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    O arrolamento de bens é um procedimento previsto no Código de Processo Civil (CPC) utilizado para realizar a partilha do patrimônio deixado por uma pessoa falecida em situações que permitem um procedimento mais simplificado. Dependendo do caso, ele pode ser utilizado quando os herdeiros capazes estão de acordo com a divisão dos bens ou quando…

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    O art. 1.348 do Código Civil estabelece as principais competências do síndico na administração de um condomínio. Entre suas atribuições estão convocar assembleias, representar o condomínio judicial e extrajudicialmente, cumprir a convenção e o regimento interno, conservar as áreas comuns, cobrar contribuições condominiais, prestar contas e providenciar o seguro obrigatório da edificação. O dispositivo é…

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  • Art. 187 do Código Civil: o que diz e como funciona o abuso de direito?

    O art. 187 do Código Civil trata do chamado abuso de direito. Em termos simples, a norma estabelece que uma pessoa pode cometer um ato ilícito mesmo quando, aparentemente, está exercendo um direito que possui. Isso acontece quando o titular ultrapassa manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social desse direito, pela boa-fé ou…

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    As áreas de atuação do Direito são muito mais amplas do que a advocacia criminal ou trabalhista, normalmente lembradas quando se pensa na profissão. Quem se forma em Direito pode construir carreira em áreas como Direito Civil, Empresarial, Tributário, Previdenciário, Digital, Ambiental, Imobiliário, Família e Sucessões, além de seguir carreiras públicas na magistratura, Ministério Público,…

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