Audiência preliminar no Juizado Criminal: o que acontece e como funciona?

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A audiência preliminar no Juizado Criminal é uma etapa prevista na Lei nº 9.099/1995 para determinadas infrações de menor potencial ofensivo. Nesse momento, antes de um processo criminal seguir pelo procedimento comum do Juizado, podem ser discutidas soluções como a composição dos danos causados à vítima e, quando presentes os requisitos legais, a transação penal proposta pelo Ministério Público.

Por isso, receber uma intimação para uma audiência preliminar no Juizado Especial Criminal (JECRIM) não significa que a pessoa já foi condenada. Dependendo da situação, sequer existe ainda uma denúncia criminal recebida pelo juiz.

A audiência preliminar possui justamente uma função consensual e simplificada, buscando, quando possível, solucionar o conflito sem percorrer todas as etapas de um processo criminal.

O que é audiência preliminar no Juizado Especial Criminal?

A audiência preliminar faz parte da fase inicial do procedimento disciplinado pela Lei nº 9.099/1995.

O artigo 72 determina que, estando presentes o representante do Ministério Público, o autor do fato, a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, serão esclarecidas as possibilidades de:

composição dos danos civis e aplicação imediata de pena não privativa de liberdade por meio da transação penal, quando cabível.

A conciliação pode ser conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação.

Portanto, essa audiência não deve ser confundida com um julgamento destinado imediatamente a decidir se alguém é culpado ou inocente.

O que é o Juizado Especial Criminal?

O Juizado Especial Criminal, conhecido pela sigla JECRIM, possui competência para processar e julgar determinadas infrações de menor potencial ofensivo.

A Lei nº 9.099/1995 define como infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos da lei, as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos, cumulada ou não com multa, ressalvadas situações submetidas a regimes legais específicos.

O procedimento é orientado por critérios como:

  • oralidade;
  • simplicidade;
  • informalidade;
  • economia processual;
  • celeridade.

A própria lei estabelece como objetivos, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Como um caso chega à audiência preliminar?

Em muitas ocorrências de competência do JECRIM, a autoridade policial lavra um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em vez de instaurar o procedimento investigativo mais complexo utilizado em outros crimes.

O artigo 69 da Lei nº 9.099/1995 determina que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavre o termo circunstanciado e o encaminhe ao Juizado, juntamente com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais necessários.

Quando a audiência não puder acontecer imediatamente, será designada uma data próxima.

As pessoas envolvidas poderão então ser intimadas para comparecer ao Juizado.

O que acontece na audiência preliminar criminal?

O procedimento depende das características do caso, mas existem dois assuntos particularmente importantes:

1. Composição dos danos civis

Inicialmente, pode existir tentativa de composição entre vítima e autor do fato.

Imagine uma ocorrência que, além da questão criminal, tenha provocado determinado prejuízo à vítima.

As partes podem discutir uma forma de reparação.

Se houver composição dos danos civis, o acordo será colocado por escrito e submetido à homologação judicial.

Segundo o artigo 74 da Lei nº 9.099/1995, depois de homologado pelo juiz, o acordo terá eficácia de título que poderá ser executado no juízo civil competente.

Além disso, existe uma consequência criminal extremamente importante em determinadas situações.

Quando se tratar de ação penal de iniciativa privada ou ação penal pública condicionada à representação, a composição civil homologada acarreta renúncia ao direito de queixa ou representação.

Portanto, um acordo nessa etapa pode ter efeitos muito além do simples pagamento de uma indenização.

2. Transação penal

Se houver representação, quando necessária, ou se a infração for de ação penal pública incondicionada, e não for caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor transação penal, desde que os requisitos legais estejam preenchidos.

A proposta pode envolver aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.

A transação penal é um dos principais motivos pelos quais essa audiência possui tanta importância.

O que é transação penal?

A transação penal é um mecanismo previsto no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995.

Em determinadas situações, o Ministério Público propõe a aplicação imediata de uma medida não privativa de liberdade, evitando o desenvolvimento normal da ação penal.

Isso pode envolver, conforme a proposta e o caso concreto, medidas como prestação de serviços ou pagamento de determinada prestação.

Entretanto, não é correto afirmar que qualquer pessoa tem direito automático à transação penal.

A própria lei estabelece situações nas quais a proposta não será admitida.

Por exemplo, a legislação considera condenação criminal definitiva anterior a pena privativa de liberdade, benefício anterior de transação penal dentro do período previsto em lei e outros elementos expressamente indicados no artigo 76.

Aceitar transação penal significa confessar o crime?

A transação penal não deve ser confundida com uma sentença criminal condenatória após julgamento.

A Lei nº 9.099/1995 estabelece expressamente que a aplicação da sanção decorrente da transação não importará reincidência e não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir novamente o mesmo benefício dentro do prazo legal.

Também não produz efeitos civis, cabendo aos interessados discutir eventual responsabilidade civil pela via adequada quando necessário.

Por isso, é inadequado explicar a transação penal simplesmente como uma “condenação antecipada”.

Ela possui natureza e efeitos jurídicos próprios.

Precisa de advogado na audiência preliminar criminal?

Para o autor do fato, a assistência jurídica é especialmente importante.

O artigo 68 da Lei nº 9.099/1995 determina que a intimação do autor do fato deve informar a necessidade de comparecer acompanhado de advogado, advertindo que, na ausência dele, será designado defensor.

O CNJ também registra, nos enunciados do FONAJE, que a intimação para a audiência preliminar deve conter essa advertência.

Portanto, quem recebeu uma intimação como autor do fato deve lê-la integralmente e observar as instruções referentes à defesa.

Se não possuir condições de contratar advogado particular, a assistência por defensor deverá ser assegurada nos termos aplicáveis ao procedimento.

A vítima precisa de advogado?

A situação da vítima é diferente daquela do autor do fato.

O artigo 72 prevê os envolvidos acompanhados por seus advogados durante a audiência preliminar.

A necessidade prática e a forma de assistência podem depender da natureza da ação e da situação concreta.

A vítima deve prestar atenção especial quando existir proposta de acordo sobre reparação de danos ou quando a infração depender de sua representação.

Isso acontece porque determinadas decisões tomadas na audiência podem produzir consequências jurídicas relevantes.

O que é composição civil dos danos?

É o acordo destinado à reparação dos prejuízos relacionados ao fato.

Imagine que determinado episódio tenha causado prejuízo material à vítima.

Autor do fato e vítima podem negociar uma solução para essa questão.

Se chegarem a um acordo, ele será formalizado e poderá ser homologado pelo juiz.

O artigo 74 estabelece que essa composição homologada terá eficácia de título executivo.

Mas existe outro efeito fundamental: em ações penais privadas ou públicas condicionadas à representação, a composição homologada acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Por isso, vítima e autor do fato devem compreender exatamente o conteúdo do acordo antes de aceitá-lo.

E se não houver acordo com a vítima?

A ausência de composição civil não significa automaticamente condenação.

Se não houver acordo sobre os danos, o procedimento seguirá conforme a natureza da infração.

Nas situações em que a persecução depende de representação, o artigo 75 da Lei nº 9.099/1995 estabelece que será dada ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

A própria lei esclarece que deixar de apresentar a representação naquele momento não significa automaticamente perder o direito, desde que ainda esteja dentro do prazo legal aplicável.

Depois disso, poderá ser analisada eventual possibilidade de transação penal.

A vítima pode retirar a queixa na audiência preliminar?

A resposta depende tecnicamente da natureza da infração e do instrumento jurídico aplicável.

Não existe uma única regra para todo crime.

Em algumas infrações, a persecução depende de representação da vítima.

Em outras, existe ação penal privada.

Há ainda infrações de ação penal pública incondicionada, nas quais a vontade da vítima não possui o mesmo efeito de simplesmente impedir a continuidade da persecução.

Por isso, dizer apenas “a vítima retirou a queixa, então acabou o processo” pode estar juridicamente errado.

É necessário identificar qual é a infração e qual a natureza da ação penal.

O que acontece se eu não aceitar a transação penal?

A proposta não é uma imposição automática.

A lei estabelece que a transação será submetida à apreciação judicial quando aceita pelo autor da infração e por seu defensor.

Se não houver aceitação, o procedimento poderá continuar.

O artigo 77 estabelece que, não ocorrendo a aplicação da medida pela ausência de transação, o Ministério Público poderá oferecer denúncia oral imediatamente, desde que estejam presentes as condições para isso.

Portanto, recusar a proposta não significa automaticamente ser condenado.

Significa que o caso poderá seguir para as etapas processuais cabíveis.

É justamente por isso que uma proposta de transação deve ser analisada com orientação jurídica e considerando o caso concreto.

O juiz pode me condenar na audiência preliminar?

A audiência preliminar não corresponde, em regra, à audiência de instrução e julgamento.

Sua finalidade principal envolve tentativa de composição e análise das soluções consensuais previstas na Lei nº 9.099/1995.

Se essas soluções não encerrarem o caso e houver denúncia ou queixa, poderão ocorrer etapas posteriores.

Na audiência de instrução e julgamento, por exemplo, são produzidas provas, ouvidas vítima e testemunhas e realizado o interrogatório do acusado, quando presente, seguindo-se debates e sentença na sistemática do artigo 81.

Portanto:

audiência preliminar e audiência de instrução e julgamento são atos diferentes.

Qual a diferença entre autor do fato e réu?

Essa distinção é especialmente importante no JECRIM.

No Termo Circunstanciado e na fase preliminar, costuma-se utilizar a expressão autor do fato.

Isso não significa automaticamente que exista uma condenação ou mesmo que a pessoa já tenha se tornado ré em uma ação penal.

O desenvolvimento posterior dependerá do que acontecer na fase preliminar e das providências tomadas pelo Ministério Público ou pelo ofendido, conforme a natureza da ação.

Por isso, receber uma intimação identificando alguém como “autor do fato” não equivale a uma sentença declarando essa pessoa culpada.

Audiência preliminar gera antecedentes criminais?

O simples comparecimento à audiência preliminar não equivale a uma condenação criminal.

Da mesma forma, a transação penal possui efeitos específicos definidos pela Lei nº 9.099/1995.

A legislação estabelece que a sanção decorrente da transação não importará reincidência e não constará da certidão de antecedentes criminais, salvo para a finalidade legal de impedir novamente o benefício dentro do período estabelecido.

Assim, não é correto dizer que aceitar uma transação penal produz exatamente os mesmos efeitos de uma condenação criminal.

Quanto tempo demora uma audiência preliminar?

Não existe duração única estabelecida para todos os casos.

Uma audiência pode ser relativamente rápida quando as questões são simples e as partes já chegam com uma posição definida.

Outras podem exigir discussão maior sobre composição civil, manifestação da vítima, análise pelo Ministério Público e eventual proposta de transação.

O tempo também varia conforme a organização do Juizado.

Por isso, quem foi intimado deve reservar tempo suficiente e evitar compromissos imediatamente posteriores.

A audiência preliminar pode ser online?

A utilização de videoconferência e atos processuais eletrônicos depende das regras do tribunal, da unidade judicial e da determinação existente no processo.

A pessoa intimada deve observar exatamente o que consta na intimação.

Se o documento informar que a audiência será virtual, normalmente haverá orientações sobre plataforma, acesso e horário.

Se constar endereço físico do fórum, não presuma que seja possível participar remotamente sem autorização.

Em caso de dúvida, confirme diretamente com a unidade judicial utilizando os canais oficiais do tribunal.

O que levar para a audiência preliminar?

O primeiro documento a ser lido é a própria intimação.

Em geral, é prudente ter:

  • documento oficial de identificação;
  • intimação;
  • número do processo ou Termo Circunstanciado;
  • documentos relacionados aos fatos;
  • informações necessárias para eventual negociação.

O autor do fato também deve observar a exigência de assistência jurídica.

Antes da audiência, o advogado poderá consultar os autos e orientar sobre as alternativas juridicamente disponíveis.

Preciso levar testemunhas para a audiência preliminar?

Normalmente, a audiência preliminar não é a fase destinada à produção completa da prova testemunhal sobre culpa ou inocência.

A produção probatória propriamente dita está associada à audiência de instrução e julgamento, caso o procedimento chegue a essa etapa.

Portanto, não confunda uma intimação para audiência preliminar com uma intimação para audiência de instrução e julgamento.

Leia cuidadosamente o documento recebido.

O que acontece se o autor do fato faltar?

Ignorar a audiência não é uma boa estratégia.

O Enunciado nº 1 do FONAJE, publicado pelo CNJ, estabelece que a ausência injustificada do autor do fato à audiência preliminar implica vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível.

Além disso, a Lei nº 9.099/1995 contém regras próprias sobre comparecimento e andamento dos atos processuais.

Se existir uma impossibilidade séria de comparecer, o correto é procurar imediatamente o advogado ou defensor e verificar com a unidade judicial como justificar a ausência.

O que acontece se a vítima não comparecer?

As consequências podem variar conforme a natureza da infração e as circunstâncias processuais.

Não se deve aplicar uma resposta única a todos os casos.

Em determinados delitos, a manifestação da vítima é essencial porque a persecução depende de representação ou de iniciativa privada.

Em outros, a ação é pública incondicionada.

Os enunciados do FONAJE também tratam de consequências relacionadas à ausência da vítima em determinadas situações.

Por isso, a orientação precisa depende da infração investigada e da fase em que o procedimento se encontra.

Transação penal pode ser oferecida para qualquer pessoa?

Não.

O artigo 76, §2º, da Lei nº 9.099/1995 estabelece impedimentos.

A proposta não será admitida, entre outras hipóteses legais, quando ficar comprovado que o autor foi condenado definitivamente por crime a pena privativa de liberdade ou quando já tiver recebido anteriormente o benefício da transação penal dentro dos cinco anos anteriores.

A lei também determina análise dos antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias da infração para verificar se a medida é necessária e suficiente.

Portanto, o Ministério Público analisa se os requisitos estão preenchidos antes de formular a proposta.

O que acontece depois da audiência preliminar?

Existem diferentes resultados possíveis.

Pode ocorrer composição civil capaz de encerrar determinadas consequências penais nos casos previstos em lei.

Pode existir proposta e aceitação de transação penal.

Pode não haver acordo.

Pode ainda haver necessidade de representação da vítima.

Se não ocorrer solução que encerre o procedimento e existirem elementos para prosseguimento, poderá ser apresentada denúncia ou queixa, conforme o caso.

A partir daí, o procedimento poderá avançar para a audiência de instrução e julgamento.

Audiência preliminar e audiência de instrução são iguais?

Não.

Essa diferença merece destaque.

Audiência preliminar

É voltada principalmente para as possibilidades de composição dos danos e solução consensual, incluindo eventual transação penal.

Audiência de instrução e julgamento

É a etapa em que ocorre a produção de provas relacionada à acusação.

O artigo 81 da Lei nº 9.099/1995 prevê resposta da defesa, decisão sobre recebimento da denúncia ou queixa, oitiva da vítima e testemunhas, interrogatório do acusado, debates e sentença dentro da dinâmica própria do Juizado.

Assim, quem recebeu uma intimação precisa identificar exatamente qual audiência foi marcada.

Crimes de violência doméstica vão para audiência preliminar do JECRIM?

Aqui existe uma exceção extremamente importante.

A Lei Maria da Penha estabelece que, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, não se aplica a Lei nº 9.099/1995, independentemente da pena prevista.

Portanto, não se deve aplicar automaticamente a lógica da audiência preliminar e da transação penal do JECRIM a casos submetidos à Lei Maria da Penha.

A existência de lesão corporal leve, ameaça ou outra infração com pena relativamente baixa não é suficiente, isoladamente, para concluir que o caso será tratado no Juizado Especial Criminal quando estiver inserido em contexto de violência doméstica contra a mulher.

Fui intimado para audiência preliminar criminal: devo me preocupar?

A intimação deve ser levada a sério, mas não significa que exista condenação.

Primeiro, verifique no documento se você aparece como:

autor do fato, vítima, responsável civil ou outra pessoa chamada ao ato.

Depois, identifique o número do processo e a infração relacionada ao Termo Circunstanciado.

Se você é o autor do fato, providencie assistência jurídica e converse com o profissional antes da audiência.

Essa conversa é especialmente importante se houver possibilidade de composição civil ou transação penal.

Não aceite nem rejeite uma proposta apenas com base em comentários de outras pessoas que passaram por audiências semelhantes. Os efeitos jurídicos dependem das características do seu caso.

Perguntas frequentes sobre audiência preliminar no Juizado Criminal

O que acontece em uma audiência preliminar criminal?

São analisadas principalmente possibilidades de composição dos danos civis e, quando cabível, de transação penal. A audiência integra a fase preliminar prevista na Lei nº 9.099/1995.

Audiência preliminar significa que já sou réu?

Não necessariamente. No JECRIM, a fase preliminar pode acontecer antes do oferecimento ou recebimento de uma denúncia criminal.

Preciso de advogado?

A intimação do autor do fato deve informar a necessidade de comparecimento acompanhado de advogado e advertir que, na falta dele, será designado defensor.

Vou ser preso na audiência?

A simples designação de audiência preliminar não constitui ordem de prisão. A própria lógica do JECRIM prioriza soluções consensuais e medidas não privativas de liberdade para as infrações submetidas ao procedimento.

O que é transação penal?

É uma proposta prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995 que, quando preenchidos os requisitos, pode envolver aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa sem o desenvolvimento normal da ação penal.

Transação penal gera reincidência?

Não. A Lei nº 9.099/1995 estabelece expressamente que a sanção decorrente da transação penal não importará reincidência.

Sou obrigado a aceitar a transação penal?

Não se trata de imposição unilateral. A aplicação pressupõe aceitação do autor do fato e de seu defensor e posterior apreciação judicial.

E se a vítima e o autor fizerem acordo?

A composição civil será formalizada e submetida à homologação. Em ação penal privada ou pública condicionada à representação, o acordo homologado produz também a consequência prevista no artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.

Se não houver acordo, serei condenado?

Não. A ausência de acordo pode fazer o procedimento continuar, mas eventual condenação depende das etapas posteriores e das provas do caso.

A audiência preliminar tem testemunhas?

Ela não deve ser confundida com a audiência de instrução e julgamento, que é a etapa destinada à produção das provas testemunhais e demais atos previstos no artigo 81.

Conclusão

A audiência preliminar no Juizado Criminal é uma etapa importante do procedimento das infrações de menor potencial ofensivo. Seu objetivo não é simplesmente reunir as partes para condenar o autor do fato, mas verificar se existem soluções previstas pela Lei nº 9.099/1995 capazes de resolver a questão de maneira mais rápida e consensual.

Na audiência, podem ser discutidas principalmente duas possibilidades: composição civil dos danos e transação penal.

A composição permite negociar a reparação do prejuízo sofrido pela vítima e, em determinados tipos de ação penal, pode produzir consequências capazes de impedir o prosseguimento da persecução.

Já a transação penal pode permitir a aplicação imediata de medida restritiva de direitos ou multa, desde que os requisitos legais estejam preenchidos e exista aceitação do autor do fato e de sua defesa.

Se você recebeu uma intimação como autor do fato, não ignore a audiência. A Lei nº 9.099/1995 determina que a intimação informe a necessidade de comparecer acompanhado por advogado, com designação de defensor caso não possua um.

Também é essencial verificar se o documento realmente fala em audiência preliminar, pois ela não é a mesma coisa que audiência de instrução e julgamento.

A principal legislação sobre o tema é a Lei nº 9.099/1995, especialmente seus artigos 69 a 76.

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