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  • Direitos na rescisão por justa causa: veja o que o trabalhador recebe

    Os direitos na rescisão por justa causa são mais limitados do que aqueles existentes em uma demissão sem justa causa. Em regra, o empregado dispensado por justa causa recebe o saldo de salário e as férias vencidas, quando houver, acrescidas de 1/3. Já parcelas como aviso-prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego não são…

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  • Cálculo de rescisão sem carteira assinada: veja quais valores podem ser devidos

    O cálculo de rescisão sem carteira assinada depende primeiro de uma questão fundamental: apesar da ausência de registro, existia realmente uma relação de emprego? Se estavam presentes os requisitos do vínculo empregatício, a falta de anotação na carteira não elimina automaticamente os direitos trabalhistas. A CLT considera empregado, em linhas gerais, a pessoa física que…

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  • Quanto tempo posso ficar com férias vencidas? Entenda o prazo da CLT

    A dúvida sobre quanto tempo posso ficar com férias vencidas é bastante comum, principalmente quando o trabalhador completa um ano na empresa e continua trabalhando normalmente. Pela CLT, depois que o empregado completa o período de 12 meses necessário para adquirir o direito às férias, o empregador possui os 12 meses seguintes para concedê-las. Portanto,…

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  • Adjudicação compulsória extrajudicial: o que é, requisitos e como fazer

    A adjudicação compulsória extrajudicial é um procedimento que permite, quando preenchidos os requisitos legais, buscar a transferência da propriedade de um imóvel diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sem a necessidade de ajuizar uma ação de adjudicação compulsória. O procedimento ganhou previsão expressa na Lei de Registros Públicos com a inclusão do artigo 216-B…

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  • O que é recebimento de proventos? Entenda o significado

    A expressão recebimento de proventos geralmente significa receber valores decorrentes de aposentadoria, pensão, remuneração ou outros rendimentos, dependendo do contexto em que o termo é utilizado. É comum encontrar a palavra “proventos” em documentos de órgãos públicos, contracheques, processos, bancos e assuntos relacionados à Previdência Social. Por isso, quando aparece uma informação como “conta para…

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  • Modelo de acordo trabalhista extrajudicial: como fazer e pedir homologação

    O modelo de acordo trabalhista extrajudicial pode ser utilizado quando empregado e empregador chegam a uma composição sem a necessidade de iniciar uma reclamação trabalhista tradicional. Desde a Reforma Trabalhista, a CLT prevê expressamente um procedimento para que as partes apresentem esse acordo à Justiça do Trabalho e solicitem sua homologação. Esse procedimento está previsto…

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  • Férias antes de feriado: pode começar? Veja o que diz a CLT

    As férias antes de feriado precisam respeitar uma regra específica prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A legislação determina que as férias não podem começar nos dois dias que antecedem um feriado ou o dia de repouso semanal remunerado do empregado. Isso significa que não basta verificar se o primeiro dia das férias…

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  • Quanto é o desconto do FGTS? Veja o percentual e como calcular

    Muitos trabalhadores procuram saber quanto é o desconto do FGTS ao conferir o salário ou o holerite. Porém, existe um detalhe fundamental: o FGTS não é descontado do salário do empregado. Na regra geral, a empresa deposita mensalmente o equivalente a 8% da remuneração na conta vinculada do trabalhador. Portanto, se uma pessoa recebe R$…

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  • Multa por atraso na rescisão: qual o valor e quando o trabalhador tem direito?

    A multa por atraso na rescisão pode ser devida quando a empresa não paga as verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, a regra geral é que o pagamento da rescisão seja realizado em até 10 dias corridos contados do término do contrato de trabalho. Quando o empregador…

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