Artigo 484-A da CLT: como funciona a demissão por acordo

O artigo 484-A da CLT regulamenta a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador. A modalidade permite que as duas partes decidam, de comum acordo, encerrar a relação de emprego, aplicando regras específicas para aviso-prévio, multa do FGTS, saque do fundo e seguro-desemprego.

A regra foi introduzida na Consolidação das Leis do Trabalho pela Reforma Trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017, criando uma alternativa formal entre o pedido de demissão e a dispensa sem justa causa.

Na prática, o trabalhador recebe integralmente determinadas verbas rescisórias, enquanto o aviso-prévio indenizado e a indenização sobre o FGTS são reduzidos. Também é possível movimentar parte do saldo do FGTS, mas a rescisão por acordo não dá direito ao seguro-desemprego.

O que diz o artigo 484-A da CLT?

O artigo 484-A estabelece que o contrato de trabalho pode ser encerrado por acordo entre empregado e empregador.

Nessa situação, determinadas verbas são devidas pela metade: o aviso-prévio, quando indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS prevista para a rescisão.

As demais verbas trabalhistas são pagas integralmente.

A modalidade também permite movimentar a conta vinculada do FGTS, dentro do limite estabelecido pela legislação, mas não permite o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Portanto, o artigo criou uma modalidade própria de encerramento do contrato.

Não se trata de pedido de demissão e também não é equivalente à dispensa sem justa causa.

Para que serve o artigo 484-A da CLT?

O dispositivo é utilizado quando empregado e empregador desejam encerrar consensualmente o contrato de trabalho.

Imagine um trabalhador que deseja deixar a empresa, mas a organização também possui interesse em finalizar a relação de emprego.

Em vez de uma das partes tomar unilateralmente a decisão, elas podem concordar com a extinção contratual nos termos do artigo 484-A.

A modalidade estabelece previamente quais serão as consequências dessa escolha.

Isso é importante porque cada forma de desligamento possui efeitos diferentes.

No pedido de demissão, por exemplo, o trabalhador não possui os mesmos direitos existentes na dispensa sem justa causa. Já na rescisão consensual, aplica-se uma solução intermediária definida pela legislação.

Quais são os direitos na demissão por acordo?

Na rescisão realizada com fundamento no artigo 484-A da CLT, é necessário separar as parcelas reduzidas daquelas pagas integralmente.

São pagas pela metade, nas condições previstas pela legislação:

• aviso-prévio, quando indenizado;
• indenização sobre o saldo do FGTS.

As demais verbas trabalhistas devidas são pagas integralmente.

Isso pode incluir, conforme a situação do trabalhador, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

Além disso, existe a possibilidade de movimentação do FGTS dentro do limite legal, mas não há direito ao seguro-desemprego em razão dessa modalidade de rescisão.

A multa do FGTS é de 20% no acordo?

Em regra, sim.

Na dispensa sem justa causa, a indenização prevista sobre o FGTS corresponde normalmente a 40% da base considerada para esse cálculo.

Como o artigo 484-A determina que essa indenização seja paga pela metade na rescisão consensual, o percentual corresponde a 20%.

O próprio manual do FGTS Digital identifica a rescisão por acordo entre as partes prevista no artigo 484-A com percentual de 20%.

É importante diferenciar essa indenização do saldo existente na conta do trabalhador.

A multa de 20% é uma verba decorrente da rescisão. Já a movimentação do saldo da conta vinculada segue outra regra.

Quanto do FGTS pode ser sacado no acordo?

Na modalidade de rescisão por acordo, o trabalhador pode movimentar 80% do saldo da conta do FGTS, observadas as condições aplicáveis à conta.

O próprio FGTS informa que, na rescisão do contrato por acordo entre empregado e empregador, o saque corresponde a 80% do saldo.

Assim, uma das diferenças importantes pode ser resumida desta maneira:

multa rescisória do FGTS: 20%;

saque do saldo do FGTS: até 80%.

Esses percentuais não devem ser confundidos.

Além disso, quem aderiu ao saque-aniversário deve verificar as regras específicas aplicáveis à sua conta, porque essa opção pode interferir na disponibilidade dos valores no momento do desligamento.

Quem faz acordo pelo artigo 484-A recebe seguro-desemprego?

Não.

O § 2º do artigo 484-A determina que a extinção contratual realizada dessa forma não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Esse é um dos aspectos mais importantes para o trabalhador considerar antes de concordar com a rescisão.

Uma pessoa que será dispensada sem justa causa e preenche os requisitos do programa pode ter direito ao seguro-desemprego.

Já quem encerra o contrato mediante acordo do artigo 484-A não recebe o benefício em decorrência desse desligamento.

Portanto, a perda do acesso ao seguro-desemprego deve fazer parte da avaliação financeira antes da assinatura do acordo.

Como funciona o aviso-prévio no artigo 484-A?

A CLT determina expressamente que o aviso-prévio seja devido pela metade quando indenizado.

Suponha, apenas para facilitar a compreensão, que o aviso-prévio indenizado correspondesse a R$ 3.000 em determinada situação.

Aplicando exclusivamente a regra de redução pela metade, a parcela seria de R$ 1.500.

O cálculo real, entretanto, depende das condições do contrato e do período de aviso-prévio correspondente.

Também é importante observar a expressão utilizada pela legislação: “se indenizado”.

Por isso, deve-se evitar a conclusão genérica de que qualquer aviso-prévio em uma rescisão consensual é simplesmente reduzido pela metade independentemente da forma como ocorre.

Férias são pagas pela metade?

Não.

Uma interpretação equivocada do artigo 484-A é imaginar que todas as verbas da rescisão serão reduzidas em 50%.

Não é isso que a legislação determina.

As demais verbas trabalhistas são pagas integralmente.

Assim, as férias devidas devem ser calculadas normalmente conforme a situação contratual, incluindo o adicional constitucional de um terço quando aplicável.

Isso vale tanto para férias vencidas quanto para férias proporcionais quando houver direito a elas.

Portanto, a expressão popular “demissão por acordo paga metade” é imprecisa.

A redução alcança parcelas determinadas pela legislação, e não toda a rescisão.

O 13º salário é pago integralmente?

O 13º salário proporcional devido na rescisão também não é simplesmente dividido pela metade.

O trabalhador recebe a parcela proporcional correspondente aos meses considerados para o cálculo, observadas as regras aplicáveis.

Por exemplo, se determinado trabalhador possui direito a oito doze avos do 13º salário no momento do desligamento, o cálculo deve considerar essa proporcionalidade.

A modalidade de acordo não transforma automaticamente esses oito doze avos em quatro.

A redução de 50% prevista pelo artigo 484-A está direcionada às parcelas expressamente indicadas no dispositivo.

Saldo de salário é pago normalmente?

Sim.

Se o trabalhador já prestou serviços durante determinados dias do mês antes do encerramento do contrato, o salário correspondente precisa integrar a rescisão.

Imagine que a pessoa trabalhou até determinado dia e depois realizou o acordo.

Os dias efetivamente trabalhados precisam ser considerados no saldo salarial.

Essa verba não é reduzida pela metade simplesmente porque houve rescisão consensual.

Novamente, o artigo determina pagamento integral das demais verbas trabalhistas devidas.

Artigo 484-A da CLT e pedido de demissão: qual a diferença?

A principal diferença está na forma como ocorre o encerramento.

No pedido de demissão, o trabalhador decide unilateralmente deixar o emprego.

Na rescisão pelo artigo 484-A, empregado e empregador concordam com o término.

As consequências também são diferentes.

No pedido de demissão, não existe a indenização de 20% do FGTS prevista para a rescisão consensual e o trabalhador não adquire, por esse motivo, o direito ao saque de 80% do saldo segundo a regra do artigo 484-A.

No acordo, existe justamente essa combinação intermediária de direitos.

Portanto, a empresa não deve registrar um pedido de demissão quando o que efetivamente aconteceu foi uma rescisão consensual, nem o contrário.

Artigo 484-A e demissão sem justa causa

Também existem diferenças relevantes em relação à demissão sem justa causa.

Quando a empresa dispensa unilateralmente o empregado sem justa causa, aplicam-se as regras dessa modalidade, incluindo, em regra, a indenização de 40% do FGTS.

O trabalhador também pode ter acesso ao seguro-desemprego se preencher os requisitos legais.

No acordo do artigo 484-A, a indenização do FGTS fica pela metade, normalmente em 20%, e o trabalhador não possui direito ao seguro-desemprego.

Além disso, o saque do FGTS na rescisão consensual é limitado a 80%, observadas as regras aplicáveis.

Por isso, aceitar um acordo quando na realidade a empresa decidiu unilateralmente dispensar o trabalhador pode resultar em redução significativa dos direitos recebidos.

A empresa é obrigada a aceitar o acordo?

Não.

A própria natureza do artigo 484-A exige a existência de acordo entre empregado e empregador.

Se apenas o empregado deseja sair, ele pode propor a rescisão consensual, mas não pode obrigar a empresa a aceitá-la.

Da mesma forma, a empresa não deve transformar unilateralmente uma dispensa em “acordo” apenas para reduzir as verbas rescisórias.

Para existir verdadeira rescisão consensual, é necessário que ambas as partes concordem com essa modalidade.

Caso contrário, deve ser utilizada a forma de encerramento correspondente àquilo que realmente aconteceu.

O empregado é obrigado a aceitar?

Também não.

Se a empresa deseja dispensar um funcionário sem justa causa, mas propõe que ele assine uma rescisão pelo artigo 484-A, o trabalhador pode avaliar e recusar a proposta.

Essa decisão é especialmente relevante porque existem diferenças financeiras.

Aceitar o acordo significa, entre outros efeitos, receber uma indenização menor sobre o FGTS e não ter direito ao seguro-desemprego decorrente dessa rescisão.

Por isso, o trabalhador deve compreender claramente aquilo que está assinando.

Se houver pressão, ameaça, fraude ou divergência entre os documentos e aquilo que realmente aconteceu, é recomendável procurar orientação jurídica.

Pode fazer acordo para devolver a multa do FGTS?

A prática de simular uma demissão sem justa causa para permitir que o empregado saque o FGTS e depois devolva a multa ao empregador não é a mesma coisa que o acordo previsto no artigo 484-A.

O artigo foi criado justamente para regulamentar uma forma consensual de encerramento do contrato.

Na modalidade legal, a indenização já é reduzida conforme a legislação e o trabalhador pode movimentar até 80% do FGTS.

Portanto, não é necessário simular uma dispensa sem justa causa.

A documentação da rescisão deve refletir aquilo que efetivamente ocorreu.

Como fazer um acordo pelo artigo 484-A?

O primeiro passo é existir concordância verdadeira entre as partes.

Depois, a rescisão deve ser formalizada corretamente, identificando a modalidade de desligamento e calculando as verbas correspondentes.

É recomendável que a manifestação de vontade fique claramente documentada.

O trabalhador também deve receber e conferir os documentos relacionados à rescisão.

Antes de assinar, vale verificar principalmente salário pendente, férias, 13º salário, aviso-prévio, FGTS e demais parcelas eventualmente existentes.

O acordo não elimina automaticamente outros direitos que já tenham sido adquiridos durante o contrato.

Precisa fazer uma carta de acordo?

A formalização por escrito é uma medida importante para demonstrar que a extinção ocorreu de maneira consensual.

O documento pode registrar que empregado e empregador concordaram com o encerramento do contrato nos termos do artigo 484-A da CLT.

Entretanto, apenas escrever “acordo” em um papel não torna legítima uma situação que na realidade ocorreu de maneira diferente.

O conteúdo dos documentos deve corresponder aos fatos.

Além disso, a empresa precisa cumprir as obrigações administrativas e rescisórias relacionadas ao desligamento.

Precisa de advogado para fazer o acordo do artigo 484-A?

A simples extinção consensual do contrato prevista no artigo 484-A não deve ser confundida com o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial.

São institutos diferentes.

No acordo extrajudicial submetido à Justiça do Trabalho, existem regras específicas previstas nos artigos 855-B e seguintes da CLT, inclusive relacionadas à representação por advogados.

Já a rescisão consensual do artigo 484-A é uma modalidade de término do contrato de trabalho.

Ainda assim, o empregado pode procurar advogado ou sindicato se desejar analisar seus direitos antes de assinar, especialmente quando existirem valores elevados, estabilidade, acidente de trabalho ou alguma situação incomum.

O sindicato precisa homologar a rescisão?

Não existe uma regra geral no artigo 484-A determinando que toda rescisão consensual tenha obrigatoriamente de ser homologada pelo sindicato.

Entretanto, é importante verificar a convenção coletiva ou acordo coletivo aplicável à categoria.

Instrumentos coletivos podem estabelecer procedimentos adicionais.

Existem, por exemplo, convenções coletivas registradas no sistema do Ministério do Trabalho que preveem conferência ou homologação sindical em determinadas rescisões.

Portanto, além da CLT, é recomendável verificar a norma coletiva aplicável ao trabalhador.

Qual o prazo para receber a rescisão?

As verbas rescisórias seguem as regras gerais da CLT relacionadas ao término do contrato.

O artigo 477 estabelece prazo para pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.

Em regra, o pagamento deve ocorrer em até dez dias contados do término do contrato.

Instrumentos coletivos também costumam reproduzir essa regra.

Se houver atraso, é necessário avaliar o caso concreto para determinar as consequências aplicáveis.

Como calcular a rescisão do artigo 484-A?

O cálculo deve ser feito parcela por parcela.

Suponha, apenas como exemplo didático, um trabalhador com salário de R$ 3.000 que possua saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais e aviso-prévio indenizado.

Primeiro são calculadas normalmente as parcelas integrais, como saldo salarial, férias e 13º proporcional.

Depois é aplicada a regra específica ao aviso-prévio indenizado, que será devido pela metade.

A indenização do FGTS também seguirá o percentual correspondente à rescisão consensual.

Por fim, devem ser considerados descontos legalmente aplicáveis e outras parcelas existentes no contrato.

Não é correto calcular uma rescisão comum e simplesmente dividir o resultado total por dois.

Exemplo simples de rescisão por acordo

Considere um empregado que possui, hipoteticamente:

• R$ 1.500 de saldo salarial;
• R$ 2.000 de 13º proporcional;
• R$ 3.000 de férias com o adicional correspondente já considerado no exemplo;
• R$ 3.000 de aviso-prévio indenizado antes da aplicação do artigo 484-A.

Saldo salarial, 13º e férias continuariam com seus valores integrais no exemplo.

Já o aviso-prévio indenizado seria reduzido para R$ 1.500.

Além disso, seria calculada a indenização de 20% do FGTS conforme a base correspondente.

O trabalhador poderia movimentar até 80% do saldo disponível da conta vinculada nas condições aplicáveis, mas não receberia seguro-desemprego por causa dessa rescisão.

Esse exemplo é apenas ilustrativo. Um cálculo real precisa considerar salário, tempo de contrato, férias, aviso-prévio proporcional, FGTS e demais características individuais.

Quem está no saque-aniversário precisa ter atenção

O trabalhador que aderiu ao saque-aniversário deve verificar sua situação específica antes de contar com determinado valor do FGTS.

A página oficial do FGTS sobre rescisão por acordo alerta que trabalhadores com opção vigente pelo saque-aniversário possuem tratamento próprio em relação ao saque na rescisão.

Além disso, antecipações do saque-aniversário podem envolver valores bloqueados como garantia de operações financeiras.

Portanto, antes de aceitar o acordo com a expectativa de utilizar imediatamente determinado saldo, consulte o aplicativo ou os canais oficiais do FGTS para verificar quanto estará efetivamente disponível.

O artigo 484-A vale para qualquer acordo trabalhista?

Não.

Essa é uma confusão frequente.

O artigo 484-A trata especificamente da extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.

Existem outros tipos de acordo no Direito do Trabalho.

Empregado e empresa podem, por exemplo, realizar um acordo durante uma reclamação trabalhista.

Também existe o procedimento de homologação de acordo extrajudicial.

Além disso, sindicatos e empresas podem celebrar acordos coletivos de trabalho.

Esses instrumentos possuem finalidades e regras diferentes.

Portanto, quando alguém fala apenas em “acordo trabalhista”, é necessário identificar exatamente a modalidade envolvida.

Quando o artigo 484-A pode ser vantajoso?

A resposta depende da situação.

O acordo pode ser interessante quando empregado e empregador realmente desejam terminar o contrato.

Para o trabalhador que pretende sair da empresa, ele pode proporcionar condições diferentes de um pedido de demissão, incluindo a indenização reduzida do FGTS e a possibilidade de movimentação de parte da conta vinculada.

Por outro lado, o trabalhador precisa considerar a ausência de seguro-desemprego.

Também deve comparar a proposta com aquilo que aconteceria se a empresa pretendesse dispensá-lo sem justa causa.

Se a iniciativa real da dispensa é exclusivamente do empregador, aceitar uma rescisão consensual pode significar abrir mão de condições financeiras existentes na dispensa sem justa causa.

Artigo 484-A pode ser usado para obrigar o funcionário a pedir demissão?

Não é essa a finalidade do dispositivo.

O artigo pressupõe consenso.

Uma empresa que deseja unilateralmente encerrar o contrato deve utilizar a modalidade correspondente ao caso.

Da mesma maneira, o trabalhador que deseja unilateralmente sair possui o pedido de demissão como uma das formas de encerramento.

Quando existem alegações de coação, fraude ou simulação, a situação pode exigir análise pela Justiça do Trabalho.

Por isso, a manifestação de vontade deve ser verdadeira e os documentos precisam corresponder ao que efetivamente ocorreu.

Quais cuidados tomar antes de assinar?

O trabalhador deve identificar claramente a modalidade de rescisão indicada nos documentos e conferir os valores.

Também é importante verificar o extrato do FGTS, férias pendentes, 13º proporcional, saldo salarial e cálculo do aviso-prévio.

Outro cuidado é não assinar documentos em branco.

Guarde cópias da proposta, termo de rescisão, comprovantes de pagamento e demais documentos relacionados ao desligamento.

Se houver dúvida sobre valores ou se a empresa estiver pressionando para que a rescisão seja registrada como acordo, procure orientação antes de assinar.

Artigo 484-A da CLT ainda está valendo?

Sim. A rescisão por acordo entre empregado e empregador prevista no artigo 484-A continua sendo utilizada, inclusive aparecendo nas regras atuais do FGTS e do FGTS Digital. A Caixa/FGTS mantém a modalidade específica de saque decorrente dessa forma de rescisão, e a documentação técnica do FGTS Digital identifica expressamente o desligamento baseado no artigo 484-A.

Como legislação e procedimentos administrativos podem ser alterados, entretanto, é recomendável consultar fontes oficiais antes de realizar uma rescisão.

Para verificar movimentações e condições do fundo, utilize os canais oficiais do FGTS.

Conclusão

O artigo 484-A da CLT permite que empregado e empregador encerrem consensualmente o contrato de trabalho.

Nessa modalidade, o aviso-prévio indenizado é devido pela metade e a indenização sobre o FGTS também é reduzida, correspondendo normalmente a 20%. As demais verbas trabalhistas são pagas integralmente quando devidas.

O trabalhador pode movimentar até 80% do saldo do FGTS nas condições aplicáveis, mas não possui direito ao seguro-desemprego em decorrência dessa rescisão.

Por isso, o acordo não deve ser confundido com pedido de demissão nem com dispensa sem justa causa. Antes de aceitar a proposta, é importante comparar as modalidades, conferir os cálculos e entender exatamente quais direitos serão mantidos ou reduzidos.

Quando o acordo é realmente desejado pelas duas partes e realizado conforme a legislação, o artigo 484-A oferece uma forma legal de encerrar consensualmente a relação de emprego.

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