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O art. 476 do Código Civil estabelece uma regra fundamental para os contratos bilaterais: uma das partes não pode exigir que a outra cumpra sua obrigação se ela própria ainda não cumpriu aquilo que lhe cabia. Essa regra é conhecida juridicamente como exceção do contrato não cumprido, também chamada pela expressão latina exceptio non adimpleti…
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O art. 485, IV do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Na prática, isso significa que determinados problemas processuais podem impedir que o Judiciário analise definitivamente quem tem razão na controvérsia. Por isso,…
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O art. 487, III, b, do Código de Processo Civil trata da situação em que o juiz homologa uma transação realizada pelas partes, resolvendo o processo com julgamento de mérito. Em termos simples, é uma das principais bases legais utilizadas quando autor e réu chegam a um acordo durante o processo e esse acordo é…
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O art. 497 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece uma regra fundamental para as ações que envolvem obrigação de fazer ou de não fazer. Quando o pedido é considerado procedente, a prioridade é fazer com que o direito seja efetivamente cumprido, por meio da chamada tutela específica, ou adotar providências capazes de produzir um…
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O art. 561 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece o que o autor precisa provar para obter proteção judicial em uma ação de manutenção ou de reintegração de posse. Entre os requisitos estão a comprovação da posse, a ocorrência da turbação ou do esbulho, a data em que o fato aconteceu e, conforme o…
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O art. 85 do Código de Processo Civil é a principal norma do CPC sobre honorários advocatícios de sucumbência. Em termos gerais, o dispositivo determina que a parte vencida no processo deverá pagar honorários ao advogado da parte vencedora e estabelece regras para definir percentuais, base de cálculo, honorários em recursos, causas envolvendo a Fazenda…
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O art. 297 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz pode determinar as medidas que considerar adequadas para efetivar uma tutela provisória. Na prática, o dispositivo concede ao magistrado instrumentos para fazer com que uma decisão provisória produza resultados concretos, evitando que a proteção concedida judicialmente exista apenas no papel. O parágrafo único…
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O art. 320 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Embora tenha apenas uma frase, esse dispositivo é fundamental para quem inicia um processo judicial, pois a falta de um documento realmente necessário pode levar o juiz a determinar a…
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O art. 370 do Código de Processo Civil (CPC) trata dos poderes do juiz na produção de provas durante o processo. A regra permite que o magistrado determine, por iniciativa própria ou a pedido das partes, as provas necessárias para o julgamento do mérito. Ao mesmo tempo, autoriza o indeferimento fundamentado de diligências consideradas inúteis…
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