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  • O que é carta precatória cível? Entenda para que serve e como funciona

    A carta precatória cível é um instrumento de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário utilizado quando determinado ato de um processo precisa ser realizado em local que está fora da área de atuação territorial do juízo responsável pela causa. Em termos simples, imagine que um processo esteja tramitando em São Paulo, mas uma testemunha que…

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  • O que é carta precatória criminal? Entenda o que significa e como funciona

    Carta precatória criminal é um instrumento de cooperação entre juízos utilizado quando determinado ato de um processo penal precisa ser realizado em outra comarca ou localidade fora da competência territorial do juiz responsável pelo processo. Ela pode ser utilizada, por exemplo, para citar um acusado, ouvir uma testemunha ou realizar outra diligência necessária em local…

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  • O que é negócio jurídico? Entenda o conceito, requisitos e exemplos

    Negócio jurídico é uma manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos reconhecidos pelo ordenamento, como criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. Contratos de compra e venda, doações, testamentos e diversos outros atos praticados no cotidiano podem ser estudados dentro da teoria dos negócios jurídicos. Imagine uma pessoa que decide vender seu carro para…

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  • O que é o Estado Democrático de Direito? Entenda o significado e como funciona

    Estado Democrático de Direito é um modelo de organização do Estado no qual o poder público está submetido à Constituição e às leis, os direitos fundamentais são protegidos e o poder político tem origem no povo. No Brasil, esse princípio aparece logo no artigo 1º da Constituição Federal de 1988. Isso significa que nem governantes,…

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  • O que é reconvenção? Entenda como funciona, exemplos e prazo

    Reconvenção é o instrumento processual que permite ao réu apresentar uma pretensão própria contra o autor dentro do mesmo processo em que está sendo demandado. Em termos simples, além de se defender da ação, o réu pode formular um pedido contra quem originalmente entrou com o processo. Imagine que uma pessoa ajuíze uma ação cobrando…

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  • O que é substabelecimento? Entenda com e sem reserva de poderes

    Substabelecimento é o ato pelo qual um advogado transfere a outro advogado os poderes que recebeu por meio de uma procuração, permitindo que o novo profissional pratique atos em nome do cliente dentro dos limites dos poderes transferidos. Na prática, o substabelecimento é muito utilizado em processos judiciais e na advocacia em geral. Ele permite,…

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  • O que é reconvenção no processo civil? Entenda como funciona, prazo e exemplos

    Reconvenção no processo civil é o instrumento pelo qual o réu apresenta uma pretensão própria contra o autor dentro do mesmo processo em que está sendo demandado. Em outras palavras, além de se defender das alegações feitas na ação original, o réu passa também a formular um pedido contra quem o processou. A reconvenção está…

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  • O que é reconvenção no processo civil? Entenda como funciona e quando cabe

    A reconvenção no processo civil é o instrumento pelo qual o réu apresenta uma pretensão própria contra o autor dentro do mesmo processo em que está sendo demandado. Em outras palavras, o réu deixa de apenas se defender e passa também a formular um pedido para que o autor seja condenado ou para que determinada…

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  • O que é um alvará judicial? Entenda para que serve e como funciona

    Alvará judicial é uma autorização ou ordem expedida pelo Poder Judiciário para permitir a prática de determinado ato que depende de autorização judicial. Ele pode ser utilizado, por exemplo, para levantar dinheiro depositado judicialmente, receber determinados valores deixados por pessoa falecida, autorizar atos envolvendo bens de menores ou incapazes e liberar valores reconhecidos em processos…

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