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Embargos protelatórios são, em geral, embargos de declaração utilizados de maneira manifestamente inadequada com a finalidade de retardar o andamento ou o encerramento do processo. Quando o juiz ou tribunal reconhece fundamentadamente esse caráter protelatório, o Código de Processo Civil permite a aplicação de multa e, em caso de reiteração, prevê consequências ainda mais severas.…
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Os embargos infringentes no CPP são um recurso previsto para determinadas situações em que uma decisão criminal de segunda instância não é unânime e o resultado é desfavorável ao réu. Sua principal finalidade é permitir que a matéria objeto da divergência seja novamente analisada pelo tribunal. A previsão está no artigo 609, parágrafo único, do…
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Os embargos infringentes no CPC deixaram de existir como recurso autônomo com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O antigo CPC de 1973 previa esse recurso para determinadas decisões colegiadas não unânimes. O CPC atual, porém, adotou outra solução: a técnica de julgamento ampliado prevista no artigo 942. A mudança…
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Os embargos infringentes são um instrumento processual relacionado a decisões colegiadas não unânimes, mas seu cabimento atualmente depende do ramo do Direito analisado. No processo civil regido pelo CPC de 2015, os antigos embargos infringentes deixaram de existir como recurso e foram substituídos, em determinadas situações, pela técnica de ampliação do julgamento prevista no artigo…
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A dúvida sobre se enteado tem direito a herança é muito comum em famílias formadas após novos casamentos ou uniões estáveis. A regra principal é a seguinte: ser enteado, por si só, não transforma automaticamente a pessoa em herdeira do padrasto ou da madrasta. Entretanto, existem situações em que o enteado pode, sim, receber herança,…
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Afinal, enteado é parente? Sim. Para o Direito brasileiro, existe parentesco entre enteado e padrasto ou madrasta. Entretanto, não se trata, em princípio, de parentesco consanguíneo nem de filiação: é o chamado parentesco por afinidade. O Código Civil estabelece que cada cônjuge ou companheiro se torna aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.…
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Encontrar o endereço do Conselho Tutelar correto é importante quando existe uma situação de ameaça ou violação dos direitos de uma criança ou adolescente. Como os Conselhos Tutelares são organizados localmente, não existe um único endereço válido para todo o Brasil. Cada município deve possuir pelo menos uma unidade e, nas cidades maiores, podem existir…
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Uma dúvida frequente entre trabalhadores é se o empréstimo CLT desconta dívida de outro banco automaticamente. Em regra, contratar o Crédito do Trabalhador ou outro empréstimo consignado vinculado ao emprego não autoriza um banco a simplesmente pegar o dinheiro e quitar qualquer dívida que o trabalhador tenha em outra instituição. Porém, existem situações específicas de…
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Quem procura pelo endereço OAB precisa primeiro identificar qual unidade da Ordem dos Advogados do Brasil deseja encontrar. A OAB possui um Conselho Federal, localizado em Brasília, Conselhos Seccionais nos estados e diversas Subseções distribuídas pelos municípios brasileiros. Por isso, não existe apenas um endereço da OAB válido para todo o país. O Conselho Federal…
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