Os processos de divórcio formalizam juridicamente o fim de um casamento e podem seguir caminhos diferentes conforme a situação do casal. Quando existe acordo, o procedimento tende a ser mais simples. Quando há conflitos sobre patrimônio, filhos, pensão ou outras questões, pode ser necessário um divórcio litigioso.
Também existe a possibilidade de realizar o divórcio diretamente em cartório em determinadas situações. Após mudanças promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até casais com filhos menores ou incapazes podem utilizar a via extrajudicial quando as questões relacionadas aos filhos já tiverem sido previamente solucionadas judicialmente.
Por isso, não existe apenas um modelo de processo.
Neste artigo, entenda como funciona um processo de divórcio, quais são os tipos, quanto tempo pode levar, quais documentos são necessários e o que acontece com bens, filhos e pensão.
Como funciona um processo de divórcio?
O divórcio é o procedimento utilizado para dissolver definitivamente o vínculo matrimonial.
Depois de concluído e devidamente averbado, as pessoas deixam de possuir o estado civil de casadas entre si e podem, inclusive, casar novamente.
O procedimento necessário depende principalmente da existência ou não de acordo entre os cônjuges.
Quando ambos querem se divorciar e conseguem chegar a um consenso sobre as questões relacionadas ao término do casamento, é possível realizar um divórcio consensual.
Quando existe conflito, utiliza-se a via litigiosa para que as questões sejam submetidas ao Poder Judiciário.
Em determinadas situações consensuais, também é possível fazer o divórcio extrajudicialmente em um Tabelionato de Notas.
Assim, os processos de divórcio podem ser divididos principalmente entre:
- divórcio consensual judicial;
- divórcio litigioso;
- divórcio consensual extrajudicial.
Cada modalidade possui características diferentes.
O que é divórcio consensual?
O divórcio consensual, também chamado popularmente de divórcio amigável, acontece quando os cônjuges estão de acordo sobre o fim do casamento e conseguem definir consensualmente as questões necessárias.
Isso pode incluir assuntos como partilha dos bens, eventual pagamento de alimentos entre os ex-cônjuges e utilização do sobrenome adquirido durante o casamento.
Quando existem filhos, também podem existir questões relacionadas à guarda, convivência e alimentos.
O procedimento consensual tende a ser mais simples justamente porque não existe uma disputa entre as partes sobre os principais pontos.
Dependendo da situação, ele pode acontecer judicialmente ou em cartório.
O que é divórcio litigioso?
O divórcio litigioso ocorre quando não existe consenso suficiente para resolver a situação de forma amigável.
Isso pode acontecer, por exemplo, quando uma pessoa quer o divórcio e a outra se recusa a colaborar ou quando existem conflitos relacionados à divisão do patrimônio, guarda, convivência ou alimentos.
Nesse caso, o procedimento acontece judicialmente.
O Código de Processo Civil possui regras específicas para as chamadas ações de família, incluindo os processos contenciosos de divórcio.
Durante o processo, cada parte pode apresentar seus argumentos, documentos e pedidos.
O Poder Judiciário analisa as questões controvertidas e profere as decisões necessárias.
Uma pessoa pode impedir o divórcio?
Não é necessário que os dois cônjuges concordem em permanecer casados para que o vínculo seja mantido.
Se uma das pessoas deseja se divorciar, a falta de concordância da outra não transforma o casamento em indissolúvel.
A Emenda Constitucional nº 66/2010 modificou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, estabelecendo que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Por isso, uma pessoa não precisa demonstrar que o outro cônjuge cometeu alguma “culpa” para conseguir o divórcio.
Se não houver acordo, entretanto, pode ser necessário utilizar a via judicial litigiosa.
Precisa estar separado por algum tempo antes do divórcio?
Não.
Atualmente, não existe a antiga exigência de aguardar determinado período de separação para pedir o divórcio.
Essa mudança decorre da Emenda Constitucional nº 66/2010.
Portanto, não é necessário permanecer separado de fato durante dois anos ou cumprir um período prévio de separação judicial para somente depois solicitar o divórcio.
Essa informação é importante porque conteúdos antigos encontrados na internet ainda podem apresentar requisitos que não correspondem mais às regras atuais.
Como funciona o divórcio em cartório?
O divórcio extrajudicial é realizado por escritura pública em Tabelionato de Notas.
Ele é destinado a situações consensuais.
A Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça disciplina a realização desses atos e passou por importantes alterações ao longo dos anos.
A escritura pública não precisa ser homologada por um juiz e pode ser utilizada para os atos necessários à formalização do divórcio e da partilha prevista nela.
Uma vantagem importante é que não se aplicam as regras de competência territorial do Código de Processo Civil para a escolha do tabelião.
Assim, os interessados possuem liberdade para escolher o Tabelionato de Notas, observadas as normas aplicáveis.
É possível fazer divórcio em cartório com filhos menores?
Sim, em determinadas condições.
Esse ponto merece destaque porque houve uma importante mudança nas regras do Conselho Nacional de Justiça em 2024.
Anteriormente, era comum resumir a regra dizendo que casais com filhos menores ou incapazes obrigatoriamente precisavam realizar todo o divórcio judicialmente.
A regulamentação atual permite a escritura pública de divórcio consensual quando existem filhos comuns menores ou incapazes, desde que todas as questões referentes à guarda, convivência e alimentos tenham sido previamente resolvidas judicialmente.
Essa resolução judicial precisa ser comprovada e mencionada na escritura.
Portanto, a existência de filho menor, por si só, não impede mais necessariamente que a formalização do divórcio consensual seja realizada em cartório.
As questões relacionadas aos interesses do menor ou incapaz, entretanto, continuam recebendo proteção especial.
Precisa de advogado para fazer divórcio?
Sim.
Mesmo no divórcio extrajudicial realizado em cartório, existe necessidade de assistência jurídica.
A regulamentação do Conselho Nacional de Justiça exige a presença de advogado ou defensor público na lavratura das escrituras relacionadas ao procedimento.
No divórcio consensual, dependendo das circunstâncias, o casal pode ser assistido por um mesmo advogado.
No litigioso, como existe conflito de interesses, cada parte terá sua própria representação jurídica.
Pessoas que não possuem condições financeiras para contratar um profissional particular podem verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública, observados os critérios de atendimento existentes em cada estado.
Quais documentos são necessários para o divórcio?
Os documentos variam conforme a modalidade do procedimento e as características da família.
No divórcio consensual extrajudicial, a regulamentação do CNJ estabelece documentos como:
- certidão de casamento;
- documento oficial de identidade;
- CPF;
- pacto antenupcial, quando houver;
- documentos dos filhos, quando houver;
- certidões relacionadas aos imóveis;
- documentos que comprovem a titularidade de bens móveis e direitos, quando existirem.
Se houver filhos menores ou incapazes e o divórcio for realizado extrajudicialmente, também será necessário comprovar que as questões referentes à guarda, convivência e alimentos foram previamente solucionadas judicialmente.
O advogado poderá informar quais documentos adicionais serão necessários de acordo com o caso concreto.
Como fica a divisão dos bens no divórcio?
A partilha de bens no divórcio depende principalmente do regime patrimonial adotado no casamento e das características de cada bem.
No Brasil existem diferentes regimes, como comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens e participação final nos aquestos.
A comunhão parcial é bastante comum.
Nesse regime, de forma geral, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, mas existem exceções previstas no Código Civil.
Isso significa que não é correto simplesmente afirmar que “tudo é dividido pela metade” em qualquer divórcio.
É necessário analisar quando e como cada patrimônio foi adquirido, sua origem, o regime de bens e eventuais situações excepcionais previstas na legislação.
É obrigatório dividir os bens no momento do divórcio?
O divórcio pode ser concedido sem que necessariamente toda a partilha patrimonial esteja concluída naquele mesmo momento.
O Código Civil prevê expressamente que o divórcio pode ser concedido sem prévia partilha de bens.
Essa possibilidade é particularmente relevante quando a discussão patrimonial é complexa.
Imagine um casal que concorde que o casamento terminou, mas discuta a propriedade e o valor de empresas, imóveis e investimentos.
A controvérsia patrimonial não precisa necessariamente impedir a dissolução do vínculo matrimonial.
As questões patrimoniais podem seguir o tratamento jurídico adequado posteriormente.
Como funciona o divórcio com filhos?
Quando o casal possui filhos menores, o fim do casamento não encerra as responsabilidades parentais.
Questões como guarda, convivência e pensão alimentícia precisam ser definidas.
O objetivo dessas decisões não é resolver apenas o conflito entre os adultos.
O interesse da criança ou adolescente recebe proteção especial da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Mesmo depois do divórcio, pai e mãe continuam possuindo responsabilidades em relação aos filhos.
Por isso, é importante separar duas relações diferentes: o casamento entre os adultos pode terminar, mas a relação jurídica de parentalidade permanece.
Como funciona a guarda dos filhos no divórcio?
A guarda pode ser um dos principais temas discutidos nos processos de divórcio.
O Código Civil disciplina modalidades e regras relacionadas à guarda.
A guarda compartilhada possui grande importância no sistema jurídico brasileiro, mas isso não significa necessariamente que a criança precise passar exatamente metade do tempo na casa de cada genitor.
Questões como residência de referência, rotina escolar, convivência e tomada de decisões precisam ser analisadas conforme a realidade familiar e o melhor interesse dos filhos.
Quando existe acordo adequado, os pais podem apresentar a solução para apreciação judicial.
Quando não existe consenso, o juiz decide a questão considerando as circunstâncias do caso.
Como funciona a pensão alimentícia depois do divórcio?
Quando existem filhos, pode ser necessário definir a contribuição de cada responsável para despesas como alimentação, moradia, saúde, educação, transporte e outras necessidades.
Não existe uma regra geral determinando automaticamente que a pensão corresponda a 30% do salário.
Esse percentual é frequentemente mencionado de forma equivocada como se estivesse previsto para todos os casos.
O valor dos alimentos depende das circunstâncias analisadas juridicamente.
Além da pensão destinada aos filhos, também podem existir situações nas quais um ex-cônjuge solicita alimentos ao outro.
Esses casos possuem características próprias e precisam ser analisados individualmente.
O que acontece com a casa financiada no divórcio?
Imóveis financiados podem tornar a partilha mais complexa.
Não basta analisar somente quem aparece no contrato ou quanto vale o imóvel atualmente.
É necessário considerar o regime de bens, quando a aquisição ocorreu, quais parcelas foram pagas durante o casamento, eventual entrada, saldo devedor e outras circunstâncias.
Também existe uma relação contratual com a instituição financeira.
Isso significa que um acordo entre os ex-cônjuges não necessariamente altera sozinho as obrigações assumidas perante o banco.
Quando existe financiamento, portanto, a análise deve considerar tanto as regras familiares e patrimoniais quanto o contrato de financiamento.
Dívidas também são divididas no divórcio?
Podem existir dívidas que precisam ser analisadas durante a dissolução patrimonial do casamento.
Entretanto, não é correto afirmar que toda dívida feita por uma pessoa será automaticamente dividida pela metade com a outra.
A finalidade da obrigação, o regime de bens, o momento em que a dívida surgiu e sua relação com a família podem ser relevantes.
Uma dívida assumida para atender necessidades familiares pode receber tratamento diferente de uma obrigação estritamente pessoal, por exemplo.
Por isso, a análise patrimonial de um divórcio não deve considerar apenas os ativos.
Em casamentos com patrimônio significativo, empresas, financiamentos ou grandes dívidas, o passivo também pode ser uma parte importante da discussão.
Quanto tempo demora um processo de divórcio?
Não existe prazo único.
Um divórcio consensual simples tende a ser concluído mais rapidamente do que um processo litigioso com diversas controvérsias.
O tempo pode ser influenciado por fatores como quantidade de bens, existência de filhos, necessidade de avaliações patrimoniais, localização das partes, produção de provas, recursos e volume de processos da unidade judicial.
No divórcio extrajudicial, a ausência de um processo judicial completo pode tornar o procedimento mais rápido.
Já um divórcio litigioso complexo pode levar bastante tempo, especialmente quando existem discussões patrimoniais ou relacionadas aos filhos.
Por isso, promessas de que qualquer divórcio será concluído em determinado número de dias devem ser vistas com cautela.
Quanto custa um processo de divórcio?
O custo também varia bastante.
Podem existir honorários advocatícios, custas judiciais ou emolumentos de cartório, dependendo do procedimento escolhido.
Quando há patrimônio a partilhar, também podem existir despesas relacionadas à transferência ou regularização dos bens e questões tributárias conforme a operação realizada.
Os honorários do advogado não possuem um preço nacional único.
As tabelas das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil podem apresentar referências de honorários, enquanto cada profissional define sua contratação dentro das regras aplicáveis.
Pessoas sem condições financeiras para arcar com os custos de um processo também podem verificar se atendem aos requisitos para gratuidade da Justiça e assistência jurídica gratuita.
Como funciona a audiência de divórcio?
Nos processos judiciais de família, pode haver tentativa de solução consensual do conflito.
O Código de Processo Civil valoriza mecanismos como mediação e conciliação.
O objetivo é verificar se as partes conseguem chegar a um acordo sobre algumas ou todas as questões discutidas.
Mesmo um processo que começou de maneira litigiosa pode terminar consensualmente caso os ex-cônjuges consigam construir um acordo durante sua tramitação.
A conciliação pode ser particularmente útil quando existem filhos, pois os pais continuarão precisando manter algum nível de comunicação depois do fim do casamento.
Entretanto, acordos devem ser voluntários e juridicamente adequados.
O que acontece se uma das partes não comparecer?
As consequências dependem da etapa processual e da razão pela qual a pessoa foi convocada.
Não se deve imaginar que simplesmente ignorar o processo impedirá o divórcio.
Depois de devidamente citada, a parte precisa observar os prazos e procedimentos previstos na legislação.
Deixar de apresentar defesa ou faltar a determinados atos pode produzir consequências processuais.
Por isso, quem recebe uma citação relacionada a divórcio deve procurar orientação jurídica e verificar imediatamente o prazo aplicável.
Ignorar documentos judiciais não é uma estratégia segura.
É possível fazer acordo durante um divórcio litigioso?
Sim.
O fato de um processo ter começado como divórcio litigioso não significa que ele precise continuar conflituoso até o final.
As partes podem chegar a um consenso posteriormente.
Inclusive, o sistema processual brasileiro incentiva a solução consensual dos conflitos.
O acordo pode envolver todas as questões ou apenas parte delas.
Por exemplo, o casal pode chegar a um consenso sobre a divisão de determinados bens, mas continuar discutindo outra questão patrimonial.
Isso pode reduzir a quantidade de pontos que precisarão ser decididos pelo juiz.
É possível fazer divórcio sem encontrar o ex-cônjuge?
Existem situações nas quais uma pessoa deseja se divorciar, mas não sabe onde o outro cônjuge está.
Isso não significa que permanecerá casada obrigatoriamente para sempre.
O processo judicial possui mecanismos para lidar com situações nas quais a localização da outra parte é desconhecida, desde que sejam cumpridos os requisitos processuais aplicáveis.
A forma de citação dependerá das circunstâncias do caso e das tentativas realizadas para localizar a pessoa.
Esse tipo de processo exige atenção especial aos procedimentos legais para garantir a validade dos atos praticados.
Depois do processo, o divórcio precisa ser averbado?
A alteração precisa constar no registro civil do casamento.
No divórcio judicial, depois das providências processuais correspondentes, é realizada a averbação no registro.
No procedimento extrajudicial, a escritura pública é título hábil para o registro civil e para outros atos previstos na regulamentação do CNJ.
Depois da averbação, a certidão de casamento atualizada passa a indicar o divórcio.
Essa etapa é importante porque formaliza a alteração no registro civil.
Qual a diferença entre separação e divórcio?
O divórcio dissolve o vínculo matrimonial.
Historicamente, a legislação brasileira estabelecia etapas e prazos relacionados à separação antes da obtenção do divórcio.
Esse sistema mudou significativamente com a Emenda Constitucional nº 66/2010.
Atualmente, quem deseja encerrar o casamento pode buscar diretamente o divórcio, sem precisar cumprir previamente aqueles antigos prazos de separação.
Por isso, artigos antigos sobre o assunto podem trazer informações que já não correspondem ao procedimento atual.
Quais são as etapas de um processo de divórcio?
As etapas dependem da modalidade escolhida.
Em um divórcio judicial, normalmente existe a apresentação do pedido ao Poder Judiciário, participação da outra parte, tratamento das questões relacionadas ao casamento e posterior decisão judicial.
Se houver conflito, podem existir contestação, produção de provas, audiências e recursos.
Em um divórcio consensual, o procedimento tende a ser mais simples porque as partes já apresentam uma solução acordada.
No extrajudicial, por sua vez, os interessados, assistidos juridicamente, apresentam os documentos e formalizam o divórcio por escritura pública no Tabelionato de Notas, desde que preenchidos os requisitos.
Assim, não existe uma sequência idêntica para todos os processos de divórcio.
Processos de divórcio: qual é o melhor caminho?
Os processos de divórcio podem ser consensuais, litigiosos ou, quando preenchidos os requisitos, realizados extrajudicialmente.
Quando existe acordo, a solução tende a ser menos complexa. Em determinadas situações, o casal pode formalizar o divórcio diretamente em cartório com assistência jurídica.
Desde as alterações promovidas pelo CNJ em 2024, a existência de filhos menores ou incapazes não impede automaticamente o divórcio extrajudicial. Nesses casos, porém, guarda, convivência e alimentos precisam ter sido previamente solucionados judicialmente.
Quando não existe consenso, o divórcio pode seguir pela via judicial litigiosa.
Questões como partilha de bens, pensão e guarda podem tornar o procedimento mais complexo, mas a existência dessas discussões não significa que uma pessoa possa obrigar a outra a permanecer casada.
Cada família possui patrimônio, relações e necessidades diferentes. Por isso, informações gerais ajudam a compreender o procedimento, mas a definição da estratégia jurídica adequada depende da análise concreta do caso.
Fontes
Constituição Federal de 1988 — artigo 226, § 6º, com a redação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 66/2010.
Código Civil – Lei nº 10.406/2002 — regras relacionadas ao divórcio, regime de bens, partilha, guarda e alimentos.
Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 — regras processuais aplicáveis às ações de família e ao divórcio consensual.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Resolução nº 35/2007, com suas alterações posteriores, que disciplina os atos notariais relacionados ao divórcio consensual e outros procedimentos extrajudiciais.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Resolução nº 571/2024, que atualizou as regras para procedimentos extrajudiciais e passou a permitir o divórcio consensual por escritura pública com filhos menores ou incapazes quando guarda, convivência e alimentos já tiverem sido previamente resolvidos judicialmente.
“`htmlInglês prático para o mercado de trabalho
Aprenda Inglês para o Trabalho e se comunique com confiança
Um treinamento prático para quem precisa usar inglês no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situações reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.
- Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em inglês
- Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em inglês
- Pratique inglês para ligações, reuniões, documentos e situações reais do trabalho





Deixe um comentário