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A contagem de prazo no processo penal possui regras próprias e é diferente daquela normalmente utilizada no processo civil. Em matéria penal e processual penal, a regra geral do Código de Processo Penal (CPP) é que os prazos são contínuos, o que significa que sábados, domingos e feriados podem entrar na contagem. O artigo 798…
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As ações penais privadas são aquelas em que, nas hipóteses previstas em lei, a iniciativa para promover a persecução penal em juízo pertence ao ofendido ou a quem legalmente possa representá-lo. Em vez de o Ministério Público apresentar denúncia como ocorre na ação penal pública, a ação penal privada é iniciada, em regra, por meio…
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A leitora de cartão de certificado digital é um dispositivo utilizado para acessar certificados digitais armazenados em cartões inteligentes, conhecidos como smart cards. Ela é especialmente comum no uso de certificados digitais do tipo A3, nos quais a chave privada pode ficar armazenada em uma mídia física protegida. Na prática, o cartão é inserido na…
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A leitora de certificado digital é um dispositivo utilizado para acessar certificados armazenados em cartões inteligentes, conhecidos como smart cards. Ela é especialmente associada ao certificado digital A3 em cartão, que precisa de um equipamento compatível para que o computador consiga acessar o certificado e utilizar sua chave privada. Na ICP-Brasil, certificados digitais podem utilizar…
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O leitor de cartão para certificado digital é um equipamento utilizado para acessar certificados do tipo A3 armazenados em um smart card. O cartão possui um chip no qual ficam protegidas as informações criptográficas, enquanto a leitora permite que o computador se comunique com esse chip. Segundo o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI),…
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As férias antes de feriado precisam respeitar uma regra específica prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A legislação determina que as férias não podem começar nos dois dias que antecedem um feriado ou o dia de repouso semanal remunerado do empregado. Isso significa que não basta verificar se o primeiro dia das férias…
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As férias antes de feriado precisam respeitar uma regra específica prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A legislação determina que as férias não podem começar nos dois dias que antecedem um feriado ou o dia de repouso semanal remunerado do empregado. Isso significa que não basta verificar se o primeiro dia das férias…
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No processo civil, os recursos são instrumentos utilizados para pedir a revisão, esclarecimento, integração ou modificação de determinadas decisões judiciais. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece quais recursos podem ser utilizados, em quais situações são cabíveis e quais regras devem ser observadas para que sejam analisados pelo Poder Judiciário. Entre os principais recursos previstos…
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Os recursos no processo civil são instrumentos utilizados para pedir a revisão, esclarecimento, integração ou invalidação de determinadas decisões judiciais dentro do próprio processo. O Código de Processo Civil (CPC) prevê diferentes recursos, como apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência. Cada recurso…
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