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O artigo 171 do Código Civil estabelece situações em que um negócio jurídico pode ser considerado anulável. A regra alcança contratos, acordos e outros atos jurídicos praticados por pessoa relativamente incapaz ou marcados por determinados vícios, como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Na prática, compreender o art. 171 do…
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O artigo 1.829 do Código Civil estabelece uma das principais regras do Direito das Sucessões brasileiro: a ordem de vocação hereditária na sucessão legítima. Em termos práticos, o dispositivo ajuda a definir quem tem direito à herança quando uma pessoa morre, indicando a prioridade entre descendentes, cônjuge sobrevivente, ascendentes e parentes colaterais. Apesar de parecer…
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O art. 884 do Código Civil estabelece a proibição do chamado enriquecimento sem causa. Em termos simples, a regra determina que uma pessoa não pode obter vantagem patrimonial injustificada às custas de outra. Quando isso acontece e estão presentes os requisitos legais, surge a obrigação de restituir aquilo que foi indevidamente recebido, com atualização monetária.…
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O art. 921 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as principais situações em que um processo de execução pode ser suspenso e disciplina um tema de grande importância prática: a prescrição intercorrente. Uma das hipóteses mais conhecidas ocorre quando não é possível localizar o executado ou encontrar bens que possam ser penhorados. Nessa situação,…
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O art. 927 do Código Civil é um dos principais dispositivos brasileiros sobre responsabilidade civil. Ele determina que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outra pessoa fica obrigado a repará-lo. O mesmo artigo também prevê situações em que existe responsabilidade independentemente de culpa, especialmente quando a lei assim determinar ou quando a atividade…
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O art. 944 do Código Civil estabelece uma das regras mais importantes da responsabilidade civil brasileira: a indenização mede-se pela extensão do dano. Isso significa que, quando existe dever de indenizar, o valor da reparação deve guardar relação com o prejuízo efetivamente causado. O dispositivo ainda prevê uma exceção: se houver excessiva desproporção entre a…
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O art. 927 do Código Civil é um dos principais dispositivos brasileiros sobre responsabilidade civil. Ele determina que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outra pessoa fica obrigado a repará-lo. O mesmo artigo também prevê situações em que existe responsabilidade independentemente de culpa, especialmente quando a lei assim determinar ou quando a atividade…
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O artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC) disciplina o agravo interno, recurso utilizado para contestar uma decisão individual — chamada de decisão monocrática — proferida pelo relator no tribunal. Por meio desse recurso, a parte pode levar a questão para análise do respectivo órgão colegiado, observadas as regras do regimento interno do tribunal.…
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O art. 927 do Código Civil é um dos principais dispositivos brasileiros sobre responsabilidade civil. Ele determina que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outra pessoa fica obrigado a repará-lo. O mesmo artigo também prevê situações em que existe responsabilidade independentemente de culpa, especialmente quando a lei assim determinar ou quando a atividade…
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