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  • Juizado Especial Cível: qual o valor da causa e qual o limite?

    O valor da causa no Juizado Especial Cível pode chegar, em regra, a 40 salários mínimos. Esse é o limite estabelecido pelo artigo 3º da Lei nº 9.099/1995 para as causas cíveis de menor complexidade que utilizam o critério econômico de competência. Existe, porém, uma confusão frequente entre os limites de 20 e 40 salários…

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  • Juizado Especial Cível RJ: como entrar com ação, consultar processo e onde ir

    O Juizado Especial Cível RJ é uma alternativa para resolver causas cíveis de menor complexidade no Estado do Rio de Janeiro. Os Juizados fazem parte da estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e seguem principalmente as regras da Lei nº 9.099/1995. Entre os casos que podem chegar aos Juizados…

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  • Juizado Especial Federal RJ: como funciona, onde fica e como entrar com uma ação

    O Juizado Especial Federal RJ (JEF RJ) é a estrutura da Justiça Federal responsável por processar determinadas causas federais de menor complexidade no estado do Rio de Janeiro. Entre os processos mais conhecidos estão ações contra o INSS, União e empresas públicas federais, desde que sejam atendidos os requisitos previstos pela Lei nº 10.259/2001. No…

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  • Juizado Especial: qual o valor da causa e qual o limite?

    O valor da causa no Juizado Especial é uma informação importante porque pode determinar tanto a competência do Juizado quanto a necessidade de contratar um advogado. No Juizado Especial Cível, a Lei nº 9.099/1995 estabelece, como regra, o limite de 40 salários mínimos para as causas baseadas no critério de valor. Já para quem pretende…

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  • Juizado Especial Recife: endereço, atendimento e como entrar com ação

    Quem procura pelo Juizado Especial Recife geralmente precisa resolver um problema de consumo, fazer uma cobrança, pedir uma indenização ou descobrir onde entrar com uma ação de menor complexidade. Em Recife, os Juizados Especiais estaduais fazem parte da estrutura do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A capital possui diversas unidades, portanto não existe apenas…

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  • Juizado Especial Federal São Paulo: como funciona, endereço e como entrar com ação

    O Juizado Especial Federal de São Paulo (JEF SP) é uma unidade da Justiça Federal destinada a processar determinadas causas federais de até 60 salários mínimos, além das matérias criminais atribuídas aos Juizados Especiais Federais pela legislação. Na prática, muitas pessoas procuram o Juizado Especial Federal em São Paulo para resolver questões envolvendo o INSS,…

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  • Juízes leigos: o que são, o que fazem e como funciona a função?

    Os juízes leigos são auxiliares da Justiça que atuam nos Juizados Especiais, desempenhando atividades como condução de determinadas audiências, tentativa de conciliação, instrução do processo e elaboração de projetos de sentença submetidos ao juiz togado. Apesar do nome, o juiz leigo não é um juiz de carreira e não possui o mesmo poder de um…

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  • Juizados Federais: entenda a Lei nº 10.259/2001 e como funciona o JEF

    A Lei dos Juizados Federais é a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, responsável pela instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Conhecidos principalmente pela sigla JEF, esses juizados foram criados para proporcionar uma tramitação mais simples e célere a determinadas causas de competência federal. No âmbito…

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  • Juizados Especiais TJBA: como funcionam e como entrar com uma ação

    Os Juizados Especiais do TJBA fazem parte do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e são responsáveis por processar e julgar determinadas causas de menor complexidade, além de demandas criminais e processos envolvendo a Fazenda Pública dentro das competências estabelecidas pela legislação. Para causas cíveis comuns, uma das principais vantagens é a possibilidade de…

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