Legislação sobre mediação: entenda a Lei nº 13.140/2015 e as regras do CPC

A principal legislação sobre mediação no Brasil é a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, conhecida como Lei de Mediação. Ela estabelece regras para a mediação entre particulares e para a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública.

Além dessa lei, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) possui diversas disposições relacionadas à mediação e à conciliação, reforçando a busca pela solução consensual dos conflitos.

A mediação permite que pessoas envolvidas em uma controvérsia busquem construir uma solução com auxílio de um terceiro imparcial, chamado mediador.

Diferentemente de um juiz, o mediador não decide quem está certo ou errado e não impõe uma sentença às partes. Sua função é facilitar a comunicação para que os próprios envolvidos possam buscar uma solução consensual.

Entenda o que diz a legislação sobre mediação, quais são seus princípios, quem pode ser mediador, quais conflitos podem ser mediados e qual a diferença entre mediação, conciliação e arbitragem.

Qual é a lei da mediação no Brasil?

A principal Lei de Mediação é a Lei nº 13.140/2015.

Seu nome oficial deixa claro que ela trata de duas grandes áreas:

mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias;

e

autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública.

A Lei nº 13.140 foi publicada em 29 de junho de 2015 e entrou em vigor depois do período estabelecido pelo próprio texto legal.

Ela representou um marco importante na regulamentação da mediação no Brasil.

O que é mediação segundo a Lei nº 13.140/2015?

A própria Lei de Mediação apresenta uma definição.

Para seus efeitos, considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, escolhido ou aceito pelas partes, que as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

Essa definição possui três elementos particularmente importantes.

Primeiro, existe um terceiro imparcial.

Segundo, esse terceiro não possui poder para decidir o conflito pelas partes.

Terceiro, a finalidade é auxiliar os envolvidos a desenvolver uma solução consensual.

Portanto, mediação não é julgamento.

O que faz o mediador?

O mediador atua como facilitador da comunicação.

Em vez de determinar qual das partes está certa, ele procura criar condições para que os próprios envolvidos compreendam os interesses presentes no conflito e possam construir uma solução.

Sua função pode envolver organização do diálogo, identificação das questões discutidas e estímulo à comunicação.

O mediador precisa manter sua imparcialidade.

Também não deve utilizar sua posição para impor uma solução.

O poder de aceitar ou rejeitar um eventual acordo permanece com as partes.

Quais são os princípios da mediação?

O artigo 2º da Lei nº 13.140/2015 estabelece os princípios que orientam a mediação.

São eles:

• imparcialidade do mediador;
• isonomia entre as partes;
• oralidade;
• informalidade;
• autonomia da vontade das partes;
• busca do consenso;
• confidencialidade;
• boa-fé.

Esses princípios ajudam a diferenciar a mediação de um processo judicial tradicional.

A autonomia da vontade, por exemplo, possui papel fundamental.

As partes precisam participar do procedimento dentro das condições estabelecidas pela legislação e conservam o poder de decidir se desejam celebrar um acordo.

A mediação é obrigatória?

A Lei de Mediação valoriza a autonomia da vontade.

Ninguém deve ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação.

A própria Lei nº 13.140 estabelece que ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.

Isso não deve ser confundido com situações processuais em que existe audiência destinada à tentativa de solução consensual.

O Código de Processo Civil estabelece regras próprias para audiência de conciliação ou mediação no início de determinados processos.

Portanto, uma coisa é a existência de uma etapa processual destinada à tentativa de acordo.

Outra é obrigar alguém a efetivamente celebrar um acordo.

Ninguém é obrigado a aceitar um acordo que não deseja.

Quais conflitos podem ser resolvidos por mediação?

A Lei nº 13.140 estabelece que pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

Essa regra amplia significativamente as possibilidades de utilização do instituto.

A mediação pode abranger todo o conflito ou apenas parte dele.

Portanto, mesmo quando as partes não conseguem resolver todas as divergências, pode ser possível chegar a um consenso sobre alguns pontos.

O que são direitos disponíveis?

De maneira simplificada, direitos disponíveis são aqueles sobre os quais seu titular possui determinada liberdade jurídica para negociar, dispor ou celebrar acordo.

Muitos conflitos patrimoniais podem se enquadrar nessa categoria.

Discussões contratuais, comerciais e determinadas questões envolvendo obrigações são exemplos de áreas em que mecanismos consensuais podem ser utilizados.

Entretanto, a possibilidade de mediação precisa sempre ser analisada de acordo com a natureza concreta do direito discutido.

Direitos indisponíveis podem ser objeto de mediação?

Em determinadas situações, sim.

A Lei de Mediação permite que a mediação trate de direitos indisponíveis que admitam transação.

Entretanto, existe uma regra adicional importante.

Quando o consenso envolver direitos indisponíveis, mas transigíveis, o acordo deve ser homologado em juízo, sendo exigida a oitiva do Ministério Público.

Portanto, a legislação estabelece uma proteção adicional para esses casos.

Quais são os tipos de mediação?

A legislação permite distinguir principalmente:

mediação extrajudicial;

e

mediação judicial.

A mediação extrajudicial acontece fora de um processo judicial, seguindo as regras previstas pela Lei nº 13.140 e aquilo que tenha sido validamente acordado pelas partes.

Já a mediação judicial acontece dentro da estrutura do Poder Judiciário e possui regras relacionadas ao Código de Processo Civil e à própria Lei de Mediação.

O que é mediação extrajudicial?

A mediação extrajudicial é aquela realizada fora de um processo judicial.

As partes podem escolher um mediador ou uma instituição especializada e buscar uma solução para a controvérsia sem que seja necessário iniciar imediatamente uma ação judicial.

Contratos também podem conter cláusula prevendo mediação para conflitos futuros.

A Lei nº 13.140 estabelece regras específicas sobre a previsão contratual de mediação.

Isso permite que empresas e particulares organizem previamente a forma como tentarão resolver determinados conflitos.

O que é mediação judicial?

A mediação judicial ocorre no âmbito do Poder Judiciário.

O Código de Processo Civil estabelece que os tribunais devem criar centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

Esses centros são frequentemente conhecidos pela sigla CEJUSC.

A mediação judicial pode ocorrer quando já existe um processo ou dentro das estruturas de solução consensual oferecidas pelo Judiciário.

O que diz o CPC sobre mediação?

O Código de Processo Civil de 2015 deu grande importância às soluções consensuais.

O artigo 3º estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Também determina que juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público devem estimular conciliação, mediação e outros métodos consensuais, inclusive durante o processo judicial.

Além disso, os artigos 165 e seguintes disciplinam conciliadores e mediadores judiciais.

Portanto, a legislação sobre mediação não está restrita à Lei nº 13.140/2015.

O CPC é outra fonte fundamental.

O que é CEJUSC?

CEJUSC significa Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

Esses centros fazem parte da política de tratamento adequado dos conflitos dentro do Poder Judiciário.

O Código de Processo Civil determina que os tribunais criem centros destinados à realização de sessões e audiências de conciliação e mediação.

Além da legislação, a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça possui papel relevante na Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos.

Os CEJUSCs são, portanto, espaços importantes para a realização de métodos consensuais no âmbito judicial.

Qual a diferença entre mediação e conciliação?

Embora os dois institutos procurem uma solução consensual, o CPC estabelece uma distinção importante.

O conciliador atua preferencialmente nos casos em que não existe vínculo anterior entre as partes e pode sugerir soluções para o conflito, sem constrangimento ou intimidação.

O mediador, por outro lado, atua preferencialmente quando existe vínculo anterior entre as partes.

Sua função é auxiliar os interessados a compreender as questões e interesses em conflito, de maneira que eles próprios possam identificar soluções consensuais que proporcionem benefícios mútuos.

Essa diferença ajuda a entender por que a mediação aparece com frequência em conflitos nos quais a relação entre as partes continuará existindo.

Exemplo de mediação

Imagine dois sócios de uma empresa que entram em conflito sobre a administração do negócio.

Eles desejam resolver o problema, mas também querem preservar a empresa e, se possível, a relação societária.

Um mediador pode auxiliar os dois a organizar o diálogo, identificar os interesses envolvidos e construir possíveis soluções.

O mediador não determina:

“o primeiro sócio está certo”.

Também não impõe:

“a empresa será administrada desta maneira”.

São os próprios envolvidos que precisam chegar ao consenso.

Qual a diferença entre mediação e arbitragem?

A diferença fundamental está no poder de decisão do terceiro.

Na mediação, o mediador não decide o conflito.

Ele auxilia as partes a chegarem a uma solução.

Na arbitragem, o árbitro possui poder para decidir a controvérsia dentro das condições estabelecidas pela legislação e pela convenção de arbitragem.

A arbitragem é disciplinada principalmente pela Lei nº 9.307/1996.

Portanto:

mediação → as próprias partes constroem a solução;

arbitragem → o árbitro decide o conflito;

processo judicial → o juiz exerce a função jurisdicional e profere a decisão.

Mediação e conciliação são a mesma coisa?

Não exatamente.

As duas são formas consensuais de solução de conflitos, mas possuem características diferentes.

O CPC indica que o conciliador deve atuar preferencialmente quando não existe vínculo anterior entre as partes e pode sugerir soluções.

Já o mediador atua preferencialmente quando existe vínculo anterior e procura restabelecer ou facilitar a comunicação para que as próprias partes identifiquem soluções.

Na prática, a escolha do método mais adequado depende das características do conflito.

Quem pode ser mediador extrajudicial?

A Lei nº 13.140 estabelece uma regra relativamente ampla.

Pode funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar algum tipo de conselho, entidade de classe ou associação.

Portanto, a lei não exige necessariamente uma profissão específica para o mediador extrajudicial.

O elemento da confiança das partes possui grande importância.

Quem pode ser mediador judicial?

Para a mediação judicial, os requisitos são mais específicos.

A Lei nº 13.140 estabelece que pode atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação, que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ou pelos tribunais.

Também devem ser observados os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Portanto, não se deve confundir os requisitos do mediador judicial com os do mediador extrajudicial.

Precisa ser advogado para ser mediador?

Não.

A Lei de Mediação não estabelece que apenas advogados possam exercer a função.

Na mediação extrajudicial, a regra é ainda mais ampla, permitindo a atuação de pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada.

Para mediação judicial existem requisitos específicos de graduação e capacitação, mas a lei não determina que o diploma seja obrigatoriamente em Direito.

Assim, mediador judicial não precisa necessariamente ser advogado.

As partes precisam de advogado na mediação?

Na mediação extrajudicial, as partes podem ser assistidas por advogados ou defensores públicos.

Entretanto, a Lei de Mediação estabelece uma regra de equilíbrio: se uma das partes estiver acompanhada por advogado ou defensor público, o mediador deve suspender o procedimento até que todas estejam devidamente assistidas.

Na mediação judicial, devem ser observadas as regras processuais aplicáveis.

A participação de profissionais jurídicos pode ser especialmente importante quando o acordo produzir consequências patrimoniais ou jurídicas relevantes.

Mediação é confidencial?

Sim. A confidencialidade é um dos princípios expressamente previstos na Lei nº 13.140/2015.

Como regra, as informações relativas ao procedimento de mediação são confidenciais em relação a terceiros e não podem ser reveladas nem mesmo em processo arbitral ou judicial, salvo nas situações previstas pela legislação ou quando as partes expressamente decidirem de maneira diferente nos limites permitidos.

O dever de confidencialidade alcança os participantes definidos pela lei.

Essa proteção busca permitir que as partes conversem com maior liberdade durante a tentativa de acordo.

Existem exceções à confidencialidade?

Sim.

A confidencialidade não é absoluta.

A própria Lei de Mediação estabelece exceções.

Entre elas estão situações em que as partes expressamente decidam de forma diferente, quando a divulgação for exigida por lei ou quando for necessária para o cumprimento do acordo obtido pela mediação.

A lei também estabelece regras específicas envolvendo informação relativa à ocorrência de crime de ação pública.

Portanto, embora o sigilo seja uma característica fundamental da mediação, existem limites legais.

O mediador pode ser testemunha posteriormente?

A Lei de Mediação protege a confidencialidade do procedimento.

O mediador possui deveres específicos relacionados às informações obtidas durante a mediação.

Além disso, a legislação estabelece impedimentos relacionados à atuação posterior do mediador em determinadas funções vinculadas ao conflito.

Essas regras procuram preservar a confiança e a imparcialidade necessárias ao procedimento.

Como começa uma mediação?

A mediação pode começar de diferentes maneiras.

Na modalidade extrajudicial, uma das partes pode convidar a outra para iniciar o procedimento.

Também pode existir uma cláusula contratual prevendo tentativa de mediação antes de outras medidas.

No âmbito judicial, a mediação pode acontecer dentro do procedimento estabelecido pelo Código de Processo Civil e pelas estruturas dos tribunais.

O importante é que a solução final continue dependendo da vontade dos envolvidos.

O acordo feito na mediação tem validade?

Sim.

A Lei nº 13.140 estabelece consequências jurídicas para o acordo obtido por meio da mediação.

Quando existe consenso, o procedimento é encerrado com a elaboração do termo final de mediação.

Esse termo constitui título executivo extrajudicial.

Quando homologado judicialmente, constitui título executivo judicial.

Isso significa que o acordo não é apenas uma promessa informal sem efeitos jurídicos.

Se preenchidos os requisitos legais, ele pode ser exigido judicialmente caso uma das partes deixe de cumprir aquilo que foi estabelecido.

O que é título executivo extrajudicial?

Título executivo extrajudicial é um documento ao qual a legislação atribui força suficiente para fundamentar uma execução judicial, desde que preenchidos os requisitos legais.

No contexto da mediação, o termo final contendo acordo pode adquirir essa característica.

Imagine que duas empresas façam uma mediação e uma delas assuma obrigação de pagar determinada quantia em datas específicas.

Se o acordo preencher os requisitos legais e posteriormente for descumprido, a parte interessada poderá utilizar os mecanismos processuais cabíveis para exigir seu cumprimento.

Mediação pode acontecer antes de um processo?

Sim.

Uma das grandes vantagens práticas da mediação extrajudicial é justamente a possibilidade de tentar resolver o conflito antes de iniciar uma ação judicial.

Se houver acordo, talvez nem seja necessário ajuizar um processo para discutir o mérito da controvérsia.

Entretanto, a mediação também pode acontecer depois que o processo já começou.

O próprio CPC incentiva a solução consensual inclusive durante o curso do processo judicial.

Entrar com processo impede a mediação?

Não.

O fato de já existir uma ação judicial não impede necessariamente que as partes tentem chegar a um acordo.

O Código de Processo Civil estimula soluções consensuais durante o processo.

Se houver consenso, o acordo pode ser formalizado e submetido ao tratamento processual adequado.

Portanto, mediação e processo judicial não são necessariamente caminhos incompatíveis.

Uma controvérsia pode começar no Judiciário e posteriormente ser resolvida consensualmente.

A mediação suspende a prescrição?

A Lei nº 13.140 possui uma regra importante sobre esse tema.

A instauração do procedimento de mediação suspende o prazo prescricional.

A própria legislação estabelece quando a mediação é considerada instituída para essa finalidade.

Esse ponto é particularmente importante porque prazos prescricionais podem determinar a possibilidade de exigir judicialmente determinado direito.

Portanto, em conflitos que envolvam risco de prescrição, é necessário observar cuidadosamente as regras legais.

O que acontece se não houver acordo?

A mediação não garante que haverá consenso.

Se as partes não chegarem a uma solução, o procedimento pode ser encerrado sem acordo.

Dependendo da situação, elas continuam podendo recorrer a outros meios adequados de solução do conflito, como o Poder Judiciário ou a arbitragem quando esta for juridicamente cabível e tiver sido validamente convencionada.

A ausência de acordo não significa que a mediação tenha produzido uma decisão contra uma das partes.

O mediador não julga o conflito.

Mediação pode ser feita pela internet?

A Lei de Mediação permite que o procedimento seja realizado pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação a distância, desde que as partes estejam de acordo.

Essa possibilidade ganhou ainda mais relevância com a expansão dos serviços digitais.

Assim, participantes que estejam em cidades ou até países diferentes podem, em determinadas situações, realizar mediação a distância.

Naturalmente, devem ser observadas as regras de identificação, confidencialidade e segurança aplicáveis.

Mediação pode ser usada em conflitos familiares?

A mediação é frequentemente associada aos conflitos familiares, pois muitas dessas controvérsias envolvem relações continuadas.

Separação, divórcio, convivência familiar e determinadas questões patrimoniais podem envolver métodos consensuais.

Entretanto, é necessário observar a natureza dos direitos envolvidos e as exigências legais específicas.

Quando houver direitos indisponíveis transigíveis, por exemplo, a Lei de Mediação estabelece exigências adicionais para o acordo.

Também existem situações de vulnerabilidade ou violência em que a adequação da mediação precisa ser analisada com especial cuidado.

Empresas podem utilizar mediação?

Sim.

Conflitos empresariais e contratuais constituem uma área importante para a utilização da mediação.

Empresas podem incluir cláusulas de mediação em seus contratos e recorrer ao procedimento quando surgir uma controvérsia.

A mediação pode ser especialmente interessante quando existe interesse em preservar uma relação comercial.

Por exemplo, duas empresas que possuem contrato de fornecimento de longo prazo podem preferir tentar solucionar uma divergência sem destruir completamente a relação comercial.

A Administração Pública pode utilizar mediação?

Sim.

A própria Lei nº 13.140/2015 dedica parte de seu conteúdo à autocomposição de conflitos envolvendo pessoas jurídicas de direito público.

A legislação prevê a possibilidade de criação de câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos pelos entes públicos, dentro das regras aplicáveis.

Essas estruturas podem atuar em controvérsias envolvendo órgãos e entidades da Administração Pública.

Portanto, mediação e autocomposição não estão restritas exclusivamente aos conflitos entre particulares.

O mediador decide quem está certo?

Não.

Esse é um dos pontos mais importantes para compreender a legislação sobre mediação.

O mediador é um terceiro imparcial sem poder decisório.

Ele não profere sentença.

Também não funciona como árbitro.

Seu papel é facilitar a comunicação e auxiliar as partes na busca de uma solução.

Se não existir consenso, o mediador não pode simplesmente escolher uma das propostas e obrigar os envolvidos a aceitá-la.

Mediação, conciliação e arbitragem: qual a diferença?

As principais diferenças podem ser resumidas da seguinte maneira:

Método	Papel do terceiro	Quem define a solução?
Mediação	Facilita o diálogo	As próprias partes
Conciliação	Pode sugerir soluções	As próprias partes
Arbitragem	Analisa e decide a controvérsia	O árbitro
Processo judicial	Exerce jurisdição	O juiz

A escolha depende da natureza do conflito e das possibilidades permitidas pela legislação.

Quais são as principais leis sobre mediação?

A legislação brasileira sobre o tema não se limita a uma única norma.

As principais referências são:

Lei nº 13.140/2015 — Lei de Mediação: principal legislação específica sobre mediação entre particulares e autocomposição envolvendo a Administração Pública.

Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil: estabelece regras sobre conciliadores, mediadores, centros de solução consensual e audiência de conciliação ou mediação.

Resolução nº 125/2010 do CNJ: possui papel importante na Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses.

Lei nº 9.307/1996 — Lei de Arbitragem: não é uma lei de mediação, mas é relevante para diferenciar os dois métodos de solução de conflitos.

Principais artigos da Lei de Mediação

Para quem está estudando a Lei nº 13.140/2015, alguns assuntos merecem atenção especial:

Tema	O que estudar
Conceito de mediação	Atuação de terceiro imparcial sem poder decisório
Princípios	Imparcialidade, isonomia, oralidade, informalidade, autonomia, consenso, confidencialidade e boa-fé
Objeto	Direitos disponíveis e indisponíveis que admitam transação
Mediador extrajudicial	Requisitos próprios e confiança das partes
Mediador judicial	Graduação e capacitação conforme a legislação
Confidencialidade	Sigilo e suas exceções
Mediação extrajudicial	Procedimento realizado fora do processo
Mediação judicial	Mediação no âmbito do Judiciário
Acordo	Termo final e força executiva
Administração Pública	Autocomposição envolvendo entes públicos

Para provas e concursos, é recomendável estudar diretamente a redação atualizada da Lei nº 13.140/2015.

Qual a importância da legislação sobre mediação?

A legislação brasileira procura estimular métodos capazes de solucionar conflitos sem depender exclusivamente de uma decisão imposta pelo Poder Judiciário.

A mediação possui uma característica particularmente importante: preserva o protagonismo das partes.

Em vez de entregar integralmente a decisão a um terceiro, os envolvidos participam da construção da solução.

Isso pode ser especialmente útil quando existe interesse em preservar relações familiares, empresariais, societárias ou contratuais.

Entretanto, mediação não significa ausência de regras.

A Lei nº 13.140/2015 estabelece princípios, requisitos, deveres de confidencialidade e limites para proteger o procedimento e seus participantes.

Resumo da legislação sobre mediação

A principal legislação sobre mediação é a Lei nº 13.140/2015.

Ela estabelece que o mediador é um terceiro imparcial sem poder decisório.

A mediação é orientada por princípios como autonomia da vontade, imparcialidade, confidencialidade, boa-fé e busca do consenso.

Podem ser mediados conflitos envolvendo direitos disponíveis e direitos indisponíveis que admitam transação, observadas as exigências legais.

Existem mediação judicial e extrajudicial.

O mediador não precisa necessariamente ser advogado.

O acordo alcançado pode constituir título executivo.

E ninguém é obrigado a permanecer na mediação ou aceitar uma proposta de acordo.

Além da Lei de Mediação, o Código de Processo Civil possui papel fundamental ao estimular conciliação e mediação dentro do sistema de Justiça.

Afinal, o que diz a legislação sobre mediação?

A legislação sobre mediação no Brasil tem como principal referência a Lei nº 13.140/2015, que regulamenta a mediação entre particulares e a autocomposição de conflitos envolvendo a Administração Pública.

A norma define mediação como atividade técnica realizada por terceiro imparcial sem poder decisório, cuja função é auxiliar as partes na identificação e construção de soluções consensuais.

O Código de Processo Civil complementa esse sistema ao estabelecer regras sobre mediadores e conciliadores judiciais e incentivar a solução consensual dos conflitos.

Assim, a mediação constitui um instrumento juridicamente reconhecido para solucionar controvérsias de forma consensual, tanto antes quanto durante um processo judicial.

A característica fundamental permanece a mesma: o mediador facilita o diálogo, mas são as próprias partes que decidem se existe uma solução aceitável para o conflito.

Fontes

A principal fonte é a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação).

Também são referências o Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente as disposições sobre solução consensual de conflitos, conciliadores e mediadores; a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça; e a Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) para a diferenciação entre mediação e arbitragem.

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