Entrada no divórcio online gratuito: como fazer pela internet?

É possível buscar a entrada no divórcio online gratuito no Brasil, principalmente por meio da Defensoria Pública quando a pessoa não possui condições financeiras de contratar advogado. Dependendo do estado, o primeiro atendimento, envio de informações e agendamento podem ser realizados pela internet.

Também existe o divórcio extrajudicial eletrônico, realizado com participação de tabelionato de notas e advogado. Entretanto, “divórcio online” e “divórcio gratuito” não são necessariamente a mesma coisa: o procedimento em cartório pode envolver emolumentos e honorários, embora existam hipóteses de gratuidade para quem não possui condições de pagar.

Outra possibilidade é o divórcio judicial com pedido de gratuidade da justiça.

Por isso, quem deseja dar entrada no divórcio pela internet sem pagar precisa primeiro identificar qual caminho se aplica à sua situação.

É possível dar entrada no divórcio online gratuito?

Sim, mas não existe um único site nacional em que qualquer pessoa preenche um formulário e automaticamente consegue o divórcio gratuito.

Existem diferentes caminhos.

Quem não possui condições de contratar advogado pode procurar a Defensoria Pública do seu estado. Diversas Defensorias disponibilizam atendimento, triagem ou agendamento pela internet.

Se o divórcio for consensual e preencher os requisitos da via extrajudicial, também pode existir a possibilidade de realizar o procedimento eletronicamente perante um tabelionato, com assistência obrigatória de advogado.

Além disso, quando o divórcio precisa tramitar judicialmente, o advogado ou defensor pode protocolar a ação eletronicamente no sistema do Poder Judiciário.

Portanto, “online” pode significar coisas diferentes em cada procedimento.

Como dar entrada no divórcio online gratuito?

Para quem não possui condições financeiras de pagar advogado, um dos caminhos é procurar a Defensoria Pública responsável pelo atendimento de sua região.

O procedimento costuma seguir uma lógica semelhante:

1. acessar o portal oficial da Defensoria Pública do estado;
2. procurar atendimento relacionado a Direito de Família;
3. solicitar atendimento ou realizar a triagem;
4. informar os dados solicitados;
5. apresentar os documentos necessários;
6. explicar se existe acordo entre o casal;
7. informar se há filhos menores ou incapazes;
8. informar se existem bens para partilhar;
9. aguardar as orientações sobre o procedimento adequado.

As etapas exatas variam conforme o estado.

Em São Paulo, por exemplo, a Defensoria Pública permite que o agendamento seja iniciado pelo celular ou computador por meio de sua assistente virtual, e o atendimento jurídico é gratuito para quem se enquadra nos critérios da instituição.

Existe um site para pedir divórcio gratuito?

Não existe um portal federal único que substitua advogado, Defensoria, cartório ou Poder Judiciário e conceda automaticamente o divórcio.

É importante ter cuidado com páginas que prometem algo como:

“Faça seu divórcio grátis em cinco minutos.”

Uma plataforma privada pode oferecer serviços relacionados ao procedimento, mas isso não significa que seja um canal oficial do Poder Judiciário ou da Defensoria Pública.

Para buscar assistência jurídica gratuita, prefira os canais oficiais da Defensoria Pública do seu estado.

Já para serviços notariais eletrônicos, existem sistemas próprios do notariado brasileiro.

Sempre confirme se você está utilizando um canal oficial antes de enviar CPF, certidão de casamento, informações dos filhos ou outros dados pessoais.

Divórcio gratuito pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública presta assistência jurídica gratuita às pessoas que não possuem condições de contratar advogado sem comprometer sua subsistência, conforme os critérios de atendimento aplicáveis.

O divórcio está entre as demandas de Direito de Família que podem ser atendidas pela instituição.

O defensor poderá analisar a situação e adotar a medida juridicamente adequada.

Isso pode envolver um divórcio consensual ou litigioso, além de questões relacionadas a:

• guarda dos filhos;
• convivência;
• pensão alimentícia;
• partilha de bens;
• alteração ou manutenção do nome;
• outras consequências da dissolução do casamento.

O atendimento pela Defensoria não significa que o divórcio seja automaticamente concedido no mesmo dia.

A instituição primeiro precisa analisar a situação e, quando necessário, apresentar o pedido perante o Poder Judiciário.

Como pedir divórcio gratuito online em São Paulo?

Em São Paulo, quem não possui condições de pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Em 2026, o serviço oficial informa que o agendamento pode ser feito pelo celular ou computador.

O usuário acessa o portal da Defensoria e utiliza a assistente virtual disponibilizada pela instituição.

É possível realizar o acesso com conta GOV.BR ou seguir a opção de identificação indicada pelo serviço.

A Defensoria de São Paulo informa expressamente que seus serviços são gratuitos e que presta assistência jurídica para pessoas que não possuem condições financeiras de contratar advogado.

Entre os assuntos atendidos estão questões de família, incluindo divórcio.

Precisa de advogado para fazer divórcio online?

Sim. A existência de procedimento eletrônico não elimina a assistência jurídica exigida pela legislação.

No divórcio extrajudicial, realizado por escritura pública, o Código de Processo Civil exige assistência de advogado ou defensor público.

O artigo 733 do CPC estabelece que o tabelião somente lavrará a escritura quando os interessados estiverem assistidos por advogado ou defensor público.

No divórcio judicial, também haverá representação jurídica conforme as regras processuais.

Portanto, não existe uma modalidade regular em que o casal simplesmente acessa um site, clica em “divorciar” e conclui todo o procedimento sem qualquer assistência jurídica.

O casal pode usar o mesmo advogado no divórcio?

Quando existe consenso e não há conflito de interesses, o casal pode ser assistido por um único advogado no divórcio consensual, observadas as condições profissionais aplicáveis.

Isso é bastante comum no divórcio extrajudicial.

O casal pode contratar um advogado para formalizar aquilo que ambos já acordaram.

Quando existe conflito relevante, especialmente sobre guarda, alimentos ou patrimônio, cada parte pode precisar de representação própria.

Na Defensoria Pública, a instituição analisará a existência de eventual conflito de interesses e indicará o encaminhamento apropriado.

Como funciona o divórcio extrajudicial online?

O divórcio extrajudicial é formalizado por escritura pública.

Atualmente, atos notariais podem ser realizados eletronicamente dentro da infraestrutura regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Isso possibilita que determinados procedimentos sejam realizados sem a presença física tradicional das partes no cartório, observados os requisitos de identificação, videoconferência, assinatura eletrônica e demais normas aplicáveis.

Entretanto, o divórcio extrajudicial continua exigindo consenso.

O procedimento eletrônico altera a forma de realização do ato, mas não elimina os requisitos jurídicos.

Divórcio online pelo e-Notariado é gratuito?

Não necessariamente.

Esse é um ponto importante para quem procura divórcio online gratuito.

O fato de determinado ato ser eletrônico não significa automaticamente que não existam custos.

O divórcio extrajudicial normalmente envolve emolumentos cartorários e assistência de advogado.

Entretanto, a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça contempla a gratuidade dos atos notariais relacionados ao divórcio consensual para aqueles que não possuem condições de arcar com os emolumentos, observadas as regras aplicáveis.

Além disso, quem necessita de assistência jurídica gratuita pode procurar a Defensoria Pública.

Assim, é necessário distinguir:

divórcio online = forma eletrônica de realização;

divórcio gratuito = existência de gratuidade de assistência jurídica, custas ou emolumentos conforme os requisitos aplicáveis.

Uma característica não implica automaticamente a outra.

Divórcio em cartório pode ser gratuito?

Existe previsão de gratuidade para pessoas que não possuem condições de pagar os emolumentos, observadas as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

A Resolução nº 35/2007 do CNJ disciplina o divórcio consensual pela via administrativa e contém regras sobre gratuidade.

Portanto, a pessoa sem recursos não deve simplesmente presumir que o cartório é inacessível.

É recomendável informar sua situação e verificar o procedimento para requerer a gratuidade.

Também é necessário solucionar a questão da assistência jurídica obrigatória.

Se a pessoa não puder contratar advogado, poderá buscar orientação da Defensoria Pública sobre a alternativa adequada.

Posso fazer divórcio online se tiver filhos menores?

As regras foram alteradas nos últimos anos, por isso muitos conteúdos antigos disponíveis na internet estão desatualizados.

Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, o divórcio consensual extrajudicial pode ser realizado mesmo quando o casal possui filhos menores ou incapazes, desde que as questões relativas à guarda, convivência e alimentos tenham sido previamente resolvidas judicialmente.

Essa condição deve ser comprovada e registrada na escritura.

Portanto, atualmente não é mais correto afirmar de maneira absoluta que “quem tem filho menor nunca pode se divorciar em cartório”.

A possibilidade existe, mas depende da prévia solução judicial das questões envolvendo os filhos menores ou incapazes.

E se a esposa estiver grávida?

A existência de nascituro também exige atenção.

A regulamentação atual protege as questões relacionadas aos interesses de menores, incapazes e nascituros e estabelece condições específicas para a utilização da via extrajudicial.

Por isso, quando existe gravidez, a situação deve ser informada ao advogado, defensor e tabelião.

Não é adequado omitir essa informação para tentar acelerar o procedimento.

A proteção dos interesses do filho deve ser considerada na definição da via adequada.

É possível fazer divórcio litigioso online?

Um divórcio litigioso precisa tramitar judicialmente.

Entretanto, isso não significa necessariamente que todas as etapas serão presenciais.

Os processos judiciais brasileiros são amplamente eletrônicos, e o advogado ou defensor realiza o protocolo pelos sistemas correspondentes.

Determinadas audiências também podem ocorrer por videoconferência, conforme decisão e organização do juízo.

Assim, um divórcio litigioso pode possuir diversas etapas digitais.

Isso é diferente de dizer que existe um “divórcio litigioso automático pela internet”.

Continua sendo um processo judicial.

Posso me divorciar mesmo se meu marido ou minha esposa não quiser?

Sim.

Ninguém é obrigado a permanecer casado porque o outro cônjuge não aceita o divórcio.

Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, o sistema brasileiro eliminou antigas exigências temporais relacionadas ao divórcio.

Se apenas uma pessoa deseja encerrar o casamento, ela pode buscar judicialmente o divórcio.

Nesse caso, não será possível simplesmente utilizar a modalidade consensual extrajudicial como se existisse acordo.

O caminho será judicial.

Questões controvertidas, como patrimônio, guarda e alimentos, poderão ser discutidas conforme o caso.

Precisa estar separado por algum tempo para pedir divórcio?

Não.

Não existe atualmente um prazo mínimo de separação exigido para que uma pessoa possa se divorciar.

Também não é necessário primeiro obter separação judicial e somente depois converter a situação em divórcio.

Se a pessoa decidiu encerrar definitivamente o casamento, pode solicitar diretamente o divórcio.

Isso torna o procedimento atual muito diferente daquele existente antes da Emenda Constitucional nº 66/2010.

Posso pedir apenas o divórcio e dividir os bens depois?

Sim.

O próprio Código de Processo Civil prevê que, se os cônjuges não chegarem a um acordo sobre a partilha, ela poderá ser realizada posteriormente.

Isso é importante porque uma discussão patrimonial complexa não precisa necessariamente impedir a dissolução do vínculo matrimonial.

Em determinadas situações, é possível decretar primeiro o divórcio e prosseguir posteriormente com as demais questões.

A estratégia processual adequada deve ser definida de acordo com o caso concreto.

Quais documentos são necessários para dar entrada no divórcio?

A documentação varia conforme o procedimento, mas normalmente podem ser solicitados:

• documento de identificação;
• CPF;
• certidão de casamento atualizada;
• comprovante de residência;
• documentos dos filhos;
• certidões de nascimento dos filhos;
• documentos relacionados aos bens;
• documentos de veículos;
• matrículas de imóveis;
• informações bancárias ou patrimoniais pertinentes;
• pacto antenupcial, quando houver.

Nem todos esses documentos serão necessários em todos os casos.

Um casal sem filhos e sem patrimônio, por exemplo, terá uma situação documental muito mais simples.

A Defensoria, advogado ou tabelião indicará os documentos necessários para aquele procedimento.

Certidão de casamento precisa estar atualizada?

Para procedimentos de divórcio, pode ser solicitada uma certidão de casamento atualizada.

No divórcio extrajudicial, a regulamentação do CNJ estabelece documentos necessários à lavratura da escritura, incluindo certidão de casamento.

O tabelionato poderá indicar os requisitos de atualização e apresentação.

Por isso, antes de solicitar uma nova certidão e pagar por ela, confirme com o profissional ou cartório responsável qual documento será aceito.

Isso evita gastos desnecessários.

Como dar entrada no divórcio pela Defensoria?

Quem pretende obter assistência gratuita pode começar procurando o portal oficial da Defensoria Pública de seu estado.

Busque opções como:

“atendimento”;

“agendamento”;

“família”;

“divórcio”;

“assistência jurídica”.

Depois, realize a triagem solicitada.

A Defensoria poderá analisar renda, patrimônio, composição familiar e outras circunstâncias para verificar se a pessoa se enquadra nos critérios de atendimento.

Após a análise, serão solicitados os documentos necessários.

Se houver possibilidade de acordo, a instituição também poderá buscar uma solução consensual.

Caso contrário, poderá ser necessário ajuizar a ação.

Quem tem direito a advogado gratuito para divórcio?

A Constituição Federal garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

As Defensorias Públicas adotam critérios para avaliar quem pode utilizar seus serviços.

Esses critérios não devem ser resumidos apenas a uma única renda mensal nacional porque podem existir regras próprias e análise das circunstâncias da família.

Renda, patrimônio, despesas e composição familiar podem ser considerados.

Por isso, mesmo que a pessoa tenha emprego, não deve concluir automaticamente que não pode procurar a Defensoria.

O correto é realizar a triagem e permitir que a instituição avalie o caso conforme seus critérios.

Divórcio gratuito é a mesma coisa que justiça gratuita?

Não exatamente.

A gratuidade da justiça está relacionada à dispensa de determinadas despesas processuais para quem não possui recursos suficientes, conforme as regras do Código de Processo Civil.

Já a assistência jurídica gratuita envolve a possibilidade de receber orientação e representação jurídica sem contratar advogado particular, como ocorre com a Defensoria Pública.

Também existem regras específicas relacionadas à gratuidade de atos extrajudiciais.

Essas três situações podem aparecer juntas, mas juridicamente não são exatamente a mesma coisa.

Posso pedir justiça gratuita no divórcio?

Sim, desde que estejam presentes os requisitos legais.

O Código de Processo Civil prevê gratuidade da justiça para pessoa natural ou jurídica que não possua recursos suficientes para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

O pedido é analisado conforme as regras processuais.

Ter justiça gratuita também não significa necessariamente que todos os custos imagináveis relacionados ao caso serão automaticamente eliminados.

É necessário observar o alcance da decisão e a natureza de cada despesa.

Quanto custa um divórcio online?

Não existe um preço único nacional.

O custo pode envolver:

• honorários advocatícios;
• emolumentos do tabelionato;
• certidões;
• tributos relacionados à partilha em determinadas situações;
• registros e averbações;
• outras despesas necessárias.

Os valores dos atos cartorários também podem variar conforme o estado e as características do procedimento.

Se houver gratuidade reconhecida, alguns desses custos poderão não ser cobrados conforme as regras aplicáveis.

Por isso, anúncios prometendo um valor único para qualquer divórcio devem ser analisados com cautela.

Quanto tempo demora um divórcio online?

Também não existe um prazo universal.

Um divórcio consensual extrajudicial simples tende a ser mais rápido do que um processo litigioso envolvendo disputa sobre filhos e patrimônio.

Mesmo no procedimento eletrônico, o prazo depende da apresentação correta dos documentos, análise do tabelionato, disponibilidade para videoconferência e outras exigências.

No divórcio judicial, o tempo dependerá da situação, do nível de conflito e da tramitação do juízo.

Assim, não existe garantia de que todo “divórcio online” será concluído em 24 ou 48 horas.

Divórcio online sem bens é mais simples?

Geralmente, sim.

Quando o casal está de acordo, não possui bens para dividir e já resolveu eventuais questões relacionadas aos filhos, existem menos pontos de conflito.

Isso pode simplificar significativamente o procedimento.

Por outro lado, a existência de bens não impede necessariamente o divórcio consensual.

É possível estabelecer a partilha na própria solução consensual ou, conforme a situação, deixar determinadas questões patrimoniais para momento posterior.

É possível dar entrada no divórcio sozinho?

A pessoa pode procurar sozinha a Defensoria Pública ou um advogado para iniciar o atendimento.

Entretanto, isso não significa que realizará todo o procedimento juridicamente sem assistência profissional.

No divórcio extrajudicial, a presença de advogado ou defensor é obrigatória.

No processo judicial, a parte será representada conforme as normas processuais.

Portanto, você não precisa necessariamente estar acompanhado do outro cônjuge para buscar orientação sobre o divórcio.

Mas a formalização jurídica exige o procedimento adequado.

Como funciona o divórcio quando apenas uma pessoa quer se separar?

Quando não existe acordo, a parte interessada pode procurar advogado particular ou Defensoria Pública.

Será proposta a medida judicial correspondente.

O outro cônjuge será chamado ao processo.

A discordância dele pode gerar discussão sobre questões acessórias, mas não existe um direito de obrigar a outra pessoa a permanecer indefinidamente casada.

Patrimônio, guarda, convivência e alimentos poderão demandar maior discussão.

Por isso, um divórcio inicialmente litigioso pode levar mais tempo do que um consensual.

Preciso saber onde meu ex mora para pedir o divórcio?

Conhecer endereço e informações de contato facilita a citação e o andamento do processo.

Entretanto, a falta de informação sobre o endereço atual não significa necessariamente que o casamento jamais poderá ser dissolvido.

O Código de Processo Civil possui mecanismos para situações em que a localização da parte é desconhecida.

Ao procurar a Defensoria ou advogado, informe todos os dados que possuir: último endereço conhecido, telefone, local de trabalho e outras informações legítimas que possam ajudar.

Não invente um endereço apenas para protocolar o pedido.

Depois do divórcio, o que acontece com a certidão de casamento?

Depois que o divórcio é formalizado, é necessário realizar a correspondente averbação no registro civil.

A certidão passará a refletir a dissolução do casamento.

No divórcio extrajudicial, a escritura pública é utilizada para promover as providências registrais necessárias.

No judicial, haverá o título correspondente decorrente da decisão.

Manter o registro atualizado é importante para comprovar corretamente o estado civil posteriormente.

Posso voltar a usar o nome de solteiro?

A questão do nome pode ser tratada no divórcio.

No procedimento consensual, as partes podem definir as disposições relacionadas à manutenção ou alteração do nome conforme as regras aplicáveis.

Essa informação deverá constar adequadamente do ato para que possa produzir os efeitos registrais necessários.

Por isso, antes de finalizar o divórcio, informe ao advogado ou defensor se pretende manter o sobrenome adquirido com o casamento ou voltar ao nome anterior.

Cuidado com golpes de divórcio gratuito online

A busca por serviços jurídicos pela internet exige atenção.

Golpistas podem criar páginas, perfis ou mensagens imitando instituições públicas.

Desconfie principalmente de pedidos inesperados de PIX para “liberar o divórcio”, “liberar decisão judicial”, “pagar taxa da Defensoria” ou “receber valores do processo”.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por exemplo, alerta expressamente que seus serviços são gratuitos.

Quando estiver buscando atendimento público, acesse o portal oficial da instituição digitando ou pesquisando diretamente o nome da Defensoria correspondente.

Nunca envie documentos pessoais sensíveis para contatos cuja autenticidade não tenha sido confirmada.

Perguntas frequentes sobre entrada no divórcio online gratuito

Tem como dar entrada no divórcio de graça pela internet?

É possível iniciar atendimento gratuito pela internet em Defensorias que disponibilizam canais digitais. O procedimento posterior dependerá das características do caso.

Existe divórcio grátis pelo GOV.BR?

Não existe um serviço nacional no GOV.BR que permita simplesmente encerrar qualquer casamento sozinho e gratuitamente com alguns cliques. Determinados serviços podem utilizar autenticação GOV.BR, mas o divórcio continua dependendo da via jurídica adequada.

Precisa de advogado para divórcio online?

Sim. O procedimento extrajudicial exige assistência de advogado ou defensor público, e o judicial também necessita da representação jurídica aplicável.

Quem não tem dinheiro pode se divorciar?

Sim. A falta de recursos financeiros não impede o divórcio. Pessoas que se enquadram nos critérios podem buscar assistência jurídica gratuita na Defensoria Pública e requerer as gratuidades cabíveis.

Divórcio no cartório pode ser grátis?

Há previsão de gratuidade para pessoas que não possuem condições de arcar com os emolumentos, observadas as regras aplicáveis.

Quem tem filho menor pode fazer divórcio em cartório?

Desde a alteração promovida pelo CNJ em 2024, pode haver divórcio extrajudicial consensual mesmo com filhos menores ou incapazes, desde que as questões de guarda, convivência e alimentos tenham sido previamente resolvidas judicialmente.

Precisa da assinatura do marido para pedir divórcio?

Não para exercer o direito de buscar judicialmente o fim do casamento. Se não houver consenso, o procedimento será judicial.

Posso fazer divórcio sem dividir os bens imediatamente?

Sim. A legislação processual permite que o divórcio seja homologado ou decretado e a partilha seja realizada posteriormente quando não houver acordo sobre os bens.

Conclusão

É possível buscar a entrada no divórcio online gratuito, mas não existe um botão nacional que conceda automaticamente o divórcio pela internet.

Para quem não possui condições de pagar advogado, a principal alternativa é procurar a Defensoria Pública, que presta assistência jurídica gratuita às pessoas que atendem aos seus critérios. Em vários estados, o primeiro atendimento ou agendamento pode começar pelo celular ou computador.

Quando existe consenso, o divórcio também pode ser realizado extrajudicialmente por escritura pública, inclusive com utilização de recursos eletrônicos dos serviços notariais. A assistência de advogado ou defensor continua obrigatória.

Desde 2024, também é importante considerar uma mudança relevante: a existência de filhos menores ou incapazes não impede de maneira absoluta o divórcio extrajudicial, desde que as questões relacionadas à guarda, convivência e alimentos tenham sido previamente solucionadas judicialmente.

Já quando um dos cônjuges não aceita o divórcio, o caminho será judicial. A recusa do outro não impede definitivamente a dissolução do casamento.

Quem não pode pagar pelo procedimento deve evitar sites que prometem “divórcio grátis instantâneo” e procurar diretamente os canais oficiais da Defensoria Pública de seu estado. O divórcio é um procedimento jurídico, e a gratuidade existe justamente para permitir acesso à Justiça às pessoas que não possuem condições financeiras de arcar com seus custos.

Fontes

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015: especialmente os artigos 731 a 733, relativos ao divórcio consensual e à possibilidade de escritura pública.

Conselho Nacional de Justiça — Resolução nº 35/2007: disciplina o divórcio consensual realizado pela via extrajudicial.

Conselho Nacional de Justiça — Resolução nº 571/2024: atualizou as regras do divórcio extrajudicial, inclusive para situações envolvendo filhos menores ou incapazes.

Constituição Federal de 1988: garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Defensoria Pública: instituição responsável pela prestação de assistência jurídica gratuita às pessoas que atendem aos critérios aplicáveis.

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