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A indenização compensatória do FGTS é uma verba relacionada ao encerramento do contrato de trabalho em determinadas situações. O caso mais conhecido ocorre na demissão sem justa causa, quando o empregador deve pagar uma indenização correspondente a 40% sobre o montante dos depósitos do FGTS realizados durante o contrato, observadas as regras legais aplicáveis. É…
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A indenização por abandono afetivo pode ser reconhecida pela Justiça quando a omissão de um dos pais ultrapassa a simples ausência de afeto e configura violação de dever jurídico de cuidado, causando efetivamente dano ao filho. Entretanto, não basta afirmar que o pai ou a mãe foi distante, que havia pouco contato ou que não…
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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o procedimento previsto no Código de Processo Civil (CPC) para discutir, dentro de um processo, se o patrimônio de sócios ou da própria pessoa jurídica poderá ser atingido por uma obrigação que originalmente não lhes era diretamente atribuída. O mecanismo busca compatibilizar a autonomia patrimonial das empresas…
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Impugnou significa que alguém contestou, questionou, rebateu ou se opôs formalmente a alguma coisa. No Direito, o termo aparece com frequência quando uma das partes questiona uma alegação, documento, cálculo, decisão, prova ou pedido apresentado em um processo. Assim, quando se lê que “a parte impugnou”, isso normalmente indica que ela apresentou uma objeção contra…
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Entender impugnar e seu significado jurídico é importante para compreender diversas etapas de um processo. No Direito, impugnar significa, em termos gerais, contestar, combater ou se opor formalmente a um ato, argumento, documento, cálculo, decisão ou pretensão, apresentando fundamentos para demonstrar por que aquilo não deve ser aceito total ou parcialmente. Assim, quando um advogado…
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A impugnação ao cumprimento de sentença é um dos principais instrumentos de defesa do executado na fase em que uma decisão judicial está sendo efetivamente cumprida. No processo civil, sua disciplina está principalmente no artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC). Por meio dela, o devedor pode apresentar determinadas matérias de defesa, como inexigibilidade…
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A guarda compartilhada no Código Civil está disciplinada principalmente nos artigos 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406/2002. Em linhas gerais, esse modelo estabelece a responsabilização conjunta dos pais e o exercício compartilhado de direitos e deveres relacionados aos filhos, mesmo quando pai e mãe não vivem na mesma residência. A legislação também determina que…
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A indenização substitutiva é uma compensação financeira utilizada quando determinado direito que deveria ser cumprido de outra forma não pode mais ser concretizado ou, conforme o caso, deve ser convertido em pagamento em dinheiro. No Direito do Trabalho, a expressão aparece com frequência em situações envolvendo estabilidade provisória, reintegração ao emprego e seguro-desemprego. Um exemplo…
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A indenização por dano material busca reparar um prejuízo econômico efetivamente sofrido por uma pessoa ou empresa em razão da conduta de outra. Ela pode abranger tanto aquilo que a vítima perdeu diretamente, chamado de dano emergente, quanto determinados valores que razoavelmente deixou de ganhar, conhecidos como lucros cessantes. Um acidente de trânsito que exige…
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