Art. 485, inciso IV, do CPC: o que significa e quando é aplicado?

O art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece uma das hipóteses em que o juiz extingue o processo sem resolução do mérito. Isso acontece quando é constatada a ausência de pressupostos necessários à constituição ou ao desenvolvimento válido e regular do processo.

Na prática, a aplicação do art. 485, IV, do CPC significa que o Judiciário não chegou a decidir se o autor possui ou não razão sobre o direito discutido. O processo terminou por causa de um problema de natureza processual que impediu seu prosseguimento regular.

O dispositivo estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando:

“verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”.

A regra parece curta, mas possui grande importância prática. Para compreendê-la corretamente, é necessário entender o que são pressupostos processuais, quando um vício pode ser corrigido e quais são as consequências de uma sentença baseada no art. 485, inciso IV.

O que diz o art. 485, inciso IV, do CPC?

O art. 485 do Código de Processo Civil reúne diferentes situações em que o processo pode terminar sem que o mérito da controvérsia seja julgado.

O inciso IV trata especificamente da ausência dos chamados pressupostos processuais.

Em termos simples, existem determinados requisitos necessários para que o processo exista e possa desenvolver-se regularmente até uma decisão sobre o mérito.

Quando falta um desses requisitos e o problema impede a continuidade válida do processo, pode ocorrer a extinção com fundamento no art. 485, IV.

Portanto, o dispositivo funciona como uma espécie de controle da regularidade processual.

O que significa extinguir o processo sem resolução do mérito?

Essa é uma das principais dúvidas sobre o artigo 485, inciso IV, do CPC.

Quando existe resolução do mérito, o juiz decide a própria pretensão apresentada no processo.

Pode, por exemplo, concluir que o autor possui o direito alegado e julgar o pedido procedente.

Também pode entender que ele não possui esse direito e julgar o pedido improcedente.

Na extinção sem resolução do mérito, isso não acontece.

O juiz encerra o processo em razão de uma questão processual, sem decidir definitivamente se o direito material alegado pelo autor existe ou não.

Por isso, uma sentença baseada no art. 485, IV, não deve ser interpretada automaticamente como uma derrota do autor quanto ao direito discutido.

O que são pressupostos processuais?

Os pressupostos processuais são requisitos necessários para que o processo possa existir e desenvolver-se validamente.

A doutrina apresenta diferentes classificações desses pressupostos.

De maneira didática, pode-se compreender que alguns estão relacionados à própria constituição da relação processual, enquanto outros dizem respeito à possibilidade de o processo continuar regularmente até o julgamento.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece essa distinção ao interpretar o art. 485, IV.

Assim, o processo não depende apenas de uma petição apresentada ao Judiciário.

Existem requisitos processuais que precisam ser observados para que a atividade jurisdicional possa desenvolver-se validamente.

Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo

A própria redação do art. 485, IV, utiliza duas ideias importantes:

constituição do processo;

e desenvolvimento válido e regular do processo.

Os pressupostos relacionados à constituição dizem respeito aos requisitos necessários para que a relação processual se estabeleça adequadamente.

Já os pressupostos de desenvolvimento estão relacionados às condições necessárias para que um processo já instaurado continue seguindo regularmente até a prestação jurisdicional correspondente.

A falta de determinado requisito pode impedir que o juiz chegue ao julgamento do mérito.

Exemplos de aplicação do art. 485, IV, do CPC

A aplicação do dispositivo depende das características concretas do processo.

A jurisprudência apresenta diferentes situações nas quais a ausência de determinado pressuposto processual pode resultar em extinção sem julgamento do mérito.

Um exemplo relevante envolve problemas relacionados à citação e à regular formação da relação processual.

Também existem decisões envolvendo ausência de providências necessárias para o desenvolvimento regular do processo, irregularidades processuais não corrigidas e outras situações que impedem validamente a continuidade da demanda.

Entretanto, é necessário cuidado.

Nem toda irregularidade processual provoca automaticamente a extinção.

Todo erro processual leva à extinção pelo art. 485, IV?

Não.

O Código de Processo Civil valoriza a possibilidade de correção de defeitos processuais quando isso for juridicamente possível.

O art. 139, inciso IX, estabelece que incumbe ao juiz determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios.

O art. 317 também estabelece importante regra: antes de proferir decisão sem resolução do mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

Além disso, o art. 352 prevê que, verificando irregularidades ou vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo de até 30 dias.

Isso demonstra que a extinção deve ser analisada em conjunto com o sistema de saneamento dos vícios processuais.

O que é um vício sanável?

Um vício sanável é uma irregularidade que pode ser corrigida sem necessidade de extinguir imediatamente o processo.

Imagine que exista um problema na representação processual de uma das partes.

Dependendo da situação, o defeito poderá ser regularizado.

O objetivo do CPC é favorecer, sempre que possível, uma solução efetiva da controvérsia em vez de extinguir prematuramente o processo por um defeito corrigível.

Por isso, antes de concluir que determinado problema necessariamente resulta no art. 485, IV, é preciso verificar se existe possibilidade de saneamento.

O juiz precisa permitir a correção antes de extinguir?

Quando o defeito puder ser corrigido, a regra do CPC favorece a concessão de oportunidade para regularização.

O art. 317 determina que, antes de proferir decisão sem resolução do mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para corrigir o vício, se isso for possível.

Essa ressalva é importante.

Existem problemas que podem ser sanados e outros que, conforme a situação, inviabilizam a continuidade processual.

Assim, a aplicação do art. 485, IV, não pode ser analisada isoladamente.

É necessário verificar a natureza do defeito e as oportunidades de regularização concedidas no processo.

Art. 485, IV, do CPC e citação

A citação possui grande importância para a regular formação e desenvolvimento da relação processual.

O CPC estabelece que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.

Isso não significa que todo problema relacionado à citação produzirá exatamente a mesma consequência.

Dependendo da situação, poderá ser necessária nova tentativa, correção de endereço, adoção de outra modalidade de citação ou providência diferente.

Existem, entretanto, casos em que a impossibilidade de promover adequadamente a citação ou a ausência de providências indispensáveis pode impedir o desenvolvimento válido do processo.

A jurisprudência do STJ possui decisões aplicando o art. 485, IV, em situações relacionadas à falta de pressupostos necessários à regular continuidade da demanda.

Art. 485, inciso IV, e falta de pagamento de custas

A questão das custas processuais merece atenção especial.

O CPC possui regra própria no art. 290 para o não pagamento das custas de ingresso.

Se o autor não realizar o pagamento nos termos determinados após a intimação prevista em lei, poderá ocorrer o cancelamento da distribuição.

O STJ já analisou a relação entre essa situação e o art. 485, IV, reconhecendo que a falta de recolhimento das custas iniciais, depois da oportunidade adequada para regularização, está relacionada à ausência de pressuposto necessário à constituição e ao desenvolvimento válido do processo.

Por isso, a consequência concreta deve ser analisada de acordo com o momento processual e a providência que deixou de ser cumprida.

Art. 485, IV, e abandono da causa são a mesma coisa?

Não.

Essa distinção é extremamente importante.

O abandono da causa está previsto no art. 485, inciso III, e ocorre quando o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem durante o período estabelecido pela lei.

Já o inciso IV trata da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

As duas situações podem parecer semelhantes em determinados casos, principalmente quando existe inércia do autor, mas possuem fundamentos jurídicos diferentes.

A diferença também interfere nas exigências para a extinção.

Precisa de intimação pessoal no art. 485, IV?

O § 1º do art. 485 exige intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias especificamente nas hipóteses dos incisos II e III.

O inciso III é justamente o abandono da causa.

Essa exigência específica não é estendida pelo texto do § 1º ao inciso IV.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência distinguindo essas situações e reconhecendo que a intimação pessoal exigida para abandono não constitui requisito automático para toda extinção fundada no art. 485, IV.

Isso não elimina, entretanto, a necessidade de observar as regras relativas ao saneamento de vícios corrigíveis e ao contraditório.

O juiz pode aplicar o art. 485, IV, de ofício?

Sim.

O § 3º do art. 485 estabelece expressamente que o juiz poderá conhecer de ofício das matérias constantes nos incisos IV, V, VI e IX.

Isso pode ocorrer em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver trânsito em julgado.

Portanto, a ausência de pressuposto de constituição ou desenvolvimento válido do processo é considerada uma questão de grande relevância para a própria regularidade da atividade jurisdicional.

O fato de nenhuma das partes ter apresentado a questão não significa necessariamente que o juiz esteja impedido de examiná-la.

Reconhecimento de ofício significa decisão surpresa?

Não necessariamente.

Uma matéria poder ser conhecida de ofício não significa que as regras do contraditório possam ser simplesmente ignoradas.

O art. 10 do CPC estabelece, como regra, que o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha sido dada às partes oportunidade de manifestação, mesmo quando se tratar de matéria que possa ser decidida de ofício.

Por isso, é preciso distinguir duas questões:

o poder do juiz de reconhecer determinado vício independentemente de pedido;

e a necessidade de respeitar o contraditório durante o processo.

A aplicação concreta dessas regras depende das circunstâncias processuais.

Art. 485, IV, gera coisa julgada?

A sentença fundada no art. 485, IV, não resolve o mérito da pretensão.

Depois do trânsito em julgado, haverá estabilidade da decisão processual proferida, mas não haverá uma decisão de mérito declarando definitivamente que o autor possui ou não o direito material discutido.

Essa diferença é fundamental para compreender a possibilidade de ajuizamento de uma nova ação.

Posso entrar novamente com a ação após o art. 485, IV?

Em princípio, uma decisão sem resolução do mérito não impede automaticamente que a ação seja proposta novamente.

Entretanto, existe uma condição muito importante.

O art. 486, § 1º, determina expressamente que, nos casos do art. 485, inciso IV, a propositura de nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

Portanto, não adianta simplesmente protocolar novamente uma ação idêntica mantendo exatamente o mesmo problema processual.

Primeiro é necessário corrigir a causa que provocou a extinção.

Exemplo de nova ação após art. 485, IV

Imagine que um processo tenha sido extinto porque determinada irregularidade indispensável ao seu desenvolvimento não foi corrigida.

Se o defeito puder ser sanado, o interessado poderá providenciar a regularização e analisar o ajuizamento de nova demanda.

A nova ação não deve simplesmente reproduzir o mesmo vício.

Essa é justamente a lógica do art. 486, § 1º.

A extinção sem mérito preserva, em princípio, a possibilidade de nova demanda, mas exige que o problema processual anteriormente identificado seja solucionado.

Cabe recurso contra sentença baseada no art. 485, IV?

Sim.

Quando o juiz extingue integralmente o processo com fundamento no art. 485, IV, o pronunciamento possui natureza de sentença.

Em regra, o recurso cabível contra sentença é a apelação.

Existe ainda uma particularidade importante no próprio art. 485.

O § 7º estabelece que, interposta apelação em qualquer das hipóteses previstas no artigo, o juiz possui prazo de cinco dias para exercer juízo de retratação.

Assim, o próprio magistrado pode reconsiderar a sentença nas condições previstas pela legislação.

E se apenas parte do processo for extinta?

O CPC também admite que uma decisão relacionada à extinção alcance somente parcela do processo.

O art. 354, parágrafo único, estabelece que, quando a decisão disser respeito apenas a parte do processo, será impugnável por agravo de instrumento.

Portanto, a identificação do recurso depende da natureza e da extensão do pronunciamento judicial.

Se todo o processo for encerrado por sentença, normalmente haverá apelação.

Se apenas uma parcela for atingida e o processo continuar quanto ao restante, poderá ser cabível agravo de instrumento.

Art. 485, IV, e legitimidade são a mesma coisa?

Não.

A ausência de legitimidade possui previsão específica no art. 485, inciso VI, juntamente com a ausência de interesse processual.

Portanto, não é tecnicamente adequado tratar toda hipótese de ilegitimidade como se estivesse prevista no inciso IV.

O inciso IV cuida dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular.

O inciso VI cuida especificamente da legitimidade e do interesse processual.

Essa separação foi feita expressamente pelo CPC de 2015.

Art. 485, IV, e litispendência

Também não são a mesma hipótese.

Litispendência, perempção e coisa julgada estão previstas no inciso V do art. 485.

Embora todas essas situações possam resultar em extinção sem resolução do mérito, cada uma possui fundamento próprio.

Por isso, ao interpretar uma sentença, é importante verificar qual inciso foi efetivamente utilizado.

Dizer apenas que “o processo foi extinto pelo art. 485” fornece uma informação incompleta.

Diferença entre art. 485 e art. 487 do CPC

Os dois artigos representam uma divisão fundamental do processo civil.

O art. 485 reúne hipóteses de decisões sem resolução do mérito.

Já o art. 487 estabelece situações em que existe resolução do mérito.

Há resolução do mérito, por exemplo, quando o juiz acolhe ou rejeita o pedido, decide sobre prescrição ou decadência ou homologa determinadas manifestações previstas no próprio dispositivo.

Assim:

Art. 485 → sem resolução do mérito.

Art. 487 → com resolução do mérito.

Essa distinção produz consequências relevantes para a coisa julgada e para a possibilidade de ajuizamento de uma nova demanda.

O juiz deve preferir julgar o mérito?

O CPC contém uma regra bastante importante no art. 488.

Segundo o dispositivo, desde que seja possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte que seria beneficiada por uma eventual extinção baseada no art. 485.

Essa norma está relacionada ao princípio da primazia da resolução do mérito.

Em vez de transformar o processo em um sistema excessivamente formalista, o CPC procura privilegiar, quando juridicamente possível, uma solução efetiva da controvérsia.

Isso também explica a existência de diversas regras permitindo a correção de vícios processuais.

Art. 485, inciso IV, na prática

Imagine uma ação em que exista uma providência indispensável para que a relação processual possa se desenvolver validamente.

O juiz identifica o problema e, sendo possível corrigi-lo, determina a regularização.

A parte é intimada na forma adequada, mas o vício permanece.

Se a irregularidade impedir o desenvolvimento válido e regular do processo, poderá ocorrer a extinção sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Nesse cenário, o juiz não está afirmando necessariamente que o pedido formulado pelo autor é juridicamente errado.

Está afirmando que existe um obstáculo processual que impede chegar ao julgamento do mérito naquele processo.

O que fazer quando o processo é extinto pelo art. 485, IV?

O primeiro passo é ler cuidadosamente a sentença.

Não basta observar que aparece a expressão “art. 485, IV”.

É necessário identificar qual pressuposto processual o juiz considerou ausente.

Depois, deve-se verificar:

se o vício realmente existia;

se era sanável;

se houve oportunidade adequada para corrigi-lo;

se as regras do contraditório foram observadas;

se existe fundamento para recurso;

e se é mais adequado recorrer ou corrigir o problema para eventual nova ação.

Essa análise deve ser realizada de acordo com os documentos e acontecimentos concretos do processo.

Art. 485, inciso IV, do CPC: resumo

O art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Em outras palavras, existe um problema processual suficientemente relevante para impedir que a causa prossiga regularmente até uma decisão sobre o direito discutido.

As principais consequências são:

o processo pode ser extinto sem julgamento do mérito;

o juiz pode conhecer a matéria de ofício;

vícios sanáveis devem, quando possível, ter oportunidade de correção;

a intimação pessoal prevista especificamente no § 1º do art. 485 refere-se aos incisos II e III, e não automaticamente ao inciso IV;

em regra, uma nova ação é possível, mas o vício que provocou a primeira extinção deve ser corrigido;

e uma sentença que extingue integralmente o processo pode ser impugnada por apelação.

Conclusão

O art. 485, inciso IV, do CPC trata da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Isso significa que o juiz não chegou necessariamente à conclusão de que o autor não possui o direito alegado. O processo foi encerrado porque existia um obstáculo processual que impedia sua constituição ou continuidade regular.

Entretanto, a extinção não deve ser vista como consequência automática de qualquer irregularidade. O CPC possui diversas normas voltadas ao saneamento dos vícios processuais e privilegia, sempre que possível, a resolução do mérito.

Quando a sentença estiver fundamentada no art. 485, IV, é fundamental descobrir exatamente qual pressuposto o juiz considerou ausente. A partir daí, pode-se avaliar a possibilidade de correção, recurso ou ajuizamento de uma nova ação.

E, caso seja proposta uma nova demanda, o art. 486, § 1º, é expresso: quando a extinção anterior ocorreu com fundamento no art. 485, IV, do CPC, é necessário corrigir o vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

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