Documentos para Consignação Internacional: o que é necessário para operar com segurança jurídica e aduaneira

A consignação internacional é uma modalidade de exportação em que a mercadoria é enviada ao exterior sem transferência imediata de propriedade, permanecendo sob responsabilidade do exportador até que o consignatário (geralmente um distribuidor, agente ou loja no exterior) consiga vendê-la a terceiros. Trata-se de uma operação condicionada e temporária, que exige cuidados específicos com documentação, regime aduaneiro e controle fiscal, tanto na saída da mercadoria quanto no eventual retorno ou faturamento posterior.

Neste artigo, você vai entender quais são os documentos exigidos na consignação internacional, como organizar a operação de forma legal e eficiente, e quais erros evitar para garantir a conformidade da sua exportação.

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O que é uma exportação por consignação?

Na exportação por consignação:

• A mercadoria é enviada sem que haja ainda uma venda concretizada;
• O exportador permanece como proprietário até a venda final ao cliente estrangeiro;
• O consignatário não realiza o pagamento imediato e pode devolver as mercadorias não vendidas;
• A operação precisa estar vinculada a um contrato de consignação internacional.

Esse modelo é comum em setores como: moda, cosméticos, autopeças, alimentos, tecnologia e exposições comerciais.

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Documentos exigidos na consignação internacional

1. Contrato de consignação internacional

• Documento essencial que formaliza:
  • As partes envolvidas (exportador e consignatário);
  • Condições da consignação (prazo, responsabilidades, logística, devoluções);
  • Procedimentos em caso de venda, perda, dano ou devolução da mercadoria.
• Pode ser exigido pela Receita Federal em caso de retorno da carga ou questionamento fiscal.

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2. Nota Fiscal de Exportação (modelo 55)

• Emitida com CFOP 7.501 – Remessa em consignação mercantil;
• Deve conter:
  • Natureza da operação como “Remessa em consignação internacional”;
  • Quantidade, valor estimado, descrição detalhada dos produtos;
  • Dados completos do consignatário (mesmo que não seja o comprador final).
• A nota fiscal é vinculada à Declaração Única de Exportação (DU-E).

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3. Declaração Única de Exportação (DU-E)

• Documento obrigatório para o despacho aduaneiro da carga;
• Deve conter o enquadramento correto do regime de consignação e estar vinculado à nota fiscal;
• Informações sobre o destino, transporte, NCM, quantidade e valor são validadas pela Receita.

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4. Fatura Proforma (Proforma Invoice)

• Como ainda não há venda, utiliza-se uma fatura proforma com valor estimado;
• Deve conter:
  • Descrição da mercadoria;
  • Valor estimado da remessa (sem cobrança imediata);
  • Observação de que se trata de envio em consignação internacional.

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5. Packing List

• Documento logístico que detalha os volumes, embalagens, peso bruto e líquido, dimensões e marcações da carga.

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6. Conhecimento de Transporte Internacional (BL, AWB ou CRT)

• Emitido pela transportadora com os dados do remetente (exportador brasileiro) e consignatário (destinatário no exterior);
• Importante para rastreabilidade e conferência aduaneira.

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7. Certificados e autorizações (quando exigidos)

• Dependendo da natureza da mercadoria, podem ser exigidos:
  • Certificado de origem;
  • Certificados sanitários ou técnicos;
  • Licenças de exportação (LPCO), conforme NCM e destino.

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E se a mercadoria for vendida?

Quando a venda se concretiza no exterior:

1. Emite-se uma nova nota fiscal com CFOP 7.502 – Venda de mercadoria remetida em consignação;
2. A operação será registrada com base nas condições efetivas de venda (valores, moeda, cliente final);
3. A Receita Federal pode exigir a comprovação de que a venda foi posterior à remessa original.

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E se a mercadoria não for vendida?

Se, ao final do prazo de consignação:

• A mercadoria não for vendida, deverá retornar ao Brasil como reimportação por devolução;
• Os documentos exigidos incluem:
  • Nota Fiscal de Entrada com CFOP 3.501 (retorno de consignação mercantil);
  • Declaração de Importação (DI) ou DUIMP, vinculando à exportação anterior;
  • Conhecimento de transporte do retorno + justificativa formal.

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Cuidados importantes

• Mantenha rastreabilidade entre todos os documentos (nota, DU-E, contrato, fatura, conhecimento);
• O prazo de permanência no exterior precisa ser controlado internamente para evitar irregularidades;
• As mercadorias não podem ser vendidas antes do embarque — isso descaracteriza a consignação;
• Toda movimentação fiscal deve ser respaldada por nota fiscal e registro no Siscomex.

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Conclusão

A exportação em consignação internacional é uma excelente estratégia para conquistar novos mercados, testar produtos e reduzir barreiras comerciais. No entanto, exige atenção redobrada à documentação, à legislação fiscal e às regras de controle aduaneiro. Operar com clareza e organização documental é fundamental para garantir segurança jurídica, evitar autuações e manter a credibilidade internacional da sua empresa.

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