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O art. 389 do Código Civil estabelece consequências importantes para quem não cumpre uma obrigação. Em sua redação atual, o dispositivo determina que, não cumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. O artigo também ganhou parágrafos com a Lei nº 14.905/2024, que trouxe regras…
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O art. 395 do Código Civil estabelece as consequências da mora do devedor, determinando sua responsabilidade pelos prejuízos causados pelo atraso no cumprimento da obrigação, além de juros, atualização monetária e honorários de advogado. O dispositivo também prevê uma consequência mais severa: se a prestação se tornar inútil para o credor em razão da mora,…
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O art. 402 do Código Civil estabelece uma regra fundamental para o cálculo das perdas e danos no Direito brasileiro. Em síntese, a indenização pode abranger tanto aquilo que o credor efetivamente perdeu quanto aquilo que razoavelmente deixou de lucrar em consequência do prejuízo. É dessa regra que surgem dois conceitos muito importantes na responsabilidade…
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O art. 405 do Código Civil estabelece uma regra importante sobre os juros de mora nas obrigações civis: eles são contados desde a citação inicial. Na prática, o dispositivo ajuda a definir o chamado termo inicial dos juros moratórios, ou seja, o momento a partir do qual os juros decorrentes do atraso passam a integrar…
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O art. 418 do Código Civil estabelece as consequências do descumprimento de um contrato quando uma das partes entregou arras, popularmente conhecidas como sinal. Em termos simples, se quem pagou as arras descumprir o contrato, a outra parte poderá desfazer o negócio e ficar com o valor. Se o inadimplemento for de quem recebeu as…
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O art. 1.583 do Código Civil estabelece que a guarda dos filhos pode ser unilateral ou compartilhada e apresenta as principais regras para compreender essas duas modalidades. O dispositivo também explica o significado da guarda compartilhada, determina que o tempo de convivência deve ser distribuído de forma equilibrada e estabelece critérios para definir a cidade…
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O art. 1.694 do Código Civil é uma das principais normas brasileiras sobre o direito a alimentos. O dispositivo estabelece que parentes, cônjuges e companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos necessários para viver de modo compatível com sua condição social, incluindo as necessidades relacionadas à educação. Além disso, o artigo determina critérios fundamentais…
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O art. 104 do Código Civil estabelece os requisitos essenciais para a validade do negócio jurídico no Direito brasileiro. De acordo com o dispositivo, um negócio jurídico válido exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Esses requisitos aparecem em situações cotidianas, como contratos de compra…
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O art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as regras para a renúncia do advogado ao mandato recebido para representar uma parte no processo. Em resumo, o advogado pode deixar de representar o cliente, mas precisa comunicar a renúncia ao mandante e, em regra, continuar atuando durante os 10 dias seguintes, quando isso…
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