Empregado doméstico tem direito ao FGTS? Entenda as regras

Sim. O empregado doméstico tem direito ao FGTS, e o recolhimento é obrigatório para os vínculos abrangidos pela legislação atual. Desde a competência de outubro de 2015, o empregador doméstico deve depositar mensalmente o equivalente a 8% da remuneração do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Além disso, existe o recolhimento de 3,2% destinado à indenização compensatória relacionada à perda do emprego.

Isso significa que empregadas domésticas, babás, cuidadores, motoristas particulares, jardineiros e outros profissionais que se enquadram como empregados domésticos podem ter FGTS, desde que exista uma relação de emprego doméstico. O pagamento é responsabilidade do empregador e não pode ser descontado do salário do trabalhador.

A seguir, entenda quem tem direito, quanto deve ser depositado, como funciona a chamada multa do FGTS do doméstico e em quais situações o dinheiro pode ser sacado.

Empregado doméstico tem direito ao FGTS obrigatório?

Sim. A Lei Complementar nº 150/2015, conhecida por regulamentar diversos direitos dos trabalhadores domésticos, tornou obrigatória a inclusão desses empregados no FGTS.

Segundo o eSocial, a obrigatoriedade passou a valer a partir da competência de outubro de 2015. Antes disso, havia situações em que a inclusão do trabalhador doméstico no FGTS era facultativa.

Portanto, quem mantém atualmente um empregado doméstico com vínculo empregatício não pode simplesmente decidir se vai ou não recolher o FGTS. O depósito faz parte das obrigações do empregador.

O direito não se limita à pessoa contratada especificamente com o cargo de “empregada doméstica”. A legislação alcança diferentes atividades realizadas no âmbito residencial de uma pessoa ou família, desde que estejam presentes os requisitos da relação de emprego doméstico.

A Caixa cita, entre outros exemplos, trabalhadores como babás, motoristas, governantas, jardineiros, copeiros e cuidadores.

Quem é considerado empregado doméstico?

Nem toda pessoa que presta algum serviço dentro de uma residência é automaticamente considerada empregada doméstica.

De acordo com as regras aplicáveis ao trabalho doméstico, caracteriza-se como empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, sem finalidade lucrativa para uma pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana.

Essa distinção é especialmente importante para diferenciar a empregada doméstica da diarista.

Uma pessoa que trabalha regularmente de segunda a sexta-feira na residência de uma família, recebe salário e está subordinada ao empregador, por exemplo, normalmente apresenta características típicas de uma relação de emprego doméstico.

Já quem presta serviços esporadicamente, sem preencher os requisitos legais do vínculo, pode ter enquadramento diferente.

Quanto é o FGTS do empregado doméstico?

O depósito mensal de FGTS corresponde a 8% da remuneração do empregado doméstico.

Além dos 8%, o empregador recolhe outros 3,2% referentes à indenização compensatória por perda do emprego. Esses dois valores têm finalidades diferentes.

Assim, considerando apenas esses componentes relacionados ao FGTS, há:

8% — FGTS mensal do trabalhador

3,2% — indenização compensatória

Na prática, portanto, o empregador recolhe mensalmente o equivalente a 11,2% da remuneração nesses dois componentes, embora os valores tenham naturezas e regras de utilização diferentes.

Exemplo de FGTS de empregado doméstico

Imagine um empregado doméstico com remuneração mensal de R$ 2.000.

O FGTS de 8% seria:

R$ 2.000 × 8% = R$ 160

A indenização compensatória de 3,2% seria:

R$ 2.000 × 3,2% = R$ 64

Nesse exemplo, seriam destinados R$ 224 aos dois componentes.

É importante não confundir esses valores com INSS e outros encargos incluídos na guia do empregador doméstico.

O FGTS da empregada doméstica é descontado do salário?

Não. O FGTS não deve ser descontado do salário da empregada doméstica.

Os 8% destinados ao FGTS são responsabilidade do empregador. O mesmo acontece com os 3,2% destinados à indenização compensatória.

A Receita Federal informa que, entre as responsabilidades do empregador doméstico incluídas no DAE, estão o FGTS de 8%, a indenização compensatória de 3,2%, a contribuição previdenciária patronal e o seguro contra acidentes do trabalho.

Isso é diferente da contribuição previdenciária devida pelo trabalhador, que pode ser descontada de sua remuneração conforme as regras aplicáveis.

Portanto, o empregador não pode reduzir o salário líquido simplesmente para transferir ao empregado o custo do depósito de FGTS.

Como o empregador paga o FGTS do empregado doméstico?

O recolhimento ocorre por meio do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).

Depois de informar e fechar a folha de pagamento no eSocial Doméstico, o sistema calcula os valores e permite a emissão da guia unificada.

Além do FGTS, o DAE pode reunir outros tributos e encargos relacionados ao vínculo doméstico.

Atualmente, o DAE mensal tem vencimento até o dia 20 do mês seguinte à competência, com antecipação para o dia útil imediatamente anterior quando o vencimento cair em dia não útil. O Manual do Empregador Doméstico atualizado em agosto de 2026 confirma essa regra.

O serviço oficial para emissão do DAE está disponível no eSocial:

Emitir DAE do empregador doméstico no Gov.br

Empregado doméstico tem direito à multa de 40% do FGTS?

Aqui existe uma diferença importante em relação ao funcionamento tradicional do FGTS de outros trabalhadores.

No emprego doméstico, o empregador recolhe antecipadamente 3,2% da remuneração todos os meses para formar uma reserva destinada à indenização compensatória pela perda do emprego.

Por isso, em vez de o empregador esperar uma eventual demissão sem justa causa para recolher a indenização compensatória, o valor é constituído gradualmente durante o contrato.

O eSocial explica que, quando ocorre uma rescisão que dá ao empregado o direito à indenização, como a dispensa sem justa causa, o trabalhador pode receber também o valor correspondente a essa reserva.

Consequentemente, não se deve interpretar o sistema como se o empregador doméstico simplesmente tivesse que calcular e pagar uma nova multa de 40% sobre todo o saldo no momento da demissão. O modelo do trabalho doméstico utiliza o recolhimento antecipado mensal de 3,2%.

Para quem ficam os 3,2% do FGTS doméstico?

Isso depende do motivo pelo qual o contrato de trabalho terminou.

Quando há demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito à indenização constituída pelos depósitos de 3,2%.

O eSocial informa que, quando existe direito de saque pelo empregado, o valor acumulado na conta referente à reserva indenizatória é transferido para a conta principal, permitindo o saque pelo trabalhador.

Por outro lado, existem situações em que essa indenização não pertence ao empregado.

E se a empregada doméstica pedir demissão?

No pedido de demissão, o trabalhador não recebe a indenização compensatória de 3,2%.

Nessa situação, o empregador pode solicitar a restituição dos valores da reserva indenizatória conforme os procedimentos aplicáveis. O próprio eSocial relaciona a rescisão por iniciativa do trabalhador entre as situações em que o empregador pode recuperar essa parcela.

Isso não significa que o empregado perde os depósitos mensais de 8% que já foram feitos em sua conta vinculada.

O saldo permanece vinculado ao trabalhador e poderá ser utilizado quando ocorrer alguma hipótese de saque prevista na legislação.

Empregada doméstica demitida sem justa causa pode sacar o FGTS?

Sim. A demissão sem justa causa é uma das principais hipóteses que permitem ao empregado doméstico sacar o FGTS.

Nessa situação, além dos depósitos mensais de 8%, a reserva indenizatória de 3,2% destinada ao trabalhador é transferida conforme as regras do FGTS.

O empregador também precisa registrar corretamente o desligamento no eSocial e efetuar os recolhimentos rescisórios eventualmente devidos.

O Manual do Empregador Doméstico informa que, nos motivos de desligamento que geram os respectivos recolhimentos rescisórios, o sistema pode gerar DAE com FGTS do mês da rescisão, FGTS sobre aviso-prévio indenizado, quando aplicável, e indenização compensatória.

Quem pede demissão perde todo o FGTS?

Não.

Essa é uma confusão bastante comum. Pedir demissão não significa que os depósitos de FGTS feitos na conta do empregado simplesmente desaparecem.

O que muda é a possibilidade de saque em razão daquele desligamento.

No pedido de demissão, em regra, o empregado não realiza o saque do FGTS simplesmente por ter encerrado o contrato por iniciativa própria. O saldo permanece na conta vinculada e poderá ser sacado futuramente caso o trabalhador se enquadre em alguma das hipóteses previstas na legislação.

Além disso, como explicado anteriormente, a reserva indenizatória de 3,2% segue regras próprias e pode retornar ao empregador quando o encerramento do vínculo não gera direito à indenização.

Empregado doméstico com carteira assinada tem FGTS?

Sim.

Se existe uma relação formal de emprego doméstico sujeita às regras atuais, o empregador deve fazer o recolhimento do FGTS.

Na realidade, a obrigação não depende simplesmente da expressão “carteira assinada”. O ponto central é a existência da relação de emprego.

Por isso, deixar de registrar um trabalhador que, na prática, preenche os requisitos legais não é uma forma válida de eliminar direitos trabalhistas.

Se posteriormente a Justiça do Trabalho reconhecer o vínculo de emprego, por exemplo, podem surgir obrigações relativas ao período reconhecido, inclusive recolhimentos de FGTS.

O próprio eSocial possui procedimentos específicos para situações em que o vínculo de uma empregada doméstica é reconhecido judicialmente.

Empregada doméstica que trabalha três vezes por semana tem FGTS?

Se estiverem presentes os demais requisitos da relação de emprego doméstico, trabalhar mais de dois dias por semana para a mesma pessoa ou família é um elemento importante para caracterizar o vínculo doméstico.

Assim, uma trabalhadora que comparece três, quatro ou cinco vezes por semana e trabalha de maneira contínua, pessoal, remunerada e subordinada pode se enquadrar como empregada doméstica.

Nesse caso, o empregador deve observar os direitos trabalhistas correspondentes, inclusive o FGTS.

Essa situação é diferente daquela de uma diarista verdadeiramente autônoma que presta serviços dentro das condições que não configuram vínculo de emprego.

O FGTS incide sobre o 13º salário da empregada doméstica?

Sim. As regras do eSocial estabelecem incidência do FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador e também sobre a gratificação natalina, conforme as regras de recolhimento aplicáveis ao 13º salário.

Portanto, o cálculo anual do FGTS de um empregado doméstico não se resume simplesmente a multiplicar o depósito mensal por 12, pois existem outras verbas com incidência de FGTS.

O próprio eSocial realiza os cálculos de acordo com as informações fornecidas pelo empregador.

Como saber se o FGTS da empregada doméstica está sendo depositado?

O trabalhador deve acompanhar os depósitos para identificar rapidamente eventuais meses sem recolhimento.

A consulta pode ser feita pelos canais disponibilizados pela Caixa para acompanhamento do FGTS. Dessa forma, o empregado consegue verificar movimentações e depósitos registrados em sua conta vinculada.

Vale lembrar que os 8% do FGTS e os 3,2% da reserva indenizatória são tratados separadamente.

O eSocial esclarece que a reserva indenizatória fica em conta distinta. Quando ocorre uma hipótese que dá direito ao trabalhador, como a dispensa sem justa causa, o valor correspondente é transferido para a conta principal.

O que fazer se o empregador não depositar o FGTS?

Se o trabalhador identificar meses sem recolhimento, é recomendável verificar inicialmente se existe alguma inconsistência ou atraso que possa ser regularizado pelo empregador.

O próprio eSocial orienta que o empregado doméstico pode primeiro procurar o empregador e solicitar a regularização. Se o problema não for solucionado, o trabalhador pode buscar os órgãos competentes e, quando necessário, recorrer à Justiça do Trabalho.

Para o empregador, deixar o FGTS em atraso não elimina a dívida.

Existem procedimentos para regularizar recolhimentos atrasados, com incidência dos encargos correspondentes. A Caixa mantém orientações específicas sobre passivos de FGTS de empregados domésticos.

Por isso, tanto empregado quanto empregador devem acompanhar os recolhimentos durante o contrato, em vez de deixar a conferência apenas para o momento da rescisão.

Desde quando o empregado doméstico tem direito ao FGTS?

Essa pergunta exige uma distinção histórica.

Antes de outubro de 2015, o recolhimento do FGTS para empregados domésticos podia ser facultativo. Entretanto, depois que o empregador fazia a opção pela inclusão, havia consequências próprias para os recolhimentos posteriores.

A partir da competência outubro de 2015, com a implementação das regras decorrentes da Lei Complementar nº 150/2015, o recolhimento tornou-se obrigatório.

Portanto, quem possui um vínculo doméstico iniciado antes de 2015 não deve simplesmente concluir que todo o período anterior necessariamente terá FGTS obrigatório.

É preciso analisar quando houve eventual opção pelo FGTS e quais regras eram aplicáveis em cada período.

Quais outros direitos o empregado doméstico possui?

O FGTS é apenas um dos direitos assegurados ao empregado doméstico.

A regulamentação do trabalho doméstico também envolve, conforme o caso, salário, férias acrescidas de um terço, 13º salário, descanso semanal remunerado, jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno, aviso-prévio, seguro-desemprego nas hipóteses legais, proteção previdenciária e outros direitos.

O Manual do Empregador Doméstico do eSocial destaca, entre as conquistas asseguradas à categoria, FGTS, indenização na dispensa sem justa causa, seguro-desemprego, adicional noturno e seguro contra acidentes de trabalho.

Por isso, o registro correto do vínculo e o uso adequado do eSocial são fundamentais para manter as obrigações trabalhistas em dia.

Empregado doméstico tem direito ao FGTS mesmo trabalhando meio período?

A quantidade de horas trabalhadas diariamente não elimina, por si só, o direito ao FGTS.

Uma pessoa pode trabalhar em jornada parcial e ainda assim ser empregada doméstica. O que precisa ser analisado é se a relação apresenta os requisitos legais que caracterizam o vínculo de emprego doméstico.

Portanto, reduzir a jornada diária não transforma automaticamente um empregado em trabalhador autônomo ou diarista.

Se existe vínculo de emprego doméstico, o FGTS deve ser recolhido sobre a remuneração correspondente, observadas as regras legais aplicáveis.

Empregado doméstico registrado depois de 2015 pode ficar sem FGTS por acordo?

Não. Empregado e empregador não podem simplesmente combinar que o FGTS não será recolhido em troca de um salário maior ou de algum pagamento informal.

Como o recolhimento é obrigatório nos vínculos abrangidos pela legislação, um acordo particular não afasta essa obrigação.

Além disso, os 8% destinados ao FGTS não representam uma parcela opcional do salário que o empregador poderia entregar diretamente ao trabalhador.

O valor deve ser recolhido corretamente por meio do sistema aplicável.

Por que é importante acompanhar o FGTS do empregado doméstico?

Para o trabalhador, acompanhar os depósitos ajuda a confirmar que seus direitos estão sendo cumpridos durante todo o contrato.

Para o empregador, manter o eSocial e os pagamentos atualizados reduz o risco de descobrir vários meses de FGTS em atraso justamente durante uma rescisão ou diante de uma reclamação trabalhista.

Além disso, o FGTS possui finalidade de proteção financeira em diversas situações previstas em lei. Por isso, o recolhimento correto não deve ser tratado apenas como uma formalidade administrativa.

Conclusão

Empregado doméstico tem direito ao FGTS, e o recolhimento é obrigatório nos vínculos abrangidos pelas regras atuais. Desde outubro de 2015, o empregador doméstico deve recolher mensalmente 8% da remuneração para o FGTS, além dos 3,2% destinados à indenização compensatória prevista para determinadas formas de encerramento do contrato.

Esses valores são pagos pelo empregador e não devem ser descontados do salário do trabalhador. Na demissão sem justa causa, o empregado pode ter direito ao saque do FGTS e à reserva indenizatória. Já no pedido de demissão, o tratamento é diferente: o saldo dos depósitos de 8% não desaparece, mas o desligamento por iniciativa do empregado não gera, por si só, o direito de sacar todo o FGTS, e a reserva de 3,2% segue as regras específicas aplicáveis ao empregador.

Para evitar problemas, o empregador deve registrar corretamente o vínculo, fechar as folhas no eSocial e pagar o DAE dentro do prazo. O empregado, por sua vez, deve acompanhar periodicamente seus depósitos e buscar regularização caso identifique valores ausentes.

Fontes oficiais

Lei Complementar nº 150/2015 — Presidência da República:
Consultar a Lei Complementar nº 150/2015

eSocial — Direitos do Trabalhador Doméstico:
Consultar direitos do trabalhador doméstico no eSocial

eSocial — Manual do Empregador Doméstico:
Consultar o Manual do Empregador Doméstico

Caixa/FGTS — Recolhimento do empregado doméstico:
Consultar informações oficiais sobre FGTS do empregado doméstico

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