Embargos de declaração por obscuridade: quando cabem, exemplos e prazo

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Os embargos de declaração por obscuridade são cabíveis quando uma decisão judicial apresenta falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão do que foi decidido. No processo civil, essa possibilidade está expressamente prevista no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

A obscuridade pode estar na fundamentação, no dispositivo ou na relação entre diferentes trechos da decisão. O ponto essencial é que exista uma dificuldade objetiva de compreensão que precise ser esclarecida pelo próprio juiz ou tribunal.

Isso não significa que toda decisão desfavorável possa ser considerada obscura. Discordar da conclusão do juiz não é o mesmo que não conseguir compreender a decisão. Quando a parte pretende simplesmente rediscutir o mérito, os embargos de declaração podem ser inadequados.

Além da obscuridade, o CPC permite embargos para eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

Neste artigo, você entenderá o que é obscuridade nos embargos de declaração, quando o recurso é cabível, quais são os exemplos mais comuns, qual o prazo e quando a correção da obscuridade pode modificar a decisão judicial.

O que são embargos de declaração por obscuridade?

Os embargos de declaração por obscuridade são utilizados para pedir ao órgão julgador que esclareça uma decisão cujo conteúdo não esteja suficientemente claro.

A finalidade é permitir que as partes e demais interessados consigam compreender precisamente o raciocínio utilizado pelo julgador e, principalmente, aquilo que efetivamente foi determinado.

O fundamento está no artigo 1.022 do CPC.

Segundo o dispositivo, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

Portanto, a obscuridade é uma das hipóteses expressamente reconhecidas pela legislação para apresentação do recurso.

O que significa obscuridade em uma decisão judicial?

Obscuridade significa falta de clareza.

No contexto dos embargos de declaração, existe obscuridade quando determinado trecho da decisão é ambíguo, confuso, impreciso ou redigido de maneira que não permita identificar adequadamente seu significado.

A decisão judicial deve ser compreensível.

As partes precisam saber quais questões foram decididas, quais obrigações foram impostas e quais fundamentos levaram à conclusão.

Quando isso não é possível em razão da própria redação ou estrutura da decisão, pode existir obscuridade.

O que é obscuridade no CPC?

O CPC não apresenta uma definição fechada de obscuridade.

Em vez disso, o artigo 1.022 reconhece expressamente a existência desse vício e permite que seja corrigido por meio de embargos de declaração.

Na prática, a obscuridade é identificada quando existe dificuldade objetiva para compreender o conteúdo do pronunciamento judicial.

Ela pode decorrer, por exemplo, de expressão ambígua, conclusão imprecisa, comando judicial indefinido ou fundamentação que não permita compreender exatamente o raciocínio adotado.

O importante é demonstrar concretamente onde está a falta de clareza.

Exemplo de obscuridade nos embargos de declaração

Imagine que uma sentença condene o réu a pagar determinada quantia e determine:

“Os juros serão aplicados a partir do momento adequado, conforme fundamentação.”

Entretanto, a fundamentação menciona duas datas diferentes sem esclarecer qual delas deve ser utilizada como termo inicial.

Nesse caso, pode existir obscuridade.

A parte não está necessariamente tentando alterar a condenação.

Ela precisa saber qual data deve ser utilizada para calcular os juros.

Os embargos de declaração podem ser apresentados para que o juiz esclareça exatamente qual foi sua determinação.

Outro exemplo de embargos por obscuridade

Imagine uma ação envolvendo dois contratos diferentes.

Na fundamentação, o juiz analisa ambos.

No dispositivo, entretanto, determina genericamente:

“Declaro rescindido o contrato discutido nos autos.”

Se não for possível identificar com segurança qual dos dois contratos foi efetivamente rescindido, poderá existir obscuridade no comando judicial.

Essa falta de clareza pode gerar problemas inclusive na fase de cumprimento da sentença.

Os embargos de declaração por obscuridade permitem solicitar que o juiz especifique qual contrato foi atingido pela decisão.

Obscuridade no dispositivo da sentença

A obscuridade no dispositivo merece atenção especial porque é nessa parte da sentença que o juiz apresenta sua conclusão e os comandos decorrentes do julgamento.

Imagine que a decisão determine o pagamento de determinada verba, mas não esclareça qual das várias partes rés deve cumprir a obrigação.

Ou que reconheça parcialmente um pedido sem identificar claramente qual parcela foi acolhida.

Nessas situações, a obscuridade pode tornar difícil até mesmo executar a sentença.

Os embargos permitem solicitar esclarecimento antes que a falta de precisão gere novas controvérsias.

Obscuridade na fundamentação permite embargos?

Sim, desde que a falta de clareza seja relevante para a compreensão da decisão.

Os embargos de declaração não estão limitados a erros existentes no dispositivo.

Uma fundamentação obscura pode impedir a parte de compreender por que determinada conclusão foi alcançada ou qual premissa foi efetivamente adotada.

Entretanto, não basta apontar que a fundamentação é curta ou que a parte gostaria de receber explicações adicionais.

É necessário demonstrar uma verdadeira falta de clareza juridicamente relevante.

Obscuridade e omissão são a mesma coisa?

Não.

Obscuridade e omissão são vícios diferentes.

Existe obscuridade quando a decisão se manifesta sobre determinada questão, mas o faz de maneira pouco clara ou incompreensível.

Existe omissão quando o juiz ou tribunal deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão que deveria ter examinado.

Um exemplo ajuda.

Se o juiz fala sobre os juros, mas não deixa claro quando eles começam, pode haver obscuridade.

Se simplesmente não fala nada sobre juros apesar de ter sido obrigado a decidir a questão, pode haver omissão.

Em determinadas decisões, os dois vícios podem coexistir.

Qual a diferença entre obscuridade e contradição?

Também são conceitos diferentes.

A obscuridade está relacionada à falta de clareza.

A contradição ocorre quando existem proposições incompatíveis dentro da própria decisão.

Imagine que a fundamentação diga expressamente que o pedido deve ser acolhido, mas o dispositivo determine sua improcedência sem apresentar qualquer justificativa para essa mudança.

Pode existir contradição.

Já se o dispositivo utiliza uma expressão tão ambígua que não é possível saber se o pedido foi acolhido ou rejeitado, o problema poderá ser de obscuridade.

Qual a diferença entre obscuridade e erro material?

O erro material é um equívoco objetivo, normalmente relacionado a elementos como nomes, números, datas, cálculos ou informações inseridas incorretamente.

A obscuridade não depende necessariamente de uma informação objetivamente errada.

A informação pode estar apenas apresentada de maneira confusa.

Por exemplo, escrever “2025” quando todos os elementos demonstram que o correto seria “2026” pode caracterizar erro material.

Já mencionar diferentes datas sem esclarecer qual delas deve ser utilizada pode caracterizar obscuridade, dependendo do contexto.

Discordância da decisão é obscuridade?

Não.

Esse é um dos pontos mais importantes sobre embargos de declaração por obscuridade.

Uma decisão pode ser extremamente clara e, ainda assim, estar juridicamente errada na opinião da parte.

Nesse caso, não existe necessariamente obscuridade.

Imagine que o juiz explique detalhadamente sua interpretação da lei e conclua pela improcedência do pedido.

A parte pode discordar completamente da interpretação.

Isso não torna a decisão obscura.

Para buscar a reforma do julgamento, pode ser necessário utilizar o recurso adequado, como apelação ou agravo, dependendo da situação.

Decisão difícil de entender sempre é obscura?

Não necessariamente.

O fato de uma decisão utilizar linguagem jurídica complexa não significa automaticamente que exista obscuridade processualmente relevante.

É necessário verificar se, apesar da linguagem técnica, ainda é possível compreender o raciocínio e a conclusão.

Por outro lado, uma decisão pode utilizar palavras simples e ainda ser obscura se apresentar comando ambíguo ou incompleto.

Portanto, o critério principal não é o grau de formalidade da linguagem, mas a possibilidade objetiva de compreender o conteúdo decisório.

Quando cabem embargos de declaração por obscuridade?

Os embargos cabem quando a obscuridade está presente em uma decisão judicial.

O artigo 1.022 estabelece que os embargos podem ser apresentados contra qualquer decisão judicial nas hipóteses previstas pelo dispositivo.

Isso significa que podem existir embargos por obscuridade contra sentença, decisão interlocutória, acórdão e outras decisões judiciais, conforme o caso.

O ponto central é demonstrar que a decisão efetivamente contém falta de clareza que precisa ser esclarecida.

Cabem embargos por obscuridade contra sentença?

Sim.

A sentença pode conter obscuridade tanto em sua fundamentação quanto no dispositivo.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando não fica claro o alcance de determinada condenação, quais valores foram reconhecidos ou qual obrigação deve ser cumprida.

Nessa situação, os embargos podem evitar problemas posteriores na apelação ou no cumprimento de sentença.

Como os embargos interrompem o prazo para outros recursos no regime do CPC, seu julgamento também influencia a contagem do prazo recursal subsequente.

Cabem embargos por obscuridade contra decisão interlocutória?

Sim.

O artigo 1.022 não restringe os embargos às sentenças.

Se uma decisão interlocutória apresentar obscuridade, poderá ser objeto de embargos.

Imagine uma decisão concedendo tutela de urgência e determinando que a empresa “cesse imediatamente a cobrança questionada”, mas o processo discute diversas cobranças e não fica claro qual delas está abrangida.

A empresa pode precisar de esclarecimento para cumprir corretamente a ordem.

Cabem embargos por obscuridade contra acórdão?

Sim.

Os embargos de declaração contra acórdão por obscuridade são comuns nos tribunais.

Um acórdão pode apresentar passagem ambígua, conclusão pouco clara ou dificuldade na compreensão do alcance do julgamento colegiado.

Os embargos permitem que o próprio tribunal esclareça o conteúdo.

Também podem possuir importância para eventual recurso especial ou extraordinário.

Qual é o prazo para embargos de declaração por obscuridade?

No processo civil, o prazo é de cinco dias.

A regra está no artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

A petição deve indicar especificamente o vício que se pretende corrigir.

No caso da obscuridade, não é suficiente afirmar genericamente:

“A decisão é obscura.”

É necessário apontar qual trecho é obscuro, explicar por que ele não pode ser adequadamente compreendido e indicar qual esclarecimento é necessário.

O prazo de cinco dias é útil ou corrido?

No processo civil regido pelo CPC, os prazos processuais contados em dias são computados, como regra, somente em dias úteis, conforme o artigo 219.

Portanto, o prazo de cinco dias dos embargos de declaração deve ser contado de acordo com as regras processuais correspondentes.

Também devem ser observados o termo inicial, feriados, suspensões de expediente e demais circunstâncias que possam influenciar a contagem.

Essa regra não deve ser automaticamente aplicada a todos os ramos processuais sem verificar a legislação específica.

Embargos por obscuridade têm preparo?

Não.

O artigo 1.023 estabelece que os embargos de declaração não se sujeitam a preparo.

Assim, no processo civil, não há recolhimento de preparo simplesmente para apresentar embargos por obscuridade.

Isso não elimina, entretanto, a possibilidade de consequências financeiras se o recurso for utilizado abusivamente e considerado manifestamente protelatório.

Embargos por obscuridade interrompem o prazo de outro recurso?

Sim, quando regularmente opostos no regime do CPC.

O artigo 1.026 estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso.

Isso significa que, depois do julgamento dos embargos e da correspondente intimação, o prazo para o recurso subsequente volta a correr integralmente, observadas as regras aplicáveis.

Essa consequência é diferente da simples suspensão do prazo.

Embargos por obscuridade suspendem a decisão?

Como regra, não.

O artigo 1.026 determina que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo.

Portanto, a apresentação dos embargos por obscuridade não paralisa automaticamente os efeitos da decisão embargada.

O § 1º do mesmo artigo, entretanto, permite que a eficácia da decisão seja suspensa pelo juiz ou relator quando presentes os requisitos legais.

Assim, interrupção do prazo recursal e suspensão da eficácia da decisão são institutos diferentes.

Embargos por obscuridade podem mudar a decisão?

Sim, excepcionalmente.

A finalidade imediata é esclarecer a decisão.

Entretanto, o esclarecimento pode revelar que determinada conclusão precisa ser alterada.

Nesse caso, os embargos podem produzir os chamados efeitos modificativos ou infringentes.

Imagine que a obscuridade esteja justamente na delimitação de uma condenação e, ao esclarecê-la, o juiz perceba que o dispositivo não corresponde corretamente ao raciocínio adotado.

A correção poderá repercutir no resultado.

A outra parte deve ser ouvida se os embargos puderem mudar a decisão?

Sim.

O artigo 1.023, § 2º, determina que o juiz intimará o embargado para se manifestar no prazo de cinco dias quando o eventual acolhimento dos embargos puder implicar modificação da decisão embargada.

A regra protege o contraditório.

Portanto, quando os embargos por obscuridade possuem potencial de alterar o resultado, não se trata simplesmente de uma comunicação unilateral entre embargante e julgador.

Como demonstrar obscuridade nos embargos de declaração?

A demonstração deve ser objetiva.

Uma boa fundamentação precisa identificar exatamente o trecho questionado e explicar por que existem duas ou mais interpretações possíveis ou por que não é possível compreender o comando judicial.

Em seguida, deve-se demonstrar a relevância prática do esclarecimento.

Por exemplo:

a decisão reconheceu juros, mas não esclareceu o termo inicial;

determinou obrigação de fazer, mas não especificou qual conduta é necessária;

mencionou diferentes critérios de cálculo sem indicar qual prevalece;

utilizou expressão ambígua para delimitar o alcance da condenação.

Quanto mais específica for a demonstração, mais claro ficará o enquadramento no artigo 1.022.

Como escrever embargos de declaração por obscuridade?

A petição deve começar pela identificação da decisão embargada e pela demonstração da tempestividade.

Depois, deve indicar o fundamento legal, especialmente o artigo 1.022, I, do CPC.

Em seguida, é importante reproduzir ou identificar precisamente o trecho obscuro.

A argumentação deve explicar qual é a dúvida objetiva criada pela redação da decisão.

Por fim, o pedido deve buscar o esclarecimento específico necessário.

Evite transformar a petição em mera repetição integral das alegações anteriormente apresentadas.

É preciso indicar como a decisão deveria ser esclarecida?

É recomendável.

A parte não deve apenas afirmar que existe obscuridade.

Ela pode demonstrar quais interpretações estão sendo geradas pelo texto e pedir ao julgador que esclareça qual delas corresponde ao conteúdo efetivamente decidido.

Isso ajuda a demonstrar a utilidade dos embargos.

Por exemplo, em vez de dizer apenas que “o termo inicial está obscuro”, pode-se explicar que um trecho indica a data do evento enquanto outro aparentemente utiliza a data da citação, tornando impossível determinar com segurança o critério adotado.

Obscuridade pode existir no cálculo da condenação?

Sim.

Decisões envolvendo condenações financeiras podem apresentar obscuridades relacionadas a índice de correção monetária, juros, termo inicial, base de cálculo, períodos abrangidos e critérios de atualização.

Se a decisão não permitir compreender qual metodologia deverá ser utilizada, pode existir fundamento para embargos.

Esse esclarecimento pode ser especialmente importante antes do cumprimento de sentença.

Uma decisão pouco clara nessa etapa pode gerar cálculos completamente diferentes entre credor e devedor.

Obscuridade sobre juros permite embargos?

Pode permitir.

Questões sobre juros são um exemplo recorrente.

Imagine que a decisão determine a incidência de juros “a partir do inadimplemento”, mas não esclareça qual dos vários eventos discutidos no processo representa esse inadimplemento.

Se a falta de precisão impedir a correta execução do julgado, pode haver obscuridade a ser esclarecida.

Naturalmente, a parte não deve utilizar os embargos apenas para tentar substituir um critério de juros claramente definido por outro que considere mais favorável.

Obscuridade sobre honorários permite embargos?

Sim, quando a decisão não permite compreender adequadamente como os honorários foram fixados.

Pode haver obscuridade, por exemplo, se o julgador menciona percentuais diferentes em partes distintas da decisão sem esclarecer qual prevalece.

Também pode surgir dúvida objetiva sobre a base de cálculo utilizada.

Nessas situações, os embargos podem buscar esclarecimento.

Se a decisão simplesmente fixou honorários de forma clara e a parte discorda do percentual, entretanto, o problema não é necessariamente de obscuridade.

Obscuridade sobre quem deve cumprir a obrigação

Outro exemplo ocorre quando existem vários réus.

Imagine que a sentença determine uma obrigação de fazer, mas não esclareça se ela deve ser cumprida solidariamente por todos, exclusivamente por um deles ou individualmente conforme determinadas atribuições.

Essa indefinição pode dificultar o cumprimento.

Os embargos podem ser utilizados para que o juiz esclareça o alcance subjetivo da ordem.

Obscuridade sobre prazo para cumprir a decisão

Também pode haver obscuridade relacionada ao prazo de cumprimento.

Imagine que uma tutela determine a entrega de determinado documento “imediatamente”, enquanto outro trecho da mesma decisão menciona prazo de dez dias.

Se não for possível compreender qual comando prevalece, existe uma questão objetiva a ser esclarecida.

A parte pode apresentar embargos para evitar descumprimento involuntário e eventual aplicação de multa.

Embargos por obscuridade podem ser usados para prequestionamento?

Sim, quando a obscuridade também estiver relacionada a questão relevante para futuro recurso aos tribunais superiores.

Os embargos de declaração possuem importante função no prequestionamento.

O artigo 1.025 do CPC disciplina os elementos suscitados pelo embargante para essa finalidade.

Entretanto, prequestionamento não significa autorização para inventar obscuridade inexistente.

A parte deve demonstrar adequadamente o vício e a questão jurídica que precisa ser enfrentada ou esclarecida.

Embargos por obscuridade podem ser considerados protelatórios?

Podem, se forem manifestamente utilizados de maneira abusiva.

Porém, a simples rejeição dos embargos não significa que sejam protelatórios.

Uma parte pode identificar aquilo que considera obscuridade, apresentar o recurso de boa-fé e o tribunal concluir que a decisão já era suficientemente clara.

Isso não gera automaticamente multa.

A penalidade exige reconhecimento fundamentado do caráter manifestamente protelatório.

Qual a multa por embargos protelatórios?

O artigo 1.026, § 2º, permite multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa quando os embargos forem manifestamente protelatórios.

Na reiteração, o § 3º permite elevar a multa para até 10% do valor atualizado da causa, além das demais consequências previstas pelo dispositivo.

O § 4º ainda determina que não serão admitidos novos embargos quando os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios.

Por isso, alegações artificiais de obscuridade apenas para prolongar o processo devem ser evitadas.

Obscuridade pode ser reconhecida de ofício?

Determinadas inexatidões e erros podem ser corrigidos pelo próprio juiz conforme as regras processuais.

Entretanto, quando a parte percebe falta de clareza capaz de prejudicar a compreensão da decisão, não é recomendável simplesmente presumir que o magistrado irá esclarecê-la espontaneamente.

Os embargos de declaração constituem o instrumento processual expressamente previsto para solicitar esse esclarecimento.

Além disso, existe prazo específico para sua apresentação.

Obscuridade e fundamentação deficiente

A falta de clareza pode, em determinadas situações, relacionar-se à própria fundamentação da decisão.

O artigo 489, § 1º, do CPC estabelece hipóteses em que uma decisão não é considerada fundamentada.

O artigo 1.022, parágrafo único, por sua vez, conecta determinadas deficiências de fundamentação à omissão para fins de embargos.

Por isso, ao analisar uma decisão problemática, é importante verificar qual é exatamente o vício.

Às vezes, aquilo que a parte chama de obscuridade é juridicamente uma omissão ou deficiência de fundamentação.

Obscuridade ou interpretação desfavorável?

Essa distinção é fundamental.

Se a decisão afirma claramente:

“Os juros incidirão a partir da citação.”

e a parte entende que juridicamente deveriam incidir a partir de outra data, não existe necessariamente obscuridade.

O comando é claro.

A discussão é sobre sua correção jurídica.

Nesse cenário, utilizar embargos apenas para substituir o critério claramente adotado pode representar tentativa inadequada de rediscutir o mérito.

Exemplo prático de obscuridade em sentença

Considere a seguinte situação.

Uma sentença determina:

“Condeno o réu ao pagamento das parcelas devidas no período reconhecido na fundamentação.”

Entretanto, a fundamentação menciona dois períodos diferentes, um entre janeiro e junho e outro entre março e setembro, sem indicar qual foi efetivamente reconhecido.

O dispositivo, isoladamente, não resolve a dúvida.

Nesse caso, os embargos podem pedir que o juiz esclareça exatamente qual período integra a condenação.

A finalidade não é obter nova análise da existência da dívida, mas tornar o comando judicial executável e compreensível.

Exemplo de situação que não é obscuridade

Imagine agora que a sentença diga:

“Condeno o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais.”

A parte entende que o valor deveria ser apenas R$ 5.000,00.

Não existe obscuridade simplesmente porque o réu considera a quantia elevada.

A decisão é perfeitamente compreensível.

A discordância com o valor deverá ser apresentada pelo meio processual adequado para buscar sua redução.

Modelo lógico de argumentação para obscuridade

Uma fundamentação de embargos por obscuridade pode seguir uma sequência simples:

primeiro, identificar o trecho da decisão;

depois, demonstrar a existência de ambiguidade ou falta de clareza;

em seguida, explicar as interpretações possíveis ou a dificuldade concreta criada;

por fim, pedir que o órgão julgador esclareça precisamente o conteúdo.

Essa estrutura mantém o recurso dentro da finalidade do artigo 1.022 e evita transformar os embargos em mera tentativa de reexame do mérito.

Perguntas frequentes sobre embargos de declaração por obscuridade

O que é obscuridade nos embargos de declaração?

É a falta de clareza na decisão judicial que dificulta ou impede a compreensão adequada de seu conteúdo.

Qual artigo prevê embargos por obscuridade?

O artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil.

Obscuridade e omissão são iguais?

Não. Na obscuridade, existe manifestação, mas ela não é suficientemente clara. Na omissão, determinada questão que deveria ser analisada não é enfrentada.

Obscuridade e contradição são iguais?

Não. Obscuridade envolve falta de clareza. Contradição envolve incompatibilidade entre proposições existentes na própria decisão.

Discordar da decisão caracteriza obscuridade?

Não. A simples discordância com o resultado não configura o vício previsto no artigo 1.022.

Qual o prazo dos embargos por obscuridade?

No processo civil, cinco dias, conforme o artigo 1.023 do CPC.

Embargos por obscuridade interrompem o prazo de outro recurso?

Sim, quando regularmente apresentados no regime do CPC, conforme o artigo 1.026.

Embargos por obscuridade têm efeito suspensivo?

Como regra, não. A eficácia da decisão pode ser suspensa nas condições previstas no artigo 1.026, § 1º.

Os embargos podem modificar a decisão?

Sim, excepcionalmente, quando o esclarecimento do vício repercute necessariamente no resultado.

Precisa pagar preparo?

Não. Os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo no CPC.

Conclusão

Os embargos de declaração por obscuridade são o instrumento adequado para solicitar esclarecimento quando uma decisão judicial apresenta falta de clareza capaz de dificultar sua compreensão.

A previsão está expressamente no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil.

A obscuridade pode aparecer na fundamentação ou no dispositivo e envolver questões como alcance da condenação, termo inicial de juros, período abrangido, obrigação imposta, identificação da parte responsável, critérios de cálculo ou qualquer outro aspecto relevante que tenha sido redigido de maneira ambígua ou incompreensível.

Entretanto, é essencial distinguir obscuridade de simples discordância.

Se o juiz adotou uma conclusão clara e a parte apenas considera essa conclusão juridicamente incorreta, a situação não se transforma automaticamente em obscuridade. Nesse caso, poderá ser necessário utilizar outro recurso destinado à reforma da decisão.

Também é importante diferenciar obscuridade, contradição, omissão e erro material. Todos podem justificar embargos de declaração, mas representam vícios diferentes e devem ser demonstrados adequadamente.

No processo civil, o prazo para apresentação dos embargos é de cinco dias, não existe preparo e sua oposição regular interrompe o prazo para a interposição de outros recursos.

Embora não tenham efeito suspensivo automático, a eficácia da decisão pode ser suspensa pelo juiz ou relator nas condições previstas pelo artigo 1.026, § 1º.

Em resumo, para apresentar corretamente embargos de declaração por obscuridade, a parte deve identificar com precisão qual trecho não está claro, por que ele permite dúvida objetiva e qual esclarecimento precisa ser prestado pelo julgador. Essa demonstração específica é o que diferencia um embargo legítimo de uma simples tentativa de rediscutir uma decisão desfavorável.

Fontes oficiais

Este conteúdo tem como principais referências o Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, especialmente os artigos 219, 489, 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, além da jurisprudência oficial do Superior Tribunal de Justiça sobre cabimento dos embargos de declaração, obscuridade, impossibilidade de simples rediscussão do mérito e efeitos modificativos dos embargos.

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