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O artigo 333 do Código Civil estabelece situações em que o credor pode cobrar uma dívida antes do vencimento originalmente combinado. A regra trata do chamado vencimento antecipado da obrigação e busca proteger o credor quando determinados acontecimentos aumentam o risco de que a dívida não seja paga no futuro. Na prática, o art. 333…
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O artigo 389 do Código Civil estabelece consequências importantes para quem deixa de cumprir uma obrigação. A norma trata do inadimplemento obrigacional e prevê que o devedor responde por perdas e danos, além de juros, atualização monetária e honorários de advogado. Atualmente, a leitura do dispositivo deve considerar as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024,…
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O artigo 402 do Código Civil é uma das principais regras brasileiras sobre perdas e danos. O dispositivo estabelece que, salvo as exceções previstas em lei, a indenização abrange tanto aquilo que o credor efetivamente perdeu quanto o que razoavelmente deixou de lucrar. É daí que surgem dois conceitos fundamentais da responsabilidade civil e do…
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O artigo 405 do Código Civil estabelece uma regra importante sobre o início da contagem dos juros de mora: eles são contados desde a citação inicial. Apesar da redação curta, a aplicação do dispositivo exige atenção, pois existem situações em que os juros começam antes da citação, como nas obrigações positivas, líquidas e com vencimento…
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O artigo 418 do Código Civil estabelece o que acontece com as arras, também conhecidas como sinal, quando uma das partes não cumpre o contrato. Em termos práticos, se quem deu o sinal for responsável pela inexecução, a outra parte poderá desfazer o contrato e reter as arras. Se o descumprimento partir de quem recebeu…
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O artigo 420 do Código Civil trata das arras, também conhecidas como sinal, quando o contrato prevê expressamente o direito de arrependimento. Nessa situação, o valor entregue assume função exclusivamente indenizatória: quem deu as arras e exerce o direito de desistir perde o valor; quem recebeu e se arrepende deve devolver o que recebeu mais…
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O artigo 205 do Código Civil estabelece o prazo geral de prescrição de 10 anos quando a legislação não determina um prazo menor para determinada pretensão. Em outras palavras, o prazo decenal funciona como regra geral, mas não significa que toda dívida, cobrança ou ação judicial possa ser proposta durante dez anos. Para aplicar corretamente…
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O artigo 206 do Código Civil estabelece diversos prazos de prescrição aplicáveis às relações civis, incluindo cobranças de dívidas, aluguéis, reparação civil, alimentos, honorários profissionais e outras pretensões. Na prática, o dispositivo é fundamental para descobrir quanto tempo uma pessoa possui para exigir judicialmente determinado direito. Diferentemente do artigo 205, que estabelece o prazo geral…
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O artigo 20 do Código Civil protege direitos relacionados à imagem, honra, boa fama e respeitabilidade da pessoa. Na prática, o dispositivo é especialmente importante em situações envolvendo publicação de fotografias, vídeos, divulgação de escritos, transmissão da palavra e utilização da imagem para finalidades comerciais. Entretanto, a aplicação do art. 20 do Código Civil exige…
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