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O julgamento à revelia ocorre quando o processo prossegue mesmo sem que o réu tenha apresentado contestação dentro do prazo. Nessa situação, o réu é considerado revel e podem surgir consequências processuais importantes, incluindo, em determinadas circunstâncias, a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. Entretanto, existe uma confusão bastante comum: revelia não significa…
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A Lei da Ação Civil Pública é a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, uma das principais normas brasileiras de proteção coletiva de direitos. Ela disciplina ações destinadas à responsabilização por danos causados ao meio ambiente, consumidores, patrimônio público e social, ordem urbanística e diversos outros interesses difusos e coletivos. A ação…
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A legislação de trânsito brasileira é formada principalmente pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/1997, além de leis posteriores, resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e outras normas complementares. É o CTB que estabelece grande parte das regras aplicáveis a motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. O Código também disciplina habilitação,…
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A legislação de parceria público-privada no Brasil tem como principal norma a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, conhecida como Lei das Parcerias Público-Privadas ou simplesmente Lei das PPPs. A norma estabelece regras gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPPs) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com…
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A principal legislação sobre mediação no Brasil é a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, conhecida como Lei de Mediação. Ela estabelece regras para a mediação entre particulares e para a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública. Além dessa lei, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) possui diversas…
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Estudar legislação de trânsito por simulado é uma das melhores formas de se preparar para a prova teórica da CNH. As questões ajudam a memorizar regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), placas, preferência de passagem, infrações, penalidades, documentos e normas de circulação. A principal legislação utilizada como base é o Código de Trânsito Brasileiro,…
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A certidão negativa da Justiça Militar é um documento utilizado para demonstrar a situação de uma pessoa perante a Justiça Militar. No âmbito da Justiça Militar da União, a emissão pode ser realizada pela internet por meio do Superior Tribunal Militar (STM). O documento também é conhecido como Certidão de Distribuição de Ações Criminais ou,…
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A Lei de Mediação é a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, responsável por estabelecer regras para a mediação entre particulares e para a solução consensual de conflitos envolvendo a Administração Pública. A legislação define a mediação como uma atividade conduzida por um terceiro imparcial, sem poder de decisão, que ajuda as…
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A chamada lei da pensão alimentícia reúne as regras que determinam quem pode pedir alimentos, como o valor é definido, quando a pensão pode ser aumentada ou reduzida e o que acontece quando o responsável deixa de pagar. No Brasil, a principal legislação específica sobre o procedimento é a Lei nº 5.478, de 25 de…
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