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Os direitos na rescisão por justa causa são mais limitados do que aqueles existentes em uma demissão sem justa causa. Em regra, o empregado dispensado por justa causa recebe o saldo de salário e as férias vencidas, quando houver, acrescidas de 1/3. Já parcelas como aviso-prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego não são…
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O cálculo de rescisão sem carteira assinada depende primeiro de uma questão fundamental: apesar da ausência de registro, existia realmente uma relação de emprego? Se estavam presentes os requisitos do vínculo empregatício, a falta de anotação na carteira não elimina automaticamente os direitos trabalhistas. A CLT considera empregado, em linhas gerais, a pessoa física que…
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A dúvida sobre quanto tempo posso ficar com férias vencidas é bastante comum, principalmente quando o trabalhador completa um ano na empresa e continua trabalhando normalmente. Pela CLT, depois que o empregado completa o período de 12 meses necessário para adquirir o direito às férias, o empregador possui os 12 meses seguintes para concedê-las. Portanto,…
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A adjudicação compulsória extrajudicial é um procedimento que permite, quando preenchidos os requisitos legais, buscar a transferência da propriedade de um imóvel diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sem a necessidade de ajuizar uma ação de adjudicação compulsória. O procedimento ganhou previsão expressa na Lei de Registros Públicos com a inclusão do artigo 216-B…
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A expressão recebimento de proventos geralmente significa receber valores decorrentes de aposentadoria, pensão, remuneração ou outros rendimentos, dependendo do contexto em que o termo é utilizado. É comum encontrar a palavra “proventos” em documentos de órgãos públicos, contracheques, processos, bancos e assuntos relacionados à Previdência Social. Por isso, quando aparece uma informação como “conta para…
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O modelo de acordo trabalhista extrajudicial pode ser utilizado quando empregado e empregador chegam a uma composição sem a necessidade de iniciar uma reclamação trabalhista tradicional. Desde a Reforma Trabalhista, a CLT prevê expressamente um procedimento para que as partes apresentem esse acordo à Justiça do Trabalho e solicitem sua homologação. Esse procedimento está previsto…
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As férias antes de feriado precisam respeitar uma regra específica prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A legislação determina que as férias não podem começar nos dois dias que antecedem um feriado ou o dia de repouso semanal remunerado do empregado. Isso significa que não basta verificar se o primeiro dia das férias…
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Muitos trabalhadores procuram saber quanto é o desconto do FGTS ao conferir o salário ou o holerite. Porém, existe um detalhe fundamental: o FGTS não é descontado do salário do empregado. Na regra geral, a empresa deposita mensalmente o equivalente a 8% da remuneração na conta vinculada do trabalhador. Portanto, se uma pessoa recebe R$…
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A multa por atraso na rescisão pode ser devida quando a empresa não paga as verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, a regra geral é que o pagamento da rescisão seja realizado em até 10 dias corridos contados do término do contrato de trabalho. Quando o empregador…
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