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O art. 205 do Código Civil estabelece uma das principais regras sobre prescrição no direito brasileiro: o prazo geral de 10 anos. Porém, isso não significa que toda dívida, cobrança ou ação judicial possa ser proposta dentro de dez anos. O prazo decenal funciona como uma regra geral, aplicável quando a legislação não determina um…
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O art. 104 do Código Civil estabelece os requisitos fundamentais para que um negócio jurídico seja considerado válido no Direito brasileiro. De acordo com a norma, a validade depende de três elementos principais: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não proibida pela lei. Esse dispositivo é muito importante porque…
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Existem diversas áreas do Direito para atuar, tanto na advocacia privada quanto em empresas, órgãos públicos e carreiras jurídicas. Entre as opções mais conhecidas estão Direito Civil, Penal, Trabalhista, Empresarial, Tributário, Previdenciário, Administrativo, Constitucional, Ambiental, Digital, Imobiliário, Família e Sucessões e Direito do Consumidor. Quem cursa ou pretende cursar Direito não precisa necessariamente decidir sua…
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O arrolamento comum é uma forma simplificada de realizar judicialmente a partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida quando o valor do espólio está dentro do limite previsto pelo Código de Processo Civil. O procedimento busca ser mais simples do que o inventário judicial pelo rito tradicional, reduzindo determinadas formalidades. Atualmente, o artigo 664…
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O arrolamento de bens é um procedimento previsto no Código de Processo Civil (CPC) utilizado para realizar a partilha do patrimônio deixado por uma pessoa falecida em situações que permitem um procedimento mais simplificado. Dependendo do caso, ele pode ser utilizado quando os herdeiros capazes estão de acordo com a divisão dos bens ou quando…
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O art. 1.348 do Código Civil estabelece as principais competências do síndico na administração de um condomínio. Entre suas atribuições estão convocar assembleias, representar o condomínio judicial e extrajudicialmente, cumprir a convenção e o regimento interno, conservar as áreas comuns, cobrar contribuições condominiais, prestar contas e providenciar o seguro obrigatório da edificação. O dispositivo é…
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O art. 187 do Código Civil trata do chamado abuso de direito. Em termos simples, a norma estabelece que uma pessoa pode cometer um ato ilícito mesmo quando, aparentemente, está exercendo um direito que possui. Isso acontece quando o titular ultrapassa manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social desse direito, pela boa-fé ou…
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As áreas de atuação do Direito são muito mais amplas do que a advocacia criminal ou trabalhista, normalmente lembradas quando se pensa na profissão. Quem se forma em Direito pode construir carreira em áreas como Direito Civil, Empresarial, Tributário, Previdenciário, Digital, Ambiental, Imobiliário, Família e Sucessões, além de seguir carreiras públicas na magistratura, Ministério Público,…
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A área restrita da OAB SP é o ambiente de serviços digitais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo destinado principalmente à advocacia, estagiários inscritos e outros perfis autorizados. Por meio dela, é possível acessar diferentes recursos vinculados à inscrição profissional, como atualização cadastral, serviços financeiros, intimações e outras funcionalidades disponibilizadas pela…
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