Embargos de declaração por contradição: quando cabem e como fundamentar

·

·

Os embargos de declaração por contradição são cabíveis quando uma decisão judicial contém proposições incompatíveis entre si, comprometendo a coerência do que foi decidido. A hipótese está expressamente prevista no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite a oposição de embargos para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

Entretanto, existe uma diferença fundamental: a contradição que autoriza os embargos é, em regra, interna à própria decisão. Não basta que a parte considere que o juiz decidiu de forma contrária às provas, à jurisprudência ou à tese defendida no processo.

O Superior Tribunal de Justiça reafirma esse entendimento. Para a Corte, a contradição sanável por embargos declaratórios ocorre entre proposições do próprio julgamento, como uma incompatibilidade entre sua fundamentação e sua conclusão. O mero inconformismo com o resultado deve ser discutido pelo recurso adequado.

Essa distinção é essencial tanto para elaborar corretamente o recurso quanto para evitar embargos considerados inadequados ou utilizados apenas para rediscutir o mérito.

O que são embargos de declaração por contradição?

Embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada.

Isso significa que não podem ser apresentados simplesmente porque a parte perdeu o processo ou discorda da interpretação adotada pelo magistrado.

O artigo 1.022 do CPC admite embargos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

Nos embargos de declaração por contradição, a finalidade específica é eliminar uma incompatibilidade existente dentro da própria decisão.

Por exemplo, a fundamentação pode reconhecer determinado direito e, no dispositivo, chegar a uma conclusão incompatível com aquilo que foi afirmado anteriormente.

Nesse cenário, existe potencial contradição interna que precisa ser esclarecida.

O que é contradição nos embargos de declaração?

A contradição ocorre quando existem afirmações inconciliáveis dentro da decisão judicial.

O STJ explica que a contradição apta a justificar embargos declaratórios é aquela interna ao julgado. Em precedente de 2024, a Corte indicou especificamente a incompatibilidade entre fundamentação e parte conclusiva como exemplo de contradição.

Em outro precedente, o Tribunal esclareceu que não se considera contradição, para essa finalidade, a eventual incompatibilidade entre a decisão e as provas dos autos, um ato normativo ou outro acórdão.

Portanto, identificar corretamente a contradição é o primeiro passo para fundamentar o recurso.

O que é contradição interna?

A contradição interna é aquela existente entre elementos da própria decisão.

Imagine que a sentença afirme na fundamentação que determinada dívida está prescrita.

Posteriormente, no dispositivo, porém, condena o réu ao pagamento integral justamente dessa dívida sem explicar qualquer mudança de conclusão.

Existe aparente incompatibilidade entre a premissa adotada e o resultado.

Outro exemplo seria um acórdão reconhecer expressamente que determinado recurso foi apresentado dentro do prazo e, posteriormente, concluir pelo não conhecimento desse mesmo recurso exclusivamente por intempestividade.

Nessas hipóteses hipotéticas, há proposições que parecem incompatíveis dentro do próprio pronunciamento judicial.

É esse tipo de problema que os embargos de declaração podem buscar eliminar.

Contradição entre fundamentação e dispositivo permite embargos?

Sim.

Esse é justamente um dos exemplos mais característicos.

A fundamentação apresenta as razões pelas quais o magistrado chegou a determinada conclusão. O dispositivo contém a determinação final da decisão.

Se a fundamentação aponta claramente em uma direção e o dispositivo estabelece resultado incompatível, pode existir contradição passível de correção mediante embargos declaratórios.

O STJ caracteriza a contradição, entre outras situações, pela incompatibilidade entre fundamentação e parte conclusiva da decisão.

A petição deve mostrar precisamente quais trechos são incompatíveis.

É preferível apontar objetivamente a primeira conclusão, demonstrar a segunda e explicar por que ambas não podem coexistir.

Contradição entre decisão e provas permite embargos de declaração?

Em regra, não sob o simples fundamento de contradição.

Esse é um erro bastante frequente.

Imagine que a parte sustente que uma testemunha confirmou determinado fato, mas o juiz interpretou o conjunto probatório de maneira diferente.

A parte pode discordar da conclusão e eventualmente possuir fundamento para outro recurso. Isso não significa, porém, que exista a contradição interna prevista no artigo 1.022.

O STJ estabelece que a contradição sanável por embargos é interna ao pronunciamento judicial, não uma desconformidade entre a decisão e a prova dos autos.

Portanto, afirmar apenas que “a sentença contradiz as provas” normalmente não demonstra o vício específico exigido para os embargos declaratórios.

Contradição entre decisão e jurisprudência autoriza embargos?

Também não necessariamente.

Se o juiz adota interpretação jurídica diferente daquela defendida pela parte ou mesmo de determinado precedente apresentado no processo, pode existir questão a ser discutida por outro meio processual.

Mas isso não constitui automaticamente a contradição interna prevista no artigo 1.022.

O STJ diferencia expressamente a contradição existente dentro da decisão daquela alegada entre o pronunciamento judicial e outro acórdão.

Entretanto, a situação pode envolver outro vício.

Se a parte apresentou precedente vinculante ou argumento juridicamente relevante que deveria ter sido enfrentado e o magistrado simplesmente não se pronunciou, a discussão poderá envolver omissão, e não propriamente contradição.

A classificação correta do vício é importante para a qualidade dos embargos.

Contradição entre decisão e lei cabe embargos de declaração?

A simples alegação de que a decisão contrariou determinada norma jurídica não transforma a questão em contradição interna.

Nesse caso, a parte pode estar alegando erro de julgamento, e não necessariamente um vício integrativo da decisão.

Os embargos de declaração possuem função específica e não servem, em regra, para obter novo julgamento simplesmente porque a interpretação jurídica adotada foi desfavorável.

O STJ reiterou em 2026 que a contradição relevante é aquela existente entre as premissas e conclusões do próprio julgado, e não entre o julgamento e os fundamentos defendidos pela parte.

Isso não impede que uma questão jurídica também revele omissão, obscuridade ou efetiva contradição interna. O enquadramento dependerá da forma como a decisão foi construída.

Qual a diferença entre contradição e omissão?

Embora ambos sejam fundamentos para embargos de declaração, são vícios diferentes.

Existe omissão quando a decisão deixa de apreciar questão sobre a qual deveria se pronunciar.

Existe contradição quando a decisão apresenta proposições incompatíveis entre si.

Imagine que o réu alegue prescrição e o juiz simplesmente não analise essa questão. Pode existir omissão.

Agora imagine que o juiz reconheça expressamente a prescrição na fundamentação e, sem qualquer explicação compatível, determine no dispositivo o pagamento da obrigação prescrita. Nesse exemplo, o problema pode ser de contradição.

Em algumas decisões podem existir simultaneamente mais de um dos vícios previstos no artigo 1.022.

Qual a diferença entre contradição e obscuridade?

Na obscuridade, existe dificuldade de compreensão do conteúdo ou do raciocínio utilizado na decisão.

Na contradição, existem proposições incompatíveis.

O STJ diferencia os institutos ao explicar que a obscuridade ocorre quando a decisão não permite compreender adequadamente as razões do julgamento, enquanto a contradição está relacionada à incompatibilidade existente no próprio pronunciamento.

A distinção pode ser relevante para a redação dos pedidos.

Se a conclusão é incompreensível, pode-se pedir esclarecimento.

Se existem afirmações incompatíveis, pede-se a eliminação da contradição.

Qual é o prazo para embargos de declaração por contradição?

O prazo para oposição dos embargos de declaração no processo civil é de 5 dias, conforme o artigo 1.023 do CPC.

A petição deve indicar o erro, obscuridade, contradição ou omissão existente e não está sujeita a preparo.

Como se trata de prazo processual contado em dias, aplica-se a regra do artigo 219 do CPC, segundo a qual são computados somente os dias úteis.

Além disso, a contagem deve observar as regras gerais do Código sobre início e término dos prazos.

Por isso, a análise da data da intimação é indispensável para determinar o último dia para apresentação do recurso.

Embargos de declaração precisam de preparo?

Não.

O artigo 1.023 estabelece expressamente que os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo.

Isso significa que, para sua interposição, não existe o recolhimento do preparo recursal exigido para determinados outros recursos.

Naturalmente, isso não elimina a necessidade de observar os demais requisitos processuais.

A petição deve ser tempestiva e demonstrar concretamente o vício que se pretende corrigir.

Como fazer embargos de declaração por contradição?

A petição deve ser objetiva.

Em vez de reproduzir toda a discussão do processo, é recomendável identificar exatamente onde está a contradição.

Uma estrutura argumentativa eficiente pode seguir este raciocínio:

Primeiro, indicar o trecho da fundamentação que estabelece determinada premissa.

Depois, apontar o trecho incompatível da própria decisão.

Em seguida, explicar objetivamente por que as duas proposições não podem coexistir.

Por fim, requerer que o juiz ou tribunal elimine a contradição e esclareça qual conclusão deve prevalecer.

O ponto central é demonstrar um problema lógico ou jurídico interno da decisão, e não simplesmente repetir as razões já apresentadas anteriormente.

Exemplo de contradição para embargos de declaração

Considere o seguinte exemplo hipotético.

Uma sentença afirma:

“Os documentos demonstram que o pagamento integral da obrigação ocorreu antes do ajuizamento da demanda.”

Mais adiante, no dispositivo, determina:

“Condeno o réu ao pagamento integral da obrigação objeto da ação.”

Sem outra fundamentação que explique essa diferença, existe aparente incompatibilidade.

Os embargos poderiam apontar que a própria decisão reconheceu o pagamento integral e, simultaneamente, condenou ao pagamento da mesma obrigação.

Nesse caso, o objetivo não é pedir simplesmente que o juiz “mude de ideia”.

A intenção é fazer com que elimine a incompatibilidade existente entre as proposições de sua própria decisão.

Modelo de embargos de declaração por contradição

Uma estrutura básica pode ser elaborada da seguinte forma:

AO JUÍZO DA ___ VARA __________ DA COMARCA DE __________

Processo nº __________

NOME DA PARTE, já qualificada nos autos, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da decisão de ID/fls. __________, pelos fundamentos a seguir apresentados.

I – DA TEMPESTIVIDADE

A parte embargante foi intimada da decisão em //____.

Considerando o prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os presentes embargos são tempestivos.

II – DA CONTRADIÇÃO EXISTENTE NA DECISÃO

A decisão embargada apresenta contradição interna que precisa ser eliminada.

Na fundamentação, foi expressamente reconhecido que:

“[inserir o trecho relevante da decisão]”.

Entretanto, posteriormente, a decisão concluiu que:

“[inserir o trecho incompatível]”.

As duas afirmações mostram-se incompatíveis porque __________.

Se a premissa reconhecida na fundamentação é __________, a conclusão de __________ não se harmoniza com o próprio raciocínio desenvolvido na decisão.

Não se pretende, portanto, simplesmente rediscutir o mérito da controvérsia.

Busca-se eliminar contradição existente entre proposições da própria decisão, hipótese expressamente contemplada pelo artigo 1.022, inciso I, do CPC.

III – DA NECESSIDADE DE ELIMINAÇÃO DA CONTRADIÇÃO

A contradição apontada possui relevância direta para o resultado do julgamento, pois __________.

Dessa forma, é necessário esclarecer qual das conclusões deverá prevalecer e adequar o pronunciamento judicial de modo a conferir coerência entre sua fundamentação e seu dispositivo.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) o conhecimento dos presentes embargos de declaração;

b) o reconhecimento da contradição apontada;

c) a eliminação do vício, esclarecendo-se __________;

d) caso a correção da contradição necessariamente altere o resultado anteriormente alcançado, sejam atribuídos os correspondentes efeitos modificativos ao julgamento;

e) quando pertinente, sejam expressamente enfrentados os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cidade, data.

Nome do advogado

OAB/UF nº __________

Esse modelo deve ser adaptado ao processo concreto. O elemento decisivo é demonstrar exatamente quais afirmações da decisão são incompatíveis.

Embargos de declaração por contradição podem modificar a decisão?

Sim, excepcionalmente.

Os embargos possuem primordialmente função integrativa ou aclaratória.

Entretanto, a correção de um dos vícios do artigo 1.022 pode produzir como consequência necessária uma alteração no resultado.

São os chamados efeitos modificativos ou infringentes dos embargos de declaração.

O próprio STJ reconhece a possibilidade excepcional de efeitos infringentes quando é identificado algum dos vícios que legitimam os embargos.

Imagine novamente uma sentença que reconhece na fundamentação que a dívida foi integralmente paga, mas condena o réu ao pagamento dessa mesma dívida no dispositivo.

Eliminar a contradição poderá exigir alteração da conclusão.

Nesse caso, a modificação não decorre simplesmente de um pedido de reconsideração. Ela surge como consequência da correção do vício.

É possível usar embargos para o juiz mudar de opinião?

Os embargos de declaração não são, em regra, instrumento destinado à simples reconsideração do mérito.

Se a decisão é clara, coerente e completa, mas a parte discorda da conclusão, normalmente deverá utilizar o recurso apropriado para tentar reformá-la.

O STJ reafirma que o recurso declaratório não permite a rediscussão de temas já decididos quando inexistem os vícios do artigo 1.022.

Portanto, escrever na petição que existe “contradição” não é suficiente.

É necessário demonstrá-la.

Decisão contrária ao interesse da parte é contraditória?

Não.

Esse ponto é particularmente importante.

Uma decisão pode ser totalmente contrária aos interesses do autor ou do réu e, ainda assim, ser internamente coerente.

Em precedente publicado em 2026, o STJ reiterou expressamente que decisão contrária aos interesses da parte não configura, por esse motivo, omissão, contradição ou obscuridade.

Assim, o fato de o magistrado rejeitar integralmente uma tese não autoriza automaticamente embargos de declaração.

É necessário identificar um dos vícios previstos em lei.

Posso repetir os argumentos do recurso nos embargos?

Simplesmente repetir os argumentos anteriores tende a ser insuficiente.

A petição deve demonstrar por que existe contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

Se a parte apenas reproduz as teses já examinadas e pede uma nova apreciação, o tribunal pode concluir que existe mero inconformismo com o resultado.

A jurisprudência do STJ é reiterada no sentido de que embargos de declaração não constituem instrumento para rejulgamento da causa quando inexistente um dos vícios do artigo 1.022.

Isso não significa que os argumentos anteriores jamais possam ser mencionados.

Eles podem ser necessários para contextualizar o vício. O problema está em transformar os embargos em mera repetição do recurso anterior.

Embargos de declaração por contradição interrompem o prazo para outro recurso?

Sim.

O artigo 1.026 do CPC determina que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Interromper é diferente de suspender.

Com a interrupção, após o julgamento dos embargos e a correspondente intimação, o prazo do recurso subsequente começa novamente de acordo com as regras processuais aplicáveis.

Essa característica torna especialmente importante identificar corretamente a data da intimação do julgamento dos embargos antes de calcular o prazo para apelação, recurso especial, recurso extraordinário ou outro recurso cabível.

Embargos de declaração têm efeito suspensivo?

Como regra, não.

O artigo 1.026 estabelece que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo.

Isso significa que sua simples apresentação não paralisa automaticamente os efeitos da decisão.

O próprio CPC, entretanto, prevê possibilidade de suspensão da eficácia da decisão pelo juiz ou relator quando preenchidos os requisitos legais.

Portanto, interrupção do prazo recursal e suspensão da eficácia da decisão são questões diferentes.

O que acontece se os embargos forem considerados protelatórios?

O CPC prevê penalidade para utilização abusiva dos embargos.

Segundo o artigo 1.026, § 2º, quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o juiz ou tribunal poderá, em decisão fundamentada, condenar o embargante ao pagamento de multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa.

Na reiteração de embargos manifestamente protelatórios, a multa pode ser elevada para até 10%, conforme o § 3º, além das consequências processuais estabelecidas no dispositivo.

Isso não significa que embargos rejeitados sejam automaticamente protelatórios.

Uma parte pode apontar de boa-fé aquilo que considera uma contradição e o tribunal concluir que o vício não existe.

Rejeição e caráter protelatório são conceitos diferentes.

Embargos por contradição servem para prequestionamento?

Podem ter também essa finalidade quando existe questão que precisa ser integrada ou esclarecida.

O prequestionamento possui especial relevância para recursos destinados aos tribunais superiores.

O artigo 1.025 do CPC estabelece regra própria sobre elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento.

Entretanto, utilizar os embargos para prequestionamento não transforma automaticamente qualquer inconformismo em contradição.

A petição deve identificar adequadamente o vício existente ou a questão que necessita pronunciamento.

A jurisprudência recente do STJ continua reconhecendo o papel do artigo 1.025 nesse contexto.

Como demonstrar uma contradição nos embargos?

A maneira mais eficiente costuma ser colocar lado a lado as duas proposições incompatíveis.

Por exemplo:

Trecho 1 da decisão: “A pretensão está prescrita.”

Trecho 2 da decisão: “Julgo procedente o pedido para condenar o réu ao cumprimento da pretensão reconhecida.”

Depois, a petição deve explicar objetivamente a incompatibilidade.

Essa abordagem é normalmente mais eficiente do que escrever várias páginas sobre todo o histórico processual.

O julgador precisa identificar rapidamente:

qual é a primeira proposição;

qual é a segunda;

onde está a incompatibilidade;

e qual esclarecimento ou correção está sendo solicitado.

Embargos de declaração por contradição: quando realmente usar?

Os embargos de declaração por contradição devem ser utilizados quando existe incompatibilidade interna relevante na decisão judicial.

O artigo 1.022 do CPC permite expressamente sua utilização para eliminar contradição.

A jurisprudência do STJ, contudo, estabelece uma distinção essencial: a contradição deve estar no próprio pronunciamento judicial. A Corte reafirma que a desconformidade entre a decisão e a prova, outro acórdão ou a tese defendida pela parte não constitui, por si só, a contradição interna sanável pelos embargos.

Assim, antes de apresentar o recurso, é recomendável identificar precisamente os trechos incompatíveis.

Se a decisão apenas adotou conclusão diferente daquela pretendida pela parte, provavelmente a questão envolve inconformismo com o mérito e deverá ser discutida pelo recurso apropriado.

Se, por outro lado, a própria decisão afirma uma coisa e posteriormente adota conclusão logicamente incompatível, os embargos de declaração constituem instrumento adequado para pedir a eliminação dessa contradição.

Fontes oficiais

A principal base legal é o Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente os artigos 1.022 a 1.026, que disciplinam cabimento, prazo, prequestionamento e efeitos dos embargos de declaração.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a contradição sanável mediante embargos declaratórios é interna ao próprio julgamento e pode ser caracterizada, por exemplo, pela incompatibilidade entre fundamentação e conclusão.

O STJ também reafirma que eventual incompatibilidade entre a decisão e provas, normas, outros julgados ou argumentos da parte não corresponde, por si só, à contradição interna prevista no artigo 1.022 do CPC.

“`html

Inglês prático para o mercado de trabalho

Aprenda Inglês para o Trabalho e se comunique com confiança

Um treinamento prático para quem precisa usar inglês no ambiente profissional. Aprenda a se comunicar em situações reais do trabalho e prepare-se para novas oportunidades na carreira.

  • Aprenda a escrever, responder e trocar e-mails profissionais em inglês
  • Prepare-se para entrevistas de emprego e processos seletivos em inglês
  • Pratique inglês para ligações, reuniões, documentos e situações reais do trabalho
Curso de Inglês para Profissionais da Toexceed
“`

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *