Quem procura pelo 6º Juizado Especial Cível geralmente deseja encontrar informações sobre endereço, horário de atendimento, telefone, consulta de processo ou como entrar com uma ação. Em João Pessoa, na Paraíba, existe o 6º Juizado Especial Cível, unidade integrante do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). O Juizado Especial Cível é responsável pelo processamento de…

O art. 783 do Código de Processo Civil estabelece uma das regras fundamentais do processo de execução: a cobrança executiva de um crédito deve estar baseada em um título que represente uma obrigação certa, líquida e exigível. Na prática, isso significa que não basta uma pessoa afirmar que possui um crédito e pedir imediatamente a…

Quem está no 7º período de Direito normalmente está no 4º ano da faculdade e já concluiu aproximadamente três anos de graduação. Isso acontece porque o curso de Direito costuma ser organizado em 10 períodos ou semestres, correspondentes a cinco anos de formação. Assim, o 7º período representa o primeiro semestre do quarto ano. Em…

O art. 389 do Código Civil estabelece uma das principais consequências do descumprimento de obrigações no Direito Civil brasileiro. Em termos simples, quando uma obrigação não é cumprida, o devedor pode ser responsabilizado não apenas pelo que originalmente devia, mas também pelas consequências patrimoniais provocadas pelo inadimplemento. A redação atual do dispositivo determina: “Não cumprida…

O artigo 393 do Código Civil trata do caso fortuito e da força maior e estabelece, como regra, que o devedor não responde pelos prejuízos provocados por esses acontecimentos, salvo quando tiver assumido expressamente essa responsabilidade. Esse dispositivo possui grande importância nas relações contratuais e na responsabilidade civil. Ele pode ser discutido quando um acontecimento…

O art. 406 do Código Civil estabelece qual taxa de juros deve ser utilizada quando os juros não tiverem sido convencionados pelas partes, quando houver previsão de juros sem indicação da taxa ou quando os juros decorrerem diretamente da lei. O dispositivo ganhou ainda mais importância após a Lei nº 14.905/2024, que modificou as regras…

O art. 413 do Código Civil estabelece uma importante regra sobre a redução da cláusula penal, conhecida popularmente como multa contratual. Segundo o dispositivo, o juiz deve reduzir equitativamente a penalidade quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou quando o valor da multa for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade…

Ao consultar um processo judicial pela internet, é comum encontrar a informação “Classe: 436 – Procedimento do Juizado Especial Cível”. Para quem não está acostumado com os sistemas dos tribunais, esse número pode gerar dúvidas: o que significa o código 436? É uma ação judicial? Indica que existe uma dívida? O processo é criminal? Na…

O art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece uma das hipóteses em que o juiz extingue o processo sem resolução do mérito. Isso acontece quando é constatada a ausência de pressupostos necessários à constituição ou ao desenvolvimento válido e regular do processo. Na prática, a aplicação do art. 485, IV, do CPC…