Embargos protelatórios: o que são, multa e consequências no processo

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Embargos protelatórios são, em geral, embargos de declaração utilizados de maneira manifestamente inadequada com a finalidade de retardar o andamento ou o encerramento do processo. Quando o juiz ou tribunal reconhece fundamentadamente esse caráter protelatório, o Código de Processo Civil permite a aplicação de multa e, em caso de reiteração, prevê consequências ainda mais severas.

A questão está diretamente relacionada aos embargos de declaração, recurso previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Eles possuem função legítima e importante: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial.

O problema surge quando a parte utiliza sucessivamente os embargos sem apontar qualquer desses vícios, simplesmente repete argumentos já examinados ou tenta transformar o recurso em instrumento para impedir o avanço do processo.

Entretanto, é necessário cuidado: embargos de declaração rejeitados não são automaticamente protelatórios. O reconhecimento da finalidade procrastinatória depende das circunstâncias concretas e deve ser fundamentado.

O que são embargos protelatórios?

A expressão embargos protelatórios é utilizada principalmente para identificar embargos de declaração manifestamente utilizados para atrasar o processo.

A palavra “protelatório” deriva justamente da ideia de protelar, adiar ou retardar.

Isso não significa que qualquer recurso que aumente a duração do processo seja abusivo.

Todo recurso regularmente previsto em lei naturalmente demanda tempo para ser processado e julgado. O exercício legítimo do direito de recorrer não pode ser confundido com comportamento procrastinatório.

A situação muda quando o instrumento processual é utilizado de forma manifestamente incompatível com sua finalidade.

No caso dos embargos de declaração, o CPC estabelece hipóteses específicas de cabimento.

Para que servem os embargos de declaração?

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para:

esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado;

corrigir erro material.

Portanto, os embargos possuem predominantemente função integrativa e esclarecedora.

Imagine que uma sentença analise vários pedidos apresentados pelo autor, mas deixe completamente de decidir um deles.

Existe uma possível omissão.

Nesse cenário, a apresentação de embargos de declaração possui finalidade processual legítima: permitir que o próprio órgão julgador complete a decisão.

O problema dos embargos de declaração protelatórios surge quando o recurso é utilizado fora dessa finalidade de maneira manifestamente procrastinatória.

Quando os embargos são considerados protelatórios?

Não existe uma fórmula automática capaz de classificar todo embargo rejeitado como protelatório.

O juiz ou tribunal deve analisar as circunstâncias do processo.

Um sinal relevante pode surgir quando a parte apresenta embargos sem apontar efetivamente obscuridade, contradição, omissão ou erro material e apenas tenta rediscutir questão já claramente decidida.

A situação pode se tornar ainda mais evidente quando existe repetição sucessiva de embargos com argumentos essencialmente idênticos.

O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes aplicando a multa quando há insistência no uso de embargos manifestamente inadmissíveis e sem os vícios previstos no artigo 1.022.

Em julgamento de 2025, por exemplo, a Terceira Turma do STJ reafirmou que a insistência no manejo de embargos manifestamente inadmissíveis pode justificar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Qual é a multa por embargos protelatórios?

A principal consequência está prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Quando os embargos de declaração forem considerados manifestamente protelatórios, o juiz ou tribunal, mediante decisão fundamentada, poderá condenar o embargante ao pagamento de multa.

A multa pode chegar a 2% sobre o valor atualizado da causa.

Portanto, não existe uma multa fixa em reais.

O cálculo utiliza como referência o valor atualizado atribuído à causa.

Essa penalidade deve ser fundamentada. Não basta simplesmente rejeitar os embargos e concluir, sem justificativa adequada, que houve intuito protelatório.

Multa de 2% é automática?

Não.

O CPC estabelece que os embargos devem ser manifestamente protelatórios.

Além disso, o próprio artigo 1.026, § 2º, determina que a condenação seja feita mediante decisão fundamentada.

Consequentemente, a simples improcedência ou rejeição dos embargos não significa que a parte necessariamente será multada.

Essa distinção é fundamental.

Uma parte pode apresentar embargos acreditando existir determinada omissão e o tribunal concluir que a questão já havia sido suficientemente enfrentada.

A rejeição do recurso, isoladamente, não transforma automaticamente a conduta em abuso processual.

Embargos rejeitados são protelatórios?

Não necessariamente.

Esse é um dos erros mais comuns sobre o assunto.

Embargos rejeitados e embargos protelatórios não são sinônimos.

O tribunal pode rejeitar os embargos simplesmente porque concluiu que não existe obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Para aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º, é necessário um elemento adicional: o caráter manifestamente protelatório do recurso.

Por isso, a fundamentação da decisão que aplica a penalidade possui especial importância.

O que acontece se houver novos embargos protelatórios?

A consequência pode ser significativamente mais grave.

O artigo 1.026, § 3º, do CPC determina que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa poderá ser elevada para até 10% sobre o valor atualizado da causa.

Além disso, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa.

O próprio CPC estabelece exceções para a Fazenda Pública e para o beneficiário da gratuidade da justiça, que recolherão a multa ao final.

Portanto, a reiteração pode criar um obstáculo financeiro importante para a continuidade da atividade recursal.

A multa pode passar de 2% para 10%?

Sim.

É importante distinguir as duas situações previstas no artigo 1.026.

No primeiro reconhecimento de embargos manifestamente protelatórios, o § 2º prevê multa não excedente a 2% do valor atualizado da causa.

Na reiteração, o § 3º permite elevar a multa para até 10% do valor atualizado da causa.

Portanto, a legislação estabelece uma resposta progressivamente mais rigorosa para a repetição da conduta.

A aplicação concreta dependerá da decisão judicial e das circunstâncias do processo.

Terceiros precisam depositar a multa para recorrer?

O artigo 1.026, § 3º, estabelece que, na hipótese de reiteração dos embargos manifestamente protelatórios, a interposição de qualquer recurso fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa.

A regra possui exceções expressamente previstas para a Fazenda Pública e para o beneficiário da gratuidade da justiça, que realizarão o pagamento ao final.

Esse depósito prévio não deve ser confundido com preparo recursal.

Trata-se de consequência específica decorrente da reiteração dos embargos considerados protelatórios.

Quantos embargos de declaração podem ser apresentados?

Não existe uma regra simples dizendo que uma parte pode apresentar exatamente um ou dois embargos em todo processo.

É possível que uma decisão proferida nos primeiros embargos contenha, ela própria, algum vício que justifique novos embargos.

Entretanto, o CPC estabelece uma limitação expressa contra a utilização abusiva e sucessiva desse recurso.

O artigo 1.026, § 4º, determina que não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Portanto, a legislação não pune simplesmente o número de recursos.

O ponto determinante é que os dois embargos anteriores tenham sido considerados protelatórios.

Depois de dois embargos protelatórios pode apresentar um terceiro?

O CPC estabelece expressamente que não serão admitidos novos embargos de declaração quando os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios.

Essa é uma das consequências mais severas previstas para o abuso desse instrumento.

A finalidade é impedir que a parte utilize indefinidamente os embargos para evitar o encerramento da discussão processual.

Isso não significa que qualquer sequência de três embargos seja automaticamente proibida.

A restrição depende da qualificação dos dois anteriores como protelatórios.

Embargos protelatórios interrompem o prazo para outros recursos?

Como regra geral, o artigo 1.026 do CPC estabelece que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição de recurso.

Entretanto, situações de abuso processual e sucessivas interposições podem produzir questões específicas.

É particularmente importante observar a regra do § 4º: depois de dois embargos anteriores considerados protelatórios, novos embargos de declaração não serão admitidos.

Assim, não é seguro presumir que a apresentação indefinida de petições denominadas “embargos de declaração” continuará produzindo normalmente todos os efeitos processuais.

Em situações concretas, a contagem do prazo recursal deve ser cuidadosamente analisada pelo advogado.

Embargos protelatórios suspendem a decisão?

Em regra, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo.

Essa regra está no caput do artigo 1.026 do CPC.

Isso significa que a mera apresentação dos embargos não paralisa automaticamente os efeitos da decisão.

O § 1º do mesmo artigo admite, entretanto, a possibilidade de suspensão da eficácia da decisão pelo juiz ou relator quando presentes os requisitos previstos em lei.

Portanto, efeito suspensivo e interrupção do prazo recursal são conceitos diferentes.

Embargos de declaração podem modificar a decisão?

Sim, em determinadas situações.

Embora sua finalidade típica seja esclarecer ou integrar uma decisão, o reconhecimento do vício apontado pode acabar alterando o resultado do julgamento.

São os chamados efeitos modificativos ou infringentes dos embargos de declaração.

Imagine que determinada questão decisiva tenha sido completamente omitida.

Ao examinar a omissão, o tribunal pode perceber que a consideração daquele ponto necessariamente modifica a conclusão anteriormente adotada.

Portanto, pedir alteração do resultado não torna automaticamente os embargos protelatórios.

O problema surge quando não existe nenhum dos vícios legalmente previstos e o recurso é utilizado simplesmente como tentativa inadequada de novo julgamento da matéria.

Usar embargos para rediscutir o mérito pode gerar multa?

Pode, especialmente quando ficar evidente que a parte não está apontando nenhum vício do artigo 1.022 e apenas pretende reabrir discussão já encerrada.

O STJ possui precedentes nesse sentido.

O Tema Repetitivo 698 do Superior Tribunal de Justiça tratou da utilização dos embargos para rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou precedente qualificado existente sob a sistemática então aplicável.

A jurisprudência também possui inúmeros julgados posteriores examinando concretamente quando a insistência em rediscutir matéria decidida caracteriza comportamento protelatório.

Ainda assim, a análise precisa ser feita caso a caso.

Embargos para prequestionamento são protelatórios?

Não simplesmente por terem finalidade de prequestionamento.

Esse ponto é particularmente importante na prática recursal.

A Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que:

“Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.”

Isso significa que não é correto aplicar automaticamente a multa apenas porque os embargos foram apresentados com o objetivo de viabilizar o prequestionamento necessário aos recursos dirigidos aos tribunais superiores.

O STJ continua aplicando esse entendimento.

Em julgamento publicado em outubro de 2025, por exemplo, a Terceira Turma afastou multa do artigo 1.026, § 2º, por reconhecer a incidência da Súmula 98.

O que é prequestionamento?

O prequestionamento é um requisito de especial importância nos recursos extraordinário e especial.

Em termos simplificados, significa que a questão jurídica que será levada ao tribunal superior precisa ter sido previamente enfrentada no processo nos termos exigidos pela jurisprudência e pela legislação.

Por isso, os embargos de declaração são frequentemente utilizados quando a decisão deixa de se pronunciar sobre determinada questão jurídica relevante.

O CPC de 2015 também possui regra específica sobre o assunto.

O artigo 1.025 estabelece tratamento para elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, desde que o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Portanto, prequestionamento e protelação não podem ser confundidos.

Súmula 98 do STJ ainda é aplicada?

Sim.

A Súmula 98 continua sendo utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Seu enunciado protege os embargos apresentados com notório propósito de prequestionamento contra a classificação automática como protelatórios.

Isso não significa, entretanto, que basta escrever a palavra “prequestionamento” na petição para eliminar qualquer possibilidade de multa.

O recurso precisa ser analisado de acordo com sua finalidade e conteúdo.

Embargos sucessivos e manifestamente inadequados podem receber tratamento diferente quando revelam verdadeiro abuso da via recursal.

Repetir os mesmos argumentos gera multa?

Pode gerar.

A repetição pura e simples de argumentos já examinados, sem indicação de qualquer vício na nova decisão, pode ser um dos elementos utilizados pelo tribunal para identificar finalidade protelatória.

Isso se torna especialmente relevante em segundos ou sucessivos embargos de declaração.

Em agosto de 2025, por exemplo, a Terceira Turma do STJ examinou situação envolvendo sucessivos embargos, reconheceu o caráter manifestamente protelatório e elevou a multa conforme o artigo 1.026, § 3º, do CPC.

O ponto central não é simplesmente repetir uma frase.

É utilizar reiteradamente um recurso de integração sem existir fundamento correspondente às hipóteses legais.

O juiz precisa fundamentar a multa?

Sim.

O próprio artigo 1.026, § 2º, utiliza a expressão “em decisão fundamentada”.

Isso possui grande importância.

O julgador precisa demonstrar por que considera os embargos manifestamente protelatórios.

A simples afirmação genérica de que “os embargos são protelatórios” pode ser questionada quando não houver demonstração concreta da conduta que justificou a penalidade.

A jurisprudência do STJ historicamente ressalta a necessidade de fundamentação para aplicação dessa multa.

É possível recorrer da multa por embargos protelatórios?

Sim, a penalidade pode ser questionada pelos meios processuais adequados ao caso.

A discussão pode envolver, por exemplo, ausência de fundamentação, existência efetiva de omissão ou contradição, legítimo propósito de prequestionamento ou inexistência de comportamento procrastinatório.

O recurso adequado dependerá de qual órgão aplicou a penalidade e da fase processual.

Não existe um único recurso universal contra toda multa por embargos protelatórios.

Por isso, é necessário examinar a decisão e o procedimento em que ela foi proferida.

O STJ pode afastar multa por embargos protelatórios?

Existem situações em que o Superior Tribunal de Justiça afasta a multa.

Um exemplo importante ocorre quando fica caracterizado o propósito legítimo de prequestionamento, conforme a Súmula 98.

Em decisão de 2025, o STJ afastou penalidade do artigo 1.026, § 2º, justamente porque não identificou caráter protelatório e aplicou sua súmula.

Por outro lado, existem situações em que o exame sobre a intenção protelatória estabelecida pelas instâncias anteriores depende da reanálise de fatos e provas, o que pode dificultar a revisão em recurso especial.

Assim, a possibilidade de afastamento depende do fundamento utilizado e das características do processo.

Embargos protelatórios são litigância de má-fé?

Os institutos estão relacionados ao combate ao abuso processual, mas não são exatamente a mesma coisa.

O CPC possui regras específicas sobre litigância de má-fé nos artigos 79 a 81.

O artigo 80 apresenta hipóteses em que alguém pode ser considerado litigante de má-fé, como alterar a verdade dos fatos, usar o processo para conseguir objetivo ilegal, proceder de modo temerário ou interpor recurso com intuito manifestamente protelatório.

Já o artigo 1.026 possui disciplina específica para os embargos de declaração manifestamente protelatórios.

Portanto, é necessário identificar qual conduta ocorreu e qual penalidade está sendo aplicada.

Recurso protelatório e embargos protelatórios são a mesma coisa?

Não exatamente.

Recurso protelatório é uma expressão mais ampla.

Diversas espécies recursais podem, em tese, ser utilizadas com intuito manifestamente protelatório.

Os embargos protelatórios, por sua vez, normalmente se referem aos embargos de declaração abusivamente utilizados e possuem tratamento específico no artigo 1.026 do CPC.

O artigo 80, VII, também considera litigância de má-fé a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório.

Assim, o sistema processual possui diferentes mecanismos destinados a combater o abuso do direito de recorrer.

Exemplo de embargos de declaração legítimos

Imagine uma sentença que condene uma empresa ao pagamento de indenização, mas não esclareça a partir de qual data incidem determinados juros, apesar de a questão ter sido discutida pelas partes.

A parte apresenta embargos indicando especificamente a omissão e pede que o juiz se manifeste sobre o ponto.

Mesmo que o magistrado conclua posteriormente que a decisão já era suficientemente clara e rejeite os embargos, isso não significa automaticamente que o recurso tenha sido protelatório.

Existe uma questão processual concreta apresentada ao julgador.

Exemplo de possíveis embargos protelatórios

Imagine agora que o tribunal decida expressamente determinada questão.

A parte apresenta embargos sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material e apenas repete integralmente a tese anteriormente rejeitada.

O tribunal esclarece novamente a questão.

Depois, a parte apresenta novos embargos praticamente idênticos, tentando novamente obter a simples reconsideração do mérito.

Dependendo das circunstâncias, essa sequência pode levar ao reconhecimento de caráter manifestamente protelatório e à aplicação das consequências do artigo 1.026.

Discordar da decisão permite apresentar embargos?

A simples discordância com o resultado não é, por si só, fundamento para embargos de declaração.

A parte precisa demonstrar uma das hipóteses previstas no artigo 1.022.

Se o objetivo é simplesmente modificar uma decisão considerada juridicamente errada, pode ser necessário utilizar outro recurso previsto pela legislação.

Naturalmente, em determinadas situações, a correção de uma omissão, contradição ou erro material poderá resultar na alteração da decisão.

A diferença está no fundamento jurídico utilizado.

Contradição nos embargos significa discordância da parte?

Não.

Quando o CPC permite embargos para eliminar contradição, está tratando de incompatibilidade existente na própria decisão judicial.

Não basta alegar que a decisão contradiz aquilo que a parte considera correto.

Por exemplo, pode existir contradição quando a fundamentação reconhece determinada premissa e o dispositivo apresenta conclusão incompatível com ela.

Utilizar embargos alegando “contradição” apenas porque a conclusão foi desfavorável pode levar à rejeição do recurso.

Omissão permite embargos de declaração?

Sim.

A omissão é uma das hipóteses clássicas previstas no artigo 1.022.

Ela pode ocorrer quando o juiz ou tribunal deixa de apreciar ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar.

O próprio CPC também estabelece situações consideradas omissão para fins dos embargos, incluindo hipóteses relacionadas ao artigo 489, § 1º.

Por isso, apontar precisamente o argumento ou questão não examinada é muito mais adequado do que simplesmente afirmar de forma genérica que “a decisão foi omissa”.

Erro material permite embargos?

Sim.

O artigo 1.022 também permite a utilização dos embargos para corrigir erro material.

Podem ocorrer erros em nomes, datas, números, cálculos ou outras informações objetivas inseridas equivocadamente na decisão.

Imagine, por exemplo, que a fundamentação reconheça uma dívida de R$ 20 mil, mas o dispositivo mencione acidentalmente R$ 200 mil.

A correção desse tipo de erro está dentro das finalidades legítimas dos embargos.

Qual é o prazo para embargos de declaração?

No processo civil, o artigo 1.023 do CPC estabelece prazo de cinco dias para oposição dos embargos de declaração.

O recurso deve indicar o erro, obscuridade, contradição ou omissão.

O artigo também estabelece que os embargos não estão sujeitos a preparo.

É importante observar as regras aplicáveis à contagem dos prazos processuais e eventuais regimes específicos.

O prazo não deve ser confundido com aquele previsto para outros recursos.

Embargos de declaração têm preparo?

Não.

O artigo 1.023 do CPC estabelece expressamente que os embargos de declaração não se sujeitam a preparo.

Isso significa que, como regra, não há recolhimento de preparo recursal simplesmente para apresentar os embargos.

Essa ausência de preparo, entretanto, não elimina a possibilidade de multa se o recurso for considerado manifestamente protelatório.

São questões diferentes.

A parte contrária é ouvida nos embargos?

Em determinadas situações, sim.

O artigo 1.023, § 2º, estabelece que o juiz intimará o embargado para se manifestar em cinco dias quando o eventual acolhimento dos embargos puder implicar modificação da decisão.

Essa regra está relacionada ao contraditório.

Se existe possibilidade de os embargos produzirem efeitos modificativos, a outra parte deve ter oportunidade de se manifestar nas condições previstas pelo CPC.

Advogado paga pessoalmente a multa por embargos protelatórios?

A multa do artigo 1.026 é direcionada ao embargante.

A responsabilidade pessoal do advogado não deve ser presumida simplesmente porque ele subscreveu o recurso.

Eventual responsabilização profissional do advogado segue regras próprias e não pode ser automaticamente confundida com a penalidade processual aplicada à parte.

Por isso, ao interpretar uma decisão que impõe multa, é importante verificar exatamente quem foi condenado e qual fundamento legal foi utilizado.

Fazenda Pública pode receber multa por embargos protelatórios?

A regra do artigo 1.026 pode alcançar a Fazenda Pública.

O § 3º, inclusive, menciona expressamente a Fazenda Pública ao tratar da exigência de depósito prévio da multa para interposição de outro recurso.

Nesse caso, a Fazenda Pública, assim como o beneficiário da gratuidade da justiça, realizará o pagamento ao final.

Portanto, a existência de regime processual diferenciado para o poder público não significa imunidade absoluta contra a penalidade por embargos manifestamente protelatórios.

Beneficiário da justiça gratuita pode ser multado?

A gratuidade da justiça não significa autorização para praticar atos processuais abusivos.

O artigo 1.026, § 3º, expressamente contempla o beneficiário da gratuidade ao tratar da multa decorrente da reiteração.

A diferença prevista nesse dispositivo está relacionada ao momento do recolhimento.

Assim, é incorreto concluir que a justiça gratuita impede automaticamente a aplicação de penalidades processuais.

Como evitar que embargos sejam considerados protelatórios?

A principal medida é respeitar a finalidade prevista no artigo 1.022 do CPC.

Os embargos devem indicar claramente qual é a obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente.

Também é importante demonstrar onde o vício aparece e por que ele precisa ser corrigido.

Quando houver finalidade de prequestionamento, essa circunstância pode ser explicitada de maneira tecnicamente adequada.

Por outro lado, simplesmente copiar argumentos de recursos anteriores, pedir novo julgamento sem apontar vício e apresentar sucessivos embargos idênticos aumenta o risco de reconhecimento da finalidade procrastinatória.

Perguntas frequentes sobre embargos protelatórios

O que significa embargos protelatórios?

São embargos utilizados de maneira manifestamente procrastinatória, normalmente sem a finalidade legítima prevista para os embargos de declaração.

Qual a multa para embargos protelatórios?

No primeiro reconhecimento, o artigo 1.026, § 2º, permite multa de até 2% do valor atualizado da causa.

E se houver novos embargos protelatórios?

Na reiteração, a multa pode ser elevada para até 10% do valor atualizado da causa, conforme o § 3º do artigo 1.026.

Depois de dois embargos protelatórios posso apresentar outro?

O artigo 1.026, § 4º, determina que não serão admitidos novos embargos quando os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios.

Todo embargo rejeitado é protelatório?

Não. Rejeição e protelação são conceitos diferentes.

Embargos para prequestionamento geram multa?

Não automaticamente. A Súmula 98 do STJ estabelece que embargos apresentados com notório propósito de prequestionamento não possuem caráter protelatório.

Embargos de declaração servem para mudar uma decisão?

Sua função principal é sanar os vícios previstos no artigo 1.022. Entretanto, a correção desses vícios pode, em determinadas situações, alterar o resultado do julgamento.

O juiz precisa justificar a multa?

Sim. O artigo 1.026, § 2º, exige decisão fundamentada.

Conclusão

Os embargos protelatórios representam utilização abusiva dos embargos de declaração com finalidade manifestamente procrastinatória.

Os embargos de declaração são instrumentos processuais legítimos e importantes. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

Por isso, não é correto considerar todo embargo rejeitado como protelatório.

A penalidade prevista no CPC depende do reconhecimento fundamentado de que os embargos são manifestamente protelatórios.

Quando isso acontece pela primeira vez, o artigo 1.026, § 2º, permite multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa.

Na reiteração, a consequência pode ser muito mais grave: o § 3º permite elevar a multa para até 10%, além de condicionar a interposição de outro recurso ao depósito prévio da penalidade, ressalvadas as situações previstas na própria legislação.

Além disso, depois de dois embargos anteriores considerados protelatórios, o § 4º determina que novos embargos de declaração não serão admitidos.

Também é fundamental distinguir protelação de prequestionamento. A Súmula 98 do STJ estabelece que embargos de declaração apresentados com notório propósito de prequestionamento não possuem caráter protelatório.

Assim, o problema não está no exercício legítimo do direito de recorrer. O que o sistema processual procura combater é o abuso da via recursal para atrasar injustificadamente o andamento e a solução definitiva do processo.

Fontes oficiais

Este conteúdo tem como principais referências o Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente os artigos 1.022 a 1.026 e as disposições sobre litigância de má-fé; a Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça; e a jurisprudência oficial do STJ sobre embargos de declaração manifestamente protelatórios, prequestionamento e aplicação das multas previstas no artigo 1.026.

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