Alvará judicial ou escritura pública: qual usar e qual é a diferença?

A escolha entre alvará judicial ou escritura pública depende do que precisa ser feito. O alvará judicial é uma autorização expedida pelo Poder Judiciário para a prática de determinado ato. Já a escritura pública é um documento elaborado em Tabelionato de Notas que pode formalizar negócios e atos jurídicos sem a necessidade de um processo judicial, quando a lei permite.

Essa diferença aparece com frequência em inventários, venda de bens de pessoa falecida, levantamento de dinheiro em banco, transferência de imóveis e situações envolvendo menores ou incapazes.

Nos últimos anos, as possibilidades de solução diretamente em cartório foram ampliadas. Desde 2024, por exemplo, o Conselho Nacional de Justiça permite inventário extrajudicial até mesmo em determinadas situações envolvendo menores ou incapazes, desde que sejam cumpridas condições específicas e haja manifestação favorável do Ministério Público.

Por isso, a antiga regra simplificada de que “havendo menor, obrigatoriamente precisa de inventário judicial” já não está correta.

Qual a diferença entre alvará judicial e escritura pública?

O alvará judicial decorre de uma decisão do juiz.

A pessoa apresenta ao Judiciário um pedido para obter autorização para determinado ato, como levantar valores, vender um bem em uma situação que dependa de autorização judicial ou realizar outra providência que exija intervenção do juiz.

Já a escritura pública é lavrada por um tabelião de notas.

Ela não é uma decisão judicial.

Em determinadas situações, porém, a própria legislação permite que as partes resolvam a questão diretamente no cartório.

É o que acontece, por exemplo, com diversos inventários e partilhas extrajudiciais.

A Resolução nº 35/2007 do CNJ estabelece que as escrituras públicas de inventário e partilha abrangidas pela norma não dependem de homologação judicial e constituem títulos aptos à transferência de bens e direitos e à realização dos atos necessários para efetivar essas transferências.

Escritura pública precisa ser homologada pelo juiz?

Em regra, não quando se trata de um ato extrajudicial regularmente realizado nas hipóteses permitidas.

No inventário e partilha extrajudiciais, a Resolução nº 35 do CNJ estabelece expressamente que a escritura não depende de homologação judicial.

Ela pode ser utilizada para registro imobiliário, transferência de bens e direitos e outros atos necessários à materialização da partilha.

Isso representa uma das principais vantagens da via extrajudicial.

Não é necessário abrir um processo apenas para pedir ao juiz que homologue aquilo que foi regularmente formalizado no cartório.

Escritura pública pode substituir alvará judicial?

Em algumas situações, sim.

Mas não existe uma regra dizendo que qualquer alvará judicial pode ser substituído por escritura pública.

Tudo depende da finalidade do ato.

Um exemplo importante ocorre no inventário extrajudicial. A escritura de inventário e partilha pode ser suficiente para transferir os bens aos herdeiros e realizar os atos necessários à efetivação dessas transferências.

Além disso, as regras atuais permitem ao inventariante, observadas determinadas condições, ser autorizado por escritura pública a alienar bens móveis e imóveis pertencentes ao espólio para custear despesas do inventário, sem necessidade de autorização judicial específica.

Portanto, antes de pedir um alvará ao juiz, é importante verificar se a legislação atual já permite solucionar aquela situação extrajudicialmente.

O que é alvará judicial?

Alvará judicial é uma autorização formal expedida pelo Poder Judiciário.

Ele pode ser utilizado em diferentes situações previstas pela legislação.

Normalmente, existe um pedido apresentado ao juiz explicando o ato que precisa ser praticado e demonstrando os motivos e documentos correspondentes.

Depois da análise, o juiz pode deferir ou indeferir a solicitação.

Quando deferido, o alvará serve como autorização para a prática do ato especificado.

Por isso, não existe um único tipo de alvará judicial.

Para que serve um alvará judicial?

A finalidade depende do caso.

Ele pode aparecer em situações relacionadas a:

• levantamento de determinados valores;
• venda de bens quando exigida autorização judicial;
• transferência de patrimônio;
• interesses de menores ou incapazes;
• valores deixados por pessoa falecida;
• cumprimento de determinadas providências patrimoniais;
• outras hipóteses previstas em lei.

É importante não confundir alvará judicial com alvará de funcionamento de empresa.

Apesar do mesmo nome, são documentos completamente diferentes.

O que é escritura pública?

A escritura pública é um instrumento formal lavrado por tabelião de notas.

Ela é utilizada para documentar diversos atos e negócios jurídicos.

Pode ser necessária, por exemplo, em determinadas operações envolvendo imóveis.

Também pode ser utilizada para inventário, partilha, divórcio e outros atos extrajudiciais quando presentes os requisitos legais.

O tabelião verifica documentos, identidade, capacidade das partes e demais requisitos necessários ao ato.

Depois de lavrada, a escritura produz os efeitos jurídicos correspondentes à sua finalidade.

Inventário precisa de alvará judicial ou escritura pública?

Depende do caso.

O inventário pode ocorrer judicialmente ou extrajudicialmente.

Quando for possível utilizar a via extrajudicial, o inventário é formalizado por escritura pública de inventário e partilha.

A Resolução nº 35 do CNJ estabelece que os interessados podem optar pela via judicial ou extrajudicial nas situações admitidas. Inclusive, um processo judicial já iniciado pode ser suspenso ou abandonado para que a questão seja resolvida extrajudicialmente, observadas as regras aplicáveis.

Portanto, não é correto dizer que todo inventário exige alvará judicial.

Inventário com menor precisa ser judicial?

Não necessariamente.

Essa é uma informação que mudou de forma importante.

Desde a Resolução nº 571/2024 do CNJ, o inventário pode ser realizado por escritura pública mesmo quando existe interessado menor ou incapaz, desde que sejam atendidas determinadas condições.

A regra estabelece que o quinhão hereditário ou a meação do menor ou incapaz deve ser atribuído em parte ideal em cada um dos bens inventariados.

Além disso, é necessária manifestação favorável do Ministério Público.

Se houver impugnação do Ministério Público ou de terceiro interessado, a questão deverá ser submetida ao Judiciário.

Pode vender imóvel de menor no inventário extrajudicial?

É preciso atenção.

Embora atualmente seja possível realizar inventário extrajudicial com interessado menor ou incapaz em determinadas condições, a Resolução nº 35 estabelece que, nessa hipótese, são vedados atos de disposição relativos aos bens ou direitos pertencentes ao menor ou incapaz.

Portanto, não se deve interpretar a possibilidade de inventário em cartório como autorização automática para vender a parte pertencente ao menor.

Quando houver necessidade de disposição patrimonial envolvendo interesses de incapaz, é necessário verificar o procedimento juridicamente adequado.

Inventário com testamento pode ser feito por escritura pública?

Atualmente, em determinadas situações, sim.

A Resolução nº 571/2024 ampliou a possibilidade de inventário extrajudicial quando existe testamento.

Entre as condições está a existência de autorização expressa do juízo sucessório competente na ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, por sentença transitada em julgado. Também devem ser cumpridos os demais requisitos estabelecidos pelo CNJ.

Se o testamento contiver reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável nas condições descritas pela resolução, entretanto, a escritura extrajudicial fica vedada e o inventário deverá ocorrer judicialmente.

Portanto, a simples existência de testamento não significa mais, por si só, que todo o inventário obrigatoriamente terá que tramitar judicialmente.

Escritura de inventário serve para transferir imóvel?

Sim.

A escritura pública de inventário e partilha é título hábil para registro imobiliário.

Depois da escritura, devem ser realizados os procedimentos necessários perante o Registro de Imóveis.

É importante entender que lavrar a escritura e atualizar a matrícula são etapas relacionadas, mas diferentes.

A escritura formaliza a partilha.

O registro correspondente atualiza a situação jurídica do imóvel perante o Registro de Imóveis.

Escritura de inventário serve para transferir veículo?

A regulamentação do CNJ estabelece que a escritura pública pode ser utilizada para materializar as transferências dos bens e direitos abrangidos, incluindo providências perante órgãos como o DETRAN.

Assim, não é necessário obter um alvará judicial apenas pelo fato de existir um veículo no inventário quando o caso pode ser regularmente resolvido pela via extrajudicial.

Depois da escritura, devem ser observados os procedimentos do órgão de trânsito para efetivar a transferência.

Escritura pública permite sacar dinheiro do falecido?

A Resolução nº 35 do CNJ estabelece que a escritura pública de inventário e partilha constitui título hábil para os atos necessários à transferência de bens e direitos e ao levantamento de valores, inclusive perante instituições financeiras.

Portanto, quando existe inventário extrajudicial regularmente concluído e o valor está abrangido pela escritura, ela pode servir para as providências perante a instituição financeira.

Isso é diferente da situação em que a pessoa pretende apenas levantar determinados valores deixados pelo falecido sem realizar inventário.

Precisa de alvará judicial para sacar dinheiro de falecido?

Nem sempre.

Existem situações em que determinados valores podem ser levantados por procedimento específico, inclusive com fundamento na Lei nº 6.858/1980.

Também existem casos em que o dinheiro é incluído no inventário e partilhado entre os sucessores.

Quando existe escritura pública de inventário e partilha, ela pode ser utilizada para o levantamento dos valores nela abrangidos, conforme as regras do CNJ.

Portanto, é necessário analisar a origem do dinheiro, existência de outros bens, herdeiros e situação sucessória antes de decidir pelo pedido de alvará.

Precisa abrir inventário para qualquer valor deixado pelo falecido?

Não necessariamente.

A Lei nº 6.858/1980 estabelece hipóteses específicas para pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular, como determinadas quantias devidas por empregadores e valores relacionados ao FGTS e PIS-Pasep, observadas as condições legais.

A própria Resolução nº 35 do CNJ também prevê a possibilidade de escritura pública de inventário e partilha para verbas abrangidas pela Lei nº 6.858/1980.

Por isso, a solução depende do patrimônio existente e da natureza dos valores.

Pode vender imóvel do espólio sem alvará judicial?

Em determinadas condições, sim.

Essa é outra mudança relevante trazida pela Resolução nº 571/2024.

A regulamentação passou a permitir que o inventariante seja autorizado, por escritura pública, a alienar bens móveis e imóveis do espólio independentemente de autorização judicial, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos pelo CNJ.

A autorização está relacionada, entre outros pontos, às despesas do inventário, como impostos, honorários advocatícios, emolumentos notariais e registrais e outros tributos e despesas envolvidos na escritura.

A norma também estabelece outras condições, inclusive relativas à vinculação do preço e à inexistência de indisponibilidade de bens nas situações especificadas.

Portanto, não se trata de autorização irrestrita para vender qualquer bem do espólio sem controle.

Escritura pública é mais rápida que alvará judicial?

Frequentemente a via extrajudicial pode ser mais rápida porque não depende da tramitação normal de um processo judicial.

Entretanto, não existe um prazo universal.

Uma escritura de inventário pode exigir obtenção de certidões, avaliação de bens, documentação dos herdeiros, questões tributárias e análise do tabelionato.

Se houver menor ou incapaz, ainda será necessária a manifestação favorável do Ministério Público nas hipóteses atualmente permitidas.

Portanto, “extrajudicial” não significa necessariamente “imediato”.

Qual é mais barato: alvará judicial ou escritura pública?

Não existe uma resposta única.

No procedimento judicial podem existir custas processuais e honorários advocatícios.

No cartório existem emolumentos, que variam conforme a legislação estadual e o tipo e valor do ato.

Também podem existir impostos e despesas registrais.

A Resolução nº 35 estabelece que os emolumentos devem observar a legislação correspondente aos serviços notariais.

Por isso, a comparação deve considerar o estado, valor dos bens e características do procedimento.

Escritura de inventário precisa de advogado?

Sim.

No inventário extrajudicial, as partes precisam estar assistidas por advogado ou defensor público, conforme as regras aplicáveis.

O fato de o procedimento ocorrer em cartório não significa que o advogado seja dispensado.

O profissional auxilia na análise da sucessão, divisão dos bens, tributos, documentação e elaboração das declarações necessárias.

O tabelião é imparcial e não substitui o advogado das partes.

Alvará judicial precisa de advogado?

Em muitas situações, o pedido judicial é formulado por advogado ou defensor público.

A necessidade concreta deve ser analisada conforme o procedimento e a competência envolvida.

Quem não possui condições financeiras para contratar advogado pode verificar a possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública, desde que cumpra os requisitos adotados pela instituição.

Pode fazer escritura pública sem advogado?

Depende do tipo de escritura.

Não existe uma regra dizendo que toda escritura pública exige advogado.

Uma escritura comum de compra e venda, por exemplo, não deve ser confundida com uma escritura de inventário.

No inventário e partilha extrajudiciais, entretanto, existe exigência de assistência jurídica.

Portanto, a resposta depende do ato que será formalizado.

Escritura pública transfere automaticamente a propriedade do imóvel?

Não.

No caso de imóveis, existe uma diferença fundamental entre escritura e registro.

A escritura é o instrumento que formaliza o negócio ou ato jurídico.

Depois, quando necessário, o título deve ser apresentado ao Registro de Imóveis para que a transferência seja registrada na matrícula.

Por isso, simplesmente guardar uma escritura sem realizar o registro correspondente pode deixar a situação registral desatualizada.

Alvará judicial transfere automaticamente o imóvel?

Também depende do conteúdo da decisão e do procedimento.

Quando houver necessidade de alteração da matrícula, o título judicial correspondente deverá ser apresentado ao Registro de Imóveis conforme as regras aplicáveis.

O alvará não deve ser confundido com a própria matrícula do imóvel.

O documento judicial autoriza ou determina o ato correspondente, enquanto o registro imobiliário formaliza as alterações que dependem de inscrição registral.

Posso escolher entre alvará judicial e escritura pública?

Nem sempre.

Existem situações em que a legislação permite optar entre a via judicial e a extrajudicial.

No inventário, a Resolução nº 35 do CNJ prevê expressamente a possibilidade de opção pela via judicial ou extrajudicial nas hipóteses admitidas.

Porém, existem casos em que a intervenção judicial continua necessária.

Se houver conflito entre os interessados, por exemplo, uma escritura consensual pode não ser adequada.

Também existem situações envolvendo menores ou incapazes nas quais uma operação patrimonial não pode ser realizada simplesmente em cartório.

Se os herdeiros não concordarem, pode fazer escritura?

O inventário extrajudicial pressupõe consenso nas situações previstas pela regulamentação.

Quando existe disputa sobre divisão dos bens, qualidade de herdeiro, validade de atos ou outras questões relevantes, a controvérsia pode precisar ser resolvida judicialmente.

O tabelionato não exerce a mesma função jurisdicional de um juiz.

O tabelião não pode simplesmente decidir qual dos herdeiros está certo em um conflito sucessório.

Nesses casos, a via judicial pode ser necessária.

Alvará judicial ou escritura para vender imóvel de falecido?

A resposta depende da situação do inventário.

Se o imóvel já foi partilhado por escritura pública, os herdeiros poderão realizar os atos posteriores de acordo com a titularidade resultante da partilha.

Se o imóvel ainda pertence ao espólio, as regras atuais do CNJ permitem, em determinadas condições, autorização por escritura pública para que o inventariante faça a alienação destinada às finalidades previstas na regulamentação, sem autorização judicial.

Se essas condições não forem atendidas ou houver conflito ou outra questão que exija intervenção jurisdicional, pode ser necessário recorrer ao Judiciário.

Portanto, não existe uma resposta automática apenas pelo fato de o proprietário registral ter falecido.

Alvará judicial ou escritura para levantamento de dinheiro?

Se existe inventário extrajudicial concluído, a escritura pública pode servir para o levantamento de valores abrangidos pela partilha.

Em outras situações específicas, pode ser utilizado alvará judicial.

Também existem valores abrangidos por legislação especial.

Assim, é necessário verificar:

origem do dinheiro;

valor;

existência de outros bens;

existência de inventário;

quantidade de herdeiros;

eventuais menores ou incapazes;

existência de conflito.

Essas informações determinam qual caminho é juridicamente adequado.

Inventário extrajudicial com menor precisa de autorização do juiz?

Não necessariamente.

Pelas regras atuais do CNJ, o inventário pode ocorrer extrajudicialmente com menor ou incapaz desde que sejam observadas as condições estabelecidas no art. 12-A da Resolução nº 35.

Entre elas estão a atribuição da parte ideal correspondente nos bens e manifestação favorável do Ministério Público.

Caso o Ministério Público apresente impugnação, ou haja impugnação de terceiro interessado, o procedimento deverá ser submetido ao juiz competente.

Escritura pública com menor pode vender os bens dele?

Não dentro dessa autorização simplificada do inventário extrajudicial.

O art. 12-A da Resolução nº 35 determina expressamente que são vedados atos de disposição relativos aos bens e direitos do interessado menor ou incapaz nessa hipótese.

Essa limitação protege o patrimônio do incapaz.

Por isso, é fundamental diferenciar duas perguntas:

Pode fazer inventário extrajudicial com menor? Sim, cumpridas as condições.

Pode livremente vender a parte do menor pela mesma escritura? Não.

Inventário extrajudicial precisa pagar ITCMD antes da escritura?

Esse ponto teve uma mudança muito recente.

Em agosto de 2026, o CNJ editou a Resolução nº 695/2026, alterando a Resolução nº 35 para estabelecer que a lavratura da escritura pública de inventário e partilha não fica condicionada à comprovação do recolhimento prévio do ITCMD.

Isso não significa que o imposto deixou de existir.

As partes continuam responsáveis pelas obrigações tributárias conforme a legislação estadual ou distrital aplicável. Quando o ITCMD não tiver sido previamente recolhido, a regulamentação determina que o tabelião informe a lavratura da escritura ao Fisco no prazo previsto.

Portanto, não confunda “não precisar pagar antes de lavrar a escritura” com “não precisar pagar ITCMD”.

Alvará judicial ou escritura pública: qual é melhor?

Não existe uma opção universalmente melhor.

A escritura pública pode ser vantajosa quando existe consenso e a legislação permite resolver a questão extrajudicialmente.

Ela evita a abertura de um processo judicial apenas para realizar um ato que pode ser formalizado em cartório.

O alvará judicial, por outro lado, continua importante quando a situação depende efetivamente de autorização do juiz.

Isso pode ocorrer por causa de conflito, proteção patrimonial de incapaz, particularidades do bem ou outras circunstâncias que impeçam a solução exclusivamente extrajudicial.

Quando procurar primeiro um cartório?

Vale verificar a via extrajudicial quando a questão envolve:

inventário consensual;

partilha;

adjudicação por herdeiro único;

sobrepartilha;

determinadas transferências patrimoniais;

levantamento de valores abrangidos pela escritura;

ou outra situação expressamente admitida pelas normas extrajudiciais.

A Resolução nº 35 do CNJ admite inclusive inventário negativo e sobrepartilha por escritura pública nas situações previstas.

O tabelionato poderá informar os documentos necessários, mas a orientação jurídica deve ser prestada pelo advogado ou defensor responsável.

Quando pode ser necessário procurar o Judiciário?

A via judicial pode ser necessária quando existe conflito que não pode ser solucionado consensualmente ou quando a legislação exige decisão do juiz.

Também pode ser necessária quando o Ministério Público se opõe ao inventário extrajudicial envolvendo menor ou incapaz, pois a regulamentação determina que a questão seja submetida ao juízo competente.

O mesmo vale quando o ato patrimonial pretendido ultrapassa aquilo que pode ser realizado extrajudicialmente.

Por isso, não é adequado escolher entre cartório e Judiciário apenas com base em qual parece mais rápido.

Primeiro é necessário verificar qual procedimento é juridicamente possível.

Alvará judicial e escritura pública são a mesma coisa?

Não.

Essa é a principal conclusão.

Alvará judicial é uma autorização decorrente de atuação do Poder Judiciário.

Escritura pública é um instrumento lavrado por tabelião de notas.

Ambos podem produzir efeitos patrimoniais importantes, mas possuem origens e finalidades diferentes.

Em algumas situações, a escritura pública elimina a necessidade de buscar uma autorização judicial.

Em outras, a decisão do juiz continua indispensável.

Conclusão

A dúvida entre alvará judicial ou escritura pública deve ser resolvida de acordo com o ato que precisa ser praticado.

Quando a legislação permite a solução extrajudicial, a escritura pública pode evitar a abertura de um processo judicial. Isso ocorre, por exemplo, em muitos inventários e partilhas.

As possibilidades da via extrajudicial foram ampliadas nos últimos anos. Desde 2024, o CNJ permite inventário por escritura pública mesmo com menor ou incapaz em determinadas condições, desde que seu quinhão seja protegido e haja manifestação favorável do Ministério Público.

Também passou a existir a possibilidade, sob requisitos específicos, de autorização por escritura pública para alienação de bens do espólio pelo inventariante sem alvará judicial.

Isso não significa que o alvará judicial deixou de existir ou que qualquer situação possa ser resolvida no cartório.

Quando houver conflito, necessidade de decisão jurisdicional ou ato que não esteja abrangido pelas hipóteses extrajudiciais, a intervenção do Poder Judiciário pode continuar necessária.

Por isso, antes de iniciar um processo para pedir alvará judicial, vale verificar se o ato pretendido já pode ser realizado por escritura pública conforme as regras atuais.

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