Embargos protelatórios: multa, percentual e consequências no CPC

·

·

Os embargos protelatórios podem gerar multa quando o juiz ou tribunal conclui, de forma fundamentada, que os embargos de declaração foram utilizados manifestamente com a finalidade de retardar o andamento do processo. O Código de Processo Civil prevê multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa e estabelece consequência mais severa quando ocorre reiteração: a multa pode chegar a 10%.

A penalidade está prevista no artigo 1.026 do CPC e busca impedir que os embargos de declaração, recurso legítimo destinado a corrigir determinados vícios de uma decisão judicial, sejam utilizados abusivamente apenas para atrasar o processo.

Entretanto, a simples rejeição dos embargos não significa automaticamente que eles sejam protelatórios. Para aplicação da multa, é necessário reconhecer o caráter manifestamente protelatório e fundamentar a decisão.

O que são embargos protelatórios?

A expressão embargos protelatórios normalmente se refere aos embargos de declaração utilizados de maneira abusiva, sem finalidade compatível com as hipóteses legais do recurso e com propósito manifestamente relacionado ao retardamento do processo.

Os embargos de declaração possuem funções legítimas e importantes.

Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, eles podem ser utilizados contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar e corrigir erro material.

Portanto, apresentar embargos de declaração não representa, por si só, qualquer irregularidade.

O problema surge quando o recurso é utilizado de maneira manifestamente protelatória.

Qual é a multa por embargos protelatórios?

De acordo com o artigo 1.026, § 2º, do CPC, quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o juiz ou tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante ao pagamento de multa.

O valor da multa pode ser de até 2% sobre o valor atualizado da causa.

Assim, o percentual não precisa ser obrigatoriamente de 2%.

Esse é o limite previsto pelo dispositivo.

A decisão deve estabelecer o percentual aplicável ao caso concreto, observando a legislação e a necessária fundamentação.

Multa de 2% por embargos protelatórios é automática?

Não.

O fato de os embargos de declaração serem rejeitados não significa automaticamente que será aplicada multa de 2%.

É necessário que os embargos sejam considerados manifestamente protelatórios.

Além disso, o próprio artigo 1.026, § 2º, exige decisão fundamentada para aplicação da penalidade.

Essa distinção é importante porque uma parte pode apresentar embargos legitimamente e, ainda assim, não conseguir demonstrar a existência da omissão, contradição, obscuridade ou erro material alegado.

Perder o recurso não é necessariamente o mesmo que abusar do direito de recorrer.

Embargos rejeitados são sempre protelatórios?

Não.

Embargos rejeitados não são automaticamente embargos protelatórios.

Imagine que uma parte identifique aquilo que considera uma omissão na sentença e apresente embargos de declaração.

O juiz pode entender que a questão já foi suficientemente analisada e rejeitar os embargos.

Isso, isoladamente, não demonstra que houve intenção manifestamente protelatória.

A aplicação da multa exige análise das circunstâncias do caso.

O Superior Tribunal de Justiça possui decisões reconhecendo que os embargos declaratórios têm função própria para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material, ao mesmo tempo em que não devem ser utilizados simplesmente para rediscutir matéria já decidida.

Quando os embargos podem ser considerados protelatórios?

Não existe uma fórmula matemática capaz de identificar todo embargo protelatório.

A análise depende do conteúdo do recurso e das circunstâncias processuais.

Um indicativo relevante pode surgir quando a parte apresenta sucessivos embargos sem demonstrar vícios reais e apenas repete argumentos já examinados.

Também pode existir caráter protelatório quando os embargos tentam simplesmente reabrir discussão já integralmente resolvida, sem apontar efetivamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Entretanto, é necessário cuidado.

Nem toda tentativa de modificar o resultado da decisão torna os embargos abusivos, pois os próprios embargos podem excepcionalmente produzir efeitos modificativos quando a correção do vício leva à alteração do resultado.

Por isso, a finalidade e a fundamentação do recurso devem ser analisadas concretamente.

O que acontece na reiteração de embargos protelatórios?

A consequência pode se tornar significativamente mais grave.

O artigo 1.026, § 3º, do CPC estabelece que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada para até 10% sobre o valor atualizado da causa.

Além disso, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa.

Há, porém, exceções expressamente previstas.

A Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade da justiça recolhem o valor ao final, conforme estabelece o próprio dispositivo.

Portanto, a reiteração pode produzir uma consequência processual muito mais séria do que simplesmente aumentar o valor da penalidade.

Multa por embargos protelatórios pode chegar a 10%?

Sim.

Mas é importante compreender quando isso acontece.

Na primeira hipótese prevista no § 2º do artigo 1.026, a multa não pode exceder 2% do valor atualizado da causa.

Já na hipótese de reiteração dos embargos manifestamente protelatórios, o § 3º permite elevar a multa para até 10% do valor atualizado da causa.

Portanto, não é correto dizer simplesmente que qualquer embargo protelatório gera multa de 10%.

A legislação estabelece situações diferentes.

Como calcular a multa por embargos protelatórios?

A base de cálculo prevista pelo CPC é o valor atualizado da causa.

Imagine, apenas como exemplo, que uma ação tenha valor atualizado de R$ 100.000.

Se o juiz aplicar multa de 2%, o cálculo será:

R$ 100.000 × 2% = R$ 2.000.

Assim, a multa seria de R$ 2.000.

Agora considere, hipoteticamente, uma multa de 10% decorrente da hipótese legal de reiteração.

R$ 100.000 × 10% = R$ 10.000.

Nesse cenário, o valor seria de R$ 10.000.

Esses exemplos são meramente matemáticos. O percentual efetivamente aplicado depende da decisão judicial e dos limites estabelecidos no artigo 1.026 do CPC.

Para quem é paga a multa dos embargos protelatórios?

O artigo 1.026, § 2º, estabelece que o embargante será condenado a pagar a multa ao embargado.

Portanto, não se trata simplesmente de uma multa destinada automaticamente ao Estado.

A própria redação legal identifica o embargado como destinatário da penalidade.

Essa característica também ajuda a diferenciar a multa específica dos embargos protelatórios de outras consequências processuais que podem existir no processo.

A multa precisa ser fundamentada?

Sim.

O CPC é expresso ao exigir decisão fundamentada para aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios.

Isso significa que não basta simplesmente escrever que os embargos foram rejeitados e, por consequência, aplicar a penalidade.

A decisão deve indicar os fundamentos que levaram à conclusão de que o recurso possuía caráter manifestamente protelatório.

Essa exigência é relevante porque o direito de recorrer integra as garantias processuais, enquanto a sanção busca combater o uso abusivo do instrumento.

Embargos para prequestionamento são protelatórios?

Essa é uma questão muito importante.

O prequestionamento possui relevância principalmente para a interposição de recursos aos tribunais superiores.

Por isso, embargos de declaração podem ser utilizados para provocar manifestação do tribunal sobre determinada questão que a parte considera omitida.

A jurisprudência possui tratamento específico para essa situação.

A conhecida Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.

Isso não significa que seja permitido apresentar qualquer recurso vazio simplesmente utilizando a palavra “prequestionamento”.

É necessário existir uma finalidade processual legítima.

O que é prequestionamento nos embargos de declaração?

De forma simplificada, prequestionamento está relacionado à necessidade de determinada matéria ter sido submetida e enfrentada na decisão recorrida para viabilizar, conforme o caso, o acesso às instâncias extraordinárias.

O CPC também aborda expressamente o assunto.

O artigo 1.025 estabelece regra segundo a qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Portanto, os embargos podem possuir finalidade processual legítima mesmo quando não são acolhidos.

É justamente por isso que não se pode equiparar automaticamente rejeição a caráter protelatório.

Embargos podem ser usados para rediscutir a decisão?

Em regra, os embargos de declaração não constituem recurso destinado simplesmente a permitir uma nova discussão de tudo o que já foi decidido.

Sua finalidade está vinculada aos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.

O STJ registra em sua jurisprudência que embargos declaratórios não devem ser utilizados apenas para rediscutir matéria já integralmente decidida.

Entretanto, existe uma nuance importante.

Ao corrigir uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o resultado da decisão pode eventualmente precisar ser modificado.

São os chamados efeitos modificativos ou infringentes dos embargos.

Portanto, pedir alteração do resultado não é suficiente, sozinho, para demonstrar caráter protelatório.

O problema está em tentar utilizar os embargos como recurso inadequado para mera repetição de uma discussão já encerrada, sem efetiva indicação dos vícios legais.

Embargos de declaração interrompem o prazo de outros recursos?

Sim.

O artigo 1.026 do CPC estabelece que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Essa regra ajuda a compreender por que o uso abusivo de sucessivos embargos pode retardar a marcha processual.

Quando existe uma finalidade legítima, essa consequência faz parte do sistema recursal.

Quando os embargos são utilizados manifestamente apenas para retardar o encerramento do processo, entretanto, pode surgir a aplicação das sanções previstas pelo próprio CPC.

Precisa pagar a multa para recorrer?

Na hipótese de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, existe uma regra específica.

O artigo 1.026, § 3º, estabelece que a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa.

A exceção expressa é para a Fazenda Pública e para o beneficiário da gratuidade da justiça, que recolherão a multa ao final.

É importante perceber que essa consequência está relacionada à hipótese do § 3º.

Não se deve transformar a exigência de depósito prévio em regra geral aplicável indistintamente a toda multa de embargos declaratórios.

Quem tem justiça gratuita paga multa por embargos protelatórios?

A gratuidade da justiça não significa que o beneficiário esteja autorizado a utilizar recursos abusivamente.

No caso específico da reiteração prevista no artigo 1.026, § 3º, o CPC estabelece que o beneficiário da gratuidade não precisa realizar o depósito prévio para interpor outro recurso, devendo recolher o valor ao final.

Assim, é necessário distinguir duas questões:

a existência da penalidade e o momento ou condição para seu recolhimento.

A gratuidade não elimina automaticamente a possibilidade de aplicação da multa.

A Fazenda Pública precisa depositar a multa para recorrer?

O CPC também estabelece exceção para a Fazenda Pública.

Na hipótese prevista no § 3º do artigo 1.026, a Fazenda Pública não fica sujeita ao depósito prévio da multa como condição para interposição do recurso, devendo realizar o recolhimento ao final.

Essa exceção aparece expressamente no texto legal ao lado daquela concedida ao beneficiário da gratuidade da justiça.

Quantas vezes é possível apresentar embargos de declaração?

Uma parte pode apresentar novos embargos quando a nova decisão efetivamente apresentar vício que admita esse recurso.

Entretanto, o CPC estabelece um limite importante para o uso abusivo sucessivo do instrumento.

O artigo 1.026, § 4º, dispõe que não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Essa regra demonstra que o sistema processual não apenas prevê multa, mas também busca impedir uma sequência indefinida de embargos declaratórios abusivos.

Portanto, a repetição pode levar progressivamente a consequências mais graves.

O juiz pode considerar os segundos embargos protelatórios?

Sim, desde que existam fundamentos para essa conclusão.

O simples fato de serem segundos embargos não torna automaticamente o recurso protelatório.

Uma decisão proferida nos primeiros embargos pode, por exemplo, apresentar nova omissão ou outro vício que justifique nova oposição.

Por outro lado, se a parte simplesmente repetir argumentos já rejeitados sem apontar efetivamente qualquer vício, o contexto pode contribuir para o reconhecimento do caráter protelatório.

O próprio CPC disciplina especificamente a reiteração de embargos manifestamente protelatórios e aumenta a sanção nessa hipótese.

O que acontece depois de dois embargos considerados protelatórios?

A consequência está expressamente prevista no artigo 1.026, § 4º, do CPC.

Se os dois embargos anteriores forem considerados protelatórios, novos embargos de declaração não serão admitidos.

Trata-se de uma medida destinada a impedir que a parte utilize indefinidamente o mesmo recurso para evitar o avanço do processo.

Além disso, conforme o caso, podem existir outras consequências processuais relacionadas ao abuso do direito de recorrer.

O STF possui decisões em que adverte as partes de que a insistência no uso de expedientes protelatórios pode acarretar sanções processuais, inclusive relacionadas à litigância de má-fé.

Embargos protelatórios podem gerar litigância de má-fé?

Dependendo da conduta processual, a discussão pode ultrapassar a multa específica do artigo 1.026.

O Código de Processo Civil também disciplina a litigância de má-fé nos artigos 79 a 81.

Entre as condutas previstas no artigo 80 está a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, a resistência injustificada ao andamento processual e a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório.

Assim, dependendo das circunstâncias concretas, uma conduta abusiva pode envolver outras sanções processuais.

O STF possui decisões recentes advertindo que o uso de expedientes protelatórios pode resultar na imposição de multa por litigância de má-fé com fundamento nos artigos 80 e seguintes do CPC.

Contudo, a aplicação de cada penalidade deve observar seus respectivos pressupostos legais e a fundamentação judicial.

É possível recorrer da multa por embargos protelatórios?

A penalidade pode ser questionada pelos meios processuais adequados, observando-se a decisão em que foi imposta, o órgão julgador e o recurso juridicamente cabível.

Um dos pontos que pode ser discutido é justamente a existência de fundamentação suficiente para classificar os embargos como manifestamente protelatórios.

Também podem existir discussões sobre enquadramento jurídico, percentual e pressupostos da penalidade.

Entretanto, não há uma resposta única sobre “qual recurso usar contra a multa”, porque isso depende do momento processual e da natureza da decisão.

Além disso, na hipótese de reiteração prevista no § 3º, deve-se observar a regra sobre depósito prévio para interposição de outros recursos, ressalvadas as exceções legais.

Embargos protelatórios impedem o trânsito em julgado?

Essa questão exige cautela.

Embargos de declaração regularmente apresentados possuem os efeitos processuais estabelecidos pela legislação. Porém, a utilização sucessiva e abusiva de recursos pode levar os tribunais a reconhecer o caráter protelatório e aplicar as consequências cabíveis.

Existem situações excepcionais na jurisprudência em que tribunais reconhecem abuso processual diante da insistência em recursos manifestamente incabíveis ou protelatórios.

Por isso, não é seguro imaginar que a simples apresentação indefinida de novas petições conseguirá impedir permanentemente a formação da coisa julgada.

O STF possui precedentes em que a utilização sucessiva de expedientes considerados protelatórios levou a consequências severas no andamento processual.

Qual a diferença entre embargos improcedentes e embargos protelatórios?

Embora seja comum utilizar a expressão “embargos improcedentes”, tecnicamente os embargos de declaração podem ser conhecidos e rejeitados, não conhecidos ou acolhidos, conforme o caso.

O aspecto fundamental é que um recurso sem sucesso não é necessariamente abusivo.

A parte pode apresentar uma tese juridicamente defensável e ainda assim não convencer o julgador.

Nos embargos manifestamente protelatórios, existe elemento adicional: o uso inadequado do recurso com caráter de procrastinação processual reconhecido de maneira fundamentada pelo julgador.

Essa distinção protege simultaneamente dois valores importantes: o direito das partes de utilizar legitimamente os recursos previstos em lei e a necessidade de impedir abuso processual.

Como evitar multa por embargos de declaração protelatórios?

A melhor forma é utilizar os embargos dentro de sua finalidade legal.

A petição deve identificar concretamente onde está a omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Não basta repetir integralmente argumentos anteriores e pedir que o julgador simplesmente reavalie tudo.

Quando a finalidade for prequestionamento, também é recomendável demonstrar claramente qual questão precisa ser enfrentada e por que ela é relevante para a futura discussão recursal.

Se a pretensão real for reformar uma decisão por fundamentos que não correspondem às hipóteses dos embargos, deve-se avaliar o recurso processualmente adequado.

A utilização técnica do instrumento reduz o risco de o recurso ser interpretado como mera tentativa de atrasar o processo.

Embargos protelatórios: multa é de 2% ou 10%?

As duas porcentagens existem, mas correspondem a situações diferentes.

Quando os embargos de declaração são considerados manifestamente protelatórios, o artigo 1.026, § 2º, do CPC permite multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa.

Na reiteração de embargos manifestamente protelatórios, o § 3º permite elevar a multa para até 10% sobre o valor atualizado da causa e condiciona a interposição de outro recurso ao depósito prévio da multa, ressalvadas as exceções previstas para Fazenda Pública e beneficiário da gratuidade da justiça.

Além disso, se os dois embargos anteriores tiverem sido considerados protelatórios, o § 4º impede a admissão de novos embargos de declaração.

Portanto, a multa por embargos protelatórios não deve ser tratada como punição automática por ter perdido um recurso. Ela é uma sanção destinada ao uso manifestamente abusivo dos embargos de declaração e deve ser aplicada mediante decisão fundamentada.

Fontes oficiais

O principal fundamento é o Código de Processo Civil, especialmente os artigos 1.022 a 1.026, que disciplinam os embargos de declaração, suas hipóteses de cabimento, prequestionamento, efeitos e sanções pelo caráter manifestamente protelatório. A redação do art. 1.026, §§ 2º e 3º, é reproduzida e aplicada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também registra situações envolvendo recursos considerados protelatórios e a possibilidade de aplicação das sanções processuais correspondentes.

“`html

Inglês prático para o mercado de trabalho

Aprenda Inglês para o Trabalho e se comunique com confiança

Um treinamento prático para quem precisa usar inglês no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situações reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.

  • Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em inglês
  • Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em inglês
  • Pratique inglês para ligações, reuniões, documentos e situações reais do trabalho
Curso de Inglês para Profissionais da Toexceed
“`

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *