A CND Receita Federal CNPJ é a certidão utilizada para comprovar a regularidade fiscal de uma pessoa jurídica perante a Fazenda Nacional. O documento é expedido conjuntamente pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e abrange os créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União administrados por esses órgãos.
Para consultar ou emitir a CND de uma empresa, basta utilizar o CNPJ no serviço oficial. A emissão é gratuita e, quando a situação fiscal permite, ocorre imediatamente.
O resultado, entretanto, nem sempre será uma Certidão Negativa de Débitos. Dependendo da situação da pessoa jurídica, poderá existir uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND) ou pendências que impeçam a emissão da certidão de regularidade fiscal.
O que é a CND Receita Federal CNPJ?
CND significa Certidão Negativa de Débitos.
No âmbito federal, a certidão de regularidade fiscal comprova a situação do contribuinte perante a Receita Federal e a PGFN. Ela também é conhecida como Certidão Conjunta.
Apesar de muitas pessoas pesquisarem simplesmente por “CND Receita Federal”, a certidão envolve os dois órgãos.
Isso acontece porque ela abrange tanto créditos tributários federais administrados pela Receita Federal quanto a Dívida Ativa da União administrada pela PGFN.
O documento também contempla contribuições previdenciárias dentro de sua abrangência.
Como emitir CND Receita Federal pelo CNPJ?
A emissão pode ser realizada pela internet.
O procedimento é simples:
- acesse o serviço oficial de emissão da certidão de regularidade fiscal;
- escolha a opção correspondente à pessoa jurídica;
- informe o CNPJ;
- solicite a emissão;
- aguarde a consulta da situação fiscal;
- se a situação permitir, a certidão será gerada;
- salve o documento para utilização posterior.
A Receita Federal informa que qualquer pessoa pode consultar e emitir essas certidões e que o atendimento eletrônico é imediato.
Emitir CND de pessoa jurídica na Receita Federal
Não é necessário pagar para utilizar o serviço oficial.
CND Receita Federal pelo CNPJ é gratuita?
Sim.
O serviço oficial de emissão da certidão é gratuito para o cidadão.
Por isso, não é necessário contratar um serviço particular apenas para emitir uma CND federal simples.
Empresas privadas podem prestar serviços de acompanhamento fiscal, regularização e monitoramento de certidões, mas isso é diferente da emissão oficial do documento.
Se você precisa somente obter a CND, utilize diretamente o serviço governamental.
Quais dados são necessários para emitir a CND do CNPJ?
Para pessoa jurídica, o principal dado utilizado na consulta é o CNPJ.
O serviço oficial orienta selecionar o tipo correspondente e informar o número de identificação da pessoa jurídica.
A consulta então verifica se a situação permite a emissão da certidão.
Se estiver regular, o documento pode ser emitido imediatamente.
Isso também significa que uma empresa pode consultar a certidão de outra pessoa jurídica, já que o serviço está disponível para qualquer pessoa.
Quais tipos de certidão podem aparecer?
É importante entender que pesquisar uma CND Receita Federal CNPJ pode resultar em situações diferentes.
A Receita Federal classifica as certidões de regularidade fiscal em três condições principais:
Certidão Negativa de Débitos (CND): indica que não existem pendências fiscais na data da emissão.
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND): existem dívidas ou pendências, mas elas estão em uma condição que permite à certidão produzir efeitos de negativa, como determinadas situações de suspensão ou garantia.
Certidão Positiva de Débitos (CPD): existem pendências fiscais, como dívidas ou falta de entrega de declarações.
Essa diferença é fundamental para interpretar corretamente o resultado.
O que significa CND negativa?
A Certidão Negativa de Débitos indica regularidade fiscal dentro do escopo abrangido pela certidão na data de sua emissão.
Em outras palavras, a consulta não encontrou pendências que impeçam a emissão da CND.
É justamente esse documento que muitas empresas chamam simplesmente de:
“CND Federal”;
“CND da Receita”;
“Certidão Federal”;
“Certidão Negativa do CNPJ”;
“Certidão RFB/PGFN”.
Todas essas expressões podem aparecer no cotidiano empresarial, embora seja importante observar o nome oficial do documento solicitado.
O que é CND positiva com efeito de negativa?
Uma empresa pode possuir determinadas pendências e, mesmo assim, conseguir comprovar regularidade fiscal.
Nesse caso, pode ser emitida uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
A Receita Federal explica que esse documento pode ser emitido quando existem pendências, mas elas se encontram em condições como exigibilidade suspensa ou garantia, conforme as regras aplicáveis.
Um exemplo apresentado pelos serviços oficiais é uma dívida negociada com prestações em dia.
Por isso, uma CPEND não deve ser confundida com uma certidão simplesmente positiva.
Ela produz efeitos de certidão negativa nas situações previstas pela legislação.
Qual é a validade da CND Receita Federal CNPJ?
A certidão de regularidade fiscal federal possui validade de 180 dias, conforme informado pelo serviço oficial.
Por isso, sempre verifique a data do documento antes de apresentá-lo.
Imagine que uma empresa tenha uma CND salva em seu computador.
O fato de possuir o PDF não significa que a certidão ainda esteja válida.
Se o documento tiver ultrapassado o período de validade, será necessário emitir uma nova certidão.
Como consultar CND Receita Federal já emitida?
Existe também um serviço específico para consultar certidões que já foram emitidas.
Nesse sistema, é possível consultar a certidão e obter uma segunda via.
Para pessoa jurídica, a pesquisa é realizada utilizando o CNPJ.
Consultar CND já emitida e obter segunda via
O serviço também é gratuito e possui atendimento imediato.
Isso pode ser útil quando a empresa perdeu o PDF original ou precisa recuperar uma certidão anteriormente emitida.
Como baixar a CND Receita Federal em PDF?
Depois da emissão, guarde uma cópia eletrônica do documento.
Dependendo do navegador utilizado, o próprio sistema pode apresentar uma opção de impressão ou salvamento.
Se necessário, utilize a função:
Imprimir → Salvar como PDF
Depois, escolha a pasta onde deseja armazenar o arquivo.
Para empresas que administram muitos documentos, uma boa prática é utilizar um nome facilmente identificável, por exemplo:
CND-Federal-Empresa-2026.pdf
O importante é conseguir identificar rapidamente a certidão e controlar seu vencimento.
Não consigo emitir CND pelo CNPJ: o que fazer?
Se não for possível emitir a certidão pela internet, isso pode indicar a existência de pendências que precisam ser verificadas.
A orientação oficial é consultar a situação fiscal para identificar quais pendências estão impedindo a emissão.
Essas pendências podem envolver diferentes situações.
Por exemplo:
débitos tributários;
débitos inscritos em Dívida Ativa;
declarações não entregues;
pendências administradas pela Receita Federal;
pendências administradas pela PGFN.
Por isso, tentar emitir a certidão repetidamente sem investigar o motivo normalmente não resolve o problema.
Primeiro é necessário descobrir qual pendência está bloqueando a emissão.
Como consultar pendências que impedem a CND?
Quando a CND não é liberada, o contribuinte pode consultar sua situação fiscal.
No caso de pendências relacionadas à PGFN, o serviço oficial orienta acessar o e-CAC e seguir para a área de Certidões e Situação Fiscal, utilizando a consulta de pendências da situação fiscal.
A partir dessa análise, é possível descobrir se o problema está relacionado à Receita Federal ou à PGFN.
Isso é importante porque o procedimento de regularização depende de quem administra a pendência.
Uma dívida ainda administrada pela Receita não necessariamente será regularizada pelo mesmo sistema utilizado para uma dívida já inscrita em Dívida Ativa da União.
Como regularizar CNPJ para conseguir CND?
Não existe uma única forma de regularização.
Tudo depende da pendência identificada.
Se existir uma declaração não entregue, por exemplo, pode ser necessário transmitir a obrigação correspondente.
Se houver débito vencido, pode ser necessário avaliar pagamento ou uma modalidade de negociação disponível.
Se a dívida já estiver inscrita em Dívida Ativa da União, o tratamento poderá ocorrer perante a PGFN.
Existem ainda situações nas quais a pendência apresentada pelo sistema é considerada indevida pelo contribuinte.
A PGFN possui serviço específico para solicitar a liberação da certidão quando as pendências relacionadas aos créditos por ela administrados forem comprovadamente indevidas.
Portanto, antes de tomar qualquer providência, identifique a origem exata do impedimento.
Parcelamento permite emitir CND?
Um parcelamento pode influenciar a situação da certidão, mas isso não significa necessariamente que será emitida uma CND propriamente dita.
A Receita Federal informa que a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa pode ocorrer quando existem dívidas com exigibilidade suspensa, citando como exemplo dívidas negociadas com as prestações em dia.
Nesse cenário, a empresa pode não possuir uma CND negativa tradicional, mas ter uma CPEND que produz efeitos de negativa.
É por isso que a situação de uma empresa com dívida não pode ser analisada apenas perguntando se “ela deve alguma coisa”.
A condição jurídica do débito também importa.
CND Receita Federal inclui Dívida Ativa da União?
Sim.
A certidão conjunta abrange os créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União (DAU) administrados pela Receita Federal e pela PGFN.
A Dívida Ativa reúne créditos públicos não pagos que foram inscritos para cobrança.
No âmbito da PGFN, existem créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa da União.
Por isso, a certidão é conjunta.
Ela permite verificar a regularidade fiscal considerando informações administradas tanto pela Receita quanto pela Procuradoria.
A CND Receita Federal inclui INSS?
A certidão conjunta federal abrange também contribuições previdenciárias dentro de seu escopo atual.
O serviço oficial descreve expressamente que a Certidão Conjunta informa a existência ou não de pendências relativas a débitos tributários federais e à Dívida Ativa da União, inclusive contribuições previdenciárias.
Isso é importante porque ainda existem referências antigas na internet a modelos separados de certidão previdenciária.
Ao consultar a situação atual de uma empresa, utilize as orientações vigentes da Receita Federal.
CND Receita Federal inclui FGTS?
Não confunda a certidão federal com o documento de regularidade do FGTS.
A regularidade perante o FGTS possui documento e procedimentos próprios.
Por isso, uma empresa pode ser solicitada a apresentar tanto a certidão federal quanto o documento correspondente à regularidade do FGTS.
Da mesma forma, podem ser exigidas certidões estaduais, municipais e trabalhistas.
A CND federal não substitui automaticamente todos esses documentos.
CND e cartão CNPJ são a mesma coisa?
Não.
O cartão CNPJ, oficialmente denominado Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, apresenta informações cadastrais da pessoa jurídica.
Já a CND Receita Federal CNPJ está relacionada à regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional dentro de sua abrangência.
Portanto:
Cartão CNPJ: mostra dados cadastrais da empresa.
CND Federal: demonstra sua situação de regularidade fiscal no âmbito abrangido pela certidão.
Uma empresa pode possuir CNPJ ativo e ainda assim apresentar pendências que impeçam a emissão da CND.
CNPJ ativo significa que a CND está regular?
Não.
Esse é um erro comum.
A situação cadastral “ATIVA” está relacionada ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
A CND verifica outra dimensão: a regularidade fiscal.
Assim, uma empresa pode aparecer como ativa no CNPJ e possuir débitos ou obrigações pendentes.
Para descobrir a situação fiscal, é necessário consultar a certidão correspondente.
CND Receita Federal para MEI
O Microempreendedor Individual também possui CNPJ e pode precisar comprovar sua regularidade fiscal.
A CND não deve ser confundida com o CCMEI — Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
O CCMEI comprova a formalização do empreendedor como MEI.
Já a certidão federal comprova a situação fiscal dentro de seu escopo.
Dependendo da finalidade, uma instituição pode solicitar os dois documentos.
CND Receita Federal para Simples Nacional
Ser optante pelo Simples Nacional também não elimina a necessidade de CND.
Uma empresa pode estar enquadrada no Simples e precisar apresentar certidão de regularidade fiscal para contratos, licitações, operações bancárias ou outras finalidades.
O comprovante de opção pelo Simples Nacional e a CND são documentos diferentes.
Um demonstra o enquadramento tributário.
O outro demonstra a situação de regularidade fiscal abrangida pela certidão.
Para que serve a CND do CNPJ?
A certidão pode ser solicitada em várias situações.
É comum aparecer em:
processos de licitação;
cadastros de fornecedores;
operações bancárias;
financiamentos;
contratos empresariais;
procedimentos de compliance;
negociações societárias;
processos administrativos;
análises de risco de fornecedores.
Em algumas situações, a apresentação da certidão é uma exigência legal. Em outras, pode fazer parte das políticas internas da instituição que está contratando ou realizando a análise.
Como consultar CND de fornecedor?
Como o serviço oficial permite que qualquer pessoa consulte e emita certidões, uma empresa pode verificar a situação de seus fornecedores pelo CNPJ.
Isso é especialmente útil em processos de homologação e compliance.
Em vez de simplesmente receber um PDF e arquivá-lo, a empresa pode verificar se existe uma certidão válida nos sistemas oficiais.
O serviço de consulta permite inclusive obter segunda via das certidões já emitidas.
CND Federal substitui certidão estadual e municipal?
Não.
Cada esfera possui competências tributárias próprias.
Por isso, dependendo da finalidade, podem ser exigidas separadamente:
CND federal;
certidão estadual;
certidão municipal;
regularidade do FGTS;
certidão trabalhista.
Uma CND federal válida não demonstra automaticamente inexistência de débitos estaduais ou municipais.
Da mesma forma, uma certidão municipal não comprova regularidade perante a Receita Federal.
CND Receita Federal vencida serve?
A certidão possui prazo de validade.
O serviço oficial informa validade de 180 dias.
Depois desse período, o documento não deve ser tratado como uma certidão vigente.
Se uma empresa solicitar uma CND atualizada, faça uma nova consulta.
Não altere datas ou informações de um PDF antigo.
A nova certidão deve ser obtida diretamente pelo sistema oficial.
Posso emitir segunda via da CND?
Sim.
A Receita Federal disponibiliza serviço específico para consultar certidões anteriormente emitidas e obter segunda via.
Para pessoa jurídica, basta utilizar o CNPJ na consulta.
Isso é útil quando a empresa perdeu o arquivo original ou precisa reenviar a certidão para um cliente ou fornecedor.
Perguntas frequentes sobre CND Receita Federal CNPJ
Como tirar CND da Receita Federal pelo CNPJ?
Acesse o serviço oficial de emissão de certidão de regularidade fiscal, escolha pessoa jurídica, informe o CNPJ e solicite a certidão. Se a situação fiscal permitir, o documento será emitido imediatamente.
A CND do CNPJ é gratuita?
Sim. O serviço oficial é gratuito.
Quanto tempo vale a CND da Receita Federal?
A validade informada pelo serviço oficial é de 180 dias.
Qualquer pessoa pode emitir CND de um CNPJ?
Sim. A Receita Federal informa que qualquer pessoa pode consultar e emitir as certidões.
CND e CPEND são iguais?
Não. A CND indica regularidade sem as pendências fiscais consideradas na emissão. A CPEND ocorre quando existem determinadas pendências, mas elas estão em condição que permite ao documento produzir efeitos de negativa.
Empresa com parcelamento pode ter certidão?
Dependendo da situação do parcelamento e do cumprimento dos requisitos aplicáveis, a existência de dívida com exigibilidade suspensa pode permitir a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
CNPJ ativo garante CND negativa?
Não. A situação cadastral do CNPJ e a regularidade fiscal são verificações diferentes.
CND Federal inclui dívida ativa?
Sim. A certidão conjunta abrange créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União administrados pela Receita Federal e PGFN.
CND Federal inclui contribuições previdenciárias?
Sim. O serviço atual informa que a certidão conjunta também abrange contribuições previdenciárias.
O que fazer quando a CND não sai?
Consulte a situação fiscal para identificar as pendências que impedem a emissão. Depois disso, regularize a obrigação junto ao órgão responsável.
Conclusão
A CND Receita Federal CNPJ é um dos principais documentos utilizados para comprovar a regularidade fiscal de uma empresa perante a Fazenda Nacional.
A certidão é expedida conjuntamente pela Receita Federal e pela PGFN e abrange créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União administrados por esses órgãos, inclusive contribuições previdenciárias.
A consulta é gratuita, pode ser realizada por qualquer pessoa e utiliza o CNPJ para identificar a pessoa jurídica. Quando a situação fiscal está regular, a emissão pode ocorrer imediatamente. A validade informada pelo serviço oficial é de 180 dias.
Se a CND não puder ser emitida, o próximo passo é consultar a situação fiscal para descobrir quais pendências estão bloqueando o documento. Dependendo do caso, a solução pode envolver regularização perante a Receita Federal ou a PGFN.
Para emitir uma nova certidão, utilize o serviço oficial:
Emitir Certidão de Regularidade Fiscal (CND)
Para recuperar uma certidão que já foi emitida:
Consultar CND emitida e obter segunda via
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