Ampliação da licença-paternidade: veja o que muda e quando começa

A ampliação da licença-paternidade no Brasil foi aprovada e transformada em lei em 2026. A Lei nº 15.371/2026 aumentará gradualmente o período de afastamento dos pais, que passará para 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e poderá chegar a 20 dias em 2029. A nova legislação também criou o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e estabeleceu novas proteções para trabalhadores durante e depois do período de licença.

A mudança, entretanto, não começou imediatamente após a sanção.

A Lei nº 15.371 foi sancionada em 31 de março de 2026, mas determina expressamente que entrará em vigor somente em 1º de janeiro de 2027.

Isso significa que quem teve filho em 2026 não recebe automaticamente os novos períodos previstos na lei apenas em razão dessa alteração.

Existem, porém, situações específicas nas quais o trabalhador já pode ter um período maior, como ocorre com empresas participantes do Programa Empresa Cidadã e com determinadas categorias de servidores públicos.

Por isso, é importante entender quando a ampliação começa e quais trabalhadores serão beneficiados.

O que mudou na licença-paternidade?

A principal mudança foi a ampliação gradual do período legal de licença-paternidade.

Durante décadas, a regra geral permaneceu associada aos cinco dias previstos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias enquanto não fosse regulamentado o direito constitucional.

A Lei nº 15.371/2026 finalmente regulamentou a licença-paternidade prevista no artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal.

A mudança não leva imediatamente a licença de cinco para 20 dias.

Foi criado um cronograma progressivo.

A ampliação começa em 2027 e continua nos anos seguintes.

Quantos dias será a licença-paternidade?

A Lei nº 15.371/2026 estabeleceu o seguinte cronograma:

• 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027;
• 15 dias a partir de 1º de janeiro de 2028;
• 20 dias a partir de 1º de janeiro de 2029, observada a condição fiscal prevista na própria lei.

Portanto, a licença não passa diretamente de cinco para 20 dias.

A mudança será gradual.

Quem tiver direito à licença em 2027 ficará sujeito ao período de 10 dias previsto pela nova legislação.

Em 2028, serão 15 dias.

A etapa seguinte poderá levar o período para 20 dias.

A licença-paternidade de 20 dias já foi aprovada?

Sim.

A ampliação foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.

Ela deixou de ser apenas um projeto de lei.

A mudança está na Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026.

Entretanto, dizer simplesmente que “a licença-paternidade agora é de 20 dias” pode induzir o trabalhador ao erro.

A lei estabelece uma implementação gradual e somente entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Além disso, existe uma condição específica para a entrada em vigor da etapa de 20 dias.

A licença-paternidade já é de 20 dias em 2026?

Não pela nova Lei nº 15.371/2026.

Embora a lei tenha sido sancionada em março de 2026, seu artigo 14 estabelece entrada em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Portanto, a ampliação geral criada pela nova legislação ainda não está valendo em 2026.

Isso não significa que nenhum trabalhador possa ter 20 dias atualmente.

Existem regras específicas, como as relacionadas ao Programa Empresa Cidadã, que já possibilitam períodos maiores em determinadas situações.

Também existem regimes próprios aplicáveis a servidores públicos.

Mas a nova ampliação geral começa em 2027.

Quando começa a nova licença-paternidade?

A nova lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

A partir dessa data, a duração total prevista será de 10 dias.

Em 1º de janeiro de 2028, o período passa para 15 dias.

A previsão é chegar a 20 dias a partir de 1º de janeiro de 2029, desde que seja atendida a condição fiscal estabelecida na lei.

Portanto, a data do nascimento, adoção ou guarda é muito importante para determinar qual regra será aplicada.

Os 20 dias em 2029 estão garantidos?

Existe uma condição importante na própria lei.

O artigo 11 estabelece que a duração de 20 dias prevista para 2029 somente será efetivada se for cumprida a meta fiscal mencionada na legislação.

Caso essa condição não seja atendida, a entrada em vigor dos 20 dias será adiada.

A lei determina que, nessa hipótese, a duração prevista somente entrará em vigor a partir do segundo exercício financeiro seguinte àquele em que for verificado o cumprimento da meta.

Portanto, os 10 dias de 2027 e os 15 dias de 2028 fazem parte diretamente do cronograma.

Já a passagem para 20 dias possui essa condição adicional.

Quem terá direito à licença-paternidade ampliada?

A nova legislação ampliou significativamente a proteção relacionada à paternidade.

O direito alcança situações de nascimento e também contempla adoção e guarda para fins de adoção.

A legislação ainda criou o salário-paternidade dentro do Regime Geral de Previdência Social.

Isso amplia a proteção para além da estrutura tradicional do trabalhador empregado com carteira assinada.

A aplicação concreta depende da categoria do segurado e das condições estabelecidas pela legislação previdenciária.

MEI terá direito à licença-paternidade?

A nova legislação criou o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e ampliou o alcance da proteção.

O Microempreendedor Individual que possui cobertura previdenciária poderá ser alcançado pelo novo benefício conforme os requisitos previstos para sua categoria.

Isso representa uma mudança importante.

A licença-paternidade deixa de ser tratada exclusivamente como uma ausência remunerada suportada dentro da relação tradicional entre empregado e empregador e passa a contar também com um benefício previdenciário estruturado.

O valor e a forma de pagamento dependem da categoria do segurado.

Trabalhador autônomo terá direito?

A criação do salário-paternidade também beneficia categorias de segurados do Regime Geral de Previdência Social que não possuem uma relação convencional de emprego.

Isso inclui trabalhadores enquadrados nas categorias previstas pela legislação previdenciária.

Para esses segurados, o cálculo e o pagamento seguem as regras correspondentes.

Portanto, a nova lei não deve ser interpretada como uma mudança destinada exclusivamente aos trabalhadores registrados pela CLT.

Empregado doméstico terá direito?

A nova legislação também contempla os trabalhadores domésticos dentro da proteção previdenciária aplicável.

O objetivo da criação do salário-paternidade é justamente estabelecer uma estrutura mais ampla para assegurar renda durante o período de afastamento.

As regras de operacionalização devem ser observadas conforme a categoria previdenciária correspondente.

O que é salário-paternidade?

Uma das grandes novidades da Lei nº 15.371/2026 é a criação do salário-paternidade.

Trata-se de um benefício previdenciário destinado a assegurar renda durante o período de afastamento relacionado à licença-paternidade.

A estrutura é semelhante, em determinados aspectos, à lógica utilizada para benefícios relacionados à maternidade.

A forma de pagamento depende da categoria do segurado.

Para empregados, a remuneração integral é preservada.

Para outras categorias, o cálculo considera as regras previdenciárias estabelecidas pela legislação.

Quem paga a licença-paternidade?

A resposta depende da categoria do trabalhador.

A nova legislação criou o salário-paternidade dentro da Previdência Social.

Em determinadas situações, o pagamento pode ser realizado pela própria empresa, que posteriormente realiza a compensação nos termos da legislação previdenciária.

Para outras categorias de segurados, o pagamento pode ocorrer diretamente pelo INSS.

Portanto, a nova lei também modifica a estrutura financeira relacionada ao afastamento.

O salário será reduzido durante a licença?

Para o empregado, a licença não deve provocar redução salarial simplesmente em razão do afastamento.

A legislação assegura a proteção remuneratória durante o período correspondente.

A finalidade da licença é permitir que o trabalhador se afaste temporariamente para cuidar do filho sem perder sua renda.

Para segurados que não são empregados, o valor do salário-paternidade será determinado de acordo com as regras previdenciárias correspondentes à categoria.

A empresa pode descontar os dias da licença?

Não se trata de uma falta injustificada.

Quando o trabalhador possui direito à licença-paternidade, o afastamento ocorre dentro da proteção prevista em lei.

Consequentemente, os dias correspondentes não devem ser tratados como faltas comuns do empregado.

O trabalhador deve, entretanto, comunicar a empresa e apresentar a documentação necessária para comprovar a situação.

A empresa pode negar a licença-paternidade?

Quando o trabalhador cumpre os requisitos legais, a empresa não pode simplesmente decidir que não concederá o direito.

A licença-paternidade é um direito constitucional regulamentado pela legislação.

A empresa pode exigir a documentação necessária para comprovar o nascimento, adoção ou guarda correspondente.

Se houver negativa indevida, o empregado poderá buscar orientação jurídica e os canais trabalhistas disponíveis.

A licença conta a partir de quando?

A legislação estabelece regras específicas para o início do afastamento conforme o evento que gera o direito.

Na situação mais comum, relacionada ao nascimento, o período é vinculado à ocorrência do nascimento e às condições estabelecidas pela lei.

Nos casos de adoção ou guarda para fins de adoção, existem regras próprias relacionadas ao momento em que o trabalhador assume os cuidados.

Por isso, o empregado deve comunicar a empresa o mais rapidamente possível.

A licença é de dias úteis ou corridos?

A licença-paternidade corresponde a um período de afastamento e não deve ser tratada simplesmente como uma quantidade de dias úteis escolhidos pelo empregado.

A contagem segue as regras aplicáveis ao afastamento legal.

Isso significa que finais de semana e feriados podem estar dentro do período correspondente.

A situação concreta deve observar o início do afastamento e a legislação aplicável.

A licença-paternidade aumentou de 5 para 20 dias?

Sim, mas de maneira gradual.

Essa é uma diferença fundamental para entender a ampliação.

A nova lei não determina que qualquer pai passe imediatamente a ter 20 dias.

O cronograma começa com 10 dias em 2027.

Depois serão 15 dias em 2028.

A previsão seguinte é chegar aos 20 dias em 2029, condicionada à regra fiscal estabelecida pela legislação.

Portanto, a frase “licença-paternidade aumentou para 20 dias” está correta quando utilizada para explicar o objetivo final da lei, mas precisa vir acompanhada da informação de que a implementação é progressiva.

Como fica a licença-paternidade em 2027?

A partir de 1º de janeiro de 2027, a duração total estabelecida pela nova lei será de 10 dias.

Esse será o primeiro aumento geral decorrente da Lei nº 15.371/2026.

Portanto, trabalhadores que tiverem direito ao benefício a partir da vigência da nova legislação deverão observar esse período.

É importante lembrar que regras mais favoráveis previstas em regimes específicos, acordos ou programas podem continuar existindo.

Como fica em 2028?

A partir de 1º de janeiro de 2028, a duração total prevista passa para 15 dias.

Isso representa mais uma etapa da implementação gradual.

O objetivo é evitar uma mudança financeira abrupta e permitir que o novo sistema de salário-paternidade seja incorporado progressivamente à Previdência Social e às relações de trabalho.

Como fica em 2029?

A previsão legal é de 20 dias a partir de 1º de janeiro de 2029.

Entretanto, existe a condição fiscal estabelecida no artigo 11 da Lei nº 15.371/2026.

A etapa de 20 dias depende do cumprimento da meta fiscal mencionada pela própria legislação.

Se essa condição não for atendida, a implementação dos 20 dias poderá ser postergada.

Por isso, quando chegar 2029, será necessário verificar se a condição legal foi cumprida.

Quem trabalha em empresa cidadã já tem 20 dias?

O Programa Empresa Cidadã já permitia uma prorrogação adicional da licença-paternidade para empregados de empresas participantes que cumprissem os requisitos legais.

Na sistemática anterior, os cinco dias gerais podiam ser acrescidos de mais 15 dias, totalizando 20 dias.

A Lei nº 15.371/2026 também alterou a Lei nº 11.770/2008, que disciplina o Programa Empresa Cidadã.

Com a entrada em vigor das novas regras, será necessário observar a interação entre o período geral ampliado e a prorrogação prevista no programa.

Portanto, a existência de 20 dias em determinadas empresas antes de 2027 não significa que a nova lei já esteja em vigor.

São fundamentos jurídicos diferentes.

Toda empresa é obrigada a participar do Empresa Cidadã?

Não.

O Programa Empresa Cidadã possui regras próprias de adesão.

Por isso, antes da nova legislação entrar em vigor, nem todo trabalhador da iniciativa privada possui automaticamente os mesmos 20 dias concedidos em situações relacionadas ao programa.

É necessário verificar se a empresa participa e se o trabalhador cumpre os requisitos correspondentes.

A partir de 2027, entretanto, entra em vigor a nova duração geral prevista pela Lei nº 15.371/2026.

Servidor público tem quantos dias?

Servidores públicos podem estar sujeitos a regimes jurídicos próprios.

Por isso, não é correto utilizar automaticamente a regra da CLT para qualquer servidor federal, estadual ou municipal.

Existem entes públicos que já concedem períodos superiores ao regime geral.

O servidor deve consultar o estatuto correspondente e as normas do órgão em que trabalha.

Quando houver uma regra específica mais favorável, ela precisa ser considerada.

A licença vale para adoção?

Sim.

A nova legislação não restringe a proteção exclusivamente ao nascimento biológico.

A Lei nº 15.371/2026 também estabelece proteção relacionada à adoção.

Isso reforça a ideia de que a finalidade da licença é permitir o cuidado e a formação do vínculo familiar.

A situação concreta deve observar as condições estabelecidas na legislação.

Vale para guarda judicial?

A legislação contempla guarda para fins de adoção dentro das situações protegidas.

Portanto, o direito não está necessariamente condicionado à conclusão definitiva de todo o procedimento de adoção para somente depois existir afastamento.

A finalidade é permitir que o responsável esteja presente justamente no período em que a criança passa a integrar o ambiente familiar.

Pai adotivo terá os mesmos dias?

A nova legislação estende a proteção à adoção e estabelece as regras correspondentes.

Isso representa um avanço importante em relação à compreensão da licença como instrumento de cuidado parental, e não apenas como benefício decorrente do nascimento biológico.

O período aplicável deve ser verificado conforme o ano em que o direito for exercido e as condições específicas previstas na lei.

Filho com deficiência aumenta a licença?

Sim.

A Lei nº 15.371/2026 criou uma regra específica para nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência.

Nessas situações, o período de licença estabelecido pela lei será acrescido de um terço.

Isso significa que a duração será superior ao período comum correspondente ao ano.

A medida reconhece que determinadas famílias podem precisar de maior dedicação nos primeiros momentos de cuidado.

Como funciona o acréscimo de um terço?

O cálculo considera o período aplicável da licença e acrescenta um terço.

Assim, conforme a duração geral aumenta ao longo dos anos, o período adicional também acompanha essa mudança.

A empresa e o segurado devem observar a regra vigente na data em que surgir o direito.

Também será necessário comprovar a situação que gera a ampliação.

E se o bebê ficar internado?

A nova legislação também prevê proteção em situações envolvendo internação hospitalar.

Essa regra é especialmente importante em casos de nascimento prematuro ou complicações de saúde da mãe ou do bebê.

A lógica é impedir que o período destinado ao cuidado seja praticamente consumido enquanto a família ainda enfrenta uma internação hospitalar.

A aplicação depende das condições previstas pela legislação e da comprovação da internação.

Existe estabilidade depois da licença-paternidade?

Sim.

Essa é outra mudança importante trazida pela Lei nº 15.371/2026.

A nova legislação estabelece proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa relacionada ao período de licença.

A estabilidade alcança o período previsto pela lei e se estende após o término da licença conforme as condições estabelecidas.

A regra fortalece a proteção do trabalhador que exerce o direito ao afastamento.

A estabilidade dura quanto tempo?

A nova legislação assegura estabilidade relacionada ao período de licença e prevê proteção até um mês após o término do benefício, dentro das condições legais.

Isso significa que a ampliação não trata apenas da quantidade de dias que o pai pode permanecer afastado.

Ela também cria uma proteção trabalhista posterior.

Essa é uma das diferenças relevantes da nova regulamentação.

A empresa pode demitir durante a licença?

A nova legislação criou proteção específica contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa durante o período protegido.

Isso não significa imunidade absoluta contra qualquer modalidade de encerramento do contrato.

Situações como justa causa possuem tratamento jurídico diferente.

Mas a empresa não pode ignorar a estabilidade prevista pela nova lei e realizar uma dispensa sem observar a proteção legal.

A licença pode ser dividida?

A regra geral precisa ser observada conforme a forma estabelecida pela nova legislação.

A licença é concebida como um período de afastamento relacionado ao nascimento, adoção ou guarda.

Não deve ser tratada simplesmente como um banco de dias que o trabalhador utiliza quando desejar ao longo do ano.

Quando houver possibilidade específica de utilização diferenciada, ela deverá estar respaldada pela legislação ou pelas normas aplicáveis.

É possível juntar licença-paternidade com férias?

São direitos diferentes.

As férias possuem regras próprias de concessão e programação.

A licença-paternidade decorre do nascimento, adoção ou situação prevista em lei.

Se houver coincidência ou proximidade entre os períodos, o departamento de recursos humanos deverá observar as normas trabalhistas aplicáveis.

O empregador não deve simplesmente descontar a licença do período de férias.

A licença-paternidade conta para o tempo de serviço?

O afastamento legalmente protegido não deve ser tratado como uma interrupção comum provocada por ausência injustificada.

O vínculo de emprego permanece protegido durante o período.

O trabalhador continua submetido às regras correspondentes à licença e à proteção previdenciária estabelecida pela nova legislação.

Pai desempregado recebe salário-paternidade?

A existência do direito previdenciário depende da condição de segurado e das regras estabelecidas para o benefício.

Não basta ter sido empregado em algum momento da vida.

Será necessário verificar se a pessoa mantém a qualidade de segurado e se atende aos requisitos aplicáveis.

Esse tipo de situação deve ser analisado perante o INSS conforme a categoria previdenciária.

Como pedir a licença-paternidade?

Para empregados, o procedimento envolve comunicar o empregador e apresentar a documentação comprobatória.

Normalmente, o nascimento pode ser comprovado pela certidão correspondente.

Nos casos de adoção ou guarda, são utilizados os documentos judiciais ou legais pertinentes.

Para categorias cujo benefício será pago diretamente pelo INSS, será necessário seguir o procedimento previdenciário aplicável.

Com a entrada em vigor da nova lei em 2027, os sistemas e orientações administrativas deverão refletir as novas regras.

Precisa contribuir para o INSS?

O salário-paternidade foi criado dentro do Regime Geral de Previdência Social.

Por isso, para segurados que dependem do pagamento previdenciário, a situação perante o INSS é relevante.

A nova legislação estabelece regras para diferentes categorias.

Empregados possuem dinâmica diferente de contribuintes individuais, MEIs e segurados especiais.

A análise deve considerar a categoria específica do trabalhador.

A ampliação vale para nascimento antes de 2027?

A nova Lei nº 15.371/2026 entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Portanto, ela não transforma automaticamente uma licença iniciada sob a legislação anterior em um afastamento de 10, 15 ou 20 dias.

A data do fato gerador e as regras vigentes naquele momento precisam ser consideradas.

Quem já possui direito a período superior por outra norma, convenção, regime próprio ou Programa Empresa Cidadã deve analisar essa regra específica.

Convenção coletiva pode dar mais dias?

Sim, podem existir normas coletivas mais favoráveis aos trabalhadores.

Algumas categorias profissionais possuem benefícios adicionais negociados em convenções ou acordos coletivos.

Por isso, além da legislação nacional, o empregado pode consultar a convenção coletiva aplicável à sua categoria.

Se existir uma condição mais favorável válida, ela deve ser analisada juntamente com a legislação.

A empresa pode conceder mais dias por vontade própria?

Sim.

A legislação estabelece direitos mínimos.

Nada impede que uma empresa possua uma política interna mais favorável, desde que respeite as normas trabalhistas.

Algumas organizações já oferecem períodos de licença parental superiores ao mínimo legal.

Nesses casos, o empregado deve verificar a política de benefícios e as regras internas.

Por que a licença-paternidade foi ampliada?

A Constituição Federal de 1988 já previa a licença-paternidade como direito dos trabalhadores.

Entretanto, durante décadas faltou uma regulamentação definitiva do período.

Enquanto isso, permaneceu a regra transitória de cinco dias.

A Lei nº 15.371/2026 regulamentou finalmente esse direito e estabeleceu uma ampliação progressiva.

A mudança também busca aumentar a participação do pai nos primeiros cuidados com a criança e distribuir melhor as responsabilidades familiares.

A ampliação da licença-paternidade já virou lei?

Sim.

Essa é uma informação especialmente importante porque durante muitos anos existiram diferentes projetos propondo aumento da licença.

Em 2026, a situação mudou.

A proposta aprovada pelo Congresso foi sancionada e transformada na Lei nº 15.371/2026.

Portanto, não estamos mais falando apenas de um projeto em tramitação.

O que existe agora é uma lei sancionada com data definida para entrar em vigor.

A nova licença pode mudar novamente?

Sim.

Leis podem ser alteradas posteriormente por outras leis.

Além disso, a própria implementação dos 20 dias possui uma condição fiscal.

Por isso, especialmente quando chegar 2029, será importante verificar a situação atualizada da legislação.

Entretanto, a regra sancionada em 2026 já estabelece o cronograma inicial de 10 dias em 2027 e 15 dias em 2028.

Qual a situação da licença-paternidade atualmente?

Em 2026, a grande novidade é que a ampliação já foi aprovada e sancionada, mas ainda não entrou em vigor.

A Lei nº 15.371/2026 determina que suas novas regras comecem em 1º de janeiro de 2027.

Assim, é importante separar três informações:

A ampliação já virou lei.

A nova lei ainda não está em vigor em 2026.

E os 20 dias não começam imediatamente em 2027.

Primeiro serão 10 dias, depois 15 e, posteriormente, poderá haver a implementação dos 20 dias conforme a condição fiscal prevista.

Afinal, como ficou a ampliação da licença-paternidade?

A ampliação da licença-paternidade foi definitivamente aprovada no Brasil com a Lei nº 15.371, sancionada em 31 de março de 2026.

A legislação finalmente regulamentou o direito à licença-paternidade previsto na Constituição Federal e estabeleceu uma ampliação gradual.

A partir de 1º de janeiro de 2027, a licença passa para 10 dias.

A partir de 1º de janeiro de 2028, passa para 15 dias.

A previsão é chegar a 20 dias em 2029, desde que seja cumprida a condição fiscal estabelecida no artigo 11 da própria lei. Caso a meta não seja alcançada, a implementação dessa última etapa poderá ser adiada.

A legislação também criou o salário-paternidade dentro do Regime Geral de Previdência Social, ampliando a proteção para categorias como trabalhadores autônomos, MEIs, empregados domésticos e outros segurados, conforme as regras aplicáveis.

Outra novidade é a proteção relacionada à estabilidade no emprego durante o período estabelecido pela legislação e até um mês após o término do benefício.

A nova lei também contempla nascimento, adoção e guarda para fins de adoção e estabelece período maior quando se tratar de criança ou adolescente com deficiência.

Portanto, para quem procura saber se a ampliação da licença-paternidade já foi aprovada, a resposta é sim.

Mas é igualmente importante lembrar que a nova legislação somente entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Em 2026, a ampliação geral prevista pela Lei nº 15.371/2026 ainda não está valendo.

Fontes

Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026 — regulamenta a licença-paternidade e institui o salário-paternidade.

Constituição Federal de 1988 — artigo 7º, inciso XIX.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — regra histórica da licença-paternidade.

Lei nº 11.770/2008 — Programa Empresa Cidadã.

Câmara dos Deputados — informações legislativas sobre a ampliação da licença-paternidade.

Senado Federal — informações legislativas e texto da Lei nº 15.371/2026.

Previdência Social — regras relacionadas aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

“`html “`