Alvará judicial para liberar dinheiro de falecido: quanto tempo demora?

O alvará judicial para liberar dinheiro de falecido pode levar de algumas semanas a alguns meses, mas não existe um prazo único estabelecido para todos os processos. O tempo depende do tribunal, da documentação apresentada, do tipo de valor que será levantado, da existência de dependentes ou herdeiros, de eventual manifestação do Ministério Público e principalmente de haver ou não alguma divergência entre os interessados.

Em casos simples, com todos os documentos corretos e sem disputa entre os sucessores, o procedimento tende a ser mais rápido do que um inventário judicial completo.

Entretanto, nem todo dinheiro deixado por uma pessoa falecida pode ser liberado por um simples alvará judicial.

Em determinadas situações, será necessário fazer inventário e partilha.

Por isso, antes de tentar estimar quanto tempo vai demorar, é necessário descobrir qual é a origem do dinheiro e se o caso realmente permite o pedido de alvará.

Quanto tempo demora um alvará judicial para liberar dinheiro de falecido?

Não existe uma regra dizendo que o juiz deve expedir esse tipo de alvará em exatamente 15, 30 ou 60 dias.

Na prática, um pedido simples e corretamente instruído pode ser resolvido em algumas semanas.

Em outras situações, pode levar alguns meses.

Se faltarem documentos, existirem vários herdeiros, houver menores ou incapazes, aparecer discussão sobre quem tem direito ao dinheiro ou o juiz entender que é necessário inventário, o procedimento pode demorar consideravelmente mais.

Portanto, qualquer pessoa que prometa que o dinheiro será liberado obrigatoriamente em determinado número de dias está fazendo uma estimativa, e não informando um prazo garantido pela legislação.

O que é alvará judicial para liberar dinheiro de falecido?

O alvará judicial é uma autorização concedida pelo juiz para a realização de determinado ato.

No caso de uma pessoa falecida, ele pode ser utilizado em determinadas situações para autorizar o levantamento de dinheiro que estava em nome do falecido.

É um procedimento de jurisdição voluntária quando não existe conflito entre as partes.

O juiz analisa os documentos apresentados, verifica quem possui legitimidade para receber o dinheiro e decide se a liberação pode ser realizada daquela forma.

Se o pedido for aceito, será expedida a autorização correspondente.

Alvará judicial substitui inventário?

Em alguns casos específicos, sim.

Essa é justamente uma das principais utilidades desse procedimento.

A Lei nº 6.858/1980 criou hipóteses nas quais determinados valores deixados por pessoa falecida podem ser pagos aos dependentes ou sucessores independentemente de inventário ou arrolamento.

Entretanto, a possibilidade não vale indistintamente para qualquer patrimônio.

Se o falecido deixou imóveis, veículos, investimentos e outros bens que precisam ser partilhados, normalmente será necessário realizar inventário.

O alvará não deve ser tratado como uma maneira genérica de evitar inventário em qualquer situação.

Quais valores podem ser liberados sem inventário?

A Lei nº 6.858/1980 trata especialmente de valores devidos pelos empregadores aos empregados falecidos e de determinados valores relacionados ao FGTS e ao PIS-Pasep.

A legislação também contempla, dentro das condições legais, outros valores de pequeno montante quando não existirem outros bens sujeitos a inventário.

É justamente por isso que o alvará judicial é frequentemente utilizado por famílias que descobrem uma pequena quantia em nome do falecido e não possuem um patrimônio complexo para partilhar.

A análise precisa ser feita conforme a origem do dinheiro.

Dinheiro em conta bancária pode ser liberado por alvará?

Pode existir essa possibilidade, mas não significa que qualquer saldo bancário será automaticamente liberado sem inventário.

A Lei nº 6.858/1980 possui regras específicas para levantamento de determinados valores quando não existirem outros bens sujeitos a inventário.

O juiz analisará a situação concreta.

Se houver patrimônio que precise ser inventariado, o saldo bancário normalmente deverá integrar o inventário.

Por isso, é importante informar corretamente todos os bens deixados pelo falecido.

Qual é o limite de dinheiro para pedir alvará judicial?

A Lei nº 6.858/1980 utiliza como referência histórica o limite de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs) para determinados valores que podem ser pagos independentemente de inventário ou arrolamento, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário.

Como a OTN deixou de existir, a conversão desse limite gera uma questão técnica que não deve ser resolvida simplesmente utilizando uma cotação encontrada na internet.

Os tribunais analisam a aplicação desse limite conforme a legislação e a jurisprudência.

Portanto, não é recomendável afirmar que atualmente “500 OTN equivalem exatamente a determinado valor” sem considerar o critério jurídico utilizado no caso concreto.

FGTS de falecido precisa de inventário?

A Lei nº 6.858/1980 possui regra específica para valores relacionados ao FGTS.

Os valores podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta deles, aos sucessores previstos na lei civil.

Quando necessário, os sucessores podem utilizar alvará judicial.

O Superior Tribunal de Justiça possui inclusive entendimento consolidado de que compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento de valores relativos ao PIS/Pasep e FGTS em decorrência do falecimento do titular.

Portanto, o FGTS possui tratamento específico e não deve ser confundido com qualquer saldo bancário deixado pelo falecido.

PIS/Pasep de falecido pode ser sacado?

Também existem regras específicas para valores relacionados ao PIS/Pasep.

A Lei nº 6.858/1980 trata desses valores juntamente com outras verbas devidas ao trabalhador falecido.

A existência de dependentes habilitados perante a Previdência Social é importante para definir quem possui legitimidade.

Na ausência deles, entram as regras aplicáveis aos sucessores.

Dependendo da situação, poderá ser necessário apresentar alvará judicial.

Salário que o falecido não recebeu precisa de inventário?

Valores devidos pelo empregador ao empregado falecido possuem tratamento específico na Lei nº 6.858/1980.

A legislação buscou justamente simplificar o recebimento dessas quantias.

Os dependentes habilitados perante a Previdência Social possuem prioridade conforme as condições legais.

Na ausência deles, os sucessores podem receber mediante o procedimento correspondente.

Por isso, salários e verbas trabalhistas pendentes não devem ser automaticamente tratados da mesma maneira que imóveis ou outros bens da herança.

Restituição de Imposto de Renda de falecido pode ser liberada?

Pode haver possibilidade de levantamento conforme as regras aplicáveis.

Existem decisões judiciais admitindo a utilização de alvará para restituição de Imposto de Renda de pessoa falecida em determinadas circunstâncias.

Em 2026, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal analisou caso no qual a viúva, única dependente habilitada à pensão por morte, conseguiu autorização para levantamento de valores referentes à restituição de Imposto de Renda do falecido independentemente de inventário.

Isso não significa que qualquer restituição será automaticamente liberada dessa forma.

A situação dos dependentes, sucessores e demais bens precisa ser analisada.

Dinheiro de aposentadoria que ficou para receber pode ser sacado?

Valores previdenciários não recebidos em vida podem possuir regras específicas.

É necessário verificar se existe dependente habilitado à pensão por morte e qual é a natureza do crédito.

Não se deve confundir saldo de benefício previdenciário com dinheiro comum depositado em conta bancária.

Dependendo da situação, o procedimento pode ocorrer administrativamente ou exigir autorização judicial.

Quando houver dúvida, a origem exata do valor deve ser identificada antes de iniciar o pedido.

Precatório de pessoa falecida pode ser liberado por alvará simples?

Aqui a situação merece cuidado especial.

Precatórios e RPVs podem exigir habilitação dos herdeiros e comprovação da partilha.

O Superior Tribunal de Justiça possui decisões estabelecendo que, em determinadas situações, o levantamento de valores de precatório ou RPV de beneficiário falecido fica condicionado à partilha ou adjudicação no inventário judicial ou extrajudicial.

Quando o crédito já está depositado judicialmente em nome do falecido, também pode ser necessária autorização do juízo competente para levantamento.

Portanto, não se deve presumir que qualquer precatório poderá ser recebido utilizando apenas o procedimento simplificado previsto na Lei nº 6.858/1980.

Quem pode pedir o alvará judicial?

Isso depende do tipo de valor.

A Lei nº 6.858/1980 estabelece prioridade para dependentes habilitados perante a Previdência Social em determinadas verbas.

Na ausência desses dependentes, entram os sucessores previstos na legislação civil.

Por isso, ser filho do falecido não significa necessariamente que a pessoa poderá simplesmente solicitar individualmente todo o dinheiro.

É necessário verificar a existência de cônjuge ou companheiro, outros filhos e demais pessoas com direitos sucessórios.

Um único filho pode pedir o alvará?

Pode participar do pedido, mas a existência de outros herdeiros precisa ser informada.

O juiz deve saber quem possui direito sobre os valores.

Um filho não pode simplesmente omitir a existência dos demais herdeiros para tentar receber sozinho todo o dinheiro.

Se houver vários sucessores, o processo deverá demonstrar quem são eles e qual é a situação de cada um.

A concordância entre os interessados facilita o procedimento.

Todos os herdeiros precisam concordar?

Quando todos estão de acordo, o procedimento tende a ser mais simples.

Se existe disputa sobre quem tem direito ao dinheiro ou sobre como ele será dividido, a situação deixa de ser um simples pedido sem conflito.

Isso pode aumentar significativamente a complexidade e o tempo do processo.

Dependendo do caso, o juiz pode entender que a questão precisa ser solucionada em inventário ou por outro procedimento adequado.

Por isso, conflitos entre herdeiros são um dos fatores que podem fazer o processo demorar mais.

Viúva pode pedir alvará judicial?

Pode, desde que possua legitimidade conforme a natureza dos valores e a situação sucessória ou previdenciária.

Ser cônjuge ou companheiro do falecido é uma informação relevante, mas não significa automaticamente ter direito a 100% de qualquer dinheiro deixado.

É necessário verificar o regime de bens, a existência de descendentes ou outros sucessores e, em determinadas verbas, quem são os dependentes habilitados perante a Previdência Social.

O advogado ou defensor deverá analisar esses elementos antes de formular o pedido.

Companheiro sem casamento pode pedir?

A união estável pode gerar direitos sucessórios e previdenciários.

Entretanto, pode ser necessário comprovar a existência da união.

Se ela já estiver formalmente reconhecida, o procedimento tende a ser mais simples.

Quando existe discussão entre familiares sobre a própria existência da união estável, o caso pode se tornar mais complexo.

Isso também pode atrasar a liberação do dinheiro.

Menor de idade pode receber dinheiro do falecido?

Menores podem possuir direitos sucessórios.

Entretanto, como não possuem plena capacidade civil, existem cuidados adicionais para proteger seus interesses.

A participação de incapazes pode exigir intervenção do Ministério Público e controle judicial mais rigoroso.

Além disso, mesmo depois de reconhecido o direito, o dinheiro pertencente ao menor pode ficar sujeito a regras específicas para movimentação.

Portanto, a existência de herdeiro menor pode aumentar o tempo e a complexidade do procedimento.

Precisa de advogado para pedir alvará judicial?

Como o pedido é apresentado ao Poder Judiciário, normalmente será necessária representação por advogado ou assistência da Defensoria Pública, observadas as regras processuais aplicáveis.

O profissional prepara a petição e apresenta os documentos que comprovam o falecimento, a relação dos interessados e a existência dos valores.

Quando a pessoa não possui condições financeiras de contratar advogado, pode verificar se atende aos critérios da Defensoria Pública.

Também podem existir Núcleos de Prática Jurídica de universidades que prestam assistência gratuita.

Quanto custa um advogado para pedir alvará judicial?

Não existe um preço nacional único.

Os honorários variam conforme o estado, valor envolvido, complexidade do caso e trabalho necessário.

As tabelas das seccionais da OAB podem servir como referência profissional.

Antes da contratação, é recomendável solicitar um contrato escrito informando claramente os honorários e quais serviços estão incluídos.

Também podem existir custas judiciais, embora pessoas que preencham os requisitos possam pedir gratuidade da justiça.

Dá para pedir alvará judicial gratuitamente?

Sim, em determinadas situações.

Quem não possui recursos para pagar as despesas processuais pode solicitar gratuidade da justiça, sujeita à análise conforme as regras processuais.

Também é possível buscar assistência da Defensoria Pública quando a pessoa se enquadrar nos critérios de atendimento.

Isso permite que pessoas de baixa renda consigam buscar judicialmente a liberação dos valores sem necessariamente contratar advogado particular.

Quais documentos são necessários?

Os documentos variam conforme a origem do dinheiro e a situação familiar.

Normalmente, será necessário apresentar a certidão de óbito e documentos pessoais do falecido e dos requerentes.

Também são importantes documentos que comprovem parentesco, casamento ou união estável quando aplicável.

O pedido deve demonstrar a existência do dinheiro.

Por isso, podem ser necessários extratos bancários, documentos da instituição financeira, informações sobre FGTS, PIS/Pasep, verbas trabalhistas ou outro comprovante do crédito.

Também podem ser exigidas certidões e documentos relacionados à inexistência de outros bens.

Quanto mais completa estiver a documentação inicial, menor a possibilidade de o juiz precisar determinar posteriormente a apresentação de novos documentos.

Precisa saber em qual banco está o dinheiro?

É muito útil identificar a instituição financeira e, se possível, apresentar informações sobre a conta e o saldo.

O pedido judicial precisa demonstrar que existe um valor a ser levantado.

Quando a família sabe apenas que “o falecido tinha dinheiro em algum banco”, pode ser necessário realizar diligências para localizar os valores.

Isso pode aumentar o tempo do procedimento.

E se a família não souber o saldo?

Dependendo do caso, o advogado pode pedir providências para identificar os valores existentes.

O juiz poderá analisar a necessidade das diligências solicitadas.

Entretanto, um processo no qual o valor e a instituição já estão identificados tende a ser mais simples do que aquele em que primeiro será necessário localizar o patrimônio.

Por isso, extratos, comprovantes e documentos bancários deixados pelo falecido são importantes.

O banco pode liberar dinheiro sem alvará?

Depende da natureza do valor e do procedimento legal aplicável.

Existem situações em que a legislação permite pagamento diretamente aos dependentes habilitados, sem necessidade de inventário.

Em outras, a instituição financeira exigirá documento sucessório ou autorização judicial.

Por isso, antes de ajuizar uma ação, é recomendável verificar junto à instituição responsável quais documentos são exigidos para aquele tipo específico de crédito.

Pode existir uma solução administrativa mais simples.

O banco bloqueia a conta quando a pessoa morre?

Depois de informado oficialmente sobre o falecimento, o banco pode adotar medidas para impedir movimentações indevidas.

O dinheiro não deixa de existir por causa do bloqueio.

Ele passa a integrar a situação patrimonial que deverá ser resolvida conforme as regras sucessórias e as normas específicas aplicáveis.

Os familiares não devem continuar utilizando cartão, senha ou aplicativo bancário do falecido como se ele ainda estivesse vivo.

O procedimento correto é regularizar o recebimento dos valores.

Posso sacar com o cartão e a senha do falecido?

Essa não é a forma correta de realizar o levantamento.

Mesmo que um familiar conheça a senha, isso não significa que possua autorização para movimentar livremente o patrimônio depois da morte do titular.

Os valores precisam ser destinados às pessoas que legalmente possuem direito.

Uma retirada unilateral pode inclusive provocar conflitos com outros herdeiros.

O caminho adequado é utilizar o procedimento sucessório ou administrativo correspondente.

Quanto tempo demora para o juiz analisar o pedido?

Não existe prazo único que permita afirmar que todo juiz analisará um pedido de alvará em determinado número de dias.

A velocidade depende da vara, quantidade de processos, documentação e necessidade de diligências.

Um pedido documentalmente completo pode avançar sem necessidade de correções.

Se o juiz determinar que sejam apresentados documentos adicionais, o processo ficará aguardando o cumprimento da exigência.

Cada nova diligência aumenta o tempo total.

O Ministério Público precisa participar?

Pode ser necessária a participação do Ministério Público quando existirem interesses de incapazes ou outras hipóteses previstas em lei.

Quando todos os interessados são adultos e capazes, a situação pode ser diferente.

A intervenção de outro órgão acrescenta uma etapa ao procedimento.

Isso não significa necessariamente que haverá grande demora, mas ajuda a explicar por que dois pedidos de alvará aparentemente semelhantes podem ter tempos diferentes.

Depois que o juiz autoriza, o dinheiro sai na hora?

Não necessariamente.

A decisão favorável é uma etapa.

Depois dela, é necessário que a autorização seja efetivamente expedida e processada.

Dependendo do tribunal, o levantamento pode ocorrer por alvará eletrônico, transferência bancária, ordem enviada ao banco ou outro mecanismo.

A própria instituição financeira pode possuir procedimentos internos antes de liberar a quantia.

Portanto, “pedido deferido” e “dinheiro disponível na conta” não significam exatamente o mesmo momento.

O alvará judicial pode ser eletrônico?

Sim.

O Poder Judiciário vem utilizando cada vez mais procedimentos eletrônicos para levantamento de depósitos.

Dependendo do tribunal, o dinheiro pode ser transferido diretamente para a conta indicada pelo beneficiário.

Isso reduz a necessidade de utilizar um documento físico e comparecer pessoalmente ao banco.

O procedimento concreto depende do tribunal responsável pelo processo.

O banco demora quanto tempo depois do alvará?

Não existe um prazo único aplicável a todos os bancos e tribunais.

O tempo depende da forma como a ordem judicial foi expedida.

Quando existe transferência eletrônica diretamente pelo sistema judicial, o procedimento pode ser bastante rápido.

Em outras situações, a instituição financeira precisa conferir a autorização antes de efetuar o pagamento.

Se houver inconsistência no CPF, nome, dados bancários ou beneficiário, a transferência pode ser devolvida ou ficar pendente.

O juiz pode negar o alvará?

Sim.

O pedido pode ser negado quando os requisitos legais não estiverem preenchidos.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando o procedimento de alvará não é adequado para aquele patrimônio e seria necessário realizar inventário.

Também pode ocorrer quando não há prova suficiente do direito do requerente ou quando existem problemas na documentação.

A negativa não significa necessariamente que os herdeiros perderam o dinheiro.

Pode significar apenas que precisarão utilizar outro procedimento jurídico.

O que mais atrasa um alvará judicial?

Um dos principais fatores é a documentação incompleta.

Outro problema comum é a existência de herdeiros não informados inicialmente.

Também podem provocar demora divergências familiares, dificuldade para comprovar união estável, existência de menores, ausência de comprovação do saldo, necessidade de localizar valores e dúvidas sobre a existência de outros bens.

Quando o pedido é apresentado corretamente desde o início, o juiz possui mais elementos para decidir sem determinar diversas diligências.

E se o falecido tiver outros bens?

Esse ponto é muito importante.

A possibilidade de utilizar a Lei nº 6.858/1980 para determinados valores está relacionada, em algumas hipóteses, à inexistência de outros bens sujeitos a inventário.

Se o falecido deixou casa, terreno, veículo, investimentos ou outros bens, pode ser necessário realizar inventário.

Nesse caso, o dinheiro poderá ser incluído no patrimônio a ser partilhado.

Tentar omitir bens para conseguir um procedimento simplificado não é uma solução adequada.

E se o falecido deixou apenas dinheiro?

A possibilidade de utilizar alvará aumenta em determinadas situações, mas ainda será necessário analisar a origem e o valor do dinheiro.

Não basta afirmar que não existem imóveis.

O advogado ou defensor deverá verificar se a situação está dentro das hipóteses legais que permitem levantamento independentemente de inventário.

Se estiver, o pedido de alvará pode ser uma alternativa mais simples.

Inventário extrajudicial pode ser mais rápido?

Em situações nas quais o alvará isolado não é adequado, o inventário extrajudicial pode ser uma alternativa.

O Código de Processo Civil permite inventário e partilha por escritura pública nas hipóteses legalmente admitidas.

A escritura constitui documento hábil inclusive para levantamento de valores depositados em instituições financeiras.

O procedimento extrajudicial costuma evitar a tramitação de um inventário tradicional perante uma vara judicial.

Entretanto, é necessário verificar se o caso atende aos requisitos legais e às regras notariais aplicáveis.

Existe prazo para abrir inventário?

O Código de Processo Civil estabelece que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro de dois meses a contar da abertura da sucessão e concluído nos 12 meses seguintes.

O juiz pode prorrogar esses prazos.

A perda do prazo inicial não significa que a família perde o direito à herança.

Entretanto, podem existir consequências tributárias, como multas previstas na legislação estadual.

Por isso, não é recomendável deixar a regularização indefinidamente para depois.

Precisa pagar imposto para liberar o dinheiro?

A incidência de ITCMD ou ITCD depende da natureza dos valores e da legislação estadual aplicável.

Não se deve presumir que todo pedido de alvará obrigatoriamente terá o mesmo tratamento tributário.

Algumas verbas possuem tratamento específico.

Também podem existir hipóteses de isenção.

O advogado, contador ou órgão fazendário pode verificar a situação tributária concreta antes do levantamento.

Alvará judicial demora mais que inventário?

Geralmente, quando o caso realmente permite o procedimento simplificado e não existe conflito, o alvará tende a ser menos complexo do que um inventário judicial completo.

Entretanto, não existe garantia.

Um pedido de alvará apresentado inadequadamente pode acabar sendo indeferido depois de meses, obrigando a família a iniciar um inventário.

Por isso, escolher corretamente o procedimento desde o início é mais importante do que simplesmente procurar a opção aparentemente mais rápida.

Como fazer o processo andar mais rápido?

O principal cuidado é apresentar uma documentação completa desde o início.

É importante identificar todos os interessados, demonstrar o parentesco, apresentar a certidão de óbito e comprovar claramente a existência e a origem do dinheiro.

Também deve ser informada corretamente a existência ou inexistência de outros bens.

Se o juiz fizer alguma exigência, o cumprimento rápido evita que o processo permaneça parado aguardando manifestação.

Não existe, porém, uma forma legítima de obrigar o Judiciário a conceder o alvará imediatamente apenas porque a família precisa do dinheiro com urgência.

Como acompanhar o pedido?

Depois da distribuição, o processo recebe um número.

Com esse número, normalmente é possível acompanhar a movimentação no portal do Tribunal de Justiça correspondente.

Entre as movimentações podem aparecer distribuição, conclusão ao juiz, manifestação do Ministério Público, decisão, sentença e expedição do alvará.

O advogado ou defensor também acompanha as intimações eletrônicas e deve cumprir eventuais determinações do juízo.

Afinal, quanto tempo demora o alvará judicial para liberar dinheiro de falecido?

Não existe um prazo fixo para um alvará judicial para liberar dinheiro de falecido.

Em uma situação simples, sem disputa entre herdeiros e com todos os documentos apresentados corretamente, o pedido pode ser resolvido em algumas semanas.

Em outros casos, pode levar alguns meses.

Se existirem documentos faltantes, menores ou incapazes, discussão entre herdeiros, dificuldade para localizar o dinheiro ou dúvida sobre a possibilidade de utilizar o alvará em vez do inventário, o processo pode demorar mais.

Também é necessário considerar o tempo entre a decisão do juiz e a efetiva transferência ou liberação do dinheiro pelo banco.

O mais importante é verificar primeiro se o caso realmente permite alvará judicial.

A Lei nº 6.858/1980 estabelece hipóteses específicas para levantamento de determinados valores deixados por pessoa falecida sem necessidade de inventário ou arrolamento. Entretanto, essa possibilidade não pode ser utilizada indiscriminadamente para qualquer patrimônio.

Quando existem outros bens a partilhar ou quando o crédito não está dentro das hipóteses simplificadas, pode ser necessário realizar inventário judicial ou extrajudicial.

Por isso, se o objetivo é receber o dinheiro o mais rápido possível, o melhor caminho é reunir a documentação completa e identificar exatamente qual é a origem do valor, quanto existe, quem são os dependentes ou herdeiros e se o falecido deixou outros bens. Essas informações permitem escolher desde o início o procedimento juridicamente adequado.

Fontes

Lei nº 6.858/1980 — pagamento de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

Decreto nº 85.845/1981 — regulamentação da Lei nº 6.858/1980.

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) — jurisprudência sobre levantamento de valores de titulares falecidos.

Súmula nº 161 do Superior Tribunal de Justiça — levantamento de PIS/Pasep e FGTS em razão do falecimento do titular.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Tribunais de Justiça — orientações sobre alvará judicial e levantamento de depósitos.

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