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Quando o juiz decreta revelia, significa que o réu deixou de apresentar sua defesa dentro do prazo legal ou não cumpriu determinada obrigação processual que pode gerar essa consequência. No processo civil, a revelia pode fazer com que os fatos apresentados pelo autor sejam considerados verdadeiros, além de permitir que o processo avance sem a…
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A certidão de inteiro teor é um documento oficial que reproduz integralmente as informações de um registro público, incluindo dados, averbações e anotações que constam no respectivo assentamento. Diferentemente da certidão de breve relato, que apresenta apenas as informações essenciais, a certidão de inteiro teor permite consultar o conteúdo completo do registro. Esse documento pode…
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O auxílio gás vem junto com o Bolsa Família? Essa é uma dúvida comum entre famílias inscritas no Cadastro Único. Em 2026, porém, a resposta exige atenção a uma mudança importante: o antigo Auxílio Gás dos Brasileiros, que depositava dinheiro para ajudar na compra do botijão, foi substituído pelo Gás do Povo, cuja principal modalidade…
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O número do livro na certidão de nascimento é uma das informações usadas para localizar o registro original de uma pessoa no Cartório de Registro Civil. Ele aparece associado a outros dados, como número da folha, número do termo e, nas certidões mais recentes, à matrícula do registro. Embora pareça uma informação simples, muita gente…
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Fazenda Pública é uma expressão jurídica utilizada, em sentido processual, para se referir aos entes públicos e a determinadas pessoas jurídicas de direito público quando participam de relações jurídicas ou de processos judiciais envolvendo direitos, obrigações, patrimônio e interesses públicos. União, estados, Distrito Federal, municípios, autarquias e fundações públicas de direito público são exemplos normalmente…
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A impugnação em um processo é, de forma geral, uma manifestação utilizada para contestar, rebater ou se opor a uma alegação, documento, cálculo, pedido ou ato processual apresentado durante a tramitação de uma ação. Por isso, quando aparece no andamento processual uma expressão como “apresentada impugnação”, isso não significa automaticamente que alguém recorreu da sentença…
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Juiz leigo é um auxiliar da Justiça que atua principalmente nos Juizados Especiais, colaborando na condução de processos, realização de audiências e elaboração de projetos de sentença. Apesar do nome, ele não é juiz de Direito, não integra a magistratura e não pode proferir sozinho uma sentença definitiva. A figura do juiz leigo está prevista…
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Arrolamento sumário é um procedimento judicial simplificado de inventário e partilha utilizado, em regra, quando os herdeiros são capazes e estão de acordo sobre a divisão dos bens deixados pela pessoa falecida. Ele está previsto nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil. A principal característica do arrolamento sumário é a simplificação do…
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Quem precisa saber onde fazer a biometria do título de eleitor no RS pode realizar a coleta presencialmente nos cartórios eleitorais e Centrais de Atendimento ao Eleitor da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul. O TRE-RS disponibiliza atendimento em Porto Alegre e em municípios do interior do estado. A biometria não é coletada totalmente…
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