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O artigo 186 do Código Civil é uma das principais normas sobre responsabilidade civil no direito brasileiro. Ele estabelece quando uma conduta praticada por ação ou omissão pode ser considerada um ato ilícito, inclusive quando o prejuízo causado à vítima é exclusivamente moral. A regra serve de fundamento para inúmeras ações de indenização por danos…
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Os artigos 186 e 927 do Código Civil formam uma das principais bases da responsabilidade civil no direito brasileiro. Em conjunto, eles estabelecem que quem viola um direito e causa dano a outra pessoa por ação, omissão, negligência ou imprudência pode cometer ato ilícito e, consequentemente, ficar obrigado a reparar o prejuízo causado. Esses dispositivos…
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O artigo 223 do Código de Processo Civil (CPC) disciplina uma questão essencial para quem participa de um processo judicial: o que acontece quando uma parte deixa passar um prazo processual. A regra determina, em síntese, que, após o término do prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual independentemente de…
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O artigo 265 do Código Civil estabelece uma regra fundamental sobre as obrigações solidárias no direito brasileiro: a solidariedade entre credores ou devedores não pode ser simplesmente presumida. Ela precisa decorrer da lei ou da vontade das partes. Isso significa, por exemplo, que a existência de dois devedores em uma mesma relação jurídica não torna…
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O artigo 290 do Código Civil trata de uma etapa fundamental da cessão de crédito: a notificação do devedor. De acordo com a regra, a cessão não produz efeitos em relação ao devedor enquanto ele não for notificado. A legislação também considera o devedor notificado quando ele declara, em escrito público ou particular, que tomou…
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O art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil disciplinam a chamada gratuidade da justiça, benefício destinado a permitir que pessoas sem recursos suficientes possam participar de um processo judicial sem que as despesas processuais inviabilizem seu acesso à Justiça. As regras estão concentradas nos arts. 98 a 102 do CPC e tratam de…
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O artigo 104 do Código Civil estabelece os requisitos essenciais para que um negócio jurídico seja considerado válido no direito brasileiro. Na prática, essa regra está presente em inúmeras situações do cotidiano, como contratos de compra e venda, locações, acordos, doações e diversos outros atos que criam, modificam ou extinguem direitos e obrigações. Segundo o…
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O artigo 112 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as regras para a renúncia do advogado ao mandato recebido de seu cliente durante um processo judicial. Em termos práticos, o dispositivo permite que o advogado deixe de representar a parte, mas exige que ele comunique a decisão ao cliente e, em determinadas situações, continue…
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O artigo 171 do Código Civil estabelece algumas das principais situações em que um negócio jurídico pode ser anulado no Brasil. O dispositivo trata, essencialmente, dos negócios celebrados por pessoa relativamente incapaz e daqueles que apresentam determinados vícios, como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Entender o art. 171 do…
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