Ação monitória: o que acontece se não pagar? Entenda as consequências

Na ação monitória, o que acontece se não pagar a dívida dentro do prazo determinado pelo juiz? Em regra, se o réu não cumprir o mandado e também não apresentar embargos, ocorre a constituição de pleno direito do título executivo judicial, conforme o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). A partir daí, o credor poderá avançar para a fase destinada à satisfação da obrigação, inclusive com possibilidade de medidas de execução sobre o patrimônio do devedor.

Isso significa que simplesmente ignorar uma ação monitória pode trazer consequências patrimoniais importantes. Dependendo do caso, valores existentes em contas podem ser bloqueados e bens penhoráveis podem ser atingidos para satisfazer a dívida.

Entretanto, receber uma cobrança monitória não significa que haverá penhora imediata. O réu possui direito de defesa e pode apresentar embargos à ação monitória no prazo previsto pela legislação.

Entenda como funciona.

O que é uma ação monitória?

A ação monitória é um procedimento especial disciplinado pelos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil.

Ela permite que uma pessoa que possui determinada prova escrita sem eficácia de título executivo busque judicialmente a satisfação da obrigação.

O artigo 700 permite utilizar a ação monitória para exigir:

pagamento de quantia em dinheiro;

entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

cumprimento de obrigação de fazer;

cumprimento de obrigação de não fazer.

Um exemplo bastante conhecido ocorre com determinados documentos que demonstram uma dívida, mas não permitem naquele momento o ajuizamento direto de uma execução.

Nessa situação, a ação monitória pode ser utilizada para buscar a formação de um título executivo judicial.

Como funciona uma ação monitória de cobrança?

Imagine que uma pessoa possua um documento escrito comprovando que outra lhe deve R$ 20 mil, mas esse documento não tenha eficácia de título executivo.

Em vez de iniciar diretamente uma execução, o credor pode avaliar a utilização da ação monitória.

A petição inicial deverá atender aos requisitos previstos pelo CPC e ser acompanhada da prova escrita.

Quando a pretensão envolver dinheiro, o autor deverá apresentar memória de cálculo da quantia exigida.

Se o juiz entender evidente o direito apresentado, expedirá o mandado previsto pelo artigo 701.

A partir daí, o réu precisa decidir como reagirá ao processo.

Qual é o prazo para pagar na ação monitória?

O artigo 701 do Código de Processo Civil prevê prazo de 15 dias para cumprimento do mandado.

Quando a ação busca o pagamento de dinheiro, o mandado determinará o pagamento da dívida e o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 5% do valor atribuído à causa, conforme estabelece o dispositivo.

O réu também possui a possibilidade de apresentar embargos à ação monitória.

Por isso, ao receber a citação, é importante verificar imediatamente quando começou a contagem do prazo processual.

Deixar para analisar a situação somente depois pode comprometer as possibilidades de defesa.

Ação monitória: o que acontece se não pagar em 15 dias?

Se o réu não cumprir o mandado e não apresentar os embargos previstos no artigo 702, a consequência está expressamente prevista no artigo 701, § 2º, do CPC.

O dispositivo determina que será constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.

Essa transformação é fundamental.

Antes da ação monitória, o credor possuía uma prova escrita sem eficácia executiva.

Depois da ausência de pagamento e de defesa no procedimento monitório, passa a existir um título executivo judicial.

A cobrança poderá então avançar para a fase executiva.

O que é um título executivo judicial?

O título executivo judicial é um documento ou pronunciamento reconhecido pela legislação como suficiente para fundamentar a atividade executiva do Judiciário.

Na ação monitória, sua formação permite que o credor passe a buscar efetivamente a satisfação da obrigação.

Isso significa que a discussão deixa de estar apenas no campo de “reconhecer se existe uma dívida” e avança para medidas destinadas ao recebimento do valor.

É nessa etapa que o patrimônio do devedor pode assumir maior relevância.

Não pagar ação monitória pode bloquear conta bancária?

Pode haver bloqueio de valores na fase executiva, desde que observadas as regras do Código de Processo Civil.

Depois da formação do título executivo judicial e do avanço da cobrança, o credor pode requerer medidas executivas destinadas à localização e à constrição de patrimônio.

Uma das possibilidades é a busca de ativos financeiros por meio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário.

Se forem encontrados valores sujeitos à execução, poderá ocorrer bloqueio.

Entretanto, nem todo dinheiro encontrado em uma conta pode necessariamente ser utilizado para pagar a dívida.

Existem regras de impenhorabilidade que precisam ser respeitadas.

O salário pode ser bloqueado em ação monitória?

O Código de Processo Civil estabelece proteções específicas para salários, vencimentos, subsídios, aposentadorias, pensões e outras verbas.

O artigo 833 relaciona bens considerados impenhoráveis.

Entretanto, a proteção não deve ser interpretada de maneira absolutamente isolada, porque o próprio CPC prevê exceções e a jurisprudência admite discussões sobre penhora de parte da remuneração em determinadas circunstâncias, especialmente quando preservada a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.

Por isso, a afirmação de que “salário nunca pode ser penhorado” é excessivamente genérica.

A possibilidade depende da natureza da dívida, do valor da remuneração, do percentual pretendido e das circunstâncias concretas.

Quais bens podem ser penhorados se a ação monitória não for paga?

Na fase executiva, podem ser buscados bens do devedor que estejam legalmente sujeitos à penhora.

O artigo 835 do CPC estabelece uma ordem preferencial para a penhora, colocando o dinheiro em primeiro lugar.

Também aparecem no dispositivo, entre outros bens, títulos, veículos, imóveis e determinados direitos.

Na prática, podem surgir pesquisas patrimoniais destinadas a localizar:

dinheiro;

veículos;

imóveis;

investimentos;

direitos patrimoniais;

outros bens penhoráveis.

Contudo, as regras de impenhorabilidade precisam ser respeitadas.

Não é porque determinado bem pertence ao devedor que ele necessariamente poderá ser utilizado para pagar a dívida.

A casa onde o devedor mora pode ser penhorada?

Em muitas situações, o imóvel residencial utilizado pela entidade familiar é protegido pela legislação do bem de família.

A Lei nº 8.009/1990 estabelece, como regra, a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar.

Entretanto, a própria legislação prevê exceções.

Por isso, não é correto afirmar que a casa “nunca pode ser penhorada” nem que qualquer dívida automaticamente permitirá sua venda judicial.

A origem da obrigação e as circunstâncias do imóvel precisam ser analisadas.

O que acontece se o devedor não tiver bens?

A inexistência momentânea de patrimônio não significa automaticamente que a dívida seja apagada.

Se as pesquisas patrimoniais não localizarem bens penhoráveis, o processo poderá sofrer as consequências previstas pela legislação processual para a ausência de patrimônio sujeito à execução.

Dependendo da situação, a execução poderá ser suspensa.

O artigo 921 do CPC estabelece hipóteses de suspensão da execução, inclusive quando não for localizado o executado ou não forem encontrados bens penhoráveis, observadas as regras do dispositivo.

Também existem normas relacionadas à prescrição intercorrente, que exigem análise cuidadosa do andamento processual e dos prazos legais.

Portanto, “não ter bens hoje” não equivale simplesmente a “não precisar mais pagar”.

Posso ser preso se não pagar ação monitória?

Em uma ação monitória comum destinada à cobrança de dívida civil, o simples inadimplemento não leva à prisão civil do devedor.

A Constituição Federal estabelece limites à prisão civil por dívida.

A situação clássica juridicamente distinta envolve obrigação alimentar, submetida a regras próprias.

Assim, não pagar uma dívida decorrente de contrato, cheque prescrito ou outra obrigação civil discutida por ação monitória pode levar a consequências patrimoniais, como penhora, mas não significa automaticamente prisão.

O que são embargos à ação monitória?

Os embargos à ação monitória são o principal instrumento de defesa do réu nesse procedimento.

O artigo 702 do Código de Processo Civil estabelece que, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor embargos no prazo previsto pelo artigo 701.

Isso significa que, para apresentar essa defesa, o devedor não precisa necessariamente pagar previamente a dívida ou garantir integralmente o juízo.

Nos embargos, podem ser apresentadas matérias que seriam alegáveis como defesa no procedimento comum.

Dependendo do caso, o réu poderá discutir, por exemplo, a própria existência da obrigação, pagamento já realizado, prescrição, inexigibilidade ou incorreção do valor cobrado.

Precisa depositar dinheiro para apresentar embargos monitórios?

Em regra, não.

O artigo 702 é expresso ao permitir a oposição de embargos independentemente de prévia segurança do juízo.

Esse ponto é importante porque algumas pessoas acreditam que precisam primeiro depositar todo o valor para depois poder se defender.

No procedimento monitório, não funciona dessa maneira.

A apresentação dos embargos, entretanto, precisa respeitar o prazo e os demais requisitos processuais.

O que acontece se apresentar embargos?

A apresentação dos embargos produz efeitos importantes no procedimento.

De acordo com o artigo 702, § 4º, a oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão prevista no artigo 701 até o julgamento em primeiro grau, observados os limites legais.

A partir daí, o juiz analisará as alegações apresentadas pelo réu.

Dependendo da controvérsia, poderá ser necessária produção de provas.

Ao final, os embargos poderão ser acolhidos ou rejeitados, total ou parcialmente.

O que acontece se perder os embargos monitórios?

Se os embargos forem rejeitados e o crédito for reconhecido, o credor poderá prosseguir buscando a satisfação da obrigação.

Além disso, existem consequências relacionadas a honorários e despesas processuais.

O CPC também estabelece multa para situações específicas envolvendo embargos oferecidos de má-fé.

Segundo o artigo 702, § 11, o juiz condenará o réu que, de má-fé, opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até 10% sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.

Portanto, o direito de defesa pode ser exercido normalmente, mas não deve ser utilizado abusivamente.

O credor também pode ser multado na ação monitória?

Sim.

A legislação procura combater má-fé de ambos os lados.

O artigo 702, § 10, estabelece que o juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até 10% sobre o valor da causa.

Assim, o procedimento monitório não serve para criar dívidas inexistentes ou utilizar documentos de maneira abusiva.

Tanto autor quanto réu estão submetidos aos deveres processuais de boa-fé.

O que acontece se o devedor pagar dentro do prazo?

O cumprimento voluntário do mandado pode trazer vantagem processual relevante.

O artigo 701, § 1º, estabelece que o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

O mandado inicial já contempla os honorários advocatícios de 5% previstos no caput do artigo 701.

Assim, ignorar a cobrança e deixar o processo avançar pode resultar em custos maiores do que aqueles existentes na etapa inicial.

É possível parcelar a dívida da ação monitória?

O artigo 701, § 5º, determina que se aplica à ação monitória, no que couber, o artigo 916 do Código de Processo Civil.

O artigo 916 disciplina uma forma específica de parcelamento no processo executivo, com requisitos próprios, incluindo depósito inicial e pagamento do restante em parcelas mensais, nas condições legais.

Entretanto, a aplicação concreta desse mecanismo precisa ser analisada conforme a fase processual e os requisitos previstos pelo CPC.

Além disso, credor e devedor podem chegar a um acordo de pagamento em diversas etapas do processo.

Um acordo pode estabelecer quantidade de parcelas, vencimentos, juros e consequências para eventual novo inadimplemento.

Posso negociar depois que recebo uma ação monitória?

Sim.

A existência do processo não impede uma negociação.

Credor e devedor podem chegar a acordo e submetê-lo à homologação judicial quando adequado.

Essa solução pode ser especialmente útil quando a dívida é reconhecida, mas o devedor não possui condições de realizar o pagamento integral imediatamente.

Contudo, iniciar uma negociação não significa que os prazos judiciais deixam automaticamente de correr.

Enquanto não existir providência processual adequada, a parte deve continuar atenta aos prazos da ação.

Ignorar a citação da ação monitória é uma boa estratégia?

Não.

Ignorar uma citação judicial não faz a dívida desaparecer.

Na ação monitória, a ausência de pagamento e de embargos pode levar diretamente à constituição do título executivo judicial, conforme o artigo 701, § 2º.

Depois disso, o processo pode avançar para medidas de satisfação do crédito.

Por isso, mesmo quando o réu acredita que a cobrança está errada, o caminho adequado é apresentar sua defesa dentro do processo, e não simplesmente deixar de responder.

E se a dívida já tiver sido paga?

Se a cobrança envolve dívida que já foi quitada, os comprovantes de pagamento podem ser fundamentais para a defesa.

Transferências bancárias, recibos, comprovantes de PIX, declarações de quitação e outros documentos podem ajudar a demonstrar o pagamento.

É importante verificar se o pagamento corresponde exatamente à obrigação discutida.

Se a dívida foi parcialmente paga, também pode ser necessário demonstrar qual valor permanece efetivamente devido.

Uma cobrança judicial não transforma automaticamente uma dívida inexistente em obrigação válida apenas porque o credor ajuizou a ação.

O réu possui direito de contestar a pretensão pelos meios processuais adequados.

E se o valor cobrado estiver errado?

O réu pode questionar o valor.

Entretanto, o Código de Processo Civil estabelece uma regra específica quando os embargos alegam que o autor está exigindo quantia superior à devida.

O artigo 702, §§ 2º e 3º, determina que o réu deverá declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

Se essa exigência não for cumprida, podem existir consequências processuais previstas no próprio CPC.

Portanto, simplesmente afirmar “o valor está errado” pode não ser suficiente.

É necessário demonstrar tecnicamente a divergência.

Cheque prescrito pode gerar ação monitória?

Sim.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 299:

“É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.”

Nesse caso, embora o cheque já não possua a mesma eficácia para determinada via executiva, ele pode servir como prova escrita para a ação monitória, observados os requisitos e o prazo aplicável.

O STJ também possui a Súmula 503, segundo a qual o prazo para ajuizamento da ação monitória contra o emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, contado do dia seguinte à data de emissão estampada no cheque.

Esse é um dos exemplos mais tradicionais de utilização do procedimento monitório.

Nota promissória prescrita também pode ser cobrada?

Também existem hipóteses de ação monitória fundada em nota promissória que perdeu sua força executiva.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou na Súmula 504 que o prazo para ajuizamento da ação monitória contra o emitente de nota promissória sem força executiva é de cinco anos, contado do dia seguinte ao vencimento do título.

Por isso, o fato de determinado documento não permitir mais uma execução direta não significa automaticamente que a obrigação não possa ser discutida por outra via judicial.

É indispensável verificar os prazos aplicáveis.

Depois que vira título executivo, quanto tempo tenho para pagar?

Após a constituição do título executivo judicial, a cobrança passa a observar as regras aplicáveis à fase de cumprimento.

No cumprimento de sentença para pagamento de quantia, o artigo 523 do Código de Processo Civil estabelece que o executado será intimado para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, quando houver.

Se não houver pagamento voluntário nesse prazo, o § 1º do artigo 523 prevê o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%.

Depois disso, poderá ser expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos executivos.

Assim, deixar uma ação monitória avançar sem pagamento ou defesa pode tornar a dívida mais onerosa.

A dívida da ação monitória pode aumentar?

Sim.

Dependendo da fase processual, podem incidir atualização monetária, juros, honorários, custas e multas previstas pela legislação.

Como visto, no início do procedimento monitório o artigo 701 prevê honorários de 5%.

Posteriormente, se houver cumprimento de sentença e não ocorrer pagamento voluntário no prazo do artigo 523, podem ser acrescentados multa e honorários de 10%, conforme as condições estabelecidas pelo CPC.

Por isso, é importante analisar a cobrança desde o recebimento da citação.

O que fazer ao receber uma ação monitória?

O primeiro passo é não ignorar o documento.

É necessário verificar quem está cobrando, qual é a origem da dívida, quais documentos foram apresentados, qual valor está sendo exigido e quando termina o prazo para manifestação.

Depois, devem ser reunidos contratos, recibos, transferências, mensagens e demais documentos relacionados à obrigação.

Se a dívida realmente existe, pode ser possível avaliar pagamento ou negociação.

Se houver erro, prescrição, pagamento anterior ou outro fundamento de defesa, deve-se analisar a apresentação de embargos dentro do prazo legal.

Afinal, o que acontece se não pagar uma ação monitória?

Se o réu não pagar e não apresentar embargos, a consequência principal é a constituição de pleno direito do título executivo judicial, conforme o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil.

Depois disso, o credor poderá buscar a satisfação da obrigação pela via executiva.

Na cobrança de dinheiro, isso pode levar a medidas destinadas à localização e penhora de patrimônio, incluindo valores financeiros, veículos, imóveis e outros bens que não estejam protegidos por regras de impenhorabilidade.

Além disso, quando o processo alcançar o cumprimento de sentença e não houver pagamento voluntário no prazo legal, poderão incidir os acréscimos previstos no artigo 523 do CPC.

Portanto, não pagar uma ação monitória não faz a cobrança desaparecer. Pelo contrário, a ausência de reação pode facilitar a formação do título executivo e permitir que o processo avance para medidas de constrição patrimonial.

Conclusão

Para quem pesquisa “ação monitória: o que acontece se não pagar?”, a resposta central está no Código de Processo Civil: se o réu não cumprir o mandado e também não apresentar embargos, será constituído de pleno direito um título executivo judicial.

A partir desse momento, a cobrança poderá avançar para a fase executiva e atingir patrimônio do devedor dentro dos limites legais.

O réu, entretanto, possui direito de defesa. Os embargos à ação monitória podem ser apresentados independentemente de prévia garantia do juízo e permitem discutir matérias juridicamente relevantes, como inexistência da dívida, pagamento, prescrição ou excesso no valor cobrado.

Se a obrigação for realmente devida, também podem existir alternativas como pagamento e negociação.

O mais importante é não ignorar a citação. Como os prazos processuais são relevantes e a ausência de manifestação pode produzir consequências patrimoniais importantes, a documentação da dívida deve ser analisada assim que a pessoa toma conhecimento da ação.

Fontes: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), especialmente artigos 523, 700, 701, 702, 833, 835, 916 e 921; Lei nº 8.009/1990 (Bem de Família); Constituição Federal; e Súmulas 299, 503 e 504 do Superior Tribunal de Justiça.

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