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Fazenda Pública é uma expressão jurídica utilizada para identificar o Estado quando atua em juízo e, conforme o contexto, para se referir aos entes e entidades públicas sujeitos a determinadas regras processuais específicas. Apesar do nome, o termo não significa apenas o setor responsável pela arrecadação de impostos nem se limita às Secretarias da Fazenda.…
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Fato jurídico é todo acontecimento ao qual o Direito atribui consequências jurídicas, como o nascimento ou a extinção de direitos, deveres, relações e situações juridicamente relevantes. O conceito é fundamental no Direito Civil e aparece com frequência em faculdades, concursos públicos e no Exame da OAB. Nem todo acontecimento da vida interessa ao Direito. Uma…
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Quem pesquisa por extrajudicial TJSP geralmente procura informações sobre os serviços extrajudiciais vinculados à fiscalização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como cartórios de notas, registro civil, registro de imóveis, protesto e registro de títulos e documentos. O TJSP disponibiliza informações e ferramentas relacionadas a essas serventias, enquanto a Corregedoria Geral da…
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As formas de provimento de cargo público são os mecanismos jurídicos pelos quais uma pessoa passa a ocupar um cargo na Administração Pública. No âmbito federal, a Lei nº 8.112/1990 prevê como formas de provimento a nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. O tema aparece com frequência em concursos públicos, provas da OAB…
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A folha da certidão de nascimento é uma informação relacionada ao registro de nascimento realizado no cartório de Registro Civil. Em documentos, cadastros e solicitações de segunda via, é comum encontrar campos pedindo livro, folha e termo da certidão de nascimento. Essas informações servem para localizar o registro nos assentamentos mantidos pelo cartório. A dúvida…
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O fim do auxílio-reclusão tem provocado dúvidas, especialmente após mudanças recentes na legislação e informações divulgadas nas redes sociais. No entanto, o auxílio-reclusão não foi extinto no Brasil. O benefício continua previsto na legislação previdenciária e pode ser pago aos dependentes do segurado de baixa renda que cumpra os requisitos legais. O que ocorreu em…
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Filho tem direito a pensão por morte da mãe quando ela falece na condição de segurada do INSS e o filho atende aos requisitos previstos na legislação previdenciária. Em regra, o benefício é devido ao filho não emancipado menor de 21 anos. Também existem regras específicas para filhos inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou…
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Sim. Filho menor tem direito à pensão por morte do pai, desde que o falecido preencha os requisitos previdenciários necessários para deixar o benefício. Na regra geral do INSS, o filho não emancipado é considerado dependente previdenciário até completar 21 anos, e sua dependência econômica em relação ao segurado é presumida. Isso significa que, em…
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Filho de criação tem direito a herança? A resposta depende do reconhecimento jurídico da relação de filiação. Apenas ter sido criado por uma pessoa, morar com ela ou receber carinho e auxílio financeiro não transforma alguém automaticamente em herdeiro. No entanto, quando a relação caracteriza verdadeira filiação socioafetiva, ela pode ser reconhecida juridicamente e produzir…
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