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O art. 1.021 do Código de Processo Civil (CPC) regulamenta o agravo interno, recurso utilizado para questionar uma decisão individual proferida pelo relator dentro de um tribunal. Em termos simples, quando o relator decide determinada questão sozinho, nas hipóteses autorizadas pela legislação, a parte prejudicada pode utilizar o agravo interno para buscar a análise da…
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O art. 1.228 do Código Civil é uma das principais normas brasileiras sobre o direito de propriedade. Ele estabelece que o proprietário pode usar, gozar e dispor da coisa, além de ter o direito de recuperá-la de quem injustamente a possua ou detenha. Ao mesmo tempo, o dispositivo deixa claro que a propriedade não é…
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O art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil costuma gerar dúvidas porque a pesquisa pode levar a dois dispositivos completamente diferentes. O art. 275, II, do antigo CPC de 1973 tratava das causas submetidas ao procedimento sumário, independentemente do valor. Já o atual Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, possui…
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O art. 34 do Estatuto da OAB é um dos dispositivos mais importantes da Lei nº 8.906/1994 para quem estuda ética profissional, atua na advocacia ou se prepara para o Exame da Ordem. Isso porque o artigo estabelece quais condutas constituem infrações disciplinares praticadas por advogados, incluindo situações relacionadas à captação de clientes, abandono de…
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O art. 418 do Código Civil estabelece o que acontece com as arras — popularmente chamadas de sinal — quando uma das partes não cumpre o contrato. Em termos práticos, a regra permite que quem recebeu o sinal o retenha quando o inadimplemento partir de quem o pagou. Por outro lado, se quem recebeu as…
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O art. 389 do Código Civil estabelece algumas das principais consequências para quem deixa de cumprir uma obrigação. Em termos práticos, quando o devedor não cumpre aquilo que deveria, pode responder por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado. Além disso, após a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, o dispositivo passou…
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O art. 422 do Código Civil determina que as partes de um contrato devem agir com probidade e boa-fé, tanto na conclusão quanto durante a execução do negócio. Na prática, a regra exige uma conduta leal, transparente e coerente entre os contratantes, impedindo comportamentos que frustrem injustificadamente a confiança criada durante a relação contratual. Embora…
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O art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil determina que o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito quando homologar a desistência da ação. Na prática, isso acontece quando o autor manifesta que não pretende continuar com aquele processo e o pedido de desistência é homologado judicialmente. A regra parece simples, mas…
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O art. 487, III, b do CPC estabelece que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação realizada pelas partes. Em termos práticos, essa regra é muito utilizada quando autor e réu chegam a um acordo durante o processo e pedem que o Poder Judiciário o homologue. A partir da homologação, o processo…
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