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    A herança de mãe falecida e pai vivo não é automaticamente dividida pela metade entre o pai e os filhos. Para saber quanto cabe a cada pessoa, é necessário verificar o regime de bens do casamento, quais bens eram particulares da mãe, quais pertenciam ao casal e quantos descendentes existem. Em muitos casos, o pai…

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    O guarda de trânsito é o profissional que atua no controle, orientação, operação e fiscalização do trânsito, contribuindo para a segurança viária e para o cumprimento das normas de circulação. Dependendo da estrutura administrativa do Estado ou Município, cargos com funções semelhantes podem receber denominações como agente de trânsito, fiscal de trânsito, agente de mobilidade…

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    Embargos de declaração não acolhidos significa, em regra, que o juiz ou tribunal analisou o recurso, mas entendeu que não havia motivo para corrigir, esclarecer, integrar ou modificar a decisão questionada. Em outras palavras, a parte apresentou embargos de declaração, porém os argumentos não foram suficientes para que o órgão julgador reconhecesse o vício alegado.…

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  • Embargos de declaração juntados: o que significa e o que acontece agora?

    A expressão “embargos de declaração juntados” normalmente significa que uma petição de embargos de declaração foi apresentada e incorporada aos autos do processo. Em termos simples, uma das partes — ou outro legitimado — apresentou esse recurso para pedir ao juiz ou tribunal que esclareça, complete ou corrija determinada decisão. Quando aparece no andamento processual…

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    A dúvida sobre se herança entra na partilha de bens é muito comum durante divórcios e dissoluções de união estável. Em regra, quando o casamento está submetido ao regime da comunhão parcial de bens, aquilo que uma pessoa recebe individualmente por herança não é dividido com o marido ou a esposa em caso de divórcio.…

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  • Herança entra na partilha de bens na comunhão parcial? Entenda as regras

    Em regra, herança não entra na partilha de bens na comunhão parcial em caso de divórcio. Isso acontece porque o Código Civil exclui da comunhão os bens que cada cônjuge possuía antes do casamento e aqueles recebidos durante o casamento por doação ou sucessão, bem como os bens adquiridos em substituição a eles. Assim, se…

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  • Herança jacente e vacante: entenda as diferenças e o que acontece com os bens

    A herança jacente e vacante aparece quando uma pessoa morre deixando patrimônio, mas não existem herdeiros conhecidos ou ninguém se apresenta inicialmente para receber os bens. Embora os dois conceitos estejam relacionados, eles representam momentos diferentes do procedimento sucessório. De forma simplificada, a herança jacente é uma situação transitória: os bens do falecido são arrecadados…

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  • Hierarquia da Polícia Civil: entenda cargos, classes e estrutura

    A hierarquia da Polícia Civil organiza as relações de autoridade, chefia, responsabilidade e funcionamento dentro da instituição. Entretanto, ela não deve ser confundida com a hierarquia militar. Policiais civis não são organizados nacionalmente em patentes como soldado, cabo, sargento, tenente e capitão. A Lei nº 14.735/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis,…

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    Os honorários contratuais são os valores ajustados entre advogado e cliente como remuneração pelos serviços jurídicos prestados. Eles podem ser estabelecidos em valor fixo, percentual, por etapas do processo ou por outras formas de remuneração compatíveis com a legislação e com as normas profissionais aplicáveis. No Brasil, o direito do advogado aos honorários convencionados está…

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