Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: entenda a Lei nº 8.906/94

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil é a principal lei que disciplina a advocacia e a organização da OAB no país. Instituído pela Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o Estatuto estabelece regras sobre o exercício profissional, inscrição nos quadros da Ordem, direitos e prerrogativas dos advogados, sociedades de advocacia, honorários, incompatibilidades, impedimentos, infrações disciplinares e estrutura institucional da OAB.

Para estudantes de Direito e candidatos ao Exame da Ordem, conhecer o Estatuto é particularmente importante. Entretanto, a norma não interessa apenas a quem pretende prestar a prova da OAB. Advogados, estagiários, clientes e demais profissionais que mantêm contato com a atividade jurídica também encontram na Lei nº 8.906/94 regras fundamentais sobre o exercício da profissão.

Além do Estatuto, a advocacia brasileira é disciplinada por outras normas, especialmente o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os provimentos e resoluções editados pelo Conselho Federal da OAB.

O que é o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil?

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil é a Lei nº 8.906/1994, frequentemente chamada simplesmente de Estatuto da OAB ou EAOAB.

A lei disciplina dois grandes assuntos.

O primeiro é a advocacia. Nessa parte estão regras sobre quem pode exercer a profissão, quais são os direitos dos advogados, como funciona a inscrição profissional, quais atividades são incompatíveis com a advocacia e quais comportamentos podem gerar sanções disciplinares.

O segundo é a própria Ordem dos Advogados do Brasil.

O Estatuto estabelece a organização da instituição, suas finalidades e a competência de seus diferentes órgãos, como Conselho Federal, Conselhos Seccionais, Subseções e Caixas de Assistência dos Advogados.

Por isso, o Estatuto é uma das principais referências normativas para compreender a profissão no Brasil.

Qual é a lei do Estatuto da OAB?

A legislação é a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Ela substituiu o antigo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e passou a regulamentar a advocacia dentro da ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988.

Um dos fundamentos constitucionais mais importantes está no artigo 133 da Constituição, segundo o qual o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

O Estatuto desenvolve diversas regras relacionadas a essa função.

Entretanto, é importante utilizar uma versão atualizada da Lei nº 8.906/94. Desde sua publicação em 1994, diferentes dispositivos foram alterados ou acrescentados.

Para estudo e consulta profissional, portanto, uma versão antiga pode levar a conclusões incorretas.

Como é dividido o Estatuto da OAB?

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil possui uma organização que facilita a localização dos principais assuntos.

O Título I trata da advocacia e contém capítulos relacionados à atividade profissional, direitos do advogado, inscrição, sociedade de advogados, advogado empregado, honorários, incompatibilidades e impedimentos, ética profissional e infrações e sanções disciplinares.

O Título II disciplina a Ordem dos Advogados do Brasil, incluindo seus fins, organização e diferentes órgãos.

Já o Título III estabelece normas relacionadas aos processos no âmbito da OAB, inclusive o processo disciplinar e os recursos.

Por fim, o Estatuto apresenta disposições gerais e transitórias.

Essa divisão é particularmente útil para quem estuda para o Exame de Ordem, porque permite organizar a matéria em grandes blocos.

O que o Estatuto da OAB diz sobre a atividade de advocacia?

O artigo 1º do Estatuto estabelece atividades que são privativas da advocacia.

Entre elas estão a postulação perante órgãos do Poder Judiciário e juizados especiais, observadas as exceções reconhecidas pelo ordenamento jurídico, e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

O Estatuto também determina que os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, somente podem ser admitidos a registro nos órgãos competentes quando visados por advogados, ressalvadas as situações previstas em lei.

Essas regras demonstram que a advocacia não se limita à atuação em processos judiciais.

Consultoria e assessoria jurídica também integram o campo profissional.

Quem pode exercer a advocacia?

Em regra, para exercer a advocacia é necessário estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

O Estatuto estabelece os requisitos para obtenção dessa inscrição.

O artigo 8º da Lei nº 8.906/94 prevê, entre outros requisitos, capacidade civil, diploma ou certidão de graduação em Direito obtido em instituição oficialmente autorizada e credenciada, aprovação no Exame de Ordem, ausência de atividade incompatível com a advocacia, idoneidade moral e prestação de compromisso perante o Conselho.

Portanto, concluir o curso de Direito não transforma automaticamente o bacharel em advogado.

A graduação confere o título de bacharel em Direito. Para exercer regularmente a advocacia, é necessário cumprir as exigências legais para inscrição na OAB.

É obrigatório passar no Exame da OAB?

Para a inscrição como advogado, sim.

A aprovação no Exame de Ordem aparece expressamente entre os requisitos do artigo 8º do Estatuto.

A regulamentação do exame é realizada pelo Conselho Federal da OAB.

Isso significa que uma pessoa pode concluir regularmente a graduação em Direito e exercer outras atividades compatíveis com sua formação, mas não poderá praticar os atos privativos de advogado sem preencher os requisitos legais para a inscrição profissional.

Depois da aprovação no exame, ainda devem ser observadas as demais exigências do Estatuto.

Quais são os direitos do advogado segundo o Estatuto da OAB?

Um dos trechos mais conhecidos do Estatuto está no artigo 7º, que disciplina diversos direitos e prerrogativas da advocacia.

Essas prerrogativas não devem ser compreendidas como privilégios pessoais concedidos ao profissional.

Sua finalidade está relacionada à possibilidade de exercer adequadamente a defesa dos interesses confiados ao advogado e contribuir para o funcionamento da Justiça.

Entre os assuntos disciplinados pelo Estatuto estão a liberdade no exercício profissional, comunicação com clientes presos, acesso a processos e documentos nas condições legais, ingresso em determinados locais para o exercício da profissão e proteção do local de trabalho e das comunicações profissionais dentro das condições estabelecidas pela legislação.

Como o artigo 7º sofreu alterações ao longo do tempo, sua consulta deve ser feita em versão atualizada.

O advogado possui imunidade profissional?

O Estatuto também disciplina garantias relacionadas às manifestações realizadas durante o exercício profissional.

Entretanto, a chamada imunidade profissional não deve ser interpretada como autorização para que o advogado pratique qualquer conduta sem consequências.

A Constituição estabelece a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício profissional nos limites da lei.

Portanto, as prerrogativas precisam ser interpretadas dentro do sistema jurídico e de acordo com as circunstâncias concretas.

O advogado continua submetido ao Estatuto, ao Código de Ética e Disciplina e às demais normas aplicáveis.

O escritório do advogado é inviolável?

O Estatuto estabelece proteção específica ao escritório ou local de trabalho do advogado, aos instrumentos de trabalho e a determinadas correspondências e comunicações relacionadas ao exercício profissional.

Essa proteção possui relação direta com o sigilo profissional e com o direito de defesa.

Entretanto, a inviolabilidade não é absoluta.

A própria legislação estabelece condições para medidas de busca e apreensão quando presentes os requisitos legais, incluindo decisão judicial motivada e outras garantias previstas no Estatuto.

Por isso, afirmar simplesmente que “a polícia nunca pode entrar em escritório de advogado” seria juridicamente incorreto.

É necessário analisar as condições previstas pela legislação.

O que o Estatuto da OAB diz sobre honorários advocatícios?

Os honorários constituem outro tema central da Lei nº 8.906/94.

O Estatuto disciplina diferentes modalidades de honorários e assegura ao advogado o direito à remuneração pelos serviços profissionais.

Entre as categorias mais conhecidas estão os honorários convencionados, definidos na relação entre advogado e cliente, os honorários fixados por arbitramento judicial e os honorários de sucumbência.

A legislação também contém regras sobre cobrança e titularidade dos honorários.

O contrato escrito de honorários pode ter especial importância para estabelecer com clareza os serviços abrangidos, a forma de pagamento e outras condições da contratação.

Além do Estatuto, o Código de Ética e Disciplina e as tabelas de honorários das Seccionais da OAB são referências relevantes sobre o assunto.

O que é sociedade de advogados?

O Estatuto permite que advogados constituam sociedades destinadas à prestação de serviços advocatícios.

A legislação estabelece características e limitações específicas para essas organizações.

Também existe a possibilidade de sociedade unipessoal de advocacia, permitindo que um único advogado constitua pessoa jurídica profissional nos termos previstos pela legislação.

As sociedades de advocacia possuem disciplina diferente das sociedades empresárias comuns.

O Estatuto estabelece regras sobre denominação, registro e responsabilidade profissional, entre outros aspectos.

O registro dessas sociedades ocorre perante o Conselho Seccional competente da OAB.

Qual é a diferença entre incompatibilidade e impedimento?

Essa é uma das distinções mais importantes do Estatuto e aparece frequentemente em provas.

A incompatibilidade provoca proibição total do exercício da advocacia enquanto estiver presente a situação incompatível.

O impedimento, por outro lado, representa uma proibição parcial.

Em outras palavras, a pessoa impedida pode exercer advocacia, mas não em determinadas situações previstas pelo Estatuto.

A Lei nº 8.906/94 possui capítulos próprios para essas matérias e relaciona cargos e funções capazes de gerar incompatibilidade ou impedimento.

Como a consequência jurídica é diferente, não se deve utilizar os dois conceitos como sinônimos.

Servidor público pode ser advogado?

Depende do cargo e das atribuições.

O fato de uma pessoa ocupar cargo público não gera automaticamente a mesma consequência para todos os servidores.

Determinadas atividades são incompatíveis com a advocacia, enquanto outras geram apenas impedimentos.

O Estatuto precisa ser consultado em conjunto com as características concretas do cargo.

Além disso, outras normas funcionais podem estabelecer restrições específicas.

Por isso, para saber se determinado servidor pode advogar, não basta considerar genericamente que ele trabalha para o poder público. É necessário identificar seu cargo, funções e regime jurídico.

O que é incompatibilidade com a advocacia?

A incompatibilidade representa a proibição total de exercer a advocacia enquanto a causa de incompatibilidade permanecer.

O Estatuto relaciona diferentes hipóteses.

A razão dessas restrições está geralmente associada à natureza das funções exercidas, à autoridade conferida pelo cargo ou ao risco de conflito entre a atividade pública e a atuação profissional privada.

Quando a incompatibilidade é temporária, a impossibilidade de advogar acompanha sua duração.

Esse tema exige atenção especial porque não basta verificar o nome do cargo. As atribuições efetivamente previstas para determinada função também podem ser relevantes para o enquadramento jurídico.

O que é impedimento para advogar?

O impedimento é menos amplo do que a incompatibilidade.

Nesse caso, o profissional continua podendo exercer advocacia, mas encontra restrições específicas.

Um exemplo clássico está relacionado a determinados servidores públicos, que podem sofrer impedimento para advogar contra a Fazenda Pública que os remunera ou à qual esteja vinculada a entidade empregadora, conforme as regras do Estatuto.

Assim, a diferença pode ser resumida da seguinte maneira: incompatibilidade representa proibição total; impedimento representa proibição parcial.

Essa distinção é recorrente tanto na prática profissional quanto no Exame da OAB.

O Estatuto da OAB trata da ética do advogado?

Sim.

O Estatuto estabelece deveres éticos e também determina que o advogado observe o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Entretanto, Estatuto e Código de Ética não são o mesmo documento.

O Estatuto corresponde à Lei nº 8.906/94.

Já o Código de Ética e Disciplina é uma norma própria aprovada pelo Conselho Federal da OAB. O atual Código foi aprovado pela Resolução nº 02/2015 do Conselho Federal.

Para compreender integralmente as obrigações éticas da advocacia, portanto, é recomendável estudar ambos.

Quais são as infrações disciplinares previstas no Estatuto da OAB?

O artigo 34 do Estatuto apresenta diversas condutas consideradas infrações disciplinares.

Entre elas estão situações relacionadas ao exercício irregular da profissão, captação indevida de clientela, violação injustificada do sigilo profissional e outras condutas incompatíveis com os deveres da advocacia.

A lista é extensa e possui grande importância prática.

Para fins disciplinares, a análise deve identificar precisamente qual conduta ocorreu e qual dispositivo pode ter sido violado.

Não é suficiente afirmar genericamente que determinado comportamento “não foi ético”.

Quando existe processo disciplinar, a responsabilização precisa respeitar as normas materiais e processuais aplicáveis.

Quais são as sanções disciplinares da OAB?

O artigo 35 do Estatuto estabelece as sanções disciplinares aplicáveis no âmbito da Ordem.

As modalidades previstas são censura, suspensão, exclusão e multa.

A aplicação depende da infração e das circunstâncias estabelecidas pela legislação.

A censura é utilizada nas hipóteses previstas no Estatuto e, quando presentes determinadas circunstâncias atenuantes, pode ser convertida em advertência em ofício reservado, conforme as regras aplicáveis.

A suspensão impede temporariamente o exercício profissional nos termos da decisão disciplinar.

Já a exclusão produz consequências mais severas sobre a inscrição do advogado e está sujeita aos requisitos estabelecidos no Estatuto.

A multa pode ser aplicada cumulativamente nas situações previstas pela legislação. A própria OAB resume essas modalidades em seu manual oficial de processo ético-disciplinar.

Como funciona o processo disciplinar da OAB?

O Estatuto possui regras próprias para apuração das infrações disciplinares.

O processo pode surgir a partir de representação ou ser instaurado de ofício quando a autoridade competente toma conhecimento de fatos que possam possuir relevância disciplinar.

O procedimento deve respeitar garantias fundamentais.

Contraditório e ampla defesa são indispensáveis, inclusive porque o processo disciplinar pode resultar em sanções que afetam diretamente o exercício profissional.

O Estatuto assegura amplo direito de defesa ao representado. A regulamentação da OAB também prevê mecanismos destinados a garantir defesa durante o procedimento.

A existência de representação, por si só, não significa que o advogado seja culpado da infração narrada.

É necessário que os fatos sejam apurados no procedimento competente.

Quem julga infrações disciplinares de advogados?

A competência disciplinar é exercida pela OAB de acordo com as regras do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina e das demais normas internas.

O artigo 70 do Estatuto atribui ao Conselho Seccional competente o poder de punir disciplinarmente os inscritos, ressalvadas as regras específicas estabelecidas pela própria legislação.

Os Tribunais de Ética e Disciplina possuem papel importante nessa estrutura.

Também existem regras sobre competência territorial, recursos e atuação dos órgãos da Ordem durante o processo.

Por isso, a análise de um procedimento disciplinar deve considerar não apenas o artigo 34, que define infrações, mas todo o sistema processual estabelecido pelas normas da OAB.

O que é a Ordem dos Advogados do Brasil?

A OAB é a instituição responsável por funções relacionadas à representação, defesa, seleção e disciplina da advocacia, além das demais finalidades institucionais previstas em lei.

O artigo 44 do Estatuto estabelece suas finalidades.

A atuação da Ordem não se limita à fiscalização dos advogados.

A legislação também atribui à instituição funções relacionadas à defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, da justiça social e da boa aplicação das leis.

Essa dimensão institucional ajuda a explicar por que o Estatuto dedica um título inteiro à estrutura e às competências da OAB.

Como é organizada a OAB?

A Lei nº 8.906/94 estabelece como órgãos da OAB o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados.

Cada um possui atribuições próprias.

O Conselho Federal constitui o órgão máximo da instituição e possui competências de alcance nacional.

Os Conselhos Seccionais atuam nos estados, no Distrito Federal e nos territórios, observada a organização prevista pelo Estatuto.

As Subseções são estruturas territoriais vinculadas aos Conselhos Seccionais, enquanto as Caixas de Assistência desenvolvem funções assistenciais destinadas aos inscritos conforme as regras da instituição.

Essa estrutura permite à Ordem atuar nacionalmente e, ao mesmo tempo, manter organização regional.

Estatuto da OAB e Código de Ética são a mesma coisa?

Não.

Essa diferença merece destaque porque é comum em pesquisas e provas.

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil é a Lei nº 8.906/1994 e possui natureza de lei federal.

O Código de Ética e Disciplina da OAB é editado pelo Conselho Federal da Ordem e detalha diversos deveres éticos e regras de conduta profissional.

Há ainda o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que complementa diversos aspectos da aplicação da Lei nº 8.906/94.

Além deles, o Conselho Federal edita provimentos, resoluções e outras normas dentro de sua competência.

Consequentemente, estudar apenas o Estatuto pode não ser suficiente para responder a todas as questões relacionadas à regulamentação profissional.

Onde consultar o Estatuto da OAB atualizado?

Uma das fontes mais seguras é o próprio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que mantém em seu portal uma seção dedicada a leis e normas e disponibiliza edição atualizada do Estatuto da Advocacia e da OAB.

A consulta por uma fonte atualizada é importante porque o Estatuto sofreu diversas alterações desde 1994.

Além da versão da OAB, a Lei nº 8.906/94 pode ser consultada na legislação federal oficial.

Para estudantes, uma boa prática é verificar sempre a data de atualização do material utilizado, principalmente antes de provas.

O que mais estudar junto com o Estatuto da OAB?

Quem estuda o Estatuto para concurso ou Exame de Ordem deve relacioná-lo com outras normas.

O Código de Ética e Disciplina é uma delas, especialmente nos temas relacionados à publicidade profissional, relacionamento com clientes, sigilo, honorários e processo ético-disciplinar.

O Regulamento Geral também possui grande importância.

Além disso, determinadas matérias são disciplinadas por provimentos e resoluções do Conselho Federal.

Um exemplo da necessidade de acompanhar atualizações ocorreu em 2024, quando o Conselho Federal alterou o Regulamento Geral em relação ao compromisso prestado na inscrição profissional e acrescentou regra de consulta ao banco nacional de inidoneidade moral durante o procedimento de inscrição.

Isso demonstra por que o estudo deve utilizar fontes atualizadas.

Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: por que conhecer a Lei nº 8.906/94?

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil constitui a base legal da advocacia brasileira.

É nele que estão algumas das principais regras sobre atividade profissional, inscrição na OAB, prerrogativas, sociedades de advocacia, honorários, incompatibilidades, impedimentos, ética, infrações disciplinares e organização institucional da Ordem.

Para quem pretende exercer advocacia, conhecer a Lei nº 8.906/94 não é apenas uma exigência acadêmica ou uma etapa de preparação para o Exame de Ordem. O Estatuto estabelece direitos e deveres que acompanharão toda a atividade profissional.

Também é fundamental perceber que a Lei nº 8.906/94 não funciona isoladamente. Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, provimentos e resoluções do Conselho Federal complementam a disciplina da profissão.

Por isso, para estudar ou consultar o Estatuto da OAB atualizado, a melhor prática é recorrer às versões oficiais disponibilizadas pelo Conselho Federal e à legislação federal vigente.

Fontes oficiais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil disponibiliza a edição atualizada do Estatuto da Advocacia e da OAB, juntamente com o Regulamento Geral, Código de Ética e outras normas profissionais.

O Código de Ética e Disciplina da OAB atualmente utilizado foi aprovado pela Resolução nº 02/2015 do Conselho Federal.

Para questões relacionadas ao procedimento disciplinar, a OAB também disponibiliza seu Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar, atualizado pela Resolução nº 01/2022.

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