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    Os Juizados Especiais em Recife atendem causas de menor complexidade e oferecem uma forma mais simples de acesso à Justiça. Na capital pernambucana existem Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública, além de unidades com competências específicas. Segundo o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE),…

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    A lei dos Juizados Especiais Federais é a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, responsável pela criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Conhecidos pela sigla JEF, os Juizados Especiais Federais foram criados para proporcionar um procedimento mais simples e célere em determinadas causas de competência federal.…

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  • Juizados Especiais da Fazenda Pública: como funcionam e quais causas podem julgar?

    Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos da Justiça destinados a processar, conciliar e julgar determinadas causas cíveis envolvendo Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, além de entidades públicas vinculadas a esses entes. A principal legislação sobre o assunto é a Lei nº 12.153/2009, conhecida como Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em…

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    A juntada de petição de substabelecimento significa, em geral, que foi anexado ao processo um documento por meio do qual um advogado transfere para outro advogado os poderes que recebeu para representar uma das partes. Essa transferência pode ocorrer com reserva de poderes, quando o advogado anterior continua autorizado a atuar, ou sem reserva de…

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  • Juntada de petição de impugnação: o que significa no processo?

    A movimentação “juntada de petição de impugnação” significa, em geral, que uma petição destinada a contestar, questionar ou se opor a algo no processo foi protocolada e incluída nos autos. Essa movimentação, sozinha, não significa que o juiz aceitou a impugnação. Também não significa que quem apresentou a petição ganhou o processo. A juntada registra…

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  • Juntada de petição de embargos de declaração: o que significa?

    A movimentação “juntada de petição de embargos de declaração” significa que uma das partes apresentou embargos de declaração no processo e a petição foi inserida oficialmente nos autos. Em termos simples, alguém envolvido no processo entendeu que uma decisão judicial possui algum ponto que precisa ser esclarecido, corrigido ou complementado e apresentou um recurso chamado…

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  • Juntada de certidão: o que significa no processo?

    Juntada de certidão significa que uma certidão foi adicionada aos autos do processo. Em termos simples, algum fato ou ato relacionado ao processo foi registrado formalmente e esse documento passou a fazer parte do histórico processual. Ao consultar um processo pela internet, é comum encontrar movimentações como “juntada de certidão”, “certidão juntada”, “lavrada certidão” ou…

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  • Juntada a petição de embargos à execução: o que significa?

    A movimentação “juntada a petição de embargos à execução” significa, de maneira geral, que foi apresentada uma petição de embargos à execução e que esse documento foi incorporado aos autos ou registrado no sistema processual para análise. Os embargos à execução são uma forma de defesa utilizada pelo executado em determinadas execuções. Por meio deles,…

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  • Julgamento do Marco Civil da Internet: o que o STF decidiu sobre as redes sociais

    O julgamento do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal (STF) mudou as regras sobre a responsabilidade de redes sociais e outras plataformas digitais por conteúdos publicados por seus usuários. Em junho de 2025, o STF considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, dispositivo que estabelecia como regra a necessidade de…

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