O artigo 487, II, do Código de Processo Civil estabelece que haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento da parte, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. Essa regra possui grande importância prática porque determina a natureza da decisão judicial. Quando o processo termina pelo reconhecimento da prescrição ou…

O art. 205 do Código Civil estabelece a regra geral da prescrição no Direito Civil brasileiro. De acordo com o dispositivo, a prescrição ocorre em 10 anos quando a lei não tiver estabelecido prazo menor para determinada pretensão. Embora seja um artigo curto, sua aplicação é extremamente importante. Ele aparece em discussões envolvendo contratos, obrigações,…

A 22ª Vara do Juizado Especial Federal da Bahia é uma unidade da Justiça Federal localizada em Salvador e integrante da estrutura dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia (SJBA), vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Quem procura pela 22 Vara Juizado Especial Federal Bahia geralmente deseja encontrar informações sobre…

Quem procura saber 25 do salário mínimo 2025 pensão alimentícia geralmente quer descobrir quanto deveria pagar ou receber quando uma decisão judicial ou acordo determinou alimentos equivalentes a 25% do salário mínimo. Em 2025, o salário mínimo nacional foi fixado em R$ 1.518,00. Portanto, 25% do salário mínimo em 2025 correspondia a R$ 379,50 por…

O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece uma consequência importante para quem ajuíza uma ação e não paga as custas e despesas iniciais do processo. De acordo com o dispositivo, se a parte for intimada na pessoa de seu advogado e não realizar o pagamento no prazo de 15 dias, a distribuição do…

As 3 maiores causas de divórcio costumam estar relacionadas a problemas de comunicação e conflitos recorrentes, infidelidade ou quebra de confiança e dificuldades financeiras que intensificam os problemas conjugais. Entretanto, é importante esclarecer que não existe no Brasil um ranking oficial do IBGE determinando que esses são, estatisticamente, os três motivos mais frequentes. Na prática,…

Quando um programa de televisão alcança 30 pontos de audiência, isso significa que uma parcela expressiva do universo pesquisado estava acompanhando aquela atração. Mas afinal, 30 pontos de audiência equivale a quantas pessoas? A resposta depende da praça considerada e da referência utilizada na medição. Um ponto de audiência não representa uma quantidade fixa e…

Estar com 3 meses de pensão atrasada é uma situação que permite ao credor buscar judicialmente o pagamento dos alimentos. Quando a pensão já foi fixada por decisão judicial ou está prevista em título que permita execução, não é necessário continuar esperando o devedor pagar espontaneamente: é possível iniciar o cumprimento de sentença ou a…

A 2 via do título de eleitor RJ pode ser obtida gratuitamente pela internet, sem necessidade de solicitar um novo documento físico no formato antigo. Atualmente, quem perdeu, extraviou ou danificou o título pode acessar a versão digital pelo aplicativo e-Título ou gerar uma versão em PDF para impressão em papel comum. No Rio de…