Artigo 290 do Código de Processo Civil: entenda o cancelamento da distribuição

O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece uma consequência importante para quem ajuíza uma ação e não paga as custas e despesas iniciais do processo. De acordo com o dispositivo, se a parte for intimada na pessoa de seu advogado e não realizar o pagamento no prazo de 15 dias, a distribuição do processo será cancelada.

A regra está prevista no Código de Processo Civil de 2015 e está diretamente relacionada às custas necessárias para o ingresso da ação.

Na prática, isso significa que o simples protocolo da petição inicial não permite ignorar o pagamento das custas quando elas são exigíveis. Se o autor não possui gratuidade da Justiça e deixa de realizar o recolhimento, deverá ser intimado para regularizar a situação.

Caso permaneça inerte, poderá ocorrer o cancelamento da distribuição.

Entretanto, existem detalhes importantes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diferencia, por exemplo, a ausência completa de pagamento das custas do recolhimento parcial que precisa ser complementado.

O que diz o artigo 290 do Código de Processo Civil?

O artigo 290 do CPC determina, em síntese, que a distribuição do processo será cancelada quando a parte, depois de intimada por meio de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso dentro de 15 dias.

Portanto, existem alguns elementos essenciais para aplicação da regra.

Primeiro, deve existir a obrigação de recolher as custas iniciais.

Depois, é necessário que a parte seja intimada para realizar esse pagamento.

Por fim, deve ocorrer o transcurso do prazo legal sem que o recolhimento seja realizado.

Somente então se aplica a consequência prevista pelo artigo: o cancelamento da distribuição.

O que significa cancelamento da distribuição?

Quando uma ação é protocolada, ela é distribuída ao órgão jurisdicional competente conforme as regras de organização judiciária.

O artigo 290 trata da possibilidade de essa distribuição ser cancelada quando as custas iniciais não são pagas depois da oportunidade concedida para regularização.

O Superior Tribunal de Justiça entende que o não recolhimento das custas iniciais constitui problema relacionado à formação válida do processo.

Por isso, permanecendo o autor inerte depois de regularmente intimado, a distribuição pode ser cancelada e o processo encerrado sem julgamento do mérito.

Isso significa que o juiz não estará decidindo se o autor tem ou não razão sobre o direito discutido na ação.

O processo termina por uma questão processual anterior à análise do mérito.

Qual é o prazo do artigo 290 do CPC?

O prazo estabelecido pelo art. 290 do CPC é de 15 dias.

A contagem ocorre depois da intimação realizada nos termos da legislação processual.

Durante esse período, a parte deve providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso exigidas.

Se o pagamento não for realizado, poderá ocorrer o cancelamento da distribuição.

É importante não confundir esse prazo com outros prazos existentes no Código de Processo Civil.

O prazo de 15 dias previsto pelo artigo 290 possui finalidade específica: permitir a regularização das custas iniciais antes do cancelamento da distribuição.

A parte precisa ser intimada antes do cancelamento?

Sim.

O texto do artigo 290 prevê expressamente a intimação.

Não é correto interpretar a norma como se a distribuição pudesse ser automaticamente cancelada no primeiro momento em que o sistema identifica a ausência das custas.

O autor deve receber oportunidade para realizar o pagamento.

Quando se trata da ausência total de recolhimento das custas iniciais, o artigo estabelece que a intimação ocorre na pessoa do advogado.

Se, depois dessa intimação, não houver pagamento dentro do prazo previsto, a consequência poderá ser aplicada.

A intimação precisa ser pessoal?

Na hipótese típica do artigo 290, em que nenhuma custa inicial foi recolhida, o CPC determina a intimação da parte na pessoa de seu advogado.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não é necessária a intimação pessoal do próprio autor nessa situação.

Assim, se a parte está representada por advogado e nenhuma custa inicial foi paga, a intimação dirigida ao advogado é suficiente para aplicação do artigo 290.

Entretanto, existe uma distinção muito importante quando houve pagamento parcial das custas.

Pagamento parcial das custas também aplica o artigo 290?

Aqui existe uma diferença relevante reconhecida pela jurisprudência.

O STJ entende que o cancelamento da distribuição previsto no artigo 290 está relacionado à situação em que não houve qualquer recolhimento das custas processuais iniciais.

Quando houve pagamento parcial e o problema consiste na necessidade de complementar o valor, o tratamento processual é diferente.

Nesse cenário, a jurisprudência do STJ reconhece a necessidade de intimação pessoal do autor para complementação das custas antes da extinção.

Portanto, não se deve aplicar automaticamente a mesma regra a duas situações diferentes:

ausência total de recolhimento das custas iniciais;

e pagamento parcial das custas, com necessidade de complementação.

Essa distinção pode ser decisiva em uma discussão sobre a validade da extinção do processo.

O que acontece se as custas iniciais não forem pagas?

Se nenhuma custa inicial for paga e o autor, depois de intimado na pessoa de seu advogado, continuar sem realizar o recolhimento durante o prazo legal, a distribuição será cancelada.

O STJ interpreta essa consequência como relacionada à própria formação regular da demanda.

O processo pode ser encerrado sem resolução do mérito.

Isso quer dizer que o Judiciário não analisa o pedido principal para concluir se o autor possui ou não o direito alegado.

O encerramento decorre do descumprimento de uma exigência processual.

O réu precisa ser citado antes do cancelamento da distribuição?

Não.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o cancelamento da distribuição com fundamento no artigo 290 não depende da prévia citação ou intimação do réu.

A razão é que o problema ocorre justamente na etapa inicial de formação do processo.

Se as custas iniciais não foram recolhidas e o autor permaneceu inerte mesmo depois da intimação para regularização, não existe necessidade de movimentar o processo para citar a parte contrária antes do cancelamento.

Esse entendimento foi destacado pelo STJ no julgamento do REsp 1.906.378/MG.

Por que o réu não precisa ser ouvido?

As custas iniciais estão relacionadas ao ingresso da demanda e à própria formação regular do processo.

Quando elas não são recolhidas, o problema surge antes mesmo da necessidade normal de integração do réu à relação processual.

Por isso, o STJ considera desnecessário citar a parte contrária apenas para depois cancelar a distribuição.

A lógica é evitar a prática de atos processuais desnecessários quando já existe um impedimento relacionado ao preparo inicial da ação.

Artigo 290 do CPC e gratuidade da Justiça

A situação merece atenção quando a petição inicial contém pedido de gratuidade da Justiça.

Quem afirma não possuir recursos suficientes para pagar as custas pode requerer o benefício nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nesse caso, não faria sentido simplesmente cancelar a distribuição por ausência de pagamento enquanto ainda existe um pedido de gratuidade pendente de apreciação.

Primeiro, o pedido precisa receber o tratamento processual adequado.

Se a gratuidade for concedida, a parte ficará dispensada do adiantamento das despesas abrangidas pelo benefício nos limites estabelecidos pela legislação.

Se o pedido for indeferido, deve ser oportunizado o recolhimento das custas antes da consequência processual correspondente.

Gratuidade negada: o processo é cancelado imediatamente?

Não simplesmente pelo indeferimento.

Se o autor pediu gratuidade da Justiça e o benefício foi negado, deve existir oportunidade para realizar o pagamento das custas.

O STJ possui jurisprudência reconhecendo a necessidade de intimação para o recolhimento depois do indeferimento da gratuidade.

Portanto, a negativa do benefício não deve ser confundida com um cancelamento automático da distribuição.

O problema surge quando, depois de definida a obrigação de pagar e realizada a intimação adequada, a parte continua sem efetuar o recolhimento.

Artigo 290 e artigo 485 do CPC

O artigo 290 pode aparecer associado ao artigo 485 do Código de Processo Civil.

Isso acontece porque o artigo 485 disciplina hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito.

Quando o processo é encerrado em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais e do consequente cancelamento da distribuição, não existe decisão sobre a procedência ou improcedência do direito material discutido.

Em outras palavras, o juiz não conclui se o autor deveria ganhar ou perder a causa.

A demanda é encerrada por um problema processual.

Artigo 290 e artigo 330 do CPC

Também existe relação entre o artigo 290 e as regras referentes ao indeferimento da petição inicial.

A jurisprudência do STJ explica que o não recolhimento integral das custas iniciais, depois da oportunidade de regularização, pode impedir o próprio recebimento regular da petição inicial.

Por isso, decisões judiciais sobre o tema podem mencionar conjuntamente os artigos 290, 330 e 485 do Código de Processo Civil.

Cada dispositivo desempenha uma função dentro da fundamentação processual.

O artigo 290 contém a regra específica sobre o cancelamento da distribuição decorrente da ausência do pagamento das custas de ingresso.

Custas iniciais são a mesma coisa que honorários advocatícios?

Não.

As custas judiciais não devem ser confundidas com os honorários pagos ao advogado.

As custas são valores relacionados à prestação do serviço jurisdicional e seguem as normas aplicáveis ao respectivo tribunal.

Os honorários advocatícios possuem outra natureza.

Também existem os honorários de sucumbência, que podem ser fixados judicialmente em favor do advogado da parte vencedora nas hipóteses previstas pela legislação.

Portanto, o artigo 290 trata especificamente das custas e despesas necessárias ao ingresso da ação, e não do pagamento do advogado contratado pelo autor.

O cancelamento da distribuição gera honorários de sucumbência?

A jurisprudência do STJ possui entendimento relevante sobre esse ponto.

Quando ocorre o cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais antes da formação regular da relação processual, não existe, em regra, fundamento para impor ao autor honorários de sucumbência em favor do réu.

Isso está relacionado ao fato de que o réu nem sequer deveria precisar ser citado antes do cancelamento.

O STJ já decidiu que a extinção nessas circunstâncias não implica condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, inclusive quando, por equívoco processual, tenha ocorrido manifestação da outra parte.

Entretanto, as consequências financeiras concretas devem ser verificadas conforme o processo e a legislação de custas aplicável.

Cancelamento da distribuição significa que a pessoa perdeu a ação?

Não exatamente.

O cancelamento decorrente do artigo 290 não representa julgamento de improcedência do pedido.

O juiz não está afirmando que o direito material alegado pelo autor não existe.

O problema é processual: as custas necessárias ao ingresso não foram recolhidas mesmo depois da oportunidade de regularização.

Por isso, é fundamental diferenciar:

improcedência do pedido, em que existe julgamento de mérito contrário ao autor;

e extinção sem resolução do mérito, em que a questão principal não chega a ser definitivamente decidida naquele processo.

Pode entrar com a ação novamente depois do artigo 290?

Como não existe julgamento do mérito simplesmente pelo cancelamento da distribuição, em princípio a questão material não foi decidida.

Isso pode permitir nova propositura da demanda, desde que sejam observados os requisitos processuais e não exista outro impedimento jurídico.

Entretanto, é necessário analisar aspectos como prescrição, decadência, pagamento de custas eventualmente exigíveis e outras particularidades do caso concreto.

Por isso, o cancelamento não deve ser tratado como algo irrelevante.

Mesmo sem julgamento do mérito, a perda de tempo pode produzir consequências importantes, principalmente quando existe prazo para exercer determinado direito.

O artigo 290 vale para qualquer falta de pagamento durante o processo?

Não.

O artigo 290 possui uma finalidade específica.

Ele trata das custas e despesas de ingresso, ou seja, do preparo inicial necessário à formação do processo.

Não significa que qualquer valor não pago em qualquer etapa posterior da ação produzirá automaticamente o cancelamento da distribuição com fundamento nesse dispositivo.

Custas posteriores, preparo recursal, despesas de diligências e outros valores podem possuir regras próprias.

A aplicação do artigo 290 deve respeitar sua hipótese legal.

Exemplo prático do artigo 290 do CPC

Imagine que uma empresa ajuíze uma ação de cobrança.

A petição inicial é protocolada, mas nenhuma custa inicial é recolhida.

Ao analisar o processo, o juízo identifica a ausência do pagamento e determina a intimação da autora, na pessoa de seu advogado, para que recolha as custas e despesas de ingresso no prazo legal.

O advogado é regularmente intimado.

Mesmo assim, passam os 15 dias e nenhum pagamento é realizado.

Nesse cenário, estarão presentes os elementos típicos para aplicação do artigo 290 e cancelamento da distribuição.

Agora imagine uma situação diferente.

A empresa realizou o pagamento das custas, mas recolheu valor inferior ao devido.

Posteriormente, descobre-se que é necessária complementação.

Nesse segundo caso, a jurisprudência do STJ estabelece tratamento diferente e reconhece a necessidade de intimação pessoal para complementação antes da extinção.

Essa comparação demonstra por que é importante identificar se houve ausência total de pagamento ou recolhimento parcial.

Artigo 290 do CPC: dúvidas frequentes

O que diz o artigo 290 do Código de Processo Civil?

Determina o cancelamento da distribuição quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado, deixa de pagar as custas e despesas de ingresso dentro de 15 dias.

Qual é o prazo para pagar as custas?

O artigo 290 estabelece prazo de 15 dias depois da intimação.

O juiz pode cancelar imediatamente a distribuição?

A regra exige que a parte tenha sido previamente intimada para realizar o pagamento.

Precisa intimar pessoalmente o autor?

Na ausência total de pagamento das custas iniciais, o artigo 290 prevê intimação na pessoa do advogado. O STJ entende que não é necessária intimação pessoal do autor nessa hipótese.

E se parte das custas já tiver sido paga?

A situação é diferente. O STJ entende que, quando houve pagamento parcial e é necessária complementação, deve haver intimação pessoal do autor antes da extinção.

O réu precisa ser citado?

Não. Segundo o STJ, o cancelamento da distribuição pelo artigo 290 não depende de prévia citação ou intimação do réu.

O processo é julgado improcedente?

Não. O cancelamento por falta de pagamento das custas não representa julgamento de improcedência do direito material discutido.

Pedi Justiça gratuita. O processo pode ser cancelado sem analisar o pedido?

O pedido de gratuidade precisa receber o tratamento processual adequado. Se for indeferido, deve ser oportunizado o recolhimento das custas antes da consequência decorrente da falta de pagamento.

Por que o artigo 290 do CPC é importante?

O artigo 290 do Código de Processo Civil é importante porque estabelece uma oportunidade de regularização antes de uma consequência grave.

A parte não deve simplesmente ser surpreendida com o cancelamento sem que tenha oportunidade de pagar as custas iniciais.

Ao mesmo tempo, depois de realizada a intimação adequada, não é possível manter indefinidamente uma ação sem o recolhimento exigido quando não existe gratuidade ou outra hipótese de dispensa.

A jurisprudência também demonstra que a aplicação da regra exige atenção às circunstâncias.

Ausência completa de pagamento e complementação de custas parcialmente recolhidas não recebem necessariamente o mesmo tratamento.

Conclusão

O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece que será cancelada a distribuição do processo se a parte, depois de intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias.

Portanto, a ausência de pagamento não deve resultar imediatamente no cancelamento sem prévia oportunidade de regularização.

Quando nenhuma custa inicial foi recolhida, a intimação pode ocorrer na pessoa do advogado, sem necessidade de intimação pessoal do autor.

Também não é necessário citar ou intimar o réu antes do cancelamento. O Superior Tribunal de Justiça entende que basta verificar a ausência das custas e a inércia do autor depois da intimação para regularização.

Existe, porém, uma diferença importante quando houve pagamento parcial. Segundo a jurisprudência do STJ, a hipótese de complementação das custas não deve ser tratada exatamente como a ausência total de recolhimento, sendo necessária a intimação pessoal do autor antes da extinção nas condições reconhecidas pela Corte.

Além disso, o cancelamento da distribuição não significa que o juiz considerou o pedido improcedente. Trata-se de uma consequência processual relacionada à falta de recolhimento das custas necessárias ao ingresso da demanda, sem julgamento do mérito.

Por isso, compreender o art. 290 do CPC é essencial tanto para advogados quanto para partes envolvidas em processos judiciais, especialmente para evitar que uma ação seja encerrada por uma irregularidade que poderia ter sido corrigida dentro do prazo legal.

Fontes

Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente artigo 290 e dispositivos relacionados às custas, gratuidade da Justiça, petição inicial e extinção do processo.

Superior Tribunal de Justiça — REsp 1.906.378/MG, Terceira Turma — entendimento sobre cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas e desnecessidade de prévia citação ou intimação do réu.

Superior Tribunal de Justiça — AREsp 2.020.222/RJ, Segunda Turma — entendimento sobre pagamento parcial das custas iniciais e necessidade de intimação pessoal para complementação.

Superior Tribunal de Justiça — Informativos de Jurisprudência nº 696 e nº 765 — orientações jurisprudenciais relacionadas à aplicação do artigo 290 do CPC.

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