Licença-paternidade: nova lei aumenta prazo e cria salário-paternidade

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A nova lei da licença-paternidade foi sancionada em 31 de março de 2026 e trouxe uma das maiores mudanças já realizadas nesse direito trabalhista no Brasil. A Lei nº 15.371/2026 amplia gradualmente o período de afastamento do pai, cria o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e estabelece novas proteções para empregados, adotantes e outras categorias de segurados.

Mas existe um detalhe fundamental: a nova licença-paternidade não começa imediatamente em 2026.

A Lei nº 15.371/2026 determina que suas regras entrem em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Assim, para os empregados submetidos à regra geral, o período continua sendo de 5 dias consecutivos durante 2026. A partir de 2027, começa a ampliação progressiva:

2027 — 10 dias de licença-paternidade;

2028 — 15 dias;

2029 — previsão de 20 dias, condicionada ao cumprimento da meta fiscal estabelecida pela própria lei.

Além do aumento no número de dias, a nova legislação cria regras sobre estabilidade no emprego, internação da mãe ou do bebê, adoção, guarda judicial, filhos com deficiência, salário-paternidade e situações em que o pai assume integralmente os cuidados da criança.

Entenda como funciona a nova lei da licença-paternidade e o que efetivamente muda para trabalhadores e empresas.

Qual é a nova lei da licença-paternidade?

A nova regulamentação é a Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026.

Ela regulamenta o direito à licença-paternidade previsto no artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal.

A lei também altera importantes normas trabalhistas e previdenciárias, entre elas:

Consolidação das Leis do Trabalho — CLT;

Lei nº 8.212/1991;

Lei nº 8.213/1991;

Lei nº 11.770/2008, que trata do Programa Empresa Cidadã.

A mudança, portanto, vai muito além da simples ampliação do prazo de afastamento.

Foi criado também o salário-paternidade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A nova licença-paternidade já está valendo?

A Lei nº 15.371/2026 já foi sancionada e publicada, mas suas novas regras entram em vigor somente em:

1º de janeiro de 2027.

A própria lei estabelece expressamente essa data.

Isso significa que existe uma diferença entre:

lei publicada

e

lei em vigor.

Durante 2026, portanto, não é correto afirmar que todo empregado já possui automaticamente dez, quinze ou vinte dias de licença em razão da nova legislação.

Quantos dias de licença-paternidade em 2026?

Durante 2026, a regra geral permanece sendo de 5 dias consecutivos.

A CLT estabelece atualmente o afastamento sem prejuízo do salário pelo período previsto na legislação vigente.

Existem situações em que o trabalhador pode possuir prazo superior, como ocorre em determinados regimes do Programa Empresa Cidadã, normas coletivas, regulamentos empresariais ou regimes próprios de servidores públicos.

Mas a ampliação geral estabelecida pela Lei nº 15.371/2026 começa em 2027.

Quantos dias de licença-paternidade em 2027?

A partir de 1º de janeiro de 2027, a licença-paternidade passa a ter duração total de:

10 dias.

Esse também será o prazo inicial do salário-paternidade previsto pela nova legislação.

A contagem começa na data:

do nascimento do filho;

da adoção;

ou da guarda judicial para fins de adoção.

Portanto, 2027 marca a primeira etapa efetiva da ampliação.

Quantos dias de licença-paternidade em 2028?

A partir de 1º de janeiro de 2028, o prazo será ampliado para:

15 dias.

Assim, a legislação estabeleceu uma transição gradual, em vez de passar imediatamente do regime atual para vinte dias.

Licença-paternidade será de 20 dias em 2029?

A Lei nº 15.371/2026 prevê 20 dias a partir de 1º de janeiro de 2029, mas essa etapa possui uma condição específica.

A duração de vinte dias somente será efetivada caso seja cumprida a meta fiscal definida segundo os critérios estabelecidos pela própria lei.

Se a condição fiscal não for atingida, a implementação dos vinte dias ficará adiada conforme o mecanismo previsto na legislação.

Por isso, o cronograma deve ser apresentado corretamente:

2027 — 10 dias;

2028 — 15 dias;

2029 — 20 dias, se atendida a condição fiscal prevista em lei.

Não é tecnicamente adequado afirmar que os vinte dias em 2029 são incondicionais.

Nova licença-paternidade: tabela por ano

Para facilitar a compreensão:

AnoDuração geral prevista
20265 dias consecutivos na regra atualmente vigente
202710 dias
202815 dias
202920 dias, condicionados à regra fiscal da Lei nº 15.371/2026

Se a condição fiscal para 2029 não for satisfeita, a própria legislação estabelece mecanismo para postergar a entrada em vigor do prazo de vinte dias.

A nova licença-paternidade é remunerada?

Sim.

A Lei nº 15.371/2026 estabelece que a licença seja concedida sem prejuízo do emprego e do salário.

Além disso, a legislação criou formalmente o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

Essa é uma das principais novidades da lei.

A proteção deixa de estar concentrada apenas na justificativa da ausência do empregado e passa a contar com uma estrutura previdenciária específica.

O que é salário-paternidade?

O salário-paternidade é o benefício previdenciário criado pela Lei nº 15.371/2026 para garantir renda durante o período de afastamento relacionado à paternidade.

A legislação alterou a Lei nº 8.213/1991 para incluir o novo benefício.

Para empregado e trabalhador avulso, o salário-paternidade corresponderá à remuneração integral, proporcionalmente à duração do benefício.

A nova legislação também estabelece formas de cálculo aplicáveis a outras categorias de segurados.

O benefício começa a integrar o sistema a partir da entrada em vigor da nova lei.

Quem terá direito ao salário-paternidade?

A nova legislação inseriu o salário-paternidade no Regime Geral de Previdência Social.

A proteção não se limita ao empregado tradicional contratado pela CLT.

Dependendo da categoria previdenciária e do preenchimento das condições legais, a nova estrutura alcança também outros segurados.

Entre os grupos abrangidos pelas novas regras previdenciárias estão trabalhadores empregados, trabalhadores avulsos e outras categorias de segurados do RGPS, conforme a forma de concessão e cálculo prevista na legislação.

Isso amplia significativamente o alcance econômico da proteção à paternidade.

MEI terá direito ao salário-paternidade?

A nova legislação ampliou a proteção previdenciária para além do trabalhador com carteira assinada.

O microempreendedor individual que seja segurado da Previdência deverá observar as condições previdenciárias aplicáveis à sua categoria para o reconhecimento e pagamento do benefício.

A diferença é importante.

O MEI não possui necessariamente um empregador que lhe conceda uma licença trabalhista.

Seu direito deve ser analisado sob a perspectiva do salário-paternidade previdenciário.

Autônomo terá direito ao salário-paternidade?

A Lei nº 15.371/2026 prevê o salário-paternidade dentro do RGPS e disciplina seu cálculo para diferentes categorias de segurados.

Para contribuintes individuais, a forma de cálculo é diferente daquela utilizada para empregados.

Portanto, a nova legislação não deve ser interpretada como benefício exclusivo de trabalhadores registrados pela CLT.

Será necessário, entretanto, preencher os requisitos previdenciários aplicáveis.

Nova licença-paternidade vale para adoção?

Sim.

A nova lei determina expressamente que a licença-paternidade será concedida em razão de:

nascimento de filho;

adoção;

guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

A legislação também modificou dispositivos da CLT relacionados à adoção para compatibilizar o sistema com a nova licença.

Guarda judicial dá direito à licença-paternidade?

Sim, quando se tratar de guarda judicial para fins de adoção, conforme estabelecido pela Lei nº 15.371/2026.

A concessão depende da apresentação da documentação prevista pela legislação.

Isso evita limitar o direito apenas à paternidade biológica.

Pai adotivo terá quantos dias?

O prazo geral estabelecido pela nova lei também alcança a adoção e a guarda judicial para fins de adoção.

Assim, observadas as condições legais:

2027 — 10 dias;

2028 — 15 dias;

2029 — previsão de 20 dias, condicionada à regra fiscal.

Existem ainda situações especiais relacionadas à adoção realizada apenas pelo pai, nas quais a proteção pode ser significativamente maior.

Pai solo terá direito a 120 dias?

A nova lei criou uma regra extremamente relevante para situações em que o pai assume sozinho os cuidados parentais.

A CLT passa a prever que, na hipótese de ausência materna no registro civil de nascimento da criança ou de adoção ou guarda judicial para fins de adoção realizada apenas pelo pai, a licença-paternidade será equivalente à licença-maternidade.

Isso inclui a duração e a estabilidade correspondente.

Como a licença-maternidade possui duração geral de 120 dias, essa regra pode proporcionar ao pai nessas condições período equivalente.

É necessário, entretanto, observar rigorosamente as hipóteses previstas pela legislação.

Não significa que qualquer pai separado ou que cuide predominantemente do filho tenha automaticamente 120 dias.

O que acontece se a mãe falecer?

A Lei nº 15.371/2026 também disciplina a hipótese de falecimento de um dos responsáveis.

A nova redação da CLT assegura a quem assumir legalmente os deveres parentais, desde que possua a qualidade de empregado, o gozo da licença pelo período previsto na legislação ou pelo período restante a que teria direito o responsável falecido, considerando a solução mais favorável prevista pela norma.

Essa proteção procura evitar que a criança fique sem o período de cuidado protegido justamente em uma situação de grande vulnerabilidade familiar.

Filho com deficiência aumenta a licença-paternidade?

Sim.

A nova lei estabelece uma regra específica:

nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, o período da licença será acrescido de um terço.

Por exemplo, se o prazo geral aplicável for de 15 dias, o acréscimo de um terço corresponde a mais cinco dias.

A duração concreta deverá ser calculada conforme o período legal vigente na data do fato.

Internação do bebê aumenta a licença-paternidade?

A nova legislação também contempla a internação hospitalar relacionada ao parto.

A CLT passa a prever que, em caso de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, quando comprovado o nexo com o parto, a licença-paternidade será prorrogada pelo período equivalente ao da internação.

A contagem da licença volta a correr a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, considerando o evento que ocorrer por último nos termos da lei.

Essa é uma proteção especialmente importante nos casos de nascimento prematuro ou complicações relacionadas ao parto.

Parto prematuro dá direito à licença-paternidade?

Sim.

A nova Lei nº 15.371/2026 assegura expressamente o direito à licença também nos casos de parto antecipado.

A legislação prevê ainda uma adaptação importante no procedimento de comunicação ao empregador.

Quando o parto ocorrer antecipadamente, o afastamento será imediato.

O empregado deverá comunicar a empresa com a maior brevidade possível e posteriormente apresentar a documentação comprobatória.

Como avisar a empresa sobre a nova licença-paternidade?

A nova lei estabelece uma regra de planejamento.

Para fins de organização da escala de trabalho, o empregado deverá comunicar ao empregador, em regra, com antecedência mínima de 30 dias, o período previsto para a licença.

A comunicação deverá ser acompanhada, conforme a situação, de documento como:

atestado médico indicando a data provável do parto;

ou certidão da Vara da Infância e da Juventude relacionada à previsão do termo judicial de guarda.

Depois, o trabalhador deverá apresentar oportunamente a certidão de nascimento ou o termo judicial correspondente.

No parto antecipado, a exigência é adaptada à impossibilidade de aviso prévio normal.

Nova lei cria estabilidade para o pai?

Sim.

Essa é outra grande novidade da Lei nº 15.371/2026.

A legislação estabelece que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado durante o período compreendido entre:

o início da licença-paternidade

e

um mês após o término da licença.

Isso cria uma garantia provisória de emprego diretamente associada à paternidade.

A proteção começa a produzir efeitos com a entrada em vigor da nova lei em 2027.

A empresa pode demitir antes do início da licença?

A nova legislação também procurou impedir uma situação em que o trabalhador comunique previamente a licença e seja dispensado justamente antes de iniciá-la.

Se, depois da comunicação prevista pela lei e antes do início da licença, ocorrer rescisão que frustre o gozo do afastamento, a Lei nº 15.371/2026 estabelece consequência indenizatória específica.

Portanto, o aviso prévio do período de licença passa a ter relevância jurídica adicional.

Pai pode trabalhar durante a licença-paternidade?

Pela nova lei, durante o afastamento o empregado:

não poderá exercer atividade remunerada

e

deverá participar dos cuidados e da convivência com a criança ou adolescente.

A regra reforça a finalidade familiar e assistencial da licença.

A percepção do salário-paternidade também está condicionada ao afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada.

É possível juntar férias com licença-paternidade?

A nova lei trouxe uma regra expressa sobre esse assunto.

O empregado terá direito de gozar férias em período contínuo ao término da licença-paternidade, desde que manifeste essa intenção com antecedência mínima de 30 dias antes da data esperada para o parto ou para a emissão do termo judicial de guarda.

No caso de parto antecipado, a exigência da antecedência mínima é dispensada.

Essa possibilidade facilita a extensão do período de convivência familiar utilizando institutos trabalhistas diferentes.

Como fica o Programa Empresa Cidadã com a nova lei?

O Programa Empresa Cidadã continua relevante.

A Lei nº 15.371/2026 modificou a Lei nº 11.770/2008 para estabelecer a possibilidade de prorrogação da licença-paternidade por mais 15 dias, além do período obrigatório fixado em lei.

Isso significa que a duração total para trabalhadores abrangidos pelo programa precisa ser calculada considerando o prazo obrigatório vigente e a prorrogação aplicável.

É uma mudança importante porque o prazo legal básico crescerá progressivamente.

Empresa Cidadã poderá dar 25 dias em 2027?

Considerando o período obrigatório de 10 dias previsto para 2027 e a prorrogação de 15 dias estabelecida para o Programa Empresa Cidadã, o período pode alcançar 25 dias, observados todos os requisitos legais para a prorrogação.

Da mesma forma, a relação entre o período obrigatório e a extensão do Programa Empresa Cidadã deverá ser analisada conforme o prazo vigente em cada ano.

Por isso, conteúdos antigos que resumem o Programa Empresa Cidadã simplesmente como “licença de 20 dias” deixarão de representar adequadamente o novo regime.

A licença-paternidade continuará sendo em dias corridos?

A nova lei utiliza a expressão duração total em dias e estabelece que o período seja contado a partir da data do nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Não existe regra transformando esses períodos em dias úteis.

Portanto, a contagem permanece relacionada a um período contínuo de afastamento.

A nova licença começa no nascimento?

Sim.

A Lei nº 15.371/2026 estabelece expressamente que o empregado deverá afastar-se pelo período legal contado da data:

do nascimento do filho;

da adoção;

ou da guarda judicial para fins de adoção.

Existem adaptações específicas para situações como internação hospitalar.

Nova licença-paternidade vale para servidor público?

A Lei nº 15.371/2026 possui forte incidência sobre relações trabalhistas e sobre o Regime Geral de Previdência Social.

Servidores públicos estatutários podem estar sujeitos a regimes jurídicos próprios, com legislação federal, estadual, distrital ou municipal específica.

Por isso, não é correto aplicar automaticamente todas as regras da CLT a qualquer servidor público.

O estatuto correspondente deve ser consultado.

O pai continuará recebendo salário integral?

Para o empregado, a legislação assegura proteção sem prejuízo do salário.

A nova disciplina previdenciária também estabelece que o salário-paternidade do segurado empregado ou trabalhador avulso corresponderá à remuneração integral, proporcionalmente à duração do benefício.

Para outras categorias previdenciárias, existem critérios específicos de cálculo.

A nova licença-paternidade pode ser negada?

O direito existe quando os requisitos legais são preenchidos.

Entretanto, a Lei nº 15.371/2026 prevê hipóteses específicas de suspensão, cessação ou indeferimento.

A legislação contempla situações em que existam elementos concretos indicando prática, pelo pai, de:

violência doméstica ou familiar;

abandono material em relação à criança ou adolescente sob sua responsabilidade.

A aplicação dessas medidas deverá seguir as condições e procedimentos previstos na legislação e em sua regulamentação.

Por que a licença-paternidade mudou?

A Constituição Federal já prevê a licença-paternidade como direito dos trabalhadores.

Durante décadas, porém, o prazo geral permaneceu ligado à regra transitória de cinco dias.

A Lei nº 15.371/2026 finalmente estabeleceu uma regulamentação mais ampla do direito constitucional, incluindo não apenas a duração do afastamento, mas também seu financiamento previdenciário e proteções relacionadas ao vínculo de emprego.

Perguntas frequentes sobre a nova lei da licença-paternidade

Qual é a nova lei da licença-paternidade?

É a Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026.

A nova lei já está valendo em 2026?

A lei já foi publicada, mas estabelece entrada em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Quantos dias o pai tem em 2026?

Na regra geral vigente durante 2026, continuam sendo 5 dias consecutivos.

Quantos dias serão em 2027?

A partir de janeiro de 2027, serão 10 dias.

Quantos dias serão em 2028?

O prazo passa para 15 dias.

Em 2029 serão 20 dias?

A lei prevê 20 dias a partir de 2029, mas essa ampliação está condicionada ao cumprimento da meta fiscal estabelecida na própria legislação.

A nova lei criou salário-paternidade?

Sim. A Lei nº 15.371/2026 instituiu o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

Pai adotivo terá direito?

Sim. A lei abrange adoção e guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.

Filho com deficiência aumenta o período?

Sim. O período estabelecido pela nova lei será acrescido de um terço nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência.

Pai terá estabilidade no emprego?

A partir da vigência da nova legislação, haverá proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa desde o início da licença até um mês após seu término.

Internação do bebê pode prorrogar a licença?

Sim. A nova lei disciplina a prorrogação relacionada à internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido quando houver nexo com o parto.

Pai solo pode ter licença equivalente à licença-maternidade?

Nas hipóteses especificamente previstas pela nova legislação, como ausência materna no registro civil ou adoção/guarda para fins de adoção realizada apenas pelo pai, a licença-paternidade poderá equivaler à licença-maternidade.

Nova lei da licença-paternidade: o que muda a partir de 2027?

A nova lei da licença-paternidade representa uma mudança estrutural no sistema brasileiro de proteção à paternidade.

A Lei nº 15.371/2026 não apenas aumenta o número de dias.

Ela cria um novo regime envolvendo licença-paternidade, salário-paternidade, estabilidade no emprego, adoção, guarda judicial, internação hospitalar, deficiência e proteção previdenciária.

O cronograma geral é:

2026 — permanece a regra geral de 5 dias consecutivos;

2027 — 10 dias;

2028 — 15 dias;

2029 — previsão de 20 dias, condicionada ao cumprimento da regra fiscal estabelecida pela lei.

A nova legislação entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Também passam a existir regras relevantes como garantia provisória de emprego até um mês depois do fim da licença, acréscimo de um terço para filho com deficiência, prorrogação em determinadas hipóteses de internação e possibilidade de licença equivalente à maternidade em situações específicas nas quais o pai assume sozinho a parentalidade.

Para trabalhadores e empresas, portanto, será fundamental atualizar procedimentos internos a partir de 2027.

E para quem tiver um filho ainda em 2026, o ponto principal é não confundir a sanção da nova lei com sua entrada em vigor: o novo período de dez dias somente começa em 1º de janeiro de 2027.

Fontes

Senado Federal — Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026.

Câmara dos Deputados — texto integral e informações legislativas da Lei nº 15.371/2026.

Governo Federal — informações institucionais sobre a nova licença-paternidade e o salário-paternidade.

Consolidação das Leis do Trabalho — dispositivos alterados pela nova legislação.

Lei nº 8.213/1991 — benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Lei nº 11.770/2008 — Programa Empresa Cidadã.

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