Segunda via da certidão de divórcio: como solicitar e quanto custa

A segunda via da certidão de divórcio pode ser solicitada quando a pessoa precisa comprovar oficialmente que o casamento foi dissolvido, perdeu o documento anterior ou necessita apresentar uma certidão atualizada. Embora seja comum utilizar a expressão “certidão de divórcio”, na prática, o documento normalmente solicitado é uma nova via da certidão de casamento com a averbação do divórcio.

Isso acontece porque o divórcio é averbado no registro do casamento. Depois que a averbação é realizada, as novas certidões expedidas pelo Registro Civil passam a refletir a alteração do estado civil.

A segunda via pode ser solicitada diretamente no cartório e, em muitos casos, pela internet por meio dos serviços oficiais do Registro Civil.

Neste artigo, entenda como pedir a segunda via da certidão de divórcio, quais informações são necessárias, quanto custa, como solicitar pela internet e o que fazer quando o divórcio ainda não aparece na certidão.

O que é a segunda via da certidão de divórcio?

A expressão segunda via da certidão de divórcio é utilizada popularmente para se referir ao documento atualizado que comprova que determinada pessoa se divorciou.

No Registro Civil, porém, o casamento possui seu próprio assento.

Quando ocorre o divórcio e são cumpridos os procedimentos necessários, essa informação é averbada no registro de casamento.

O Portal Oficial do Registro Civil define averbação como o ato destinado a registrar alterações importantes na vida civil da pessoa, incluindo expressamente o divórcio.

Por isso, quando alguém solicita posteriormente uma nova certidão daquele casamento, a informação referente ao divórcio deverá constar entre as respectivas averbações, desde que o procedimento registral já tenha sido concluído.

É por esse motivo que o documento também é chamado de certidão de casamento averbada com divórcio.

Certidão de divórcio e certidão de casamento averbada são a mesma coisa?

No uso cotidiano, geralmente é isso que a pessoa pretende obter.

A expressão “certidão de divórcio” facilita a compreensão, mas o documento expedido pelo Registro Civil continua relacionado ao assento de casamento.

O divórcio aparece como uma averbação.

Portanto, se uma instituição solicitar uma certidão de casamento com averbação do divórcio, não basta apresentar uma certidão antiga emitida antes da averbação.

Será necessário solicitar uma nova via atualizada.

Também é importante distinguir esse documento de outros que podem existir no procedimento de divórcio, como sentença judicial, escritura pública de divórcio ou documentos provenientes do processo.

Cada um possui finalidade própria.

Como tirar a segunda via da certidão de divórcio?

A maneira tradicional é solicitar uma segunda via da certidão de casamento no Registro Civil responsável pelo registro.

Se o divórcio já estiver devidamente averbado, a nova certidão refletirá essa alteração.

Para facilitar a localização do registro, é recomendável possuir informações como nome dos cônjuges, cartório onde o casamento foi registrado, cidade, estado e data aproximada do casamento.

Se a pessoa ainda possuir uma certidão antiga, melhor ainda.

Nela normalmente existem informações como matrícula, livro, folha e termo, que ajudam a identificar o registro com maior precisão.

O Portal Oficial do Registro Civil informa que esses dados não são necessariamente obrigatórios em todas as solicitações, mas fornecê-los pode agilizar o processamento do pedido.

Como pedir segunda via da certidão de divórcio pela internet?

É possível solicitar segunda via de certidão de casamento pela internet utilizando o Portal Oficial do Registro Civil.

O serviço permite solicitar segunda via das certidões de nascimento, casamento e óbito.

O procedimento normalmente envolve localizar o cartório responsável pelo registro, informar os dados solicitados, selecionar o tipo de certidão e escolher a modalidade de entrega disponível.

O portal também permite acompanhar a solicitação.

Uma vantagem importante é que a pessoa não precisa necessariamente morar atualmente na mesma cidade onde se casou.

Isso facilita especialmente situações em que o casamento foi registrado em outro município ou estado.

Qual site usar para tirar segunda via da certidão de divórcio?

A solicitação pode ser feita pelo Portal Oficial do Registro Civil, plataforma administrada pelo Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais.

O portal disponibiliza serviços como:

• segunda via de certidões;
• busca de certidão;
• localização de cartórios;
• validação de certidão digital;
• acompanhamento de solicitações.

É importante conferir se o endereço acessado realmente pertence ao serviço oficial antes de inserir dados pessoais ou realizar pagamentos.

Existem sites privados que oferecem serviços de intermediação, mas eles não devem ser confundidos com o portal oficial dos registradores civis.

Não sei em qual cartório me casei: como conseguir a certidão?

Essa situação não impede necessariamente a localização do documento.

O Portal Oficial do Registro Civil disponibiliza um serviço específico de busca de certidão.

Existe uma diferença importante entre buscar e solicitar uma certidão.

A busca serve para descobrir onde o registro está localizado. Já o pedido de segunda via é utilizado quando a pessoa possui informações suficientes para identificar o cartório e solicitar diretamente o documento.

Portanto, se você não sabe em qual cartório seu casamento foi registrado, procure primeiro o serviço de busca.

Depois de localizado o assento, poderá ser solicitada a segunda via correspondente.

Quais dados são necessários para pedir a certidão de divórcio?

As informações exigidas podem variar conforme o pedido, mas normalmente é útil ter em mãos dados que permitam identificar corretamente o casamento.

Nome completo das pessoas que se casaram, data do casamento, cidade, estado e cartório são informações especialmente importantes.

Se estiver disponível, utilize também a certidão anterior para encontrar os dados registrais.

Livro, folha, termo e matrícula podem facilitar a localização.

Também podem ser solicitados dados pessoais do requerente para processamento do pedido.

Antes de finalizar, confira cuidadosamente todas as informações digitadas. Um erro no nome ou nos dados do registro pode dificultar a localização da certidão correta.

É possível pedir segunda via da certidão de divórcio em outro cartório?

O sistema nacional do Registro Civil permite a circulação eletrônica de certidões entre unidades integradas à Central de Informações do Registro Civil.

As normas nacionais também admitem que uma certidão expedida eletronicamente seja materializada em papel por outro oficial de Registro Civil integrante da Central, observadas as regras e os emolumentos aplicáveis.

Isso facilita bastante a vida de quem mora longe da cidade onde o casamento foi registrado.

Entretanto, o procedimento, a disponibilidade da modalidade desejada e os respectivos custos devem ser conferidos no momento da solicitação.

Quanto custa a segunda via da certidão de divórcio?

O valor da segunda via da certidão de casamento com averbação de divórcio não é único em todo o Brasil.

Os emolumentos dos serviços extrajudiciais variam conforme a legislação e as tabelas aplicáveis em cada estado.

Além da emissão, podem existir despesas relacionadas à entrega, materialização ou outros serviços solicitados.

O Portal Oficial do Registro Civil apresenta o valor correspondente durante o procedimento de solicitação e possui uma área destinada à consulta dos valores das certidões.

Por isso, desconfie de informações que indiquem um único preço nacional para a segunda via da certidão de divórcio.

O custo depende do estado e das características do pedido.

A segunda via da certidão de divórcio é gratuita?

Não existe uma regra segundo a qual toda segunda via de certidão de casamento com divórcio seja automaticamente gratuita.

Em regra, a emissão de segunda via está sujeita aos emolumentos correspondentes.

Entretanto, existem hipóteses legais de gratuidade que podem ser aplicáveis conforme a situação.

Se a pessoa não tiver condições de pagar ou acreditar que possui direito à gratuidade, deve verificar os requisitos aplicáveis diretamente no Registro Civil ou nos canais oficiais correspondentes.

A primeira emissão de determinados registros e a segunda via solicitada posteriormente também não devem ser confundidas, pois podem estar submetidas a regras diferentes.

Quanto tempo demora para sair a segunda via?

O Portal Oficial do Registro Civil informa prazo estimado de até cinco dias úteis para emissão, contado da confirmação do pagamento final quando houver cobrança.

Depois da emissão, ainda pode existir prazo adicional de entrega caso tenha sido solicitada uma modalidade física enviada ao interessado.

Portanto, quem precisa do documento para casamento, financiamento, inventário, compra de imóvel ou outro procedimento com data marcada deve fazer a solicitação com antecedência.

Também é importante acompanhar eventuais pendências apresentadas no pedido.

Posso receber a certidão de divórcio em PDF?

O Portal Oficial do Registro Civil disponibiliza certidões em formato digital.

A certidão digital é emitida eletronicamente e possui mecanismos que permitem confirmar sua autenticidade.

Entretanto, existe um cuidado importante.

Embora a certidão digital possua validade jurídica, a própria plataforma recomenda verificar previamente qual formato a instituição destinatária aceita.

Uma instituição pode exigir determinada apresentação documental ou uma via materializada em papel para seu procedimento específico.

Por isso, antes de escolher entre documento digital e impresso, confirme a exigência de quem receberá a certidão.

Como validar uma certidão de divórcio digital?

O Portal Oficial do Registro Civil possui serviço destinado à validação de certidão digital.

Esse recurso permite verificar a autenticidade do documento eletrônico pelos mecanismos disponibilizados pelo sistema.

Uma certidão digital válida não deve ser confundida com uma simples fotografia ou digitalização de uma certidão impressa.

O documento eletrônico original possui características próprias de autenticação.

Por isso, se você receber uma certidão digital, preserve o arquivo eletrônico original em vez de depender exclusivamente de uma impressão ou imagem do documento.

A certidão de divórcio vence?

Uma certidão não deixa automaticamente de representar o registro simplesmente porque algum tempo passou desde sua emissão.

Entretanto, instituições podem exigir uma certidão atualizada, emitida dentro de determinado período.

Isso acontece porque novos atos podem ter sido averbados posteriormente.

Em procedimentos específicos, é comum que o órgão destinatário determine quão recente deve ser a certidão apresentada.

Por isso, não existe uma resposta única como “toda certidão de divórcio vence em 30, 60 ou 90 dias”.

É necessário verificar a exigência do procedimento para o qual ela será utilizada.

Como saber se o divórcio foi averbado?

Uma das formas de verificar é solicitar uma certidão atualizada do casamento.

Se o divórcio já tiver sido regularmente averbado, a informação deverá constar na certidão.

A averbação é justamente o mecanismo utilizado para incorporar ao registro civil acontecimentos posteriores que alteram informações relevantes daquele assento.

Assim, não basta que tenha existido um processo judicial ou uma escritura de divórcio: é importante que a alteração também tenha chegado ao Registro Civil e sido lançada no assento correspondente.

Meu divórcio não aparece na certidão: o que fazer?

Se uma certidão atualizada foi emitida e o divórcio não aparece, é necessário investigar se a averbação efetivamente foi realizada.

O primeiro passo é conferir os documentos do divórcio.

Dependendo de como ocorreu o procedimento, podem existir sentença, mandado de averbação, escritura pública ou outros documentos relacionados à formalização e ao encaminhamento da alteração ao Registro Civil.

Entre em contato com o cartório onde o casamento está registrado e confirme a situação do assento.

Se a averbação ainda estiver pendente, será necessário regularizar essa etapa antes de esperar que uma nova certidão apresente o estado civil atualizado.

O divórcio judicial aparece na certidão de casamento?

Sim, depois de realizada a respectiva averbação no assento de casamento.

O divórcio judicial produz efeitos próprios no âmbito do processo, mas o registro civil precisa ser atualizado para que a certidão expedida posteriormente reflita a dissolução do casamento.

Por isso, após a conclusão do processo, é importante verificar se as providências necessárias à averbação foram cumpridas.

Uma nova via emitida após a atualização registral demonstrará a situação correspondente.

Divórcio em cartório também precisa ser averbado?

Sim. A realização do divórcio extrajudicial por escritura pública e a atualização do registro de casamento são etapas que devem ser compreendidas separadamente.

A escritura formaliza o divórcio extrajudicial nos termos permitidos pela legislação.

Já o Registro Civil precisa receber a informação para promover a averbação no assento de casamento.

Depois dessa atualização, uma nova certidão poderá apresentar o divórcio averbado.

Portanto, possuir apenas a escritura não significa que o registro de casamento necessariamente já tenha sido atualizado.

Qual a diferença entre escritura de divórcio e certidão de casamento averbada?

A escritura pública de divórcio é o instrumento lavrado pelo Tabelionato de Notas quando o divórcio é realizado extrajudicialmente, observados os requisitos legais.

A certidão de casamento com averbação do divórcio é expedida pelo Registro Civil onde está registrado o casamento e demonstra que a alteração foi incorporada ao respectivo assento.

São documentos diferentes.

Em determinados procedimentos, pode ser necessário apresentar especificamente a certidão atualizada.

Por isso, quando alguém pedir “certidão de divórcio”, vale confirmar exatamente qual documento é exigido.

Qual a diferença entre sentença de divórcio e certidão de divórcio?

A sentença é uma decisão judicial proferida no processo.

Já a certidão de casamento averbada é um documento proveniente do Registro Civil.

A existência da sentença não transforma automaticamente uma cópia dela em certidão de casamento atualizada.

Depois da conclusão das etapas processuais necessárias, a informação deve ser levada ao Registro Civil conforme o procedimento aplicável para que a averbação seja realizada.

São documentos relacionados ao mesmo acontecimento, mas possuem funções diferentes.

Preciso da certidão de divórcio para casar novamente?

Quem já foi casado precisa comprovar adequadamente seu estado civil para realizar um novo casamento.

A documentação exigida deve ser confirmada no Registro Civil responsável pela nova habilitação.

Em situações envolvendo pessoa divorciada, é especialmente importante apresentar certidão atualizada que demonstre a dissolução do casamento anterior.

Isso permite que o registrador verifique a situação civil e as informações necessárias ao novo procedimento.

Por isso, se você pretende se casar novamente, solicite a documentação com antecedência e confirme diretamente com o cartório qual tipo de certidão deve ser apresentado.

Preciso da certidão de divórcio para comprar ou vender imóvel?

Ela pode ser solicitada em negócios imobiliários quando for necessário comprovar o estado civil e analisar questões patrimoniais relacionadas ao antigo casamento.

O estado civil possui importância jurídica na prática de diversos atos patrimoniais.

Por isso, tabelionatos, registros, instituições financeiras ou outras partes envolvidas podem exigir certidão atualizada.

A documentação exata depende da operação.

Se o documento for destinado à compra, venda ou financiamento de imóvel, confirme antecipadamente qual formato e quão recente deve ser a certidão.

É possível solicitar a certidão de casamento de outra pessoa?

Os registros civis possuem regime de publicidade, mas determinadas certidões, informações e modalidades podem estar submetidas a regras específicas.

O Portal Oficial do Registro Civil informa que um mesmo cadastro pode ser utilizado para buscar certidões de terceiros.

Isso não significa, porém, que qualquer informação registral submetida a restrição possa ser obtida livremente.

Certidões de inteiro teor e registros que envolvam situações legalmente protegidas podem seguir regras próprias.

Quando houver necessidade de documento mais detalhado, verifique qual modalidade pode ser fornecida e se existem requisitos adicionais.

O que é certidão de inteiro teor do divórcio?

A certidão de inteiro teor apresenta conteúdo mais amplo do registro em comparação com uma certidão de breve relato.

Ela pode ser solicitada quando determinada finalidade exige informações mais completas.

Isso não significa que toda pessoa divorciada precise de uma certidão de inteiro teor.

Na maioria das situações, deve-se solicitar exatamente o tipo de documento exigido pelo órgão ou instituição destinatária.

O Portal Oficial do Registro Civil informa que a escolha do tipo de certidão é responsabilidade do solicitante conforme a finalidade pretendida.

Portanto, antes de pagar por uma modalidade específica, confirme qual documento será aceito.

Perdi minha certidão de divórcio. Preciso fazer o divórcio novamente?

Não.

Perder a certidão não desfaz o divórcio e não obriga a pessoa a realizar outro procedimento de dissolução do casamento.

Se o divórcio já foi devidamente averbado no Registro Civil, basta solicitar uma nova via da certidão correspondente.

O registro permanece no cartório.

A segunda via é justamente uma nova emissão oficial das informações existentes no assento.

O mesmo raciocínio vale quando o documento físico está rasgado, ilegível ou muito deteriorado.

Segunda via e certidão atualizada de divórcio são diferentes?

Na prática registral, quando é solicitada uma nova via, ela é expedida com base na situação atual do assento, incluindo as averbações e anotações que devam constar no documento.

Por isso, expressões como segunda via da certidão de divórcio, certidão de casamento atualizada com divórcio e certidão de casamento com averbação de divórcio frequentemente aparecem em pesquisas relacionadas à mesma necessidade documental.

Entretanto, sempre confira qual modalidade foi exigida.

Pode haver diferença entre uma certidão comum e uma certidão de inteiro teor, por exemplo.

Passo a passo para pedir a segunda via da certidão de divórcio

Para quem já sabe onde o casamento foi registrado, o procedimento tende a ser simples.

Primeiro, localize o cartório responsável pelo registro do casamento.

Depois, solicite uma nova via da certidão de casamento e confira se o divórcio já consta averbado.

Se optar pelo serviço eletrônico, acesse o Portal Oficial do Registro Civil, informe os dados solicitados e selecione a modalidade de certidão desejada.

Confira cuidadosamente as informações, escolha o formato disponível que atenda à sua finalidade e finalize o pedido.

Se você não souber onde o registro está localizado, utilize primeiro o serviço de busca de certidão.

Depois da emissão, confira se os dados estão corretos e se a averbação do divórcio aparece no documento.

Segunda via da certidão de divórcio: solicite o documento correto

Quem precisa da segunda via da certidão de divórcio deve ter em mente que, normalmente, o documento procurado é uma nova certidão de casamento contendo a averbação do divórcio.

A solicitação pode ser feita diretamente no Registro Civil e também pelos serviços eletrônicos oficiais disponíveis para emissão de segunda via.

Se o cartório onde ocorreu o registro for desconhecido, é possível utilizar o serviço de busca para tentar localizar a certidão.

Já quando uma nova certidão é emitida sem qualquer referência ao divórcio, o problema pode estar na ausência da averbação. Nesse caso, é necessário verificar junto ao Registro Civil se a alteração foi efetivamente lançada no assento.

Também não existe um preço único nacional. Os valores dependem dos emolumentos aplicáveis e dos serviços escolhidos.

Por fim, antes de solicitar o documento, confirme qual certidão é exigida para sua finalidade. Uma certidão comum, uma certidão de inteiro teor, uma escritura pública e uma sentença de divórcio são documentos diferentes e não devem ser utilizados como se fossem automaticamente equivalentes.

Fontes

Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais — Portal Oficial do Registro Civil, serviços de segunda via, busca e validação de certidões.

Conselho Nacional de Justiça — Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, Foro Extrajudicial.

Conselho Nacional de Justiça — normas relativas à Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais e às certidões eletrônicas.

Presidência da República — Lei nº 6.015/1973, Lei de Registros Públicos.

Conselho Nacional de Justiça — regulamentação dos procedimentos extrajudiciais relacionados ao divórcio.

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