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Tutela provisória é uma decisão judicial que produz efeitos antes da decisão definitiva do processo e pode ser concedida com fundamento em urgência ou evidência. No Código de Processo Civil (CPC), ela pode ser classificada em tutela de urgência ou tutela da evidência. A tutela de urgência, por sua vez, pode ser antecipada ou cautelar.…
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Tutela de urgência é uma medida judicial que pode ser concedida quando esperar o andamento normal do processo pode causar dano ou colocar em risco o resultado útil da ação. Em termos simples, é um mecanismo que permite ao juiz adotar uma providência antes da decisão final quando estão presentes os requisitos estabelecidos pelo Código…
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Para tirar o título de eleitor presencialmente, é necessário comparecer a uma unidade de atendimento da Justiça Eleitoral responsável pelo município em que você deseja votar e apresentar os documentos exigidos. Em geral, você precisará de documento de identificação, comprovante de vínculo com o município e, quando aplicável, comprovante de quitação com o serviço militar.…
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Para ser policial civil, é necessário ser aprovado em concurso público e cumprir os requisitos previstos na legislação e no edital do estado onde pretende trabalhar. Atualmente, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis estabelece que os cargos efetivos das Polícias Civis são de nível superior e exige, entre outros requisitos, nacionalidade brasileira, idade mínima…
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O termo na certidão de nascimento é, em linguagem cartorária, a identificação do registro de nascimento lavrado no Livro de Registro de Nascimentos do Cartório de Registro Civil. Em certidões mais antigas, é comum encontrar campos como livro, folha e termo, que ajudam a localizar o registro original. Essa informação costuma gerar dúvidas quando uma…
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O defensor público é o profissional integrante da Defensoria Pública responsável por prestar orientação jurídica e defender, judicial e extrajudicialmente, pessoas que necessitam de assistência jurídica gratuita, observados os critérios de atendimento da instituição. Sua atuação pode envolver problemas de família, moradia, saúde, consumidor, defesa criminal, execução penal, infância e juventude e outras áreas. Ao…
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Embargos infringentes são um meio de impugnação relacionado, em determinados contextos processuais, a decisões colegiadas não unânimes. Porém, para entender corretamente o que são embargos infringentes no Brasil atualmente, é fundamental separar o processo civil do processo penal. No processo civil, os embargos infringentes que existiam no Código de Processo Civil de 1973 não foram…
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Liminar judicial é uma decisão concedida pelo juiz, geralmente no início do processo e antes do julgamento definitivo, para proteger um direito que não pode esperar o andamento normal da ação. Dependendo do caso, ela pode determinar imediatamente que alguém faça alguma coisa, deixe de praticar determinado ato ou adote uma providência necessária para evitar…
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Carta precatória é um instrumento utilizado para que um juiz solicite a outro juízo, localizado em território de competência diferente, a realização de determinado ato processual. Ela pode ser utilizada, por exemplo, para citar ou intimar uma pessoa, ouvir uma testemunha, realizar penhora, avaliação ou cumprir outra diligência que precise ocorrer fora da área de…
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