Área cível do Direito: o que é, o que faz e quais casos abrange?

A área cível do Direito é uma das mais amplas áreas jurídicas e envolve grande parte das relações entre pessoas, empresas e outras entidades privadas. Contratos, cobranças, indenizações, responsabilidade civil, propriedade, condomínio, família e sucessões são alguns dos assuntos que podem estar relacionados ao Direito Civil.

Na prática, quando alguém diz que um problema é da “área cível”, normalmente está diferenciando aquela situação de questões criminais, trabalhistas, tributárias ou de outros ramos especializados.

Entretanto, a área cível é bastante extensa. Por isso, existem advogados que atuam especificamente com contratos, responsabilidade civil, Direito Imobiliário, Família, Sucessões e outras subdivisões.

O que é a área cível do Direito?

A área cível do Direito trata principalmente das relações jurídicas privadas e dos direitos e obrigações que surgem na vida cotidiana.

O Código Civil brasileiro, instituído pela Lei nº 10.406/2002, é uma das principais normas dessa área.

Ele disciplina temas relacionados às pessoas, bens, fatos jurídicos, obrigações, contratos, responsabilidade civil, empresas, propriedade, família e sucessões.

Porém, o Direito Civil não se resume ao Código Civil.

Dependendo do assunto, outras leis também podem ser aplicadas.

O que significa cível no Direito?

A palavra “cível” é utilizada para identificar questões relacionadas à jurisdição civil, diferenciando-as principalmente das matérias criminais.

Assim, uma ação de cobrança é normalmente um processo cível.

Uma ação de indenização por danos materiais ou morais também pode ser cível.

Já uma ação penal relacionada a um crime pertence à esfera criminal.

Um mesmo acontecimento, entretanto, pode gerar consequências em mais de uma área.

Qual a diferença entre civil e cível?

As palavras são próximas, mas aparecem em contextos diferentes.

Direito Civil é o nome do ramo jurídico.

Já a expressão cível é muito utilizada para identificar processos, varas, câmaras e atividades relacionadas à jurisdição civil.

Por isso, é comum encontrar expressões como:

“advogado cível”;

“processo cível”;

“Vara Cível”;

“ação cível”;

“área cível”.

Já quando nos referimos à disciplina jurídica, normalmente utilizamos “Direito Civil”.

O que faz parte da área cível do Direito?

A área cível pode abranger uma quantidade muito grande de situações.

Entre elas estão problemas relacionados a contratos, dívidas, cobranças, indenizações, imóveis, propriedade, posse, condomínio, relações familiares e heranças.

Também podem existir questões empresariais e consumeristas relacionadas à jurisdição civil, embora Direito Empresarial e Direito do Consumidor sejam frequentemente estudados e tratados como áreas próprias.

A classificação pode variar conforme o contexto profissional ou acadêmico.

Quais são as principais áreas do Direito Civil?

O Direito Civil costuma ser dividido em grandes grupos para facilitar seu estudo.

Entre os principais estão:

• Direito das Obrigações e Contratos;
• Responsabilidade Civil;
• Direito das Coisas e Direitos Reais;
• Direito de Família;
• Direito das Sucessões;
• Direito das Pessoas;
• Direito Empresarial em determinados contextos relacionados ao Direito Privado.

Dentro desses grupos existem diversas especialidades.

Área cível trabalha com contratos?

Sim.

Contratos representam uma parte extremamente importante da área cível do Direito.

Compra e venda, prestação de serviços, locação, empréstimos, doações e diversas outras relações podem gerar contratos.

O advogado pode atuar tanto antes quanto depois do surgimento de um conflito.

Antes do problema, pode elaborar ou revisar o contrato.

Depois, pode atuar em cobranças, rescisões, pedidos de cumprimento da obrigação ou indenizações.

Advogado cível faz contrato?

Sim.

Um advogado da área cível pode elaborar e revisar contratos.

A atuação preventiva é importante justamente para reduzir a possibilidade de conflitos futuros.

O profissional pode analisar obrigações, prazos, multas, formas de pagamento, hipóteses de rescisão, garantias e distribuição de responsabilidades.

Nem todo trabalho de advogado cível, portanto, envolve processo judicial.

Área cível trabalha com cobrança?

Sim.

A cobrança de dívidas é uma atividade comum na área cível.

Dependendo da documentação existente e das características da obrigação, diferentes procedimentos podem ser utilizados.

Pode existir tentativa de negociação extrajudicial antes do ajuizamento.

Se não houver acordo, podem ser analisadas medidas judiciais como ação de cobrança, ação monitória ou execução, dependendo do título e da situação.

O que é ação de cobrança cível?

É uma ação utilizada para buscar judicialmente o pagamento de uma obrigação quando estão presentes os requisitos correspondentes.

O credor precisa demonstrar a existência da dívida.

Documentos, contratos, mensagens, notas fiscais, comprovantes e outros elementos podem ser relevantes.

A ação adequada depende das características da obrigação.

Por isso, nem toda dívida deve ser cobrada exatamente pelo mesmo procedimento.

Área cível trabalha com dívidas?

Sim.

Conflitos envolvendo dívidas podem fazer parte da área cível.

O advogado pode representar tanto o credor que deseja receber quanto o devedor que precisa apresentar defesa.

Entre os assuntos possíveis estão cobrança indevida, prescrição, negociação, cumprimento de contrato, juros, garantias e execução.

Quando a relação é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor também pode ser relevante.

Área cível cuida de indenização?

Sim.

As ações de indenização estão entre os exemplos mais conhecidos de demandas cíveis.

Uma pessoa que sofre um dano decorrente de determinada conduta pode, quando presentes os requisitos legais, buscar reparação.

Dependendo do caso, podem ser discutidos danos materiais, danos morais e outras espécies de prejuízo reconhecidas pelo ordenamento.

A existência de um dano, entretanto, não significa automaticamente que haverá direito a indenização.

É necessário analisar os requisitos da responsabilidade.

O que é responsabilidade civil?

Responsabilidade civil é a área relacionada à obrigação de reparar determinados danos.

O Código Civil estabelece regras sobre atos ilícitos e dever de indenizar.

Em linhas gerais, quem pratica ato ilícito e causa dano a outra pessoa pode ser obrigado a repará-lo, observadas as regras aplicáveis.

Existem situações de responsabilidade subjetiva e objetiva.

Na responsabilidade subjetiva, a análise da culpa pode ser relevante.

Na responsabilidade objetiva, determinadas situações permitem responsabilização independentemente da demonstração de culpa, desde que preenchidos os requisitos legais.

Área cível cuida de dano moral?

Sim.

Pedidos de indenização por dano moral são comuns na área cível.

Mas nem todo aborrecimento ou situação desagradável gera automaticamente dano moral indenizável.

O Judiciário analisa as circunstâncias concretas.

É necessário verificar a conduta, o dano alegado, o nexo correspondente e as regras aplicáveis à relação jurídica.

Área cível cuida de acidente de trânsito?

Pode cuidar.

Um acidente de trânsito pode gerar consequências cíveis relacionadas aos prejuízos causados.

Podem existir discussões sobre reparo do veículo, despesas médicas, lucros cessantes e danos extrapatrimoniais, dependendo do caso.

Se houver crime de trânsito, também poderá existir uma esfera criminal.

Portanto, o mesmo acidente pode produzir consequências civis e penais.

Área cível cuida de imóveis?

Sim.

Questões imobiliárias representam uma parte importante da área cível.

Podem envolver compra e venda, locação, propriedade, posse, condomínio, contratos imobiliários e conflitos entre proprietários.

Direito Imobiliário tornou-se uma especialidade própria dentro do mercado jurídico, embora muitos de seus fundamentos estejam diretamente ligados ao Direito Civil.

Área cível cuida de aluguel?

Sim.

Conflitos entre locador e locatário normalmente pertencem à esfera cível.

Podem envolver aluguel atrasado, despejo, cobrança, garantia locatícia, devolução do imóvel, reparos e descumprimento contratual.

A Lei do Inquilinato possui grande importância nesses casos.

Portanto, não se utiliza somente o Código Civil para resolver questões de locação urbana.

Área cível cuida de despejo?

Sim.

As ações de despejo estão relacionadas às locações de imóveis e tramitam na esfera cível.

Dependendo da situação, o proprietário pode buscar a retomada do imóvel.

A falta de pagamento é uma das situações conhecidas, mas existem outras hipóteses previstas pela legislação.

É necessário observar a Lei nº 8.245/1991 e as circunstâncias do contrato.

Área cível cuida de usucapião?

Sim.

Usucapião está relacionado à aquisição da propriedade ou de determinados direitos mediante o preenchimento dos requisitos legais.

Existem diferentes modalidades de usucapião.

Os requisitos variam conforme a modalidade.

Tempo de posse, características do imóvel, forma de utilização e outras circunstâncias podem ser relevantes.

Atualmente também existe possibilidade de reconhecimento extrajudicial em determinadas situações, além da via judicial.

Área cível cuida de condomínio?

Sim.

Conflitos condominiais podem integrar a área cível.

Entre os exemplos estão cobrança de taxas condominiais, aplicação de multas, utilização das áreas comuns, conflitos entre moradores e responsabilidade por determinados danos.

O Código Civil possui regras específicas sobre condomínio edilício.

A convenção e o regimento interno também possuem importância na análise dessas situações.

Área cível cuida de vizinhos?

Sim.

Conflitos de vizinhança podem ser analisados dentro do Direito Civil.

Barulho excessivo, utilização irregular da propriedade, passagem, árvores, muros e interferências prejudiciais são exemplos de assuntos que podem gerar discussão.

O Código Civil disciplina os chamados direitos de vizinhança.

Nem todo desentendimento entre vizinhos precisa chegar ao Judiciário.

Dependendo do caso, negociação e mediação podem resolver o problema.

Área cível cuida de família?

O Direito de Família integra tradicionalmente o Direito Civil, embora atualmente seja uma especialidade bastante desenvolvida.

Entre os assuntos estão casamento, divórcio, união estável, guarda, convivência, alimentos, filiação e outras relações familiares.

Existem ainda procedimentos específicos para ações de família no Código de Processo Civil.

Por isso, um advogado pode atuar de forma geral na área cível ou se especializar exclusivamente em Direito de Família.

Área cível faz divórcio?

Sim, especialmente profissionais especializados em Direito de Família.

O divórcio pode ser judicial ou, quando preenchidos os requisitos legais, realizado extrajudicialmente.

Questões relacionadas a partilha de bens, filhos, alimentos e outras matérias podem precisar ser resolvidas.

A complexidade depende da situação familiar.

Área cível cuida de pensão alimentícia?

O Direito de Família, tradicionalmente inserido no Direito Civil, trata de obrigações alimentares.

A pensão alimentícia pode envolver filhos, ex-cônjuges e outras relações previstas em lei.

Existem regras próprias para fixação, revisão, exoneração e execução dos alimentos.

Por isso, apesar de ser matéria cível, normalmente é tratada por advogado especializado em Família.

Área cível cuida de guarda de filhos?

Sim.

A guarda é matéria de Direito de Família.

Existem diferentes questões que podem surgir, como definição da guarda, residência da criança, convivência e alteração de situações anteriormente estabelecidas.

Nas decisões envolvendo crianças e adolescentes, o melhor interesse da criança possui especial importância.

Área cível cuida de herança?

Sim.

O Direito das Sucessões é tradicionalmente uma divisão do Direito Civil.

Ele disciplina a transferência do patrimônio após a morte.

Inventário, partilha, testamento, herdeiros, legítima e renúncia à herança estão entre os temas relacionados.

Assim como Família, Sucessões tornou-se uma área de especialização bastante comum na advocacia.

Área cível faz inventário?

Sim.

Inventário e partilha fazem parte do Direito das Sucessões.

O inventário pode ocorrer judicialmente ou extrajudicialmente quando preenchidos os requisitos legais.

O objetivo é identificar patrimônio, direitos, dívidas e sucessores para realizar a transmissão e partilha da herança.

A situação concreta determina o procedimento adequado.

Área cível cuida de testamento?

Sim.

O testamento está relacionado ao Direito das Sucessões.

O Código Civil estabelece diferentes modalidades e requisitos.

O planejamento sucessório pode envolver testamento e outros instrumentos jurídicos.

É importante respeitar limitações legais, especialmente quando existem herdeiros necessários.

Área cível cuida de consumidor?

Direito do Consumidor possui legislação própria e normalmente é tratado como uma área específica.

Entretanto, as ações de consumo são geralmente processadas na jurisdição civil.

Problemas envolvendo compras, serviços, cobranças, bancos, companhias aéreas e fornecedores podem gerar ações cíveis.

Nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor pode ser a principal legislação aplicável.

Área cível cuida de banco?

Pode cuidar.

Conflitos bancários podem envolver Direito Civil, Direito do Consumidor e outras normas específicas.

Entre os exemplos estão contratos, cobranças, empréstimos, fraudes, descontos e responsabilidade por operações contestadas.

A legislação aplicável depende da relação jurídica e do problema apresentado.

Área cível cuida de empresa?

Pode cuidar de diversas relações empresariais.

Contratos entre empresas, cobranças, responsabilidade civil e conflitos societários podem envolver profissionais da área cível ou empresarial.

O Direito Empresarial possui autonomia e especialização próprias, mas mantém forte relação com o Direito Privado.

Em escritórios menores, é comum que um mesmo advogado atue em questões cíveis e empresariais.

Área cível cuida de questões trabalhistas?

Não como regra.

Problemas decorrentes de relação de emprego pertencem ao Direito do Trabalho e normalmente são julgados pela Justiça do Trabalho.

Verbas rescisórias, horas extras, férias e reconhecimento de vínculo empregatício são exemplos.

Portanto, apesar de poder existir uma relação contratual entre as pessoas, isso não transforma automaticamente o problema trabalhista em uma ação cível.

Área cível cuida de crimes?

Não como regra.

Crimes pertencem ao Direito Penal.

Entretanto, um crime pode gerar também responsabilidade civil.

Imagine uma pessoa que destrói intencionalmente um bem de outra.

A conduta pode possuir consequência penal e, simultaneamente, gerar obrigação de reparar o prejuízo.

Assim, as esferas podem coexistir.

Área cível e criminal: qual a diferença?

A área criminal trata de crimes, contravenções, investigação, acusação, defesa penal e aplicação das consequências previstas na legislação penal.

A área cível trata de relações privadas e de diversas controvérsias relacionadas a obrigações, contratos, patrimônio, família e responsabilidade.

A consequência também é diferente.

Na esfera civil, é comum buscar pagamento, indenização, cumprimento de obrigação ou reconhecimento de determinado direito.

Na esfera criminal, discute-se a responsabilidade penal.

Área cível e trabalhista: qual a diferença?

A área trabalhista é especializada nas relações de trabalho e emprego.

A área cível possui campo mais amplo de relações privadas.

Por exemplo, um empregado cobrando horas extras normalmente utiliza a Justiça do Trabalho.

Já uma pessoa cobrando uma dívida decorrente de empréstimo particular pode utilizar a Justiça comum em uma demanda cível.

Identificar corretamente a natureza da relação é fundamental.

O que faz um advogado da área cível?

O advogado cível pode atuar de forma preventiva, consultiva, extrajudicial e judicial.

Ele pode analisar documentos, elaborar contratos, negociar acordos, produzir notificações extrajudiciais e orientar clientes.

Quando existe processo, pode elaborar petições, apresentar defesa, produzir provas, participar de audiências, interpor recursos e acompanhar o cumprimento da decisão.

A rotina varia bastante conforme a especialização.

Advogado cível trabalha somente com processos?

Não.

Existe grande espaço para atuação extrajudicial.

Um advogado pode ser contratado para elaborar um contrato, analisar um negócio, realizar uma negociação ou produzir um parecer.

A atuação preventiva pode evitar processos.

Em determinados conflitos, também é possível buscar acordo por negociação, conciliação ou mediação.

O próprio Código de Processo Civil estimula a solução consensual das controvérsias.

O que é processo cível?

Processo cível é a expressão utilizada para identificar processos submetidos à jurisdição civil.

O Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, estabelece as principais regras processuais utilizadas nessas demandas.

O processo pode envolver autor, réu, advogados, juiz, provas e diferentes atos processuais.

A estrutura exata depende do procedimento utilizado.

Como começa um processo cível?

Em regra, o processo começa por iniciativa da parte interessada.

O Código de Processo Civil determina que a petição inicial apresente informações e requisitos específicos.

Depois da análise inicial, o processo poderá seguir com citação do réu, defesa, produção de provas e demais etapas.

Existem procedimentos especiais que apresentam diferenças.

Quais provas podem ser usadas em processo cível?

A prova dependerá do fato discutido.

Documentos são extremamente comuns.

Também podem existir testemunhas, perícias, depoimentos e outras modalidades admitidas pelo ordenamento.

O artigo 370 do CPC estabelece que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento da parte, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quem precisa provar no processo cível?

O Código de Processo Civil possui regras sobre o ônus da prova.

Como regra, o autor deve provar o fato constitutivo de seu direito.

Já o réu deve demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor.

Entretanto, o próprio CPC admite situações em que a distribuição do ônus pode ocorrer de maneira diferente.

Por isso, essa regra não deve ser aplicada mecanicamente a todos os processos.

O que é Vara Cível?

Vara Cível é uma unidade do Poder Judiciário responsável pelo processamento e julgamento de determinadas demandas civis.

A organização varia conforme o tribunal e a comarca.

Em locais maiores, podem existir várias Varas Cíveis.

Também existem varas especializadas, como Família e Sucessões, Fazenda Pública e outras.

O que é ação cível?

Ação cível é uma expressão genérica utilizada para se referir a uma demanda submetida à jurisdição civil.

Existem diversos tipos.

Ação de cobrança, indenização, despejo, obrigação de fazer, usucapião e rescisão contratual são alguns exemplos.

Cada demanda possui requisitos próprios.

O que é obrigação de fazer na área cível?

Uma obrigação de fazer envolve a exigência de determinada conduta.

Em vez de simplesmente cobrar dinheiro, a pessoa pode pedir que a outra cumpra determinada obrigação.

Dependendo do caso, o juiz pode estabelecer medidas para assegurar o cumprimento.

O CPC permite a utilização de mecanismos destinados a tornar a decisão efetiva.

O que é obrigação de não fazer?

É aquela em que determinada pessoa deve se abster de praticar uma conduta.

Se houver descumprimento, podem ser adotadas medidas judiciais conforme o caso.

Obrigações de fazer e não fazer aparecem em diversos tipos de relações civis e contratuais.

O que é acordo na área cível?

O acordo é uma solução construída pelas próprias partes para encerrar ou evitar um conflito.

Pode ocorrer antes ou durante o processo.

O Código de Processo Civil determina que a conciliação, a mediação e outros métodos consensuais sejam estimulados.

Um acordo pode economizar tempo e reduzir os custos do litígio, mas precisa ser analisado cuidadosamente antes da assinatura.

Área cível tem audiência?

Pode ter.

Dependendo do processo, poderá ocorrer audiência de conciliação ou mediação.

Também pode existir audiência de instrução para produção de provas.

Nem todo processo cível terá exatamente as mesmas audiências.

Alguns podem ser julgados apenas com base nos documentos e demais elementos existentes nos autos.

Quanto tempo demora um processo cível?

Não existe um prazo único.

A duração depende da complexidade, quantidade de partes, necessidade de perícia, produção de provas, recursos e estrutura do órgão judicial.

Uma demanda simples pode terminar mais rapidamente.

Já processos envolvendo perícias complexas, grande quantidade de documentos ou vários recursos podem durar anos.

Precisa de advogado para processo cível?

Em regra, a representação por advogado é necessária para postular judicialmente.

Existem exceções legais.

Nos Juizados Especiais Cíveis, por exemplo, existem hipóteses em que a parte pode ingressar sem advogado em primeiro grau, observados os limites e regras da Lei nº 9.099/1995.

Mesmo quando a presença do advogado não é obrigatória, a orientação jurídica pode ser importante em casos complexos.

Quem não pode pagar advogado cível pode procurar a Defensoria?

Pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública.

A Defensoria presta assistência jurídica às pessoas que atendem aos critérios estabelecidos pela instituição.

Os critérios e formas de atendimento podem variar conforme o estado.

Além disso, é necessário que a matéria esteja dentro das atribuições da Defensoria procurada.

Como saber se meu problema é da área cível?

Uma forma inicial é identificar a origem do conflito.

Problemas relacionados a contratos, dívidas particulares, indenizações, imóveis, propriedade, família e sucessões frequentemente estão relacionados à área cível do Direito.

Entretanto, algumas situações possuem áreas específicas.

Relação de emprego tende a ser trabalhista.

Crime pertence à esfera penal.

Questões envolvendo tributos podem pertencer ao Direito Tributário.

Problemas com órgãos públicos podem envolver Direito Administrativo ou outras áreas.

Direito Civil é uma boa área para trabalhar?

O Direito Civil oferece um campo muito amplo de atuação.

Isso permite ao profissional escolher diferentes especializações.

Um advogado pode trabalhar com contratos, responsabilidade civil, imobiliário, família, sucessões ou contencioso cível geral.

Também existe espaço em escritórios, departamentos jurídicos de empresas, instituições públicas e atuação autônoma.

Como trabalhar na área cível do Direito?

Para exercer advocacia, é necessário concluir o curso de Direito e obter inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil, cumprindo os requisitos legais.

Depois disso, o profissional pode direcionar seus estudos para Direito Civil e Processo Civil.

Conhecimento prático de contratos, petições, provas, audiências, negociação e sistemas processuais eletrônicos também é importante.

A especialização pode ocorrer gradualmente conforme a experiência profissional.

O que estudar para trabalhar na área cível?

Direito Civil e Processo Civil formam a base.

Também é importante conhecer legislação especial relacionada à área escolhida.

Quem pretende trabalhar com imóveis, por exemplo, precisará aprofundar conhecimentos imobiliários e registrais.

Quem pretende atuar com família e sucessões deverá estudar legislação e jurisprudência específicas dessas matérias.

A prática exige atualização constante.

Direito Civil e Processo Civil são a mesma coisa?

Não.

O Direito Civil estabelece direitos, deveres e regras materiais aplicáveis às relações civis.

O Direito Processual Civil estabelece como esses direitos são discutidos e protegidos judicialmente.

Um exemplo facilita a compreensão.

O Código Civil pode estabelecer a existência de uma obrigação.

Já o Código de Processo Civil disciplina como a parte poderá buscar judicialmente a proteção daquele direito.

Qual é a principal lei da área cível?

Não existe apenas uma lei.

O Código Civil, Lei nº 10.406/2002, é uma das principais bases do Direito Civil brasileiro.

Já o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, disciplina o processo civil.

Além deles, existem diversas legislações especiais.

A Lei do Inquilinato, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Registros Públicos e Lei dos Juizados Especiais são exemplos de normas que podem aparecer em determinadas demandas.

Área cível é uma área ampla?

Sim.

Essa é justamente uma das principais características da área cível do Direito.

Ela acompanha grande parte das relações jurídicas da vida cotidiana.

Uma pessoa pode entrar em contato com o Direito Civil ao assinar um contrato, comprar um imóvel, emprestar dinheiro, casar, receber uma herança ou causar um dano que gere responsabilidade.

Por isso, trata-se de uma das áreas fundamentais da formação jurídica.

Afinal, o que é a área cível do Direito?

A área cível do Direito é o campo jurídico relacionado a uma ampla variedade de relações privadas entre pessoas e organizações.

Ela abrange temas como contratos, obrigações, cobranças, indenizações, responsabilidade civil, propriedade, imóveis, família e sucessões, além de se relacionar com diversas especialidades do Direito Privado.

O Código Civil é uma das principais bases legais dessa área, enquanto o Código de Processo Civil estabelece as regras utilizadas para levar muitas dessas controvérsias ao Judiciário.

Um advogado cível pode trabalhar tanto com prevenção de conflitos quanto com processos.

Ele pode elaborar contratos, realizar negociações, produzir notificações, buscar acordos, ajuizar ações, apresentar defesas, acompanhar perícias, participar de audiências e recorrer de decisões.

Também existem diversas especializações dentro ou próximas da área cível, como Direito Contratual, Responsabilidade Civil, Direito Imobiliário, Direito de Família e Direito das Sucessões.

Por isso, quando alguém afirma que determinado problema pertence à área cível, isso ainda não identifica completamente qual profissional ou procedimento será necessário.

O próximo passo é descobrir a natureza específica da questão para determinar quais leis são aplicáveis e qual é a forma adequada de solucioná-la.

Fontes

Código Civil — Lei nº 10.406/2002.

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015.

Constituição Federal de 1988.

Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990.

Lei dos Juizados Especiais — Lei nº 9.099/1995.

Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245/1991.

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