A nova lei da licença-paternidade foi sancionada em 31 de março de 2026 e trouxe uma das maiores mudanças já realizadas nesse direito trabalhista no Brasil. A Lei nº 15.371/2026 amplia gradualmente o período de afastamento do pai, cria o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e estabelece novas proteções para empregados, adotantes e outras categorias de segurados.
Mas existe um detalhe fundamental: a nova licença-paternidade não começa imediatamente em 2026.
A Lei nº 15.371/2026 determina que suas regras entrem em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Assim, para os empregados submetidos à regra geral, o período continua sendo de 5 dias consecutivos durante 2026. A partir de 2027, começa a ampliação progressiva:
2027 — 10 dias de licença-paternidade;
2028 — 15 dias;
2029 — previsão de 20 dias, condicionada ao cumprimento da meta fiscal estabelecida pela própria lei.
Além do aumento no número de dias, a nova legislação cria regras sobre estabilidade no emprego, internação da mãe ou do bebê, adoção, guarda judicial, filhos com deficiência, salário-paternidade e situações em que o pai assume integralmente os cuidados da criança.
Entenda como funciona a nova lei da licença-paternidade e o que efetivamente muda para trabalhadores e empresas.
Qual é a nova lei da licença-paternidade?
A nova regulamentação é a Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026.
Ela regulamenta o direito à licença-paternidade previsto no artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal.
A lei também altera importantes normas trabalhistas e previdenciárias, entre elas:
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT;
Lei nº 8.212/1991;
Lei nº 8.213/1991;
Lei nº 11.770/2008, que trata do Programa Empresa Cidadã.
A mudança, portanto, vai muito além da simples ampliação do prazo de afastamento.
Foi criado também o salário-paternidade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A nova licença-paternidade já está valendo?
A Lei nº 15.371/2026 já foi sancionada e publicada, mas suas novas regras entram em vigor somente em:
1º de janeiro de 2027.
A própria lei estabelece expressamente essa data.
Isso significa que existe uma diferença entre:
lei publicada
e
lei em vigor.
Durante 2026, portanto, não é correto afirmar que todo empregado já possui automaticamente dez, quinze ou vinte dias de licença em razão da nova legislação.
Quantos dias de licença-paternidade em 2026?
Durante 2026, a regra geral permanece sendo de 5 dias consecutivos.
A CLT estabelece atualmente o afastamento sem prejuízo do salário pelo período previsto na legislação vigente.
Existem situações em que o trabalhador pode possuir prazo superior, como ocorre em determinados regimes do Programa Empresa Cidadã, normas coletivas, regulamentos empresariais ou regimes próprios de servidores públicos.
Mas a ampliação geral estabelecida pela Lei nº 15.371/2026 começa em 2027.
Quantos dias de licença-paternidade em 2027?
A partir de 1º de janeiro de 2027, a licença-paternidade passa a ter duração total de:
10 dias.
Esse também será o prazo inicial do salário-paternidade previsto pela nova legislação.
A contagem começa na data:
do nascimento do filho;
da adoção;
ou da guarda judicial para fins de adoção.
Portanto, 2027 marca a primeira etapa efetiva da ampliação.
Quantos dias de licença-paternidade em 2028?
A partir de 1º de janeiro de 2028, o prazo será ampliado para:
15 dias.
Assim, a legislação estabeleceu uma transição gradual, em vez de passar imediatamente do regime atual para vinte dias.
Licença-paternidade será de 20 dias em 2029?
A Lei nº 15.371/2026 prevê 20 dias a partir de 1º de janeiro de 2029, mas essa etapa possui uma condição específica.
A duração de vinte dias somente será efetivada caso seja cumprida a meta fiscal definida segundo os critérios estabelecidos pela própria lei.
Se a condição fiscal não for atingida, a implementação dos vinte dias ficará adiada conforme o mecanismo previsto na legislação.
Por isso, o cronograma deve ser apresentado corretamente:
2027 — 10 dias;
2028 — 15 dias;
2029 — 20 dias, se atendida a condição fiscal prevista em lei.
Não é tecnicamente adequado afirmar que os vinte dias em 2029 são incondicionais.
Nova licença-paternidade: tabela por ano
Para facilitar a compreensão:
| Ano | Duração geral prevista |
|---|---|
| 2026 | 5 dias consecutivos na regra atualmente vigente |
| 2027 | 10 dias |
| 2028 | 15 dias |
| 2029 | 20 dias, condicionados à regra fiscal da Lei nº 15.371/2026 |
Se a condição fiscal para 2029 não for satisfeita, a própria legislação estabelece mecanismo para postergar a entrada em vigor do prazo de vinte dias.
A nova licença-paternidade é remunerada?
Sim.
A Lei nº 15.371/2026 estabelece que a licença seja concedida sem prejuízo do emprego e do salário.
Além disso, a legislação criou formalmente o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.
Essa é uma das principais novidades da lei.
A proteção deixa de estar concentrada apenas na justificativa da ausência do empregado e passa a contar com uma estrutura previdenciária específica.
O que é salário-paternidade?
O salário-paternidade é o benefício previdenciário criado pela Lei nº 15.371/2026 para garantir renda durante o período de afastamento relacionado à paternidade.
A legislação alterou a Lei nº 8.213/1991 para incluir o novo benefício.
Para empregado e trabalhador avulso, o salário-paternidade corresponderá à remuneração integral, proporcionalmente à duração do benefício.
A nova legislação também estabelece formas de cálculo aplicáveis a outras categorias de segurados.
O benefício começa a integrar o sistema a partir da entrada em vigor da nova lei.
Quem terá direito ao salário-paternidade?
A nova legislação inseriu o salário-paternidade no Regime Geral de Previdência Social.
A proteção não se limita ao empregado tradicional contratado pela CLT.
Dependendo da categoria previdenciária e do preenchimento das condições legais, a nova estrutura alcança também outros segurados.
Entre os grupos abrangidos pelas novas regras previdenciárias estão trabalhadores empregados, trabalhadores avulsos e outras categorias de segurados do RGPS, conforme a forma de concessão e cálculo prevista na legislação.
Isso amplia significativamente o alcance econômico da proteção à paternidade.
MEI terá direito ao salário-paternidade?
A nova legislação ampliou a proteção previdenciária para além do trabalhador com carteira assinada.
O microempreendedor individual que seja segurado da Previdência deverá observar as condições previdenciárias aplicáveis à sua categoria para o reconhecimento e pagamento do benefício.
A diferença é importante.
O MEI não possui necessariamente um empregador que lhe conceda uma licença trabalhista.
Seu direito deve ser analisado sob a perspectiva do salário-paternidade previdenciário.
Autônomo terá direito ao salário-paternidade?
A Lei nº 15.371/2026 prevê o salário-paternidade dentro do RGPS e disciplina seu cálculo para diferentes categorias de segurados.
Para contribuintes individuais, a forma de cálculo é diferente daquela utilizada para empregados.
Portanto, a nova legislação não deve ser interpretada como benefício exclusivo de trabalhadores registrados pela CLT.
Será necessário, entretanto, preencher os requisitos previdenciários aplicáveis.
Nova licença-paternidade vale para adoção?
Sim.
A nova lei determina expressamente que a licença-paternidade será concedida em razão de:
nascimento de filho;
adoção;
guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
A legislação também modificou dispositivos da CLT relacionados à adoção para compatibilizar o sistema com a nova licença.
Guarda judicial dá direito à licença-paternidade?
Sim, quando se tratar de guarda judicial para fins de adoção, conforme estabelecido pela Lei nº 15.371/2026.
A concessão depende da apresentação da documentação prevista pela legislação.
Isso evita limitar o direito apenas à paternidade biológica.
Pai adotivo terá quantos dias?
O prazo geral estabelecido pela nova lei também alcança a adoção e a guarda judicial para fins de adoção.
Assim, observadas as condições legais:
2027 — 10 dias;
2028 — 15 dias;
2029 — previsão de 20 dias, condicionada à regra fiscal.
Existem ainda situações especiais relacionadas à adoção realizada apenas pelo pai, nas quais a proteção pode ser significativamente maior.
Pai solo terá direito a 120 dias?
A nova lei criou uma regra extremamente relevante para situações em que o pai assume sozinho os cuidados parentais.
A CLT passa a prever que, na hipótese de ausência materna no registro civil de nascimento da criança ou de adoção ou guarda judicial para fins de adoção realizada apenas pelo pai, a licença-paternidade será equivalente à licença-maternidade.
Isso inclui a duração e a estabilidade correspondente.
Como a licença-maternidade possui duração geral de 120 dias, essa regra pode proporcionar ao pai nessas condições período equivalente.
É necessário, entretanto, observar rigorosamente as hipóteses previstas pela legislação.
Não significa que qualquer pai separado ou que cuide predominantemente do filho tenha automaticamente 120 dias.
O que acontece se a mãe falecer?
A Lei nº 15.371/2026 também disciplina a hipótese de falecimento de um dos responsáveis.
A nova redação da CLT assegura a quem assumir legalmente os deveres parentais, desde que possua a qualidade de empregado, o gozo da licença pelo período previsto na legislação ou pelo período restante a que teria direito o responsável falecido, considerando a solução mais favorável prevista pela norma.
Essa proteção procura evitar que a criança fique sem o período de cuidado protegido justamente em uma situação de grande vulnerabilidade familiar.
Filho com deficiência aumenta a licença-paternidade?
Sim.
A nova lei estabelece uma regra específica:
nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, o período da licença será acrescido de um terço.
Por exemplo, se o prazo geral aplicável for de 15 dias, o acréscimo de um terço corresponde a mais cinco dias.
A duração concreta deverá ser calculada conforme o período legal vigente na data do fato.
Internação do bebê aumenta a licença-paternidade?
A nova legislação também contempla a internação hospitalar relacionada ao parto.
A CLT passa a prever que, em caso de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, quando comprovado o nexo com o parto, a licença-paternidade será prorrogada pelo período equivalente ao da internação.
A contagem da licença volta a correr a partir da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, considerando o evento que ocorrer por último nos termos da lei.
Essa é uma proteção especialmente importante nos casos de nascimento prematuro ou complicações relacionadas ao parto.
Parto prematuro dá direito à licença-paternidade?
Sim.
A nova Lei nº 15.371/2026 assegura expressamente o direito à licença também nos casos de parto antecipado.
A legislação prevê ainda uma adaptação importante no procedimento de comunicação ao empregador.
Quando o parto ocorrer antecipadamente, o afastamento será imediato.
O empregado deverá comunicar a empresa com a maior brevidade possível e posteriormente apresentar a documentação comprobatória.
Como avisar a empresa sobre a nova licença-paternidade?
A nova lei estabelece uma regra de planejamento.
Para fins de organização da escala de trabalho, o empregado deverá comunicar ao empregador, em regra, com antecedência mínima de 30 dias, o período previsto para a licença.
A comunicação deverá ser acompanhada, conforme a situação, de documento como:
atestado médico indicando a data provável do parto;
ou certidão da Vara da Infância e da Juventude relacionada à previsão do termo judicial de guarda.
Depois, o trabalhador deverá apresentar oportunamente a certidão de nascimento ou o termo judicial correspondente.
No parto antecipado, a exigência é adaptada à impossibilidade de aviso prévio normal.
Nova lei cria estabilidade para o pai?
Sim.
Essa é outra grande novidade da Lei nº 15.371/2026.
A legislação estabelece que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado durante o período compreendido entre:
o início da licença-paternidade
e
um mês após o término da licença.
Isso cria uma garantia provisória de emprego diretamente associada à paternidade.
A proteção começa a produzir efeitos com a entrada em vigor da nova lei em 2027.
A empresa pode demitir antes do início da licença?
A nova legislação também procurou impedir uma situação em que o trabalhador comunique previamente a licença e seja dispensado justamente antes de iniciá-la.
Se, depois da comunicação prevista pela lei e antes do início da licença, ocorrer rescisão que frustre o gozo do afastamento, a Lei nº 15.371/2026 estabelece consequência indenizatória específica.
Portanto, o aviso prévio do período de licença passa a ter relevância jurídica adicional.
Pai pode trabalhar durante a licença-paternidade?
Pela nova lei, durante o afastamento o empregado:
não poderá exercer atividade remunerada
e
deverá participar dos cuidados e da convivência com a criança ou adolescente.
A regra reforça a finalidade familiar e assistencial da licença.
A percepção do salário-paternidade também está condicionada ao afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada.
É possível juntar férias com licença-paternidade?
A nova lei trouxe uma regra expressa sobre esse assunto.
O empregado terá direito de gozar férias em período contínuo ao término da licença-paternidade, desde que manifeste essa intenção com antecedência mínima de 30 dias antes da data esperada para o parto ou para a emissão do termo judicial de guarda.
No caso de parto antecipado, a exigência da antecedência mínima é dispensada.
Essa possibilidade facilita a extensão do período de convivência familiar utilizando institutos trabalhistas diferentes.
Como fica o Programa Empresa Cidadã com a nova lei?
O Programa Empresa Cidadã continua relevante.
A Lei nº 15.371/2026 modificou a Lei nº 11.770/2008 para estabelecer a possibilidade de prorrogação da licença-paternidade por mais 15 dias, além do período obrigatório fixado em lei.
Isso significa que a duração total para trabalhadores abrangidos pelo programa precisa ser calculada considerando o prazo obrigatório vigente e a prorrogação aplicável.
É uma mudança importante porque o prazo legal básico crescerá progressivamente.
Empresa Cidadã poderá dar 25 dias em 2027?
Considerando o período obrigatório de 10 dias previsto para 2027 e a prorrogação de 15 dias estabelecida para o Programa Empresa Cidadã, o período pode alcançar 25 dias, observados todos os requisitos legais para a prorrogação.
Da mesma forma, a relação entre o período obrigatório e a extensão do Programa Empresa Cidadã deverá ser analisada conforme o prazo vigente em cada ano.
Por isso, conteúdos antigos que resumem o Programa Empresa Cidadã simplesmente como “licença de 20 dias” deixarão de representar adequadamente o novo regime.
A licença-paternidade continuará sendo em dias corridos?
A nova lei utiliza a expressão duração total em dias e estabelece que o período seja contado a partir da data do nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Não existe regra transformando esses períodos em dias úteis.
Portanto, a contagem permanece relacionada a um período contínuo de afastamento.
A nova licença começa no nascimento?
Sim.
A Lei nº 15.371/2026 estabelece expressamente que o empregado deverá afastar-se pelo período legal contado da data:
do nascimento do filho;
da adoção;
ou da guarda judicial para fins de adoção.
Existem adaptações específicas para situações como internação hospitalar.
Nova licença-paternidade vale para servidor público?
A Lei nº 15.371/2026 possui forte incidência sobre relações trabalhistas e sobre o Regime Geral de Previdência Social.
Servidores públicos estatutários podem estar sujeitos a regimes jurídicos próprios, com legislação federal, estadual, distrital ou municipal específica.
Por isso, não é correto aplicar automaticamente todas as regras da CLT a qualquer servidor público.
O estatuto correspondente deve ser consultado.
O pai continuará recebendo salário integral?
Para o empregado, a legislação assegura proteção sem prejuízo do salário.
A nova disciplina previdenciária também estabelece que o salário-paternidade do segurado empregado ou trabalhador avulso corresponderá à remuneração integral, proporcionalmente à duração do benefício.
Para outras categorias previdenciárias, existem critérios específicos de cálculo.
A nova licença-paternidade pode ser negada?
O direito existe quando os requisitos legais são preenchidos.
Entretanto, a Lei nº 15.371/2026 prevê hipóteses específicas de suspensão, cessação ou indeferimento.
A legislação contempla situações em que existam elementos concretos indicando prática, pelo pai, de:
violência doméstica ou familiar;
abandono material em relação à criança ou adolescente sob sua responsabilidade.
A aplicação dessas medidas deverá seguir as condições e procedimentos previstos na legislação e em sua regulamentação.
Por que a licença-paternidade mudou?
A Constituição Federal já prevê a licença-paternidade como direito dos trabalhadores.
Durante décadas, porém, o prazo geral permaneceu ligado à regra transitória de cinco dias.
A Lei nº 15.371/2026 finalmente estabeleceu uma regulamentação mais ampla do direito constitucional, incluindo não apenas a duração do afastamento, mas também seu financiamento previdenciário e proteções relacionadas ao vínculo de emprego.
Perguntas frequentes sobre a nova lei da licença-paternidade
Qual é a nova lei da licença-paternidade?
É a Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026.
A nova lei já está valendo em 2026?
A lei já foi publicada, mas estabelece entrada em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Quantos dias o pai tem em 2026?
Na regra geral vigente durante 2026, continuam sendo 5 dias consecutivos.
Quantos dias serão em 2027?
A partir de janeiro de 2027, serão 10 dias.
Quantos dias serão em 2028?
O prazo passa para 15 dias.
Em 2029 serão 20 dias?
A lei prevê 20 dias a partir de 2029, mas essa ampliação está condicionada ao cumprimento da meta fiscal estabelecida na própria legislação.
A nova lei criou salário-paternidade?
Sim. A Lei nº 15.371/2026 instituiu o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.
Pai adotivo terá direito?
Sim. A lei abrange adoção e guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
Filho com deficiência aumenta o período?
Sim. O período estabelecido pela nova lei será acrescido de um terço nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência.
Pai terá estabilidade no emprego?
A partir da vigência da nova legislação, haverá proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa desde o início da licença até um mês após seu término.
Internação do bebê pode prorrogar a licença?
Sim. A nova lei disciplina a prorrogação relacionada à internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido quando houver nexo com o parto.
Pai solo pode ter licença equivalente à licença-maternidade?
Nas hipóteses especificamente previstas pela nova legislação, como ausência materna no registro civil ou adoção/guarda para fins de adoção realizada apenas pelo pai, a licença-paternidade poderá equivaler à licença-maternidade.
Nova lei da licença-paternidade: o que muda a partir de 2027?
A nova lei da licença-paternidade representa uma mudança estrutural no sistema brasileiro de proteção à paternidade.
A Lei nº 15.371/2026 não apenas aumenta o número de dias.
Ela cria um novo regime envolvendo licença-paternidade, salário-paternidade, estabilidade no emprego, adoção, guarda judicial, internação hospitalar, deficiência e proteção previdenciária.
O cronograma geral é:
2026 — permanece a regra geral de 5 dias consecutivos;
2027 — 10 dias;
2028 — 15 dias;
2029 — previsão de 20 dias, condicionada ao cumprimento da regra fiscal estabelecida pela lei.
A nova legislação entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Também passam a existir regras relevantes como garantia provisória de emprego até um mês depois do fim da licença, acréscimo de um terço para filho com deficiência, prorrogação em determinadas hipóteses de internação e possibilidade de licença equivalente à maternidade em situações específicas nas quais o pai assume sozinho a parentalidade.
Para trabalhadores e empresas, portanto, será fundamental atualizar procedimentos internos a partir de 2027.
E para quem tiver um filho ainda em 2026, o ponto principal é não confundir a sanção da nova lei com sua entrada em vigor: o novo período de dez dias somente começa em 1º de janeiro de 2027.
Fontes
Senado Federal — Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026.
Câmara dos Deputados — texto integral e informações legislativas da Lei nº 15.371/2026.
Governo Federal — informações institucionais sobre a nova licença-paternidade e o salário-paternidade.
Consolidação das Leis do Trabalho — dispositivos alterados pela nova legislação.
Lei nº 8.213/1991 — benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Lei nº 11.770/2008 — Programa Empresa Cidadã.
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