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O Recorte Digital OAB BA é um serviço disponibilizado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia para facilitar o acompanhamento de publicações jurídicas relacionadas aos profissionais inscritos na Seccional. A ferramenta pesquisa publicações em que aparece o nome do advogado cadastrado e disponibiliza os resultados eletronicamente, ajudando no acompanhamento diário de intimações e…
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A sociedade de advogados na OAB é uma forma de organização profissional que permite a reunião de advogados para a prestação de serviços jurídicos de maneira estruturada. Diferentemente de uma empresa comum, porém, uma sociedade de advocacia está submetida a regras específicas do Estatuto da Advocacia, do Regulamento Geral e dos provimentos do Conselho Federal…
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Advogado é a pessoa que possui habilitação profissional para exercer a advocacia, orientar juridicamente seus clientes, defender direitos e interesses e atuar em questões judiciais e extrajudiciais. No Brasil, porém, concluir a faculdade de Direito, por si só, não transforma alguém em advogado. Para utilizar essa denominação e exercer a atividade profissional, é necessário cumprir…
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A tabela OAB GO é a referência utilizada para consultar os honorários mínimos dos serviços advocatícios prestados em Goiás. Elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), a tabela apresenta valores e percentuais para diferentes atividades, desde consultas e elaboração de documentos até atuação em processos judiciais, recursos, Direito Civil, Penal, Trabalhista,…
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O prazo para embargos de declaração criminal é, em regra, de 2 dias, conforme estabelece o artigo 619 do Código de Processo Penal (CPP). Essa é uma diferença importante em relação ao processo civil, no qual o Código de Processo Civil prevê prazo de 5 dias para os embargos declaratórios. Além disso, no processo penal,…
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O prazo para embargos de declaração no CPC é de 5 dias úteis, conforme estabelece o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. A contagem segue, em regra, as normas dos prazos processuais civis: exclui-se o dia do começo, inclui-se o dia do vencimento e são considerados apenas os dias úteis. Os embargos de declaração…
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O prazo para embargos de declaração trabalhista é de 5 dias úteis. A regra está prevista no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como os prazos processuais na Justiça do Trabalho são contados em dias úteis, conforme o artigo 775 da CLT, sábados, domingos e dias sem expediente forense não entram normalmente…
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O prazo para embargos à execução trabalhista é de 5 dias, conforme estabelece o artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em regra, esse prazo surge depois de garantida a execução ou penhorados os bens, momento em que o executado pode apresentar sua defesa contra a execução. Essa regra é diferente daquela prevista…
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O prazo para embargos de declaração é, em regra, de 5 dias no processo civil, conforme estabelece o artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC). Como se trata de prazo processual contado em dias, são considerados somente os dias úteis, de acordo com o artigo 219 do CPC. Os embargos de declaração podem ser…
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