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O art. 205 do Código Civil estabelece o prazo geral de prescrição de 10 anos quando a legislação não tiver fixado um prazo menor para determinada pretensão. Apesar de possuir uma redação curta, esse artigo tem enorme importância prática, pois pode definir até quando uma pessoa pode exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação ou…
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O art. 186 do Código Civil é uma das principais normas sobre responsabilidade civil no Brasil. Ele estabelece, em essência, que pratica ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola um direito e causa dano a outra pessoa, ainda que esse prejuízo seja exclusivamente moral. É a partir dessa regra, combinada…
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O art. 290 do Código de Processo Civil determina que a distribuição do processo será cancelada quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias. A regra é especialmente importante para quem ajuizou uma ação e recebeu uma intimação para…
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O art. 50 do Código Civil trata da desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo que permite, em determinadas situações, atingir o patrimônio particular de sócios ou administradores quando houver abuso da pessoa jurídica. A medida, porém, não ocorre simplesmente porque uma empresa possui dívidas ou não tem patrimônio suficiente para pagá-las. A regra exige a presença…
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O art. 789 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece uma das principais regras da execução civil no Brasil: o devedor responde com seus bens presentes e futuros pelo cumprimento de suas obrigações, respeitadas as restrições previstas em lei. Em outras palavras, quando uma dívida pode ser cobrada judicialmente, o patrimônio do devedor, em regra,…
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O art. 827 do Código Civil trata de uma importante proteção concedida ao fiador: o chamado benefício de ordem, também conhecido como benefício de excussão. Em determinadas situações, quando o fiador é cobrado por uma dívida garantida por fiança, ele pode exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor principal. Isso não significa, porém,…
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O art. 840 do Código Civil estabelece uma das principais regras sobre a transação no Direito Civil brasileiro: as partes podem prevenir ou encerrar um litígio por meio de concessões mútuas. Em termos práticos, a norma permite que pessoas envolvidas em uma controvérsia cheguem a um acordo, fazendo concessões recíprocas para evitar uma disputa judicial…
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O art. 884 do Código Civil estabelece uma regra fundamental do Direito Civil brasileiro: quem se enriquecer sem justa causa à custa de outra pessoa deverá restituir aquilo que recebeu indevidamente. A norma é aplicada em situações nas quais ocorre uma vantagem patrimonial sem fundamento jurídico que justifique sua manutenção, podendo envolver dinheiro, bens ou…
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O art. 927 do Código Civil é um dos principais dispositivos sobre responsabilidade civil no Brasil. Ele estabelece, como regra, que quem pratica um ato ilícito e causa dano a outra pessoa fica obrigado a repará-lo. O artigo também prevê situações de responsabilidade objetiva, nas quais pode existir dever de indenizar independentemente da comprovação de…
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