da justiça diz respeito principalmente às despesas relacionadas ao processo.

A assistência jurídica integral e gratuita possui alcance mais amplo e está prevista constitucionalmente para quem comprovar insuficiência de recursos.

A Defensoria Pública exerce papel central na prestação dessa assistência.

Portanto, alguém pode possuir advogado particular e receber gratuidade processual, enquanto outra pessoa pode buscar diretamente a Defensoria Pública para obter assistência jurídica.

Gratuidade de justiça significa processo totalmente grátis?

Nem sempre.

O benefício possui ampla cobertura, mas existem limites.

Multas processuais, por exemplo, não são afastadas simplesmente pela existência da gratuidade.

Honorários contratuais de advogado particular também não desaparecem.

E eventual condenação em honorários de sucumbência continua existindo, embora sua exigibilidade possa ficar suspensa conforme as regras do CPC.

Por isso, é mais correto dizer que a gratuidade dispensa o beneficiário do adiantamento das despesas abrangidas pela lei, observadas as demais consequências previstas no processo.

Resumo sobre gratuidade de justiça

DúvidaRegra geral
Quem pode pedir?Pessoa física ou jurídica com insuficiência de recursos
Existe renda máxima nacional?Não há limite geral fixado pelo CPC
Declaração da pessoa física vale?Possui presunção relativa de veracidade
O juiz pode pedir documentos?Sim, quando houver elementos que justifiquem a comprovação
Critério de renda pode negar automaticamente?Não, conforme Tema 1.178 do STJ
Quem tem advogado particular pode pedir?Sim
Pessoa jurídica pode receber?Sim, mediante comprovação da insuficiência
Cobre custas judiciais?Sim, nas condições legais
Pode cobrir perícia?Sim
Pode cobrir exame de DNA?Sim
Elimina honorários contratuais?Não
Elimina automaticamente sucumbência?Não
Pode ser concedida parcialmente?Sim
Pode haver parcelamento?Sim
Pode ser pedida durante o processo?Sim
Pode ser revogada?Sim
Cabe recurso se for negada?Sim

Afinal, quem tem direito à gratuidade de justiça?

Tem direito à gratuidade de justiça quem demonstra, nos termos da legislação, insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários abrangidos pelo benefício.

Não existe no Código de Processo Civil um salário máximo nacional que possa ser aplicado automaticamente a todas as pessoas.

Para pessoa natural, a alegação de insuficiência possui presunção relativa de veracidade.

Se existirem elementos concretos indicando que a pessoa talvez tenha condições de pagar o processo, o juiz pode exigir comprovação adicional.

O Superior Tribunal de Justiça reforçou essa proteção no Tema Repetitivo 1.178: critérios objetivos, como renda ou patrimônio, não podem ser utilizados isoladamente para indeferir imediatamente o pedido de gratuidade apresentado por pessoa natural.

O benefício também não é incompatível com a contratação de advogado particular.

Ao mesmo tempo, justiça gratuita não significa que absolutamente qualquer gasto ou obrigação financeira decorrente do processo desaparecerá. Honorários contratuais, multas processuais e eventual sucumbência possuem regras próprias.

Por isso, a análise da gratuidade de justiça deve sempre considerar a situação econômica concreta do requerente e as regras dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil.

Fontes

As principais informações deste artigo estão fundamentadas no Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente nos artigos 98 a 102, que disciplinam a gratuidade da justiça.

Também foi considerado o Tema Repetitivo 1.178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado pela Corte Especial e com trânsito em julgado em 2026. O precedente estabelece que critérios objetivos não podem fundamentar o indeferimento imediato da gratuidade requerida por pessoa natural e que, havendo elementos que coloquem em dúvida a insuficiência de recursos, deve ser dada oportunidade para comprovação da situação econômica.

Também são relevantes o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sobre assistência jurídica integral e gratuita, e a legislação que disciplina a atuação da Defensoria Pública.

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