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A improcedência liminar do pedido é uma técnica prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC) que permite ao juiz julgar o pedido do autor improcedente antes mesmo da citação do réu, desde que estejam presentes os requisitos estabelecidos pela legislação. Ela pode ser utilizada, por exemplo, quando a causa dispensa fase instrutória…
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A idade para entrar na Polícia Civil é uma das principais dúvidas de quem pretende prestar concurso para investigador, escrivão, delegado, perito ou outras carreiras policiais. De forma geral, a legislação nacional estabelece idade mínima de 18 anos para ingresso nas Polícias Civis. Já a existência de idade máxima precisa ser verificada conforme a legislação…
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A identificação do agente ou autoridade de trânsito é uma das informações previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para o auto de infração. De acordo com o artigo 280, V, o documento deve conter a identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou, quando for o caso, do equipamento responsável…
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Quem pesquisa por improbidade administrativa certidão normalmente procura uma forma de verificar se determinada pessoa possui registros relacionados a condenações por atos de improbidade administrativa ou precisa apresentar um documento para concurso público, contratação, licitação, posse em cargo, procedimento administrativo ou outra finalidade. Uma das principais ferramentas relacionadas ao tema é mantida pelo Conselho Nacional…
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A improcedência liminar do pedido ocorre quando o juiz rejeita o pedido do autor logo no início do processo, antes mesmo da citação do réu, nas hipóteses previstas no artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC). Trata-se de um julgamento de mérito antecipado que pode ser utilizado quando a causa dispensa fase instrutória e…
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A impugnação à contestação modelo é uma referência útil para compreender como o autor pode responder aos argumentos apresentados pelo réu durante o processo. Também conhecida, na prática forense, como réplica à contestação, essa manifestação permite enfrentar preliminares, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, além de documentos e outras questões apresentadas na defesa.…
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A impugnação à penhora no CPC é o meio utilizado para questionar uma penhora considerada incorreta, excessiva ou incidente sobre bem protegido pela legislação. Dependendo da fase processual e da situação concreta, o executado pode discutir a penhora na impugnação ao cumprimento de sentença, nos embargos à execução ou por meio de manifestação específica nos…
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A impugnação aos embargos à execução é a manifestação apresentada pelo embargado, normalmente o credor/exequente, para responder aos argumentos utilizados pelo devedor em seus embargos. No processo civil, quando o executado apresenta embargos à execução, o Código de Processo Civil prevê que o exequente será ouvido no prazo de 15 dias. Na prática, essa manifestação…
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A impugnação aos embargos de declaração é a manifestação apresentada pela parte contrária para responder aos argumentos formulados nos embargos, especialmente quando o eventual acolhimento do recurso puder modificar a decisão anteriormente proferida. No processo civil, o Código de Processo Civil (CPC) prevê expressamente a oitiva do embargado quando os embargos puderem produzir efeitos modificativos.…
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