Art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil: o que diz e quando se aplica

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O art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil costuma gerar dúvidas porque a pesquisa pode levar a dois dispositivos completamente diferentes. O art. 275, II, do antigo CPC de 1973 tratava das causas submetidas ao procedimento sumário, independentemente do valor. Já o atual Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, possui outro art. 275, relacionado às intimações realizadas por oficial de justiça.

Essa diferença é especialmente importante porque, embora o CPC de 1973 tenha sido revogado, o seu art. 275, inciso II, ainda é expressamente mencionado pelo CPC atual para definir a competência dos Juizados Especiais Cíveis. Essa referência ganhou ainda mais relevância após a Lei nº 14.976/2024, que alterou o art. 1.063 do CPC de 2015.

Por isso, quem procura entender o artigo 275 inciso II do CPC precisa primeiro identificar se a referência é ao Código de 1973 ou ao Código atualmente em vigor.

O que diz o art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil?

No Código de Processo Civil de 1973, instituído pela Lei nº 5.869/1973, o art. 275 disciplinava o chamado procedimento sumário.

O inciso I considerava o valor da causa. Já o art. 275, inciso II, determinava a adoção do procedimento sumário para determinadas matérias qualquer que fosse o valor da causa.

Em sua redação final, o dispositivo abrangia causas:

  • de arrendamento rural e parceria agrícola;
  • de cobrança ao condômino de quantias devidas ao condomínio;
  • de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
  • de ressarcimento por danos decorrentes de acidente de veículo de via terrestre;
  • de cobrança de seguro relacionado a danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;
  • de cobrança de honorários de profissionais liberais, observada eventual legislação especial;
  • relativas à revogação de doação;
  • além de outros casos previstos em lei.

Portanto, a característica central do art. 275, II, do CPC de 1973 era a definição de determinadas causas em razão da matéria, e não simplesmente do valor econômico discutido no processo.

O art. 275, inciso II, ainda está em vigor?

Aqui existe uma distinção importante.

A Lei nº 5.869/1973, que instituiu o antigo Código de Processo Civil, foi revogada com a entrada em vigor do CPC de 2015. Portanto, o procedimento sumário previsto naquele Código deixou de existir como procedimento autônomo nos moldes antigos.

Entretanto, isso não significa que a lista contida no art. 275, inciso II, do CPC de 1973 tenha perdido toda relevância jurídica.

O próprio Código de Processo Civil atual preservou uma referência expressa a esse dispositivo em seu art. 1.063, tratando da competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Atualmente, o art. 1.063 estabelece que os Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei nº 9.099/1995 continuam competentes para processar e julgar as causas previstas no inciso II do art. 275 do antigo CPC.

Assim, embora não exista mais o antigo procedimento sumário, as matérias enumeradas no dispositivo continuam relevantes para a determinação da competência dos Juizados Especiais.

Por que o art. 275, II, do CPC antigo ainda é citado?

A explicação está na relação entre o antigo CPC, o Código atual e a Lei dos Juizados Especiais.

A Lei nº 9.099/1995 estabelece regras próprias sobre os Juizados Especiais Cíveis. Com a substituição do CPC de 1973 pelo CPC de 2015, surgiu a necessidade de preservar a referência às causas que anteriormente estavam enumeradas no art. 275, II.

Por isso, o legislador inseriu no CPC atual uma regra de transição relacionada especificamente a essas demandas.

O art. 1.063 do CPC passou a funcionar como uma espécie de ponte legislativa: apesar da revogação do Código anterior, a relação de matérias existente no antigo art. 275, II, continuou sendo utilizada para fins de competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Em 2024, essa situação foi reforçada pela Lei nº 14.976/2024.

O que mudou com a Lei nº 14.976/2024?

A Lei nº 14.976, de 18 de setembro de 2024, alterou especificamente o art. 1.063 do Código de Processo Civil.

Antes da mudança, o dispositivo começava com uma expressão de caráter transitório: “Até a edição de lei específica”.

A Lei nº 14.976/2024 retirou essa condição.

Desde então, o art. 1.063 determina diretamente que os Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei nº 9.099/1995 continuam competentes para processar e julgar as causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869/1973.

Portanto, a referência ao antigo dispositivo permanece expressamente incorporada ao CPC atual.

Essa alteração é importante principalmente para quem encontra materiais antigos afirmando que essa competência seria mantida apenas provisoriamente, “até a edição de lei específica”. Essa não é mais a redação vigente do art. 1.063.

Quais causas estão no art. 275, inciso II, do CPC de 1973?

Para entender a aplicação prática do dispositivo, vale analisar as principais hipóteses separadamente.

Arrendamento rural e parceria agrícola

O art. 275, II, alínea “a”, abrangia causas relacionadas ao arrendamento rural e à parceria agrícola.

Esses contratos estão ligados à exploração de atividades rurais e possuem características próprias. Assim, conflitos decorrentes dessas relações estavam expressamente incluídos entre as matérias previstas no antigo procedimento sumário.

Hoje, a referência continua relevante quando se analisa a competência dos Juizados Especiais à luz do art. 1.063 do CPC atual.

Cobrança de condomínio

Outra hipótese bastante conhecida é a prevista na alínea “b”: a cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio.

Em outras palavras, o antigo CPC incluiu expressamente as cobranças condominiais na lista do art. 275, II.

No entanto, é importante não confundir essa regra histórica com os instrumentos processuais disponíveis atualmente. O CPC de 2015 também reconhece determinados créditos condominiais como títulos executivos extrajudiciais, desde que preenchidos os requisitos legais.

Portanto, para saber qual medida processual deve ser utilizada em uma situação concreta, não basta consultar isoladamente o antigo art. 275.

Ressarcimento por danos em imóvel

O art. 275, inciso II, também abrangia causas de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico.

A expressão pode alcançar conflitos envolvendo prejuízos causados a imóveis, desde que presentes os requisitos da responsabilidade civil aplicáveis ao caso.

A existência de dano, contudo, não significa automaticamente que haverá indenização. Em uma ação concreta, será necessário analisar fatores como responsabilidade, nexo causal, prova do prejuízo e eventuais excludentes.

Danos causados em acidente de veículo terrestre

Uma das situações mais conhecidas do antigo dispositivo é o ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.

A hipótese pode envolver, por exemplo, prejuízos materiais decorrentes de colisões entre veículos.

Imagine que um motorista cause uma colisão e provoque danos de R$ 15 mil ao automóvel de outra pessoa. Havendo discussão sobre responsabilidade e ausência de pagamento voluntário, o prejudicado poderá buscar judicialmente o ressarcimento.

A forma adequada de processamento, a competência e a possibilidade de utilização do Juizado Especial dependerão das características específicas da demanda e das demais regras aplicáveis.

Cobrança de seguro decorrente de acidente de veículo

O antigo CPC também contemplava a cobrança de seguro relacionada aos danos provocados em acidente de veículo, ressalvadas as hipóteses submetidas ao processo de execução.

Essa previsão demonstra que o legislador procurava reunir determinadas demandas consideradas compatíveis com um procedimento mais simplificado.

Cobrança de honorários de profissionais liberais

O art. 275, II, também contemplava a cobrança de honorários dos profissionais liberais, observada eventual legislação especial.

Essa categoria pode envolver diferentes profissionais que prestam serviços mediante remuneração.

Contudo, mais uma vez, a legislação processual atual deve ser analisada em conjunto. Dependendo da existência de documento com força executiva e das características da obrigação, podem existir outros caminhos processuais.

Revogação de doação

Outra matéria incluída na lista é a causa relativa à revogação de doação.

A inclusão dessa hipótese ocorreu por alteração legislativa posterior. A Lei nº 12.122/2009 acrescentou ao inciso II a previsão das demandas sobre revogação de doação e reorganizou as alíneas finais do dispositivo.

A revogação de uma doação depende das hipóteses admitidas pela legislação civil e não acontece simplesmente porque o doador mudou de ideia. Portanto, o direito material precisa ser analisado separadamente das regras de competência processual.

Art. 275, inciso II, e Juizado Especial Cível

Essa é atualmente uma das questões mais importantes envolvendo a palavra-chave art. 275 inciso II do Código de Processo Civil.

O art. 1.063 do CPC vigente estabelece expressamente:

“Os juizados especiais cíveis previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.”

A redação foi estabelecida pela Lei nº 14.976/2024.

Isso explica por que um dispositivo pertencente a um Código revogado continua aparecendo em pesquisas e discussões sobre competência dos Juizados Especiais.

Não se trata de afirmar que o antigo CPC voltou a vigorar. O que ocorre é diferente: uma norma vigente faz referência expressa às categorias de causas que estavam enumeradas naquele dispositivo antigo.

As causas do art. 275, II, precisam respeitar o limite de valor do Juizado?

Esse ponto exige cuidado porque a Lei nº 9.099/1995 possui regras próprias de competência, enquanto o art. 1.063 do CPC mantém expressamente a competência para as causas enumeradas no antigo art. 275, II.

O próprio inciso II do antigo art. 275 começava indicando que aquelas matérias estavam abrangidas “qualquer que seja o valor” no contexto do procedimento sumário então existente.

No entanto, não se deve interpretar essa frase isoladamente para concluir que qualquer demanda, de qualquer valor e em qualquer circunstância, necessariamente tramitará no Juizado Especial.

A competência precisa ser analisada considerando conjuntamente a Lei nº 9.099/1995, o art. 1.063 do CPC, a matéria discutida e as características concretas da ação.

[Artigo relacionado: competência do Juizado Especial Cível]

Art. 275 do CPC de 1973 e art. 275 do CPC de 2015 são diferentes

Essa distinção é fundamental para evitar interpretações erradas.

Quando alguém pesquisa apenas “artigo 275 do CPC”, pode encontrar a regra atual sobre intimações. Quando pesquisa “art. 275 inciso II CPC”, por outro lado, frequentemente está procurando o antigo dispositivo sobre procedimento sumário e competência dos Juizados.

Art. 275 do CPC atual

No Código de Processo Civil de 2015, o art. 275 determina que a intimação será realizada por oficial de justiça quando não for possível realizá-la por meio eletrônico ou pelo correio.

O § 1º estabelece os elementos que devem constar da certidão de intimação.

Nesse contexto, o inciso II do § 1º do art. 275 do CPC atual estabelece a necessidade da declaração de entrega da contrafé.

Portanto, tecnicamente, é importante diferenciar duas pesquisas:

Art. 275, II, do CPC de 1973: refere-se às causas que eram submetidas ao procedimento sumário independentemente do valor e que continuam relevantes para a competência dos Juizados Especiais.

Art. 275, § 1º, II, do CPC de 2015: refere-se à declaração de entrega da contrafé na certidão de intimação realizada pelo oficial de justiça.

São normas completamente diferentes.

O que significa contrafé no art. 275 do CPC atual?

A contrafé é, em termos simples, a cópia do documento ou mandado entregue à pessoa intimada para que ela tenha conhecimento formal do ato processual.

Quando a intimação ocorre por oficial de justiça nos termos do art. 275, a certidão deve registrar determinadas informações.

O § 1º exige a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada; a declaração de entrega da contrafé; e a nota de ciência ou a certificação de que o interessado não registrou o ciente no mandado.

Além disso, o § 2º permite, quando necessário, que a intimação seja realizada com hora certa ou por edital.

[Artigo relacionado: como funciona a intimação judicial]

O procedimento sumário ainda existe no CPC?

O procedimento sumário previsto no Código de 1973 não foi reproduzido pelo CPC de 2015 como um procedimento autônomo equivalente.

Essa mudança é uma das razões pelas quais pesquisas sobre o art. 275, inciso II, podem gerar confusão.

O dispositivo fazia parte do capítulo dedicado ao procedimento sumário no CPC antigo. O Código atual adotou outra estrutura procedimental.

Ainda assim, como vimos, o legislador decidiu conservar a lista de matérias do antigo art. 275, II, para uma finalidade específica relacionada aos Juizados Especiais.

Assim, a lógica correta é:

o procedimento sumário do CPC de 1973 foi superado, mas a referência às causas enumeradas no antigo art. 275, II, continua produzindo efeitos porque o art. 1.063 do CPC atual expressamente remete a elas.

Qual é a relação entre o art. 275, II, e a Lei nº 9.099/95?

A Lei nº 9.099/1995 disciplina os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

No âmbito cível, ela busca proporcionar um procedimento orientado, entre outros princípios, pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

A relação com o art. 275, inciso II, do CPC de 1973 decorre justamente das regras de competência dos Juizados e da preservação dessa referência pelo CPC atual.

Depois da alteração promovida em 2024, o art. 1.063 passou a afirmar sem a antiga condição temporal que os Juizados Especiais Cíveis continuam competentes para processar e julgar aquelas causas.

Por isso, quem estuda competência dos Juizados Especiais deve conhecer não apenas a Lei nº 9.099/1995, mas também essa disposição do CPC.

[Artigo relacionado: como funciona o Juizado Especial Cível]

Por que ainda aparece “CPC 1973 art. 275 inciso II” em decisões e documentos?

A presença da referência não significa necessariamente que uma decisão esteja utilizando indevidamente uma legislação revogada.

Isso acontece porque o próprio legislador atual preservou expressamente a remissão ao antigo dispositivo.

É uma técnica legislativa pela qual uma norma vigente utiliza o conteúdo de outra disposição como referência para definir determinadas situações jurídicas.

Portanto, ao encontrar a expressão “causas previstas no art. 275, II, do CPC/73”, é necessário observar o contexto. Muitas vezes, a discussão está relacionada justamente à competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Como saber qual art. 275 está sendo citado em um processo?

O primeiro passo é verificar o número da lei.

Se houver referência à Lei nº 5.869/1973, trata-se do antigo Código de Processo Civil.

Se a referência for à Lei nº 13.105/2015, trata-se do Código de Processo Civil atualmente vigente.

Também é possível identificar pelo conteúdo.

Se o documento falar em procedimento sumário, acidente de veículo, cobrança condominial, arrendamento rural ou honorários de profissionais liberais, provavelmente está se referindo ao antigo art. 275, inciso II.

Se mencionar oficial de justiça, intimação, contrafé, hora certa ou edital, a referência provavelmente é ao art. 275 do CPC atual.

Essa verificação evita um erro comum: interpretar um artigo do CPC de 1973 como se fosse a redação atual do mesmo número de artigo.

O art. 275, inciso II, ainda é importante atualmente?

Sim, mas por uma razão diferente daquela existente quando o CPC de 1973 estava em vigor.

Naquela época, o dispositivo definia quais causas deveriam seguir o procedimento sumário em razão da matéria.

Atualmente, sua principal importância decorre da referência feita pelo art. 1.063 do CPC de 2015, especialmente para a competência dos Juizados Especiais Cíveis.

A Lei nº 14.976/2024 tornou essa relação ainda mais clara ao retirar do art. 1.063 a antiga expressão “até a edição de lei específica”. A redação atual simplesmente determina a continuidade da competência dos Juizados para essas causas.

Por isso, o antigo dispositivo continua sendo relevante em estudos, concursos, petições, decisões judiciais e pesquisas relacionadas aos Juizados Especiais.

Conclusão

O art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil precisa ser interpretado com atenção à versão do CPC que está sendo consultada.

No CPC de 1973, o art. 275, II, enumerava determinadas causas submetidas ao procedimento sumário independentemente do valor, incluindo demandas relacionadas a arrendamento rural, cobrança condominial, danos em imóveis, acidentes de veículos, honorários profissionais e revogação de doação.

Embora o CPC de 1973 tenha sido revogado, essa lista continua juridicamente relevante porque o art. 1.063 do CPC atual determina que os Juizados Especiais Cíveis continuam competentes para processar e julgar as causas previstas naquele antigo dispositivo.

Além disso, desde a Lei nº 14.976/2024, essa regra deixou de conter a expressão transitória “até a edição de lei específica”.

Já o art. 275 do CPC de 2015 trata de outro assunto: a intimação por oficial de justiça quando frustrada sua realização eletrônica ou pelo correio. Nesse dispositivo atual, o inciso II está dentro do § 1º e exige que a certidão registre a entrega da contrafé.

Portanto, ao pesquisar ou citar o art. 275 inciso II do CPC, sempre confira o ano do Código e o contexto da referência. Essa simples verificação evita confundir duas normas que possuem o mesmo número, mas tratam de assuntos completamente distintos.

Fontes

Câmara dos Deputados — Lei nº 5.869/1973, antigo Código de Processo Civil e redação do art. 275.

Câmara dos Deputados — Lei nº 13.105/2015, Código de Processo Civil vigente.

Presidência da República — Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, incluindo a redação vigente do art. 275.

Câmara dos Deputados — Lei nº 14.976/2024, que alterou o art. 1.063 do CPC e manteve a competência dos Juizados Especiais Cíveis para as causas previstas no art. 275, II, do CPC de 1973.

Senado Federal — legislação federal e redação atualizada do art. 1.063 do CPC.

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