Alvará judicial para levantamento de dinheiro de falecido: como funciona?

O alvará judicial para levantamento de dinheiro de falecido é uma autorização concedida pelo Poder Judiciário que, em determinadas situações, permite que dependentes ou sucessores recebam valores deixados por uma pessoa que morreu.

Esse procedimento pode ser mais simples do que um inventário, mas não pode ser utilizado indiscriminadamente para retirar qualquer quantia que estivesse em nome do falecido.

A principal legislação sobre o assunto é a Lei nº 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/1981.

Essa lei estabelece regras especiais para pagamento de determinados valores não recebidos em vida, como verbas devidas pelo empregador, FGTS e PIS-PASEP. Ela também contempla, dentro de condições específicas, saldos bancários, cadernetas de poupança e fundos de investimento.

Por isso, antes de entrar com um pedido de alvará, é necessário descobrir qual é a origem do dinheiro, quanto existe, quem são os dependentes ou sucessores e se o falecido deixou outros bens sujeitos a inventário.

O que é alvará judicial para levantamento de dinheiro?

O alvará judicial é uma ordem emitida pelo juiz autorizando determinada pessoa a praticar um ato que depende de autorização judicial.

No contexto sucessório, ele pode ser utilizado para autorizar o levantamento de determinados valores pertencentes a uma pessoa falecida.

Depois da autorização, o documento poderá ser apresentado à instituição responsável pelo dinheiro ou utilizado conforme as determinações do próprio processo.

O procedimento não significa que qualquer herdeiro possa simplesmente pedir ao juiz todo o dinheiro que estava na conta do falecido.

Existem regras específicas.

É possível sacar dinheiro de falecido sem inventário?

Em algumas situações, sim.

A Lei nº 6.858/1980 estabelece hipóteses nas quais determinados valores podem ser pagos sem necessidade de inventário ou arrolamento.

É justamente essa possibilidade que torna o alvará judicial bastante procurado quando o falecido deixou apenas pequenas quantias ou determinados créditos.

Entretanto, a dispensa do inventário não é uma regra aplicável a todo patrimônio.

Se existirem imóveis, veículos, investimentos relevantes ou outros bens sujeitos à partilha, normalmente será necessário avaliar a realização de inventário.

Qual lei permite levantar dinheiro de falecido sem inventário?

A principal norma é a Lei nº 6.858/1980.

Ela estabelece que determinados valores não recebidos em vida pelo titular podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta deles, aos sucessores previstos na lei civil.

A legislação busca simplificar situações em que não faria sentido exigir um procedimento sucessório mais complexo apenas para liberar determinados valores.

O Decreto nº 85.845/1981 regulamenta essa lei.

Quais valores podem ser levantados?

A Lei nº 6.858/1980 trata inicialmente de valores devidos pelos empregadores aos empregados falecidos e de montantes das contas individuais do FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP que não foram recebidos em vida.

A legislação também prevê tratamento para restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, observadas as regras correspondentes.

Além disso, existem hipóteses relacionadas a saldos bancários, contas de poupança e fundos de investimento.

Nesse último caso, porém, existem condições adicionais.

É possível levantar saldo de conta bancária do falecido?

Pode ser possível.

A Lei nº 6.858/1980 contempla saldos bancários dentro das condições previstas em seu artigo 2º.

Uma das condições importantes é a inexistência de outros bens sujeitos a inventário.

Também existe um limite legal expresso originalmente em 500 Obrigações do Tesouro Nacional — OTN.

Como a OTN é uma unidade monetária extinta, a aplicação prática desse limite pode gerar discussão e exigir análise do caso concreto.

Por isso, não é recomendável simplesmente converter um valor encontrado em um site e concluir que qualquer saldo abaixo daquele montante será automaticamente liberado.

Existe limite de valor para pedir alvará judicial?

Para saldos bancários, cadernetas de poupança e fundos de investimento abrangidos pelo artigo 2º da Lei nº 6.858/1980, a legislação utiliza o limite de 500 OTN.

Essa referência é antiga e exige interpretação jurídica atual.

Além disso, o valor não é o único requisito.

A existência de outros bens a inventariar é especialmente importante.

Portanto, não existe uma regra segura dizendo simplesmente que “até determinado valor sempre pode ser levantado por alvará”.

É necessário analisar a origem do dinheiro e o patrimônio deixado.

O que acontece se o falecido deixou outros bens?

Esse é um dos pontos mais importantes.

Quando existem outros bens sujeitos a inventário, o alvará autônomo previsto como procedimento simplificado pode não ser adequado para retirar saldo bancário que integra a herança.

Nesse caso, os valores devem normalmente ser considerados no inventário.

O Superior Tribunal de Justiça tem tratado a Lei nº 6.858/1980 como uma exceção à regra geral do inventário, devendo sua aplicação ser analisada restritivamente.

Portanto, se o falecido deixou casa, terreno, apartamento, veículo ou outros bens, é necessário avaliar a abertura de inventário.

Se deixou uma casa e dinheiro no banco, posso pedir apenas o alvará?

Em regra, não é seguro tentar separar o dinheiro do restante da herança apenas para evitar o inventário.

Se existe imóvel a inventariar, o patrimônio deverá ser tratado no procedimento sucessório correspondente.

O saldo bancário poderá integrar o inventário juntamente com os demais bens.

Dependendo da situação, depois poderão ser expedidos alvarás dentro do próprio processo para movimentação ou levantamento de determinados valores.

Isso é diferente de utilizar uma ação autônoma de alvará como substituta do inventário.

Se o único bem for dinheiro no banco, pode pedir alvará?

Essa é justamente uma das situações em que o procedimento pode ser cabível, desde que os demais requisitos legais sejam atendidos.

É necessário verificar o valor, a natureza do dinheiro e a inexistência de outros bens sujeitos a inventário.

O juiz poderá solicitar documentos que comprovem essas circunstâncias.

Portanto, mesmo quando aparentemente existe apenas dinheiro em conta, não significa que a autorização seja automática.

Quem pode pedir o alvará judicial?

Isso depende da natureza do valor.

A Lei nº 6.858/1980 estabelece prioridade para os dependentes habilitados perante a Previdência Social nas hipóteses abrangidas pelo artigo 1º.

Na ausência desses dependentes, os sucessores previstos na legislação civil podem receber os valores mediante alvará judicial.

Essa diferença é muito importante.

Nem sempre a divisão de determinados valores segue exatamente a mesma lógica de uma partilha comum entre herdeiros.

Dependente do INSS tem preferência?

Para os valores abrangidos pelo artigo 1º da Lei nº 6.858/1980, a lei determina pagamento aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Na falta deles, o pagamento será realizado aos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará judicial.

Portanto, antes de dividir determinados valores simplesmente entre todos os herdeiros, é necessário verificar se existem dependentes previdenciários habilitados.

Essa regra é especialmente relevante para FGTS e valores trabalhistas abrangidos pela legislação.

Filho pode pedir alvará judicial?

Pode, dependendo da situação.

O filho pode ser dependente previdenciário ou sucessor civil.

A forma como receberá os valores depende da natureza do dinheiro e da existência de outros dependentes ou sucessores.

Quando existem vários interessados, o processo deve informar corretamente quem são eles.

O juiz poderá exigir documentação para identificar todos os beneficiários.

Cônjuge pode pedir alvará?

Sim, o cônjuge pode possuir legitimidade conforme sua condição previdenciária e sucessória.

Entretanto, não se deve presumir que o cônjuge automaticamente receberá sozinho todo o dinheiro.

Podem existir filhos, outros dependentes ou questões relacionadas ao regime de bens.

Além disso, a natureza do valor pode alterar a forma de pagamento.

Cada situação precisa ser analisada individualmente.

Companheiro pode pedir alvará?

Pode.

A união estável pode produzir efeitos previdenciários e sucessórios.

Entretanto, pode ser necessário comprovar a condição de companheiro, especialmente quando ela ainda não estiver formalmente reconhecida.

A documentação necessária dependerá da situação concreta.

Se houver conflito entre interessados sobre a existência da união estável, o procedimento pode se tornar mais complexo.

Irmão pode pedir alvará judicial?

Pode existir essa possibilidade quando o irmão for sucessor legítimo segundo a ordem sucessória e não existirem pessoas com preferência.

Entretanto, a presença de filhos, pais, cônjuge ou companheiro pode alterar completamente a sucessão.

Por isso, o parentesco isoladamente não é suficiente para concluir quem receberá o dinheiro.

É necessário verificar a ordem sucessória do Código Civil e as regras específicas da Lei nº 6.858/1980.

Neto pode pedir alvará?

Pode em determinadas situações.

Um neto pode participar da sucessão por direito próprio ou representação, dependendo da estrutura familiar existente.

Por exemplo, se o filho do falecido que seria herdeiro morreu anteriormente, seus descendentes podem ter direitos sucessórios.

A análise deve considerar toda a família do falecido.

Precisa da concordância de todos os herdeiros?

Quando existem vários sucessores, todos os interessados relevantes devem ser considerados.

O pedido não deve omitir deliberadamente outros herdeiros ou dependentes.

Dependendo do procedimento e da situação concreta, o juiz poderá exigir manifestação dos demais interessados.

Se existir conflito sobre quem tem direito ao dinheiro, o procedimento pode deixar de ser simples.

Um herdeiro pode sacar todo o dinheiro?

Não simplesmente por ser herdeiro.

O dinheiro deixado pelo falecido precisa ser destinado às pessoas que possuem direito segundo as regras aplicáveis.

Se houver vários beneficiários, a autorização judicial deverá considerar essa situação.

Retirar valores sem autorização ou ocultar patrimônio dos demais sucessores pode gerar problemas civis e sucessórios.

Por isso, não é recomendável movimentar conta de pessoa falecida utilizando cartão ou senha que tenha permanecido com a família.

Posso usar o cartão do falecido para sacar o dinheiro?

Não é o procedimento adequado.

Depois do falecimento, o patrimônio passa a integrar a sucessão.

Ter conhecimento da senha ou possuir fisicamente o cartão não significa ter autorização jurídica para se apropriar do saldo.

O correto é utilizar o procedimento sucessório ou a forma legal de levantamento correspondente.

Isso protege inclusive o próprio familiar contra futuras acusações de retirada indevida.

O banco bloqueia a conta quando a pessoa morre?

A conta pode ser bloqueada ou sofrer restrições depois que a instituição toma conhecimento do falecimento.

A partir daí, os valores devem ser tratados conforme as regras sucessórias e bancárias.

O bloqueio não significa que o dinheiro desapareceu.

Ele continua pertencendo ao patrimônio ou aos beneficiários definidos pela legislação.

O objetivo é impedir movimentações irregulares enquanto a situação é resolvida.

Como descobrir se o falecido tinha dinheiro no banco?

Essa questão pode ser resolvida por diferentes meios dependendo da situação.

Quando existe inventário, o inventariante pode buscar informações patrimoniais e solicitar providências judiciais.

Em uma ação de alvará, também pode ser necessário indicar onde o dinheiro está depositado.

Se a família não sabe em qual instituição existem valores, poderá precisar requerer medidas para localizar os ativos.

A estratégia dependerá do processo utilizado.

O juiz pode consultar contas bancárias do falecido?

Dentro de um processo judicial adequado, podem ser requeridas pesquisas e informações necessárias para identificar patrimônio.

O deferimento depende da situação e da justificativa apresentada.

Isso pode ser especialmente útil quando os familiares sabem que existia dinheiro, mas não possuem extratos ou informações completas.

Entretanto, o pedido deve estar relacionado à finalidade do processo.

Precisa saber exatamente quanto tem na conta?

Não necessariamente em todas as situações, mas é recomendável apresentar o máximo de informações disponíveis.

Extratos, comprovantes e informações fornecidas pela instituição financeira podem facilitar o pedido.

Quando o valor exato é desconhecido, poderá ser necessário solicitar judicialmente informações à instituição.

O juiz poderá determinar providências para esclarecer o saldo.

Dinheiro em conta-corrente pode ser levantado?

Pode, desde que o caso se enquadre nas regras aplicáveis.

Quando se pretende utilizar o procedimento simplificado da Lei nº 6.858/1980 para saldo bancário, devem ser observadas as condições do artigo 2º.

Se houver outros bens a inventariar ou o caso não estiver abrangido pela exceção legal, o dinheiro deverá normalmente ser tratado no inventário.

Dinheiro em poupança pode ser levantado?

A Lei nº 6.858/1980 menciona expressamente saldos de contas de cadernetas de poupança.

Portanto, pode existir levantamento por procedimento simplificado quando preenchidos os requisitos legais.

Novamente, a inexistência de outros bens sujeitos a inventário é um elemento essencial nessa análise.

Não basta simplesmente demonstrar que o dinheiro está em uma poupança.

Fundo de investimento entra no alvará?

A legislação também faz referência aos fundos de investimento nas hipóteses correspondentes.

Entretanto, é necessário analisar o valor e as demais condições previstas em lei.

Investimentos mais relevantes ou patrimônio acompanhado de outros bens normalmente devem ser tratados dentro do inventário.

O tipo específico do investimento também pode exigir análise jurídica.

FGTS de falecido precisa de inventário?

A Lei nº 6.858/1980 criou uma regra específica para valores existentes em contas do FGTS que não foram recebidos em vida pelo titular.

Esses valores podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Na falta de dependentes habilitados, a legislação prevê pagamento aos sucessores mediante alvará judicial.

Portanto, o FGTS possui tratamento próprio e não deve ser automaticamente tratado como um saldo bancário comum.

Quem recebe o FGTS do falecido?

A Lei nº 6.858/1980 estabelece prioridade para os dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Na ausência deles, entram os sucessores previstos na legislação civil, mediante alvará judicial.

Esse ponto é relevante porque pode produzir resultado diferente de simplesmente dividir o FGTS entre todos os herdeiros como se fosse um bem comum do inventário.

O STJ possui decisões aplicando essa diferenciação.

PIS/PASEP de falecido pode ser levantado?

Sim, observadas as regras legais aplicáveis.

A Lei nº 6.858/1980 trata dos valores existentes nas contas individuais correspondentes ao Fundo de Participação PIS-PASEP.

Assim como ocorre com o FGTS abrangido pela norma, a legislação estabelece pagamento aos dependentes habilitados e, na falta deles, aos sucessores mediante alvará judicial.

A competência para autorizar judicialmente o levantamento de PIS/PASEP e FGTS em razão do falecimento é da Justiça Estadual, conforme entendimento consolidado pelo STJ.

Verbas trabalhistas do falecido precisam de inventário?

A Lei nº 6.858/1980 também trata de valores devidos pelos empregadores aos empregados falecidos e não recebidos em vida.

Esses valores possuem o tratamento especial previsto pela legislação.

Por isso, antes de incluir automaticamente qualquer verba trabalhista no inventário, deve-se identificar sua natureza e verificar se ela está abrangida pela lei.

A existência de dependentes habilitados perante a Previdência Social é especialmente relevante.

Restituição do Imposto de Renda de falecido pode ser levantada?

A Lei nº 6.858/1980 também possui previsão relacionada a restituições de Imposto de Renda e outros tributos recolhidos por pessoa física.

Entretanto, a Receita Federal possui procedimentos próprios para contribuintes falecidos e espólio.

Por isso, a forma de recebimento deve ser verificada conforme a situação sucessória e fiscal do falecido.

Não é recomendável presumir que todo crédito tributário exige exatamente o mesmo procedimento utilizado para saldo bancário.

Benefício do INSS não recebido em vida pode ser levantado?

Valores previdenciários não recebidos em vida possuem regras específicas.

A Lei nº 8.213/1991 também disciplina o pagamento de valores não recebidos pelo segurado até a data do óbito.

Por isso, é necessário identificar se o dinheiro corresponde a benefício previdenciário, saldo bancário comum ou outro crédito.

A origem do valor é determinante para definir quem possui direito e qual procedimento utilizar.

Precatório de pessoa falecida pode ser levantado por alvará?

Precatórios exigem atenção especial.

Não se deve presumir que a simples condição de herdeiro permite retirar o dinheiro diretamente.

Dependendo da situação, será necessária habilitação dos sucessores no processo e comprovação da partilha ou autorização judicial correspondente.

As regras do tribunal responsável pelo precatório também precisam ser observadas.

Portanto, precatório não deve ser tratado automaticamente como um pequeno saldo bancário sujeito ao procedimento simplificado da Lei nº 6.858/1980.

Dinheiro de processo judicial do falecido pode ser levantado?

Depende.

Se o falecido possuía um crédito depositado judicialmente, poderá ser necessária habilitação dos sucessores no processo.

Também pode ser exigida documentação do inventário, partilha ou autorização do juízo competente.

O procedimento depende da origem do crédito e da fase em que o processo se encontra.

A existência de dinheiro depositado judicialmente não significa que qualquer herdeiro possa solicitar um alvará isolado e receber todo o valor.

Quais documentos são necessários para pedir alvará judicial?

A documentação varia conforme o caso, mas normalmente é necessário demonstrar o falecimento, a relação dos requerentes com o falecido, a existência do dinheiro e a situação sucessória.

Podem ser necessários certidão de óbito, documentos pessoais dos interessados, certidões de nascimento ou casamento, comprovantes relacionados ao valor, informações bancárias e documentação sobre dependentes previdenciários.

Também podem ser solicitadas declarações ou certidões relacionadas à existência ou inexistência de outros bens.

O juiz poderá determinar a apresentação de documentos adicionais.

Precisa apresentar certidão de óbito?

Sim.

A certidão de óbito é um dos documentos essenciais.

Ela comprova oficialmente o falecimento e contém informações importantes para o procedimento sucessório.

Também pode apresentar dados relacionados ao estado civil, familiares e existência declarada de bens.

Por isso, normalmente será um dos primeiros documentos utilizados na ação.

Precisa apresentar extrato bancário?

Quando disponível, o extrato ou outro documento que demonstre a existência do saldo é muito útil.

Ele ajuda a identificar a instituição financeira e o valor envolvido.

Se os familiares não tiverem acesso ao extrato, poderá ser necessário pedir judicialmente que o banco forneça as informações.

A falta do documento não significa necessariamente impossibilidade absoluta de iniciar qualquer providência, mas pode exigir etapas adicionais.

Precisa de certidão de dependentes do INSS?

Quando a natureza do valor torna relevante saber quem são os dependentes previdenciários, a documentação correspondente pode ser necessária.

Isso ocorre porque a Lei nº 6.858/1980 dá tratamento específico aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Na ausência deles, os sucessores civis passam a ser considerados nas hipóteses previstas.

Portanto, essa informação pode ser decisiva para definir quem receberá o dinheiro.

Precisa de advogado para pedir alvará judicial?

Em regra, para formular uma ação judicial de alvará, o interessado deve ser representado por advogado ou pela Defensoria Pública quando preencher os requisitos para atendimento.

O advogado analisará se o alvará é realmente o procedimento adequado ou se será necessário inventário.

Essa análise prévia é importante porque utilizar o procedimento errado pode resultar em indeferimento e aumentar o tempo necessário para receber o dinheiro.

Quem não pode pagar advogado pode pedir pela Defensoria?

Pode procurar a Defensoria Pública do estado para verificar se atende aos critérios de assistência jurídica gratuita.

A Defensoria analisará a situação econômica e jurídica do interessado.

Se o caso estiver dentro das atribuições e dos critérios de atendimento, poderá prestar a assistência necessária.

Os critérios podem variar conforme a Defensoria de cada estado.

Onde entrar com o pedido de alvará judicial?

Como regra prática, o pedido relacionado à Lei nº 6.858/1980 tramita perante a Justiça Estadual.

A definição da comarca e da vara competente dependerá das regras de organização judiciária e da situação concreta.

O STJ possui inclusive a Súmula 161, segundo a qual compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento de valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS em decorrência do falecimento do titular.

O advogado ou a Defensoria poderá identificar corretamente o foro competente.

O alvará judicial é um processo?

Sim.

Embora seja normalmente mais simples do que um inventário completo, existe um procedimento judicial.

É apresentado um pedido ao Judiciário com os fatos, fundamento jurídico e documentos.

O processo é distribuído ao juízo competente.

O juiz poderá analisar diretamente o pedido ou determinar providências adicionais.

Somente depois de entender que os requisitos estão preenchidos será expedida a autorização correspondente.

O juiz pode negar o alvará?

Sim.

O alvará não é automaticamente concedido apenas porque houve um falecimento.

O juiz pode indeferir o pedido quando entender que o caso exige inventário, quando existirem outros bens sujeitos à partilha ou quando faltar documentação necessária.

Também poderá exigir correções ou documentos antes de decidir.

Por isso, é importante enquadrar corretamente o caso desde o início.

Quanto tempo demora um alvará judicial?

Não existe um prazo único nacional.

O tempo depende do tribunal, da vara, da documentação e da complexidade do caso.

Um pedido simples, com todos os documentos e sem conflito entre interessados, tende a ser menos complexo.

Por outro lado, se for necessário localizar outros herdeiros, solicitar informações bancárias ou resolver divergências, o processo pode demorar mais.

Não é possível garantir que o alvará será expedido em determinado número de dias.

Quanto custa um alvará judicial?

O custo varia conforme o estado e o valor da causa.

Podem existir custas judiciais e honorários advocatícios.

Pessoas que não possuem condições de pagar as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento podem solicitar gratuidade da justiça, desde que preencham os requisitos.

Também existe a possibilidade de procurar a Defensoria Pública.

Precisa pagar ITCMD para levantar dinheiro?

A questão tributária deve ser analisada conforme a natureza do valor e a legislação estadual aplicável.

O ITCMD é um imposto estadual relacionado à transmissão causa mortis e doação.

Como cada estado possui sua própria legislação e procedimentos, não é seguro afirmar que todo alvará está automaticamente dispensado ou sujeito ao mesmo recolhimento.

O interessado deve verificar as regras da Secretaria da Fazenda do estado correspondente e as determinações do processo.

Alvará judicial substitui inventário?

Somente nas hipóteses em que a legislação permite resolver a situação sem inventário.

Essa é uma das informações mais importantes sobre o assunto.

O alvará não foi criado como uma forma genérica de evitar inventário.

A Lei nº 6.858/1980 estabelece situações específicas.

Quando existe patrimônio que precisa ser formalmente partilhado, o inventário continua sendo o procedimento adequado.

Quando é obrigatório fazer inventário?

Em linhas gerais, quando o falecido deixa patrimônio sujeito à sucessão e não existe hipótese legal que permita resolver toda a situação por procedimento simplificado, será necessário inventário.

Isso ocorre frequentemente quando existem imóveis, veículos, participações societárias ou outros bens.

O inventário serve para identificar patrimônio, dívidas, herdeiros e realizar a partilha.

Ele pode ser judicial ou, quando preenchidos os requisitos legais, extrajudicial.

Inventário pode ser feito em cartório?

Sim.

O ordenamento jurídico brasileiro permite inventário e partilha por escritura pública quando atendidos os requisitos aplicáveis.

As regras do Conselho Nacional de Justiça foram ampliadas ao longo do tempo e atualmente contemplam situações que exigem análise mais detalhada do que a antiga ideia de que o inventário extrajudicial seria possível apenas em casos extremamente simples.

A escritura pública de inventário e partilha é documento hábil para materializar transferências de bens e também para levantamento de valores perante instituições financeiras.

Por isso, quando existe patrimônio a inventariar, a via extrajudicial pode ser uma alternativa ao processo judicial quando os requisitos forem preenchidos.

Inventário em cartório permite sacar dinheiro do banco?

A escritura pública de inventário e partilha pode ser utilizada para materializar a transferência dos bens e direitos nela partilhados.

As normas do Conselho Nacional de Justiça reconhecem expressamente sua utilização para levantamento de valores perante instituições financeiras.

Portanto, nem todo dinheiro deixado pelo falecido exige especificamente um alvará judicial.

Se houver inventário extrajudicial válido e o valor estiver devidamente contemplado na partilha, a escritura poderá ser utilizada conforme as regras aplicáveis.

E se o inventário já terminou e aparecer dinheiro depois?

Nesse caso, pode ser necessário realizar sobrepartilha.

A sobrepartilha é utilizada para bens ou direitos que não foram incluídos na partilha original.

Isso pode ocorrer quando a família descobre posteriormente uma conta, investimento, crédito judicial ou outro patrimônio.

A existência de um inventário já encerrado não significa que um novo valor descoberto possa automaticamente ser retirado por qualquer herdeiro.

É necessário verificar a forma correta de regularizar esse patrimônio.

O que é sobrepartilha?

É um procedimento utilizado para partilhar patrimônio que ficou fora do inventário ou foi descoberto posteriormente.

Ela evita a necessidade de refazer toda a partilha original.

O novo bem ou direito é tratado especificamente.

Dependendo da situação, a sobrepartilha também pode ser realizada pela via extrajudicial quando os requisitos correspondentes forem atendidos.

É possível pedir alvará durante o inventário?

Sim, existem situações em que o juiz do inventário pode autorizar levantamentos durante o andamento do processo.

Por exemplo, pode existir necessidade de utilizar recursos do espólio para determinadas despesas devidamente justificadas.

Também pode haver autorização para levantamento depois da definição dos direitos dos interessados.

Esse alvará expedido dentro do inventário não deve ser confundido com a ação autônoma simplificada baseada na Lei nº 6.858/1980.

Qual a diferença entre alvará judicial e inventário?

O inventário possui uma finalidade ampla.

Ele identifica o patrimônio, dívidas, herdeiros e realiza a partilha dos bens deixados pelo falecido.

O alvará judicial é uma autorização para determinada finalidade.

Em algumas situações previstas em lei, ele permite levantar valores sem realizar inventário.

Em outras, o próprio inventário pode gerar um alvará para permitir determinada movimentação.

Portanto, os dois institutos não são equivalentes.

Existe valor mínimo para fazer inventário?

Não existe uma regra nacional simples dizendo que patrimônio abaixo de determinado valor nunca precisa de inventário.

O que existe são hipóteses legais específicas que permitem procedimentos simplificados.

A Lei nº 6.858/1980 é uma delas.

Por isso, a decisão entre alvará e inventário deve considerar a natureza do patrimônio, e não apenas o valor total.

Alvará é mais rápido que inventário?

Pode ser.

Quando o caso realmente se enquadra no procedimento simplificado e não existem conflitos ou pendências, o alvará tende a envolver menos etapas do que um inventário completo.

Entretanto, entrar com pedido de alvará em uma situação que exige inventário pode produzir o efeito contrário.

O processo poderá ser indeferido e a família terá que começar o procedimento sucessório adequado posteriormente.

Por isso, é importante verificar o cabimento antes de escolher a via.

Alvará judicial para dinheiro de falecido prescreve?

Questões de prazo dependem da natureza do direito e do valor envolvido.

Não é recomendável deixar a regularização indefinidamente para depois.

Além de possíveis questões prescricionais relacionadas a determinados créditos, o atraso pode dificultar a obtenção de documentos e informações.

Quando existe patrimônio sujeito a inventário, também existem prazos processuais e consequências tributárias que precisam ser considerados.

Por isso, a família deve buscar orientação assim que possível.

Posso fazer pedido de alvará sozinho pela internet?

O fato de os tribunais utilizarem processos eletrônicos não significa que qualquer pessoa possa simplesmente preencher um formulário online e receber o dinheiro.

A ação precisa ser proposta de acordo com as regras processuais.

Em regra, haverá necessidade de advogado ou assistência da Defensoria Pública.

Alguns tribunais podem possuir procedimentos e serviços específicos, mas isso deve ser verificado localmente.

O banco pode liberar dinheiro sem alvará?

Depende da natureza do valor e da documentação sucessória existente.

Quando existe escritura pública de inventário e partilha válida, por exemplo, ela pode servir para materializar o levantamento dos valores nela partilhados.

Em outras situações, poderá ser necessária ordem judicial.

Por isso, não se deve considerar o alvará judicial como o único documento possível para todo levantamento após o falecimento.

Banco pode exigir inventário mesmo com alvará?

Se existe uma ordem judicial válida e específica determinando o levantamento, a instituição deve observar seu conteúdo.

Entretanto, problemas podem ocorrer quando o documento apresentado não abrange determinado valor ou quando existe divergência sobre a titularidade.

Nessas situações, pode ser necessário retornar ao processo para esclarecer ou complementar a autorização.

Por isso, o alvará deve identificar adequadamente o que está sendo autorizado.

O dinheiro é dividido igualmente entre os herdeiros?

Não necessariamente.

A divisão depende das regras sucessórias, do regime de bens, da existência de cônjuge ou companheiro, do grau de parentesco e da natureza do valor.

Além disso, determinados créditos abrangidos pela Lei nº 6.858/1980 possuem regras específicas relacionadas aos dependentes previdenciários.

Por isso, não é possível afirmar que todo dinheiro deixado por uma pessoa será automaticamente dividido em partes iguais entre seus familiares.

É possível renunciar ao dinheiro?

Questões relacionadas à renúncia de direitos sucessórios devem observar as formalidades previstas na legislação civil.

Não basta simplesmente dizer informalmente que não quer receber.

Além disso, dependendo da natureza do valor, pode não se tratar exatamente da mesma situação de uma herança comum.

Por isso, quem pretende renunciar deve buscar orientação antes de assinar documentos.

O que fazer quando existe conflito entre os herdeiros?

Quando existe disputa sobre quem tem direito ao dinheiro ou sobre a divisão, o procedimento tende a se tornar mais complexo.

O juiz pode entender que a questão não deve ser resolvida por um simples pedido de alvará.

Dependendo do caso, será necessário inventário ou outro processo adequado para resolver a controvérsia.

O alvará simplificado funciona melhor quando os fatos e os direitos estão devidamente demonstrados.

Como fazer o pedido de alvará judicial?

O primeiro passo é reunir os documentos do falecido e dos interessados.

Depois, é necessário identificar exatamente qual dinheiro existe e sua origem.

Também deve ser verificado se o falecido deixou outros bens.

Com essas informações, o advogado ou a Defensoria Pública poderá avaliar se a situação se enquadra na Lei nº 6.858/1980 ou se exige inventário.

Se o alvará for adequado, será apresentada uma petição ao juízo competente.

O juiz analisará a documentação e poderá solicitar informações adicionais.

Depois de deferido o pedido, será expedida a autorização necessária para o levantamento conforme os termos da decisão.

Afinal, quando é possível usar alvará judicial para levantar dinheiro de falecido?

O alvará judicial para levantamento de dinheiro de falecido pode ser uma alternativa ao inventário em situações específicas previstas pela legislação.

A principal norma é a Lei nº 6.858/1980.

Ela estabelece tratamento especial para determinados valores não recebidos em vida, incluindo verbas devidas pelo empregador, FGTS e PIS-PASEP.

Também existem hipóteses envolvendo saldos bancários, cadernetas de poupança e fundos de investimento, mas com requisitos adicionais.

Um dos pontos mais importantes é verificar se existem outros bens sujeitos a inventário.

Se o falecido deixou casa, apartamento, terreno, veículo ou outros bens que precisam ser partilhados, normalmente não será adequado utilizar uma ação autônoma de alvará simplesmente para retirar o dinheiro do banco e deixar os demais bens para depois.

Nessa situação, o patrimônio deve ser tratado no inventário.

Também é necessário verificar quem possui direito aos valores.

Para determinados créditos abrangidos pela Lei nº 6.858/1980, os dependentes habilitados perante a Previdência Social possuem tratamento específico. Na falta deles, entram os sucessores previstos na legislação civil.

Portanto, antes de entrar com o pedido, quatro perguntas são fundamentais: qual é a origem do dinheiro, qual é o valor, existem outros bens e quem são os dependentes ou sucessores?

As respostas determinam se o caminho adequado será um alvará judicial autônomo, um inventário judicial, um inventário extrajudicial ou outro procedimento específico.

Fontes

Lei nº 6.858/1980 — pagamento de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares aos dependentes ou sucessores.

Decreto nº 85.845/1981 — regulamentação da Lei nº 6.858/1980.

Código Civil — Lei nº 10.406/2002 — regras de sucessão e herança.

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015 — regras relacionadas ao inventário, partilha e procedimentos sucessórios.

Lei nº 8.213/1991 — regras previdenciárias aplicáveis aos dependentes e a valores não recebidos em vida pelo segurado.

Conselho Nacional de Justiça — Resolução nº 35/2007 e alterações posteriores — inventário e partilha pela via extrajudicial.

Superior Tribunal de Justiça — jurisprudência sobre aplicação da Lei nº 6.858/1980 e levantamento de valores de pessoa falecida.

Superior Tribunal de Justiça — Súmula 161 — competência da Justiça Estadual para autorizar levantamento de PIS/PASEP e FGTS em decorrência do falecimento do titular.

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